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Política e Governo

Reforma tributária, Plano Mais Brasil e Fundeb são desafios do Senado em 2020 Fonte: Agência Senado

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Neste ano, o Senado estará à frente de temas decisivos para o país. Proposições sobre a reforma tributária, as parcerias público-privadas (PPPs), a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a possibilidade de prisão após segunda instância estão em análise na Casa. Além delas, o Senado tem como tarefa discutir o Plano Mais Brasil, que reúne propostas apresentadas pelo governo para descentralizar o controle do dinheiro e racionalizar gastos.

Após a aprovação da reforma da Previdência, em 2019, a agenda de reformas segue com a reforma tributária como tema prioritário para 2020. O tema, complexo, é discutido em várias propostas que já estão em análise no Congresso. A construção de um texto de consenso que reúna todas essas propostas caberá a uma comissão mista, formada por deputados e senadores, cuja instalação é esperada já para fevereiro.

— A comissão é para conciliar um texto, harmonizar os que já foram estudados há anos e entregar ao Plenário uma proposta que seja palatável na Câmara e no Senado, para essa matéria ser aprovada no ano que vem — disse o presidente do Senado Davi Alcolumbre, após o final dos trabalhos de 2019.

O presidente e o relator do colegiado já foram definidos: o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Entre os textos com mais força estão duas proposições: uma proposta de emenda à Constituição (PEC 110/2019) apresentada por Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outra (PEC 45/2019) apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Ambas propõem a substituição de vários tributos que incidem sobre bens e serviços por um só imposto sobre valor agregado.

Também deve ser enviada ao Congresso, após o início dos trabalhos, a reforma administrativa. O formato não está fechado, mas as informações já fornecidas pelo governo indicam que pode haver mudança no regime dos servidores de algumas carreiras, que passariam a ser celetistas (regidos pela CLT), e redução dos salários para futuros servidores. A expectativa é de que as mudanças não estejam em um só texto. Além de uma PEC, podem ser enviados projetos de leis e editados decretos.

Plano Mais Brasil

No alto da lista de prioridades do governo estão ainda as três propostas que fazem parte do Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro. De acordo com o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a intenção é de que as três propostas do plano sejam aprovadas pelo Congresso até o final de junho, antes do início das convenções partidárias para as eleições de 2020.

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— As convenções só começam a se realizar de meados de julho até o início de agosto, portanto nós temos todo o primeiro semestre para poder aprovar essas matérias, que são prioritárias para o governo. Existe uma disposição dos presidentes do Senado e da Câmara e das lideranças partidárias para agilizar a tramitação dessas matérias — afirmou o líder no início de janeiro.

A primeira PEC que deve ser analisada, em fevereiro, é a que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para desvincular o dinheiro hoje destinado a finalidades específicas. Conhecida como PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019), a proposta, segundo o governo, pode liberar cerca de R$ 220 bilhões para ajudar a pagar a dívida pública.

Em seguida, já em março, a intenção é votar no Senado a PEC Emergencial (PEC 186/2019) que traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. A proposta cria gatilhos para medidas como a proibição de concursos públicos e a redução da jornada e de salários dos servidores públicos.

A última proposta, PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), pode ser aprovada em abril, segundo Bezerra. A  proposta unifica gastos mínimos obrigatórios em saúde e educação e dá mais autonomia para que estados e municípios aloquem os recursos público. As três PECs aguardam discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fundeb

Outra pendência que corre contra o calendário eleitoral é o financiamento da educação básica no Brasil. No dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) perderá a validade. Para que isso não aconteça, o Congresso precisa garantir a a transformação do fundo em um mecanismo permanente, ao contrário do que ocorre hoje na Constituição.

A renovação do Fundeb está prevista em três propostas de emenda à Constituição (PECs 15/201533/2019 e 65/2019), que também promovem mudanças no modelo atual. Além de garantir a permanência do fundo, as propostas buscam aumentar a contribuição do governo federal. Atualmente a União contribui com um valor equivalente a 10% do valor arrecadado de estados e das prefeituras. As propostas elevam esse percentual para 30% e para 40% de forma gradual.

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Outros textos

A possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância é outro destaque na pauta do Senado. A PEC 5/2019 está na CCJ, mas só deve ser votada depois que a Câmara dos Deputados deliberar sobre a PEC 199/2019, que trata do mesmo tema. Ainda na área de Justiça, pode ser votada na CCJ a PEC 35/2015, que fixa em 10 anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal, além de determinar que o presidente da República escolha os ministros do STF por meio de lista com três indicações (lista tríplice).

Os senadores também podem analisar projetos relativos ao setor elétrico, como o que modifica o marco regulatório do setor (PLS 232/2016). O texto está pronto para entrar na pauta da Comissão de Infraestrutura (CI). Além desse, há o projeto do governo para privatização da Eletrobras, que está sendo analisado pela Câmara e pode chegar ao Senado. Com relação à prestação de serviços públicos por empresas, outro projeto em análise no Senado busca tornar parcerias público-privadas (PPPs) mais atraentes aos investidores (PLS 337/2018).

Também é esperada para o início do ano a análise do novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto centraliza a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, institui a obrigatoriedade de licitações e regionaliza a prestação a partir da montagem de blocos de municípios. O projeto que trata do marco regulatório do licenciamento ambiental (PLS 168/2018) também pode ser votado em fevereiro.

Medidas provisórias

Além dos projetos, na fila para as votações estão 25 medidas provisórias em análise no Congresso, entre comissões mistas, Câmara e Senado. Dez delas já obstruem as pautas de votações e outras cinco passarão a obstruir em fevereiro. Apenas uma das medidas já chegou ao Senado: a MP 894/2019, que institui uma pensão mensal vitalícia para crianças com síndrome decorrente do Zika vírus. O prazo de validade da medida é dia 12 de fevereiro.

Fonte: Agência Senado

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Espírito Santo bate recorde nas aplicações de crédito rural no ano-safra 2024/2025 e cresce 24,5%

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A aplicação de crédito rural no Espírito Santo cresceu ao longo do ano-safra 2024/2025, após o lançamento do Plano de Crédito Rural, realizado em julho de 2024 pelo Governo do Estado, em parceria com a União e diversas instituições financeiras e representativas dos produtores rurais e pescadores. O valor aplicado refere-se aos meses de julho de 2024 a maio de 2025, em comparação com o mesmo período do ano-safra anterior. Entre os estados brasileiros, apenas o Espírito Santo e o Piauí apresentaram crescimento de 23,2% e 14%, respectivamente, enquanto os demais estados registraram queda, levando a média geral do crédito rural aplicado no Brasil a cair 13%.

O ano-safra começa em julho de um ano e vai até junho do ano seguinte. Em 12 meses, foi aplicado um montante recorde de R$ 8,88 bilhões de crédito rural no Espírito Santo, frente ao valor de R$ 7,1 bilhões aplicados de julho de 2023 a junho de 2024. Ou seja, houve um acréscimo de mais de R$ 1,7 bilhão no período.

O número de operações realizadas para as diversas atividades agrícolas capixabas foi de 45,5 mil no período analisado, com crescimento de 11,6% em relação ao total de 40,8 mil operações no mesmo período do ano-safra anterior. Os dados foram apurados pela Gerência de Dados e Análises da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), com base em informações do Banco Central.

O Plano de Crédito Rural para o Espírito Santo na safra 2024/2025 é fruto de uma parceria entre os Governos Federal e Estadual, contando com as principais instituições financeiras que operam crédito rural no Estado, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco do Estado do Estado do Espírito Santo (Banestes), Sicoob-ES, Sicredi e Cresol. O crescimento das aplicações está alinhado às metas do novo Plano Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura Capixaba (Pedeag 4 – 2023/2032), lançado em dezembro de 2023, que estabelece a meta de R$ 12 bilhões em aplicações até 2032.

“O ano-safra 2024/2025 foi um marco para o Espírito Santo, que se consolidou como um ambiente seguro e promissor para investimentos no agronegócio, mesmo diante de um cenário nacional desafiador. Enquanto a maior parte do País enfrentou retração nas aplicações de crédito rural, crescemos mais de 24,5%, superando a marca histórica de R$ 8,88 bilhões aplicados. Esse desempenho demonstra a confiança do mercado nas oportunidades oferecidas pelo Estado. O resultado reflete diretamente a efetividade do Plano de Crédito Rural, lançado em julho de 2024, e a sólida parceria entre o Governo do Estado, instituições financeiras e representantes do setor produtivo”, destacou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.

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“Já está em curso o refinamento para o novo ciclo de 2025/2026. Estamos consolidando o Espírito Santo como um polo estratégico para negócios agroindustriais, com foco em crescimento sustentável e metas claras até 2032, conforme o Pedeag 4”, complementou o secretário.

No ano passado, ao lançar o Plano de Crédito Rural da safra 2024/2025, o Governo do Estado anunciou a meta de alcançar R$ 8,5 bilhões em aplicações, como estratégia para ampliar o financiamento da produção agropecuária capixaba. Com base nos resultados consolidados até junho de 2025, a meta foi superada, atingindo R$ 8,88 bilhões em crédito rural contratado — o maior volume já registrado no Espírito Santo.

Esse desempenho reafirma a eficiência das ações de articulação entre Estado, instituições financeiras e representantes do setor produtivo, além de demonstrar a confiança dos produtores nas políticas públicas e na solidez do ambiente de crédito rural capixaba.

Para o gerente de Dados e Análises da Secretaria da Agricultura, Danieltom Vandermas, o resultado alcançado evidencia a força das parcerias e o uso inteligente dos dados como ferramenta de gestão. “Os dados do ano-safra 2024/2025 mostram que o Espírito Santo não apenas resistiu à retração nacional, mas avançou com vigor. Isso só foi possível graças à inteligência coletiva na articulação entre Governo, instituições financeiras e organizações do setor produtivo. A leitura desses números evidencia que, quando dados são tratados como ferramenta de gestão e parcerias são construídas com propósito, transformamos metas exequíveis em resultados concretos”, pontuou Vandermas.

Modalidades de aplicação

O crédito rural é destinado a finalidades específicas: investimento, custeio, comercialização e industrialização. O valor aplicado em custeio teve crescimento de 25,7%, subindo de R$ 2,9 bilhões para R$ 3,7 bilhões. O custeio cobre as despesas inerentes a um ciclo de produção, podendo ser utilizado desde o beneficiamento da produção até o armazenamento.

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Já o investimento apresentou crescimento de 19,5%, passando de R$ 2,3 bilhões para R$ 2,8 bilhões. Esse tipo de crédito pode ser utilizado em reformas, construções, obras de irrigação ou na compra de equipamentos para a propriedade rural, entre outros itens.

Na modalidade de comercialização, o crescimento foi de 30,1%, passando de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,3 bilhões. O crédito para comercialização auxilia na venda dos produtos no mercado. Na modalidade de industrialização, houve uma leve redução de 1,2%, passando de R$ 80,3 milhões para R$ 79,3 milhões. O crédito para industrialização é voltado ao processamento de produtos agropecuários.

Na proporção do valor aplicado, o custeio representa 41,6%; o investimento, 31,5%; a comercialização, 26,0%; e a industrialização, 0,9%.

As análises comparativas referem-se ao ano-safra 2024/2025 completo, no período de julho de 2024 a junho de 2025, em comparação com o mesmo período do ano-safra anterior.

Agricultura familiar

A agricultura familiar apresentou um desempenho positivo no ano-safra 2024/2025, com crescimento tanto no volume financeiro quanto no número de operações. No total, foram realizadas 32.109 operações com agricultores familiares, um aumento de 9,2% em relação ao ciclo anterior, somando mais de R$ 2,5 bilhões em recursos — 19,1% acima do volume registrado na safra passada. Esse avanço reflete o fortalecimento das políticas públicas e o acesso mais robusto ao crédito pelas famílias do campo.

O valor aplicado em custeio teve crescimento de 12,6%, passando de R$ 867,5 milhões para R$ 976,5 milhões. Já na modalidade de investimento, o crescimento foi ainda mais expressivo: 23,5%, com aumento do volume aplicado de R$ 1,27 bilhão para R$ 1,57 bilhão.

No ano-safra 2024/2025, a agricultura familiar representou aproximadamente 70,6% do total de operações realizadas e 28,7% do valor total aplicado em crédito rural no Espírito Santo. Esses números reforçam a centralidade da agricultura familiar na dinâmica do crédito rural capixaba, especialmente pela capilaridade das operações. 

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Justiça mantém eleição de Edilson Monteiro em Pinheiros; Gildevan Fernandes sofre nova derrota e recorre

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Pinheiros – A Justiça Eleitoral confirmou nesta semana a validade do resultado das eleições municipais de Pinheiros, ao julgar improcedente a Ação Eleitoral movida por Gildevan Fernandes (Processo nº 0600630-19.2024.6.08.0039) contra o resultado da eleição que elegeu Edilson Monteiro como prefeito de Pinheiros-ES. A decisão, proferida pelo Juiz Luciano Antonio Fiorot, confirma a legitimidade do atual prefeito Edilson Monteiro, mantendo o panorama político estabelecido nas urnas.

Gildevan Fernandes, candidato que saiu derrotado do pleito de 2024, buscava a anulação da eleição e, consequentemente, sua declaração como prefeito. A acusação principal era de que Edilson Monteiro teria cometido abuso de poder para influenciar o resultado eleitoral. No entanto, os argumentos apresentados por Gildevan não foram acatados na análise judicial.

Em sua sentença, o Juiz Fiorot foi enfático ao sublinhar a necessidade de comprovação robusta e segura para a caracterização do abuso de poder. “Para que seja caracterizado o abuso de poder, impõe-se a comprovação, de forma segura, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo), o que não se apresenta no caso dos autos”, afirmou o magistrado.

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A ausência desses elementos fundamentais levou à improcedência da ação.

Apesar da clara decisão judicial, Gildevan Fernandes mantém sua postura de inconformismo com o resultado eleitoral. O candidato já apresentou recurso na ação, indicando que continuará sua tentativa de reverter o cenário político de Pinheiros por meio judicial, tendo em vista que não tem tido sucesso nos últimos anos em vencer por meio do voto.

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