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Política Nacional

Relator apresenta texto da reforma tributária na Câmara; veja o que muda

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Nesta etapa, as mudanças serão nos impostos sobre o consumo. O presidente da Câmara, Arthur Lira, tem planos de colocar a proposta em votação em julho

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai modificar o sistema tributário do País. Nesta etapa, as mudanças serão nos impostos sobre o consumo.

Tanto o relator quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacaram que se trata de uma versão preliminar, que deverá ser discutida e poderá sofrer mudanças antes de ser votada. 

Lira tem reforçado que quer votar a reforma tributária no plenário da Câmara na primeira semana de julho. Veja o que muda com a proposta de reforma:

1. Tributos extintos

IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS

2. IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual

Serão criados dois IVAs: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção – ou seja, sem tributação em cascata. 

O imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como é hoje. Desoneração de exportações e investimentos.

3. Imposto Seletivo

Incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas, desonerando as exportações. Será usado para substituição do IPI e usado para manter a Zona Franca de Manaus.

4. Alíquotas

Haverá a alíquota única, como regra geral, e a alíquota reduzida. Oito grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 50%. São eles:

Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

Medicamentos;

Dispositivos médicos;

Serviços de saúde;

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Serviços de educação;

Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

Atividades artísticas e culturais nacionais.

5. Medicamentos e Prouni

Isenção para medicamentos e redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni)

6. Pessoas Físicas

Pessoas físicas que desempenhem as atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura não serão tributadas pelo IBS e a CBS. 

Haverá um limite de receita anual de R$ 2 milhões para que o produtor rural pessoa física possa não ser contribuinte de IBS e CBS, permitindo que repasse crédito presumido aos compradores de seus produtos.

7. Cashback

Criação da possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas de forma ampla, a ser definida na lei complementar.

8. Regimes tributários favorecidos

Mantem dois regimes tributários já existentes: Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.

9. Regimes tributários específicos

Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (cobrado numa única fase da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte do imposto

Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde apostas (concursos de prognósticos): alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento

Compras governamentais: não incidência de IBS e CBS, admitida a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores; destinação integral do produto da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente federativo contratante (União, Estado ou município)

10. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

Cria o fundo com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais. Os recursos terão de ser aplicados em: realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

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Os aportes de recursos serão feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões de reais em 2029, chegando a R$ 40 bilhões de reais a partir de 2033.

12. Transição

Transição dos tributos antigos para os novos: 8 anos

Começa em 2026, com alíquota de 1% compensável com o PIS/Cofins;

Entrada da CBS em 2027, extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto ZFM);

De 2029 a 2032: entrada proporcional do IBS e extinção proporcional do ICMS e do ISS;

2033: vigência integral do novo sistema com extinção do antigo.

Transição Federativa: 50 anos

Transição para o princípio da origem (local de produção) para destino (local de consumo) se dará em 50 anos, entre 2029 e 2078.

14. IPVA de jatos e iates

Cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos; possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.

15. Herança e doação

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será progressivo em razão do valor da transmissão; Transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio. Cria regra que permite a cobrança sobre heranças no exterior

16. IPTU

Autoriza que o Poder Executivo atualize a base de cálculo do imposto por meio de decreto a partir de critérios gerais previstos em lei municipal. Atende a um pleito das prefeituras.

17. Livros

Imunidade tributária para livros.

18. Desoneração da folha

O aumento da arrecadação obtida com ela deve ser utilizado para reduzir a tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

19. Segunda etapa da reforma

Determina que a reforma da tributação da renda seja enviada ao Congresso Nacional em até 180 dias da promulgação da reforma dos impostos de consumo.

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Política Nacional

Cláudio Castro anuncia contra-ataque ao CV e manda recado para ‘turminha dos direitos humanos’: ‘Não encham o meu saco’

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Governador do Rio de Janeiro disse que resposta ao ocorrido ‘será dura e na mesma proporção’, só que com efetividade e dentro da lei

O governador Cláudio Castro se manifestou sobre o ataque à 60ª DP (Campos Elíseos) em Duque de Caxias, onde um grupo de dez homens armados tentou resgatar o traficante Rodolfo Manhães Viana, conhecido como Rato. O incidente, que ocorreu na noite de sábado, resultou em disparos na fachada da delegacia, que agora está interditada para a realização de perícia. Em sua declaração, Castro não poupou críticas à “turminha dos direitos humanos” e destacou que Joab da Conceição Silva, o responsável pelo ataque, é um fugitivo do sistema prisional com um extenso histórico criminal. Ele está vinculado ao tráfico de drogas na área e possui mandados de prisão pendentes.

A resposta das autoridades foi rápida, com uma operação policial que resultou na prisão de quatro indivíduos envolvidos no ataque, enquanto um criminoso foi morto durante um confronto. Imagens do ataque mostram os bandidos armados em motocicletas e veículos, que invadiram a delegacia, mas saíram frustrados ao descobrir que Rato já havia sido transferido. As investigações em andamento revelam que os atacantes tinham como destino o Morro do Juramento, onde pretendiam apoiar o Comando Vermelho em uma disputa por território.

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Política Nacional

Estadão critica governo Lula e fala em “gambiarras fiscais”

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O jornal O Estado de S. Paulo publicou neste sábado (15) um editorial questionando a condução do governo Lula (PT) no programa Pé-de-Meia, destinado a incentivar a permanência de estudantes no ensino médio. A crítica ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) liberar recursos que haviam sido bloqueados para a iniciativa.

Em janeiro, o ministro do TCU Augusto Nardes determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. Porém, na última quarta-feira (12), o plenário do tribunal reverteu a decisão, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o Estadão, a liberação representa um risco para as contas públicas.

– A liberação de recursos para um programa social mantido por mecanismos sabidamente parafiscais, mesmo em caráter provisório, abre um precedente perigoso, e é notório o desinteresse do governo Lula da Silva em incluir o Pé-de-Meia na peça orçamentária de 2025, que ainda nem foi apreciada pelo Congresso – escreveu o jornal.

O editorial também destaca que o TCU apontou irregularidades no financiamento do programa.

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– Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade – mencionou o texto, citando o relatório do tribunal.

Encerrando a análise, o Estadão critica o histórico fiscal do governo.

– Levando em consideração o apreço do lulopetismo por gambiarras fiscais – vide a dotação orçamentária insuficiente do Auxílio-Gás e a proposta inicial de financiá-lo com um fundo abastecido por recursos do pré-sal –, o recuo do TCU é música para os ouvidos de um governo perdulário.

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