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Política Nacional

Relator vota por fim de revista íntima em visitantes de presídios

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Posição do ministro Edson Fachin foi dada em julgamento que discute se o procedimento viola direitos garantidos pela Constituição

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a proibição da revista íntima de visitantes em prisões em qualquer hipótese. Seu voto foi apresentado no plenário do tribunal nesta quarta-feira (28), no julgamento que discute se esse tipo de procedimento viola direitos garantidos pela Constituição.

Relator do caso, Fachin propôs que qualquer prova coletada durante revista íntima não pode ter validade, porque a revista íntima em si não deve ocorrer. Logo, algo que seja encontrado no corpo da pessoa não pode ser usado para condená-la. O magistrado foi o único a votar. O julgamento continua nesta quinta-feira (29).

O voto de Fachin não impede, porém, a chamada busca pessoal. Isto é, os visitantes em presídios podem ser submetidos a equipamentos eletrônicos como scanners corporais, por exemplo, e se houver alguma suspeita fundamentada em elementos concretos de que eles podem estar escondendo substâncias ou objetos ilícitos ou proibidos, pode-se então fazer a busca pelo material.

Mesmo nessa hipótese, porém, deve-se evitar “o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais”, de acordo com o ministro. A medida visa a garantir os direitos à intimidade, honra e imagem das pessoas, previstos na Constituição.

O julgamento, que terá repercussão geral para todos os processos no Brasil, tem como base um caso específico em que uma mulher foi denunciada pelo Ministério Público por ter transportado maconha nas partes íntimas quando foi visitar um irmão preso, em uma unidade prisional de Porto Alegre. Pelo voto de Fachin, ela não poderá ser condenada pelas instâncias inferiores.

O voto do ministro citou diversas convenções de direitos humanos e mencionou a palavra tortura por diversas vezes. “A Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, diz que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”, disse.

O magistrado citou que é dever do Estado dispor de equipamentos de scanner, além de profissionalizar seus agentes de segurança, para coibir atos desumanos e degradantes. Segundo ele, é necessário o controle judicial sobre eventuais abusos e “a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”.

Em um resgate histórico durante seu voto, Fachin disse que a inviolabilidade do corpo humano foi consagrada como direito em “resposta aos horrores do período nacional-socialista (nazista), marcado por esterilizações forçadas e experiências médicas nos grupos perseguidos sob coação”.

“O desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispensáveis à manutenção da estabilidade no interior dos presídios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a direitos essenciais de forma aleatória. A ausência de equipamentos eletrônicos não é nem pode ser justificativa para impor revista íntima”, disse.

Discriminação

Em seu voto, Fachin falou também que a revista íntima é uma forma de discriminação. “A adoção desses protocolos generalizados significa a prévia discriminação aos familiares dos presos e o abandono das razões legítimas que devem iluminar e mobilizar as ações estatais”, disse ele. 

“As justificativas usualmente apontadas para a revista íntima radicam-se em interpretação enviesada das noções de segurança pública e prevenção, à medida que parentes e amigos de pessoas detidas são preconcebidos como suspeitos de atos incorretos ou delituosos apenas em razão desse vínculo”, completou.

A posição do ministro contrariou o parecer da Procuradoria-Geral da República. O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a criação de uma espécie de imunidade no acesso aos presídios coloca em risco “muitos estágios da segurança”.

“Quando ouço aqui pega-se pouco nessas buscas, é porque é muito vigiado. Se vigiado não for, muito entrará. Não estou a defender as buscas, estou apenas a separar a consequência buscada da reprovação que elas têm”, disse Medeiros. Segundo ele, a proibição da revista íntima terá o efeito de tornar familiares de presos possíveis agentes do crime organizado.

“Toda mulher de todo preso será constrangida pelo tráfico a portar algo em seu corpo, porque sabe-se que ela não será investigada, porque sabe-se que ela não será tocada e aí trocaremos aqui a violência do estado pela violência do crime organizado. Quando achamos que estamos aqui a proteger as pessoas desse Estado abusador, (…) há outro agressor, quiçá muito mais agressivo, sem barreiras, sem limites. A solução proposta aqui para reprovar essas buscas é uma solução desproporcional que mais desequilibra e mais expõe as pessoas que aqui pretendemos proteger”, completou.

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Política Nacional

Bolsonaro promete zerar desmatamento ilegal até 2030 e reduzir emissões de carbono no Brasil

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Presidente promete reduzir em 37% emissões de carbono até 2025

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reafirmou, em seu discurso nesta quinta-feira (22), na Cúpula do Clima, os  compromissos assumidos em carta enviada ao presidente norte-americano Joe Biden. Entre eles, o de zerar o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030 e reduzir as emissões de carbono em 37% até 2025 e zerá-las até 2050.

Bolsonaro abriu sua fala defendendo as ações ambientais nacionais. Afirmou que o Brasil está na vanguarda do enfrentamento ambiental e disse que o problema está na queima de combustíveis fosséis nos últimos anos em outras partes do mundo. E voltou a repetir que o país contribuiu com menos de 3% das emissões de carbono anuais.

Ele disse também que o Brasil é pioneiro na difusão de combustíveis renováveis, como o etanol, que a geração de energia é uma das mais limpas do mundo. “Temos orgulho de preservar 84% do nosso bioma amazônico e 12% da água doce da Terra.”

“Continuamos a colaborar com os esforços mundiais contra as mudanças no clima.”

O presidente brasileiro prometeu redução de 37% nas emissões até 2025 e 43% até 2030. “Determinei que nossa neutralidade seja obtida até 2050.”

De acordo com ele, a promessa do país de zerar as emissões foi reduzida em 10 anos.

Bolsonaro prometeu eliminar o desmatamento ilegal até 2030. “Com isso reduziremos em quase 50% nossas emissões até essa data.”

Afirmou também que determinou o fortalecimento dos órgãos ambientas apesar da falta de recursos financeiros.

O brasileiro também destacou a importância da ajuda com recursos de outros países para que o Brasil consiga atingir seus objetivos. “Estamos, reitero, abertos à cooperação internacional.”

O evento mundial marca o retorno dos Estados Unidos à primeira linha do combate às mudanças climáticas, depois de o governo de Donald Trump abandonar o Acordo de Paris sobre o clima.

A reunião acontece em meio a pressões internas e externas sobre a política ambiental brasileira e protestos contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na internet. ONGs e artistas pedem que os EUA não repassem recursos ao Brasil se o país não se comprometer com a questão climática.

Participam da reunião 40 mandatários, como Xi Jinping (China), Emmanuel Macron (França), Angela Merkel (Alemanha), Boris Johnson (Reino Unido) e Vladimir Putin (Rússia), entre outros.

Outros discursos na Cúpula do Clima

Em seu discurso, Biden afirmou que até o fim da década os Estados Unidos pretendem cortar pela metade as emissões de carbono. “Nós devemos investir em energia limpa. Vamos nos unir por um futuro mais sustentável desde agora”, afirmou. “Os cientistas nos dizem que essa década é decisiva para evitarmos problemas mais graves por causa do clima.”

Segundo o presidente americano, pensar no clima é uma estratégia econômica, para tornar possível o desenvolvimento dos empregos do futuro.

O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, declarou que é preciso união de todos os países porque o mundo está à beira do abismo.

O líder chinês Xi Jinping disse que seu país vai trabalhar ao lado dos Estados Unidos na busca da redução de emissões de carbono.

O primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, afirmou que a busca deve ser de todos os países e é preciso reduzir as emissões de carbono no mundo em 78%.

O primeiro-ministro japonês Yoshihide Suga falou que o país já investiu US$ 11 bilhões para eliminar o uso de carbono. “Descarbonização não é trabalho de uma só nação.”

O Canadá prometeu reduzir suas emissões até 2030 em 40%.

A premiê alemã Angela Merkel comemorou o retorno dos Estados Unidos na busca da transformação ambiental após o governo de Donald Trump, que recusava o diálogo. De acordo com ela, a União Europeia será neutra em carbono em 2050, e até 2030 terá diminuído a quantidade em 55%, na comparação com os nível de 1990.

A presidente da União Europeia, Ursula von der Leyen, também agradeceu Biden por recolocar os EUA na discussão climática.

Carta a Biden

Em carta enviada ao presidente dos Estados Unidos no último dia 15, Bolsonaro admitiu a alta de desmatamento na Amazônia e prometeu eliminar o desmatamento ilegal no Brasil até 2030.

“Queremos reafirmar nesse ato, em inequívoco apoio aos esforços empreendidos por V. Excelência, o nosso compromisso em eliminar o desmatamento ilegal no Brasil até 2030”, acrescentou.

O desmatamento na floresta amazônica brasileira atingiu o pico dos úlitmos 12 anos em 2020, de acordo com dados oficiais do governo divulgados pelo sistema Prodes, que faz a medição por satélites.

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Política Nacional

Presidente anuncia redução de imposto para importação de instrumentos musicais

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Bolsonaro afirmou que, desde o início do governo, já foram zeradas ou reduzidas tarifas de importação de mais de 600 itens, que vão de saúde, alimentos, games e combustível

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira, 20, no Twitter, que o governo reduzirá as tarifas de importação para instrumentos musicais de corda (de 18% para 5%) e de skates (de 20% para 2%). As novas taxas serão cobradas a partir do dia 27 de abril, disse o presidente. A redução foi aprovada na segunda-feira em reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), grupo que reúne representantes de vários ministérios, além da Presidência.

Bolsonaro afirmou que, desde o início do governo, já foram zeradas ou reduzidas tarifas de importação de mais de 600 itens, que vão de saúde, alimentos, games e combustível.

O presidente não citou, mas na lista está também a redução a zero do imposto de importação de pneus, feita em janeiro para agradar aos caminhoneiros. Um mês antes, a Camex zerou tarifas de importação para revólveres e pistolas. A medida acabou sendo suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou à época que a isenção teria impacto de R$ 230 milhões ao ano e considerou o custo “muito baixo”.

No início do ano, após o próprio governo ter elevado o imposto de importação sobre itens necessários para combater a covid-19, entre eles os cilindros de oxigênio, a Camex reverteu o aumento e manteve a isenção das tarifas para esses itens até o dia 30 de junho deste ano.

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