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Política Nacional

Relator vota por fim de revista íntima em visitantes de presídios

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Posição do ministro Edson Fachin foi dada em julgamento que discute se o procedimento viola direitos garantidos pela Constituição

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a proibição da revista íntima de visitantes em prisões em qualquer hipótese. Seu voto foi apresentado no plenário do tribunal nesta quarta-feira (28), no julgamento que discute se esse tipo de procedimento viola direitos garantidos pela Constituição.

Relator do caso, Fachin propôs que qualquer prova coletada durante revista íntima não pode ter validade, porque a revista íntima em si não deve ocorrer. Logo, algo que seja encontrado no corpo da pessoa não pode ser usado para condená-la. O magistrado foi o único a votar. O julgamento continua nesta quinta-feira (29).

O voto de Fachin não impede, porém, a chamada busca pessoal. Isto é, os visitantes em presídios podem ser submetidos a equipamentos eletrônicos como scanners corporais, por exemplo, e se houver alguma suspeita fundamentada em elementos concretos de que eles podem estar escondendo substâncias ou objetos ilícitos ou proibidos, pode-se então fazer a busca pelo material.

Mesmo nessa hipótese, porém, deve-se evitar “o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais”, de acordo com o ministro. A medida visa a garantir os direitos à intimidade, honra e imagem das pessoas, previstos na Constituição.

O julgamento, que terá repercussão geral para todos os processos no Brasil, tem como base um caso específico em que uma mulher foi denunciada pelo Ministério Público por ter transportado maconha nas partes íntimas quando foi visitar um irmão preso, em uma unidade prisional de Porto Alegre. Pelo voto de Fachin, ela não poderá ser condenada pelas instâncias inferiores.

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O voto do ministro citou diversas convenções de direitos humanos e mencionou a palavra tortura por diversas vezes. “A Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, diz que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”, disse.

O magistrado citou que é dever do Estado dispor de equipamentos de scanner, além de profissionalizar seus agentes de segurança, para coibir atos desumanos e degradantes. Segundo ele, é necessário o controle judicial sobre eventuais abusos e “a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”.

Em um resgate histórico durante seu voto, Fachin disse que a inviolabilidade do corpo humano foi consagrada como direito em “resposta aos horrores do período nacional-socialista (nazista), marcado por esterilizações forçadas e experiências médicas nos grupos perseguidos sob coação”.

“O desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispensáveis à manutenção da estabilidade no interior dos presídios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a direitos essenciais de forma aleatória. A ausência de equipamentos eletrônicos não é nem pode ser justificativa para impor revista íntima”, disse.

Discriminação

Em seu voto, Fachin falou também que a revista íntima é uma forma de discriminação. “A adoção desses protocolos generalizados significa a prévia discriminação aos familiares dos presos e o abandono das razões legítimas que devem iluminar e mobilizar as ações estatais”, disse ele. 

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“As justificativas usualmente apontadas para a revista íntima radicam-se em interpretação enviesada das noções de segurança pública e prevenção, à medida que parentes e amigos de pessoas detidas são preconcebidos como suspeitos de atos incorretos ou delituosos apenas em razão desse vínculo”, completou.

A posição do ministro contrariou o parecer da Procuradoria-Geral da República. O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a criação de uma espécie de imunidade no acesso aos presídios coloca em risco “muitos estágios da segurança”.

“Quando ouço aqui pega-se pouco nessas buscas, é porque é muito vigiado. Se vigiado não for, muito entrará. Não estou a defender as buscas, estou apenas a separar a consequência buscada da reprovação que elas têm”, disse Medeiros. Segundo ele, a proibição da revista íntima terá o efeito de tornar familiares de presos possíveis agentes do crime organizado.

“Toda mulher de todo preso será constrangida pelo tráfico a portar algo em seu corpo, porque sabe-se que ela não será investigada, porque sabe-se que ela não será tocada e aí trocaremos aqui a violência do estado pela violência do crime organizado. Quando achamos que estamos aqui a proteger as pessoas desse Estado abusador, (…) há outro agressor, quiçá muito mais agressivo, sem barreiras, sem limites. A solução proposta aqui para reprovar essas buscas é uma solução desproporcional que mais desequilibra e mais expõe as pessoas que aqui pretendemos proteger”, completou.

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Política Nacional

Em nova crise no governo, Casa Civil desmente ministro sobre aumento no Bolsa Família

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Governo enfrenta crise após contradições sobre Bolsa Família e denúncias de irregularidades em contratos de alimentação

Uma nova crise se instalou no governo federal, após a Casa Civil contradizer o ministro Wellington Dias sobre um possível aumento no Bolsa Família. Dias havia declarado que o reajuste “está na mesa”, o que gerou descontentamento no presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mobilizou outros membros da administração. A Casa Civil, por sua vez, afirmou que não existem estudos em andamento sobre o aumento do benefício e que o assunto não está sendo discutido. Paralelamente, o Ministério do Desenvolvimento Social se vê envolvido em denúncias relacionadas a irregularidades em contratos com organizações não governamentais. Um dos contratos, no valor de R$ 5,6 milhões, tinha como objetivo a distribuição de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade social. No entanto, surgiram dúvidas sobre a efetiva entrega dos alimentos, o que levantou suspeitas sobre a utilização dos recursos.

Diante das acusações, o ministério decidiu acionar a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União para investigar a aplicação dos recursos públicos. A situação gerou um clamor entre os parlamentares, que solicitaram a suspensão dos repasses financeiros até que as investigações sejam concluídas e as suspeitas sejam esclarecidas. O governo se comprometeu a adotar medidas rigorosas caso as irregularidades sejam confirmadas. A situação atual reflete um momento delicado para a administração, que busca manter a confiança da população e a integridade dos programas sociais.

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STF adia decisão sobre revistas íntimas em presídios

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Supremo Tribunal Federal adia análise sobre legalidade de revistas íntimas vexatórias em presídios, com julgamento previsto para 12 de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a análise sobre a legalidade das revistas íntimas vexatórias em unidades prisionais, uma prática que busca impedir a entrada de substâncias ilícitas, armas e celulares. O julgamento, que teve início com os votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, será retomado na próxima quarta-feira, dia 12, com a expectativa de que os outros nove ministros se manifestem. A discussão na Corte se baseia em um recurso apresentado pelo Ministério Público, que busca reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha escondidas. A Defensoria Pública argumentou que a revista íntima realizada foi ilegal, o que levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a decidir pela absolvição da acusada.

O relator do caso, ministro Fachin, expressou sua posição contrária à prática das revistas íntimas vexatórias, ressaltando que a retirada de roupas íntimas deve ser justificada. Ele sugeriu que a revista manual só seja autorizada quando houver indícios concretos de que objetos proibidos estão sendo introduzidos, recomendando o uso de equipamentos como scanners e raio-x. Fachin também estabeleceu um prazo de 24 meses para que os presídios adquiram esses dispositivos.

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Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes apresentou uma visão divergente, defendendo que a revista íntima pode ser realizada mesmo na falta de equipamentos de raio-x, desde que haja consentimento do visitante e que a inspeção seja feita por agentes do mesmo sexo. Moraes alertou que a ineficácia de revistas superficiais pode resultar em problemas, como a suspensão de visitas em presídios que não possuem tecnologia adequada, o que poderia desencadear rebeliões.

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