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Política Nacional

“Riqueza do pré-sal será transformada em educação e saúde para o trabalhador”, diz Guedes

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Ministro participou de cerimônia de assinatura do termo aditivo do contrato de cessão onerosa

Durante a cerimônia de assinatura do termo aditivo do contrato de cessão onerosa do pré-sal, na sexta-feira (01/11), na sede da Agência Nacional de Petróleo (ANP), no Rio de Janeiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a riqueza dos recursos naturais servirá para impulsionar o desenvolvimento econômico do país nos próximos anos. 

“Vamos transformar este capital físico e fóssil em capital humano. Em vinte, trinta, quarenta anos, vamos transformar toda esta riqueza inexplorada em capital humano, em saúde e educação para o trabalhador brasileiro”, disse o ministro. 

Leilão de volumes excedentes

A conclusão da revisão da cessão onerosa é um passo fundamental para a realização do leilão dos volumes excedentes do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro. O termo firmado agora é uma revisão dos valores previstos no contrato assinado em 2010, em que a União cedeu onerosamente à Petrobras o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo em área contida no polígono do pré-sal. 

À época, a Petrobras pagou R$ 74 bilhões à União. O próprio contrato previa, no entanto, revisão desse valor após a declaração de comercialidade dos campos localizados na área, o que ocorreu entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014. Com base nos novos cálculos previstos no contrato, a União terá que devolver R$ 34 bilhões à petroleira.

A conclusão da revisão permitiu destravar a licitação do volume de petróleo que excede os 5 bilhões de barris cedidos à Petrobras. Serão leiloados os volumes excedentes dos campos de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos. O bônus de assinatura a ser auferido pela União pode chegar até R$ 106 bilhões, caso todas as áreas recebam ofertas.

Investimentos

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, também destacou a relevância do leilão para o país. “Além do potencial de arrecadação para União, estados e municípios, o leilão irá destravar o investimento na exploração dessas jazidas, gerando emprego e renda”, disse. 

O ministro Paulo Guedes estava acompanhado no evento do procurador-geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, José Levi Mello do Amaral Júnior, e participaram ainda da cerimônia o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o advogado-geral da União, André Mendonça, o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, e o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.

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Política Nacional

Bolsonaro sobe o tom e diz ter pronto decreto contra lockdowns

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Presidente voltou a criticar medidas restritivas de circulação para conter a pandemia e reclamou das críticas por não usar máscara

O presidente Jair Bolsonaro subiu o tom nesta quarta-feira (5) afirmando ter pronto um decreto para “garantir o direito de ir e vir” dos brasileiros, que muitos pedem que seja editado, e que se for publicado “não será contestado em nenhum tribunal”.

Em um discurso mais longo do que o normal após abrir oficialmente a Semana das Comunicações, o chefe do Executivo nacional voltou a criticar medidas restritivas de circulação para conter o contágio da covid-19, reclamou de críticas por ele não usar máscara e causar aglomerações com suas visitas inesperadas a cidades e bairros do Distrito Federal, e insinuou que o novo coronavírus poder ser fruto de uma guerra biológica.

“Peço a Deus que não tenha que baixar esse decreto. Mas se baixar, ele será cumprido”, disse. “E não será contestado esse decreto. Não ouse contestar, quem quer que seja. Sei que o Legislativo não contestará.”

O presidente classificou as medidas de distanciamento social promovida por governos regionais como “excrescência”. “De onde nasceu essa excrecência para dar poderes a governadores e prefeitos e nos prender dentro de casa, nos condenar a miséria, roubar milhões de empregos, levar famílias ao desespero por não poder trabalhar, por não poder se locomover?”, questionou o presidente. “E alguns até quando procuram, como se confortar, são proibidos de ir à igreja ou ir num templo. Pastores e padres passaram a ser vilões do Brasil.”

Bolsonaro voltou a atacar a mídia, dizendo que o país assiste a “cenas de pessoas sendo presas em praça pública, mulheres sendo algemadas e a imprensa não fala nada”. “Homens sendo proibidos de ir à praia, como um decreto de um prefeito da Costa Verde, proibindo que a família saia de lancha, na Baía de Angra. O que é isso? Onde estamos? Cadê nossa liberdade? Cadê os meios de comunicação para denunciar isso?”

Na opinião do presidente, “para a esquerda está tudo bem, e o desemprego e a miséria é terreno fértil para ditaduras”.

Incisivo, o chefe do Executivo insistiu que o governadores e prefeitos atentam contra o artigo 5º da Constituição, que preconiza o direito de ir e vir. “O que está em jogo e alguns ainda ousam por decretos, subalternos, nos oprimir? O que queremos do artigo 5º? Queremos a liberdade de cultos? A liberdade para poder trabalhar. Queremos o nosso direito de ir e vir. Ninguém pode contestar isso”, afirmou.

Referindo-se às manifestações no Dia do Trabalho, no último sábado, o presidente destacou que tem apoio da população nos seus planos de baixar o decreto. “Os militares juram dar a vida pela pátria. Os que estiveram nas ruas neste último 1º de Maio, bem como muitos outros milhões que não puderam ir às ruas, tenho certeza, darão sua vida por liberdade”, disse.

E desafiou a Justiça, dizendo que a norma não será contestada por nenhum tribunal. “Nas ruas já se começa a pedir por parte do governo que ele baixe um decreto, e se eu baixar um decreto, vai ser cumprido. Não será contestado por nenhum tribunal, porque ele será cumprido. […]  O Congresso, ao qual eu integrei, tenho certeza que estará ao nosso lado. O povo, ao qual nós, Executivo e parlamentares deve lealdade, obviamente estará ao nosso lado.

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Política Nacional

Câmara promete debater hoje impeachment de ministros do STF

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Proposta em debate na Comissão de Constituição e Justiça quer incluir possibilidade em lei que detalha crimes de responsabilidade

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados promete analisar nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto de lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.

O tema foi incluído na pauta da CCJ de terça-feira (4), mas outros dois projetos concentraram os debates, incluindo um que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério Público. A reunião foi encerrada com o projeto sobre impeachment de ministros como quarto item da pauta restante. Uma nova reunião foi marcada para as 9h desta quarta.

A matéria do impeachment de ministros é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.

Os embates entre STF e Bolsonaro vão além. O Supremo contrariou Bolsonaro em temas a garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Parecer

Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.

“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.

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