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Política Nacional

Sancionada lei de combate ao desperdício de alimentos

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Foi sancionada a lei que combate o desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.

A Lei 14.016/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, autoriza estabelecimentos, como os bares e restaurantes, a doarem a pessoas carentes e em situação de vulnerabilidade alimentos que não forem vendidos, como forma de combater o desperdício. 

A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (24) e autoriza a doação de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, desde que estejam dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo.

A nova legislação vale para empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

Pela nova lei, as doações podem ser feitas diretamente pelas empresas ou por intermédio de entidades sociais, com apoio do governo. A lei 14.016/20 estabelece também que a doação, em nenhuma hipótese, configura relação de consumo entre as empresas doadoras e os beneficiários. 

Estratégia de Redução

O Deputado Federal e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Evair de Melo, tem atuação marcante na construção de políticas de redução do desperdício e de segurança alimentar e elogiou a nova legislação.

Em 2018, atuou como relator da publicação Perdas e Desperdício de Alimentos: estratégias para redução, lançada pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). 

A publicação propõe a criação, por meio de projeto de lei, de uma Política Nacional de Educação Alimentar e Nutricional do Consumidor, com o objetivo de desenvolver uma consciência para o consumo adequado e responsável de gêneros alimentícios. Também pede a elaboração, pelo Governo Federal, de um Plano Nacional de Armazenagem de Grãos, de modo que se possa dar especial atenção à armazenagem dentro das próprias fazendas.

“O Brasil precisa criar dispositivos para reduzir o desperdício de alimentos, desde a pós-colheita até as prateleiras do comércio. Essa perda traz muitos prejuízos para o produtor rural e encarece o valor dos alimentos para o consumidor final. Por isso, precisamos trabalhar para reduzir esse desperdício pois, atualmente, ainda existem milhares de brasileiros em situação de insegurança alimentar grave”.

Evair de Melo também é coautor do PL nº 1666/2015, que altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Números do desperdício

Dados da Organização Save Food Brasil e da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) apontam que a América Latina e o Caribe são responsáveis por 20% da quantidade total de alimentos perdidos desde a pós-colheita até o varejo, não incluindo este último. 

Segundo o relatório O Estado Mundial da Alimentação e da Agricultura 2019, publicado pela FAO, apesar da região abrigar apenas 9% da população mundial, um quinto de todos os alimentos perdidos em todo o mundo desde a pós-colheita até o varejo é produzido na América Latina e no Caribe.

O relatório observa que, em todo o mundo, as causas de perda e desperdício de alimentos diferem amplamente ao longo de toda a cadeia de abastecimento de alimentos. As principais causas de perdas nas propriedades rurais incluem a colheita no momento errado, as más condições climáticas, as práticas incorretas de colheita e de manejo e os desafios na comercialização de produtos.

As condições inadequadas de armazenamento, bem como decisões inadequadas tomadas nos estágios iniciais da cadeia de abastecimento, geram perdas significativas e um prazo de validade mais curto para alguns produtos. Por outro lado, o armazenamento a frio adequado pode ser crucial para evitar perdas quantitativas e qualitativas de alimentos.

Durante o transporte, uma boa infraestrutura física e logística comercial eficiente são essenciais para evitar a perda de alimentos. O processamento e a embalagem podem desempenhar um papel importante na preservação de alimentos, enquanto que as perdas podem ser causadas por instalações inadequadas, falhas no funcionamento técnico ou até mesmo erro humano.

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Política Nacional

STF anula condenação de 14 anos e 7 meses de prisão de Sérgio Cabral

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Decisão pode abrir precedente para a queda de outros casos contra ele; Cabral tem 21 condenações, que somam quase 400 anos de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, na terça-feira (7), as decisões proferidas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, do juiz Marcelo Bretas, contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e outros condenados no bojo da Operação Fratura Exposta e nos desdobramentos da mesma investigação, que resultou nas operações Ressonância e S.O.S.

Na Fratura Exposta, Sérgio Cabral, preso desde 17 de novembro de 2016, fora condenado a 14 anos e 7 meses de prisão. Na prática, 2ª Turma do STF entendeu que o juiz Marcelo Bretas não era competente para julgar o caso e as ações penais provenientes dessa investigação.

Essa foi a primeira vez que uma decisão contra Cabral foi anulada pela Justiça, o que pode abrir precedente para a queda de outros casos envolvendo o ex-governador do Rio. Ao todo, Cabral tem 21 condenações, que somam 399 anos e 11 meses de prisão.

A operação Fratura Exposta, um desdobramento da Lava Jato no estado do Rio de Janeiro, foi deflagrada em 11 de abril de 2017 e foi a ponta do iceberg para outras investigações.

O objetivo foi acabar com um suposto esquema de fraudes na compra de próteses para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e que teria desviado R$ 300 milhões.

A 2ª Turma do STF entendeu que o juiz Marcelo Bretas não era competente para julgar os casos. O habeas corpus foi impetrado pela defesa do empresário Miguel Iskin, investigado na Operação Ressonância, que apura possíveis crimes relacionados ao fornecimento de equipamentos médicos para o Estado do Rio de Janeiro.

No STF, os advogados pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um “juízo universal” para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as operações entre as Operações Calicute e Fatura Exposta, que justificasse a competência da 7ª Vara Federal Criminal do RJ.

A Calicute foi um desdobramento da Lava Jato no Rio, deflagrada em 2016 e a primeira ação contra Cabral, atraindo assim a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o caso. No entanto, a 2ª Turma do STF entendeu que não houve conexão entre as provas produzidas em ambas as operações.

Agora, o processo vai ser redistribuído para uma nova Vara na Justiça Federal e lá o juiz poderá aproveitar os atos instrutórios, ou seja, os documentos, petições, depoimentos. Também caberá a esse magistrado dar nova decisão e estabelecer ou não nova sentença.

A advogada criminalista Patricia Proetti, que representa o ex-governador, avalia que “a decisão proferida pela 2ª Turma do STF, na Operação Fatura Exposta e demais operações relacionadas à saúde da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, demonstra respeito à Constituição Federal, às leis processuais penais e ao Estado Democrático de Direito, ao fixar limites legais às regras de prevenção, afastando o juízo universal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro”.

A advogada complementa que “a concessão da ordem por 3 votos a 1 transcende, entretanto, as operações de saúde, uma vez que, nos fundamentos, os ministros rechaçam as argumentações, até então, trazidas pelo MPF e pelo juiz Marcelo Bretas para fixação da sua competência em operações que não envolvam empreiteiras, como o caso da Eletronuclear e Operação Saqueador”, conclui.

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Política Nacional

Para evitar liminar do STF, CCJ do Senado ‘corre’ com lei sobre armas

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Pedidos de vista de Nunes Marques travam julgamentos no STF. Senador diz que ministro confirmou risco de liminar no recesso

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado retomou nesta quarta-feira (8) a discussão do projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019. A retomada neste momento se dá pelo receio do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), de que haja algum pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto durante o recesso do Judiciário (quando as decisões em colegiado são interrompidas) e algum ministro decida sozinho a questão.

O risco foi confirmado a ele, segundo do Val, pelo ministro Nunes Marques, o primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro à Corte. O senador disse que se reuniu com Nunes Marques há cerca de duas semanas para falar sobre o assunto. Após pedidos de vista, estão travados com o ministro julgamentos de várias ações de constitucionalidade de decretos do presidente Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo.

O pedido de vista de Marques ocorreu em setembro, após três votos contra os decretos, sendo o último deles de Alexandre de Moraes. Moraes também havia pedido vista das ações em abril e só finalizou o voto cinco meses depois. Parte dos decretos está suspensa por decisão da ministra Rosa Weber.

Segundo o senador Marcos do Val, o ministro não sabia que havia um projeto no Congresso para tratar a questão. Ele disse, então, que explicou ao ministro que há um projeto, que passou pela Câmara e está no Senado, e que a intenção era pedir que o Supremo não decida pelo Congresso. “Ele (Nunes Marques) ficou surpreso [ao saber] que existe um PL [projeto de lei] tramitando sobre isso, e aí eu fiz o questionamento: ‘Nosso receio é que durante o recesso um ministro tome decisão monocrática’, e ele falou que existe o risco mesmo”, afirmou do Val à reportagem.

O senador ressaltou que há o “receio que de repente um ministro receba demanda de liminar e monocraticamente acabe tomando uma decisão durante o recesso”. “Por isso, essa velocidade de pautar agora”, justificou. Segundo o senador, uma decisão liminar traria instabilidade ao tema. Por esse motivo, há o entendimento de que o projeto seja aprovado da forma como foi encaminhado pela Câmara, mesmo com a avaliação de que a matéria não seja plenamente positiva para os CACs (colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores). Com isso, evita-se que o texto volte para os deputados antes de ir para a sanção presidencial.

“Esse projeto não é bom, ele tira vários direitos. O decreto dá muito mais abertura. Por exemplo, a compra de 60 armas cai para 16. Se você quer ter o porte tem que ser CAC por cinco anos, e no decreto era automático. Então, tem pontos de que os CACs discordam, mas, para ter essa segurança jurídica, a gente precisa ter ele aprovado. Depois ele pode ser debatido novamente ainda dentro do Parlamento”, afirmou.

O assunto não estava na pauta da comissão na última quarta-feira (8), mas houve discussão após pedido do senador. A intenção seria já conseguir votar a matéria. Entretanto, houve um movimento contrário no colegiado de alguns senadores, em especial de Eduardo Girão (Podemos-CE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).

A senadora chegou a apresentar um pedido de audiência pública, que foi descartado pelo fato de já existir uma audiência pendente para debater o assunto. Os senadores, então, decidiram realizar a audiência na próxima terça (14), com possibilidade de votar o projeto já no dia seguinte, na quarta (15).

Bandeira

O projeto em questão previa porte de armas a uma série de categorias, mas foi amplamente alterado na Câmara. A versão final aprovada refere-se, em sua maioria, a novas regras para os CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). Na prática, ele traz facilidades a essas pessoas.

Maior flexibilidade no acesso a armas é uma das grandes bandeiras do presidente Bolsonaro, tendo sido amplamente falada por ele durante a campanha presidencial de 2018. No ano seguinte, assim que assumiu a Presidência, Bolsonaro editou uma série de decretos no sentido de cumprir as promessas, mas houve judicialização. Com isso, o Executivo enviou projeto ao Congresso.

Perguntado se a articulação para agilizar o projeto agora, pré-ano eleitoral, é para ajudar o discurso do presidente, que buscará reeleição no próximo ano, Marcos do Val negou. “O projeto está muito desfavorável ao presidente. Ele nem sequer fez nenhuma menção ou pedido de reunião para discutir o projeto, porque foi muito modificado na Câmara dos Deputados. Ele não é o mesmo projeto que o presidente apresentou. O decreto hoje é melhor para os CACs do que o projeto. Mas é melhor um projeto que dê as garantias jurídicas”, afirmou.

A versão original permitia que um caçador ou atirador desportivo tivesse 60 armas, mas o texto aprovado na Câmara abaixou o número para 16. O texto também estabelece que “o atirador esportivo com mais de 25 anos terá direito à autorização para porte de arma de fogo que integre seu acervo desde que tenha mais de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro”.

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