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Política Nacional

Sancionada lei de combate ao desperdício de alimentos

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Foi sancionada a lei que combate o desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.

A Lei 14.016/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, autoriza estabelecimentos, como os bares e restaurantes, a doarem a pessoas carentes e em situação de vulnerabilidade alimentos que não forem vendidos, como forma de combater o desperdício. 

A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (24) e autoriza a doação de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, desde que estejam dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo.

A nova legislação vale para empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

Pela nova lei, as doações podem ser feitas diretamente pelas empresas ou por intermédio de entidades sociais, com apoio do governo. A lei 14.016/20 estabelece também que a doação, em nenhuma hipótese, configura relação de consumo entre as empresas doadoras e os beneficiários. 

Estratégia de Redução

O Deputado Federal e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Evair de Melo, tem atuação marcante na construção de políticas de redução do desperdício e de segurança alimentar e elogiou a nova legislação.

Em 2018, atuou como relator da publicação Perdas e Desperdício de Alimentos: estratégias para redução, lançada pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). 

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A publicação propõe a criação, por meio de projeto de lei, de uma Política Nacional de Educação Alimentar e Nutricional do Consumidor, com o objetivo de desenvolver uma consciência para o consumo adequado e responsável de gêneros alimentícios. Também pede a elaboração, pelo Governo Federal, de um Plano Nacional de Armazenagem de Grãos, de modo que se possa dar especial atenção à armazenagem dentro das próprias fazendas.

“O Brasil precisa criar dispositivos para reduzir o desperdício de alimentos, desde a pós-colheita até as prateleiras do comércio. Essa perda traz muitos prejuízos para o produtor rural e encarece o valor dos alimentos para o consumidor final. Por isso, precisamos trabalhar para reduzir esse desperdício pois, atualmente, ainda existem milhares de brasileiros em situação de insegurança alimentar grave”.

Evair de Melo também é coautor do PL nº 1666/2015, que altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Números do desperdício

Dados da Organização Save Food Brasil e da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) apontam que a América Latina e o Caribe são responsáveis por 20% da quantidade total de alimentos perdidos desde a pós-colheita até o varejo, não incluindo este último. 

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Segundo o relatório O Estado Mundial da Alimentação e da Agricultura 2019, publicado pela FAO, apesar da região abrigar apenas 9% da população mundial, um quinto de todos os alimentos perdidos em todo o mundo desde a pós-colheita até o varejo é produzido na América Latina e no Caribe.

O relatório observa que, em todo o mundo, as causas de perda e desperdício de alimentos diferem amplamente ao longo de toda a cadeia de abastecimento de alimentos. As principais causas de perdas nas propriedades rurais incluem a colheita no momento errado, as más condições climáticas, as práticas incorretas de colheita e de manejo e os desafios na comercialização de produtos.

As condições inadequadas de armazenamento, bem como decisões inadequadas tomadas nos estágios iniciais da cadeia de abastecimento, geram perdas significativas e um prazo de validade mais curto para alguns produtos. Por outro lado, o armazenamento a frio adequado pode ser crucial para evitar perdas quantitativas e qualitativas de alimentos.

Durante o transporte, uma boa infraestrutura física e logística comercial eficiente são essenciais para evitar a perda de alimentos. O processamento e a embalagem podem desempenhar um papel importante na preservação de alimentos, enquanto que as perdas podem ser causadas por instalações inadequadas, falhas no funcionamento técnico ou até mesmo erro humano.

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Política Nacional

Questionamentos das Forças Armadas foram os primeiros em 26 anos de urna eletrônica

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Desde a adoção do sistema, é a primeira vez que militares opinam sobre o processo de votação

Pela primeira vez em 26 anos de uso das urnas eletrônicas, as Forças Armadas questionaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o sistema de votação. Em fevereiro deste ano, o TSE respondeu, em 69 páginas, às dúvidas dos militares.

Dois meses depois do envio dos questionamentos, o Ministério da Defesa encaminhou sete sugestões, alegando que, se acatadas, elevariam a segurança do processo de escolha dos eleitores.

O TSE respondeu que o prazo para qualquer alteração se encerrou em outubro do ano passado e considerou que não foram apontadas vulnerabilidades relevantes para pôr em risco a integridade do voto. Por lei, as mudanças relacionadas às eleições ficam vedadas no período de um ano antes da votação.

Uma das sugestões dos militares foi a realização de dois testes públicos de segurança, um na esfera estadual e o outro, na esfera federal. No entanto, a corte destacou que as urnas usadas para escolha de autoridades estaduais, como os governadores, são as mesmas usadas na votação para presidente da República.

“Tendo em vista que já houve substancial aumento da amostra de urnas sujeitas ao teste de integridade nas eleições de 2022, trabalhando-se hoje com um nível de confiança superior a 99%, o Tribunal Superior Eleitoral não encontrou razões técnicas aptas a sustentar o acolhimento da presente sugestão ou recomendação”, respondeu o ministro Edson Fachin, presidente do TSE, no documento encaminhado à pasta.

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Encorajadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que alega que ocorreram fraudes nas eleições de 2018 e que os equipamentos usados atualmente são passíveis de fraude, as Forças Armadas decidiram participar ativamente do processo, dando sugestões e enviado um integrante para acompanhar testes e normas sobre o pleito.

Rodolfo Tamanaha, professor de ciência política do Ibmec Brasília, afirma que a participação das Forças Armadas no processo eleitoral é positiva, mas que deve se limitar a questões técnicas.  “Uma coisa é as Forças Armadas enviarem sugestões e dúvidas, mas sempre sabendo que cabe ao TSE a normatização e realização das eleições. É legítima e importante a participação das Forças Armadas. Na medida que são feitas as colocações e o Tribunal responde, entendo que aí se encerra a participação das Forças Armadas. Se houver uma fala mais de natureza política, mesmo diante das respostas do tribunal às sugestões, manifestações de cunho político têm de ser reprimidas”, afirma.

Eduardo Galvão, autor do livro Fundamentos de Relações Governamentais, afirma que o sistema eletrônico de votação é exemplo de integridade e que os resultados devem ser respeitados. “O sistema eleitoral brasileiro por meio eletrônico, além de aberto à fiscalização e auditável, é referência no mundo. As eleições, em qualquer sistema democrático, seguem uma sistemática eminentemente civil. E isso faz parte das bases democráticas. Todos os setores da sociedade podem participar do processo de accountability, mas devem respeitar seu resultado”, afirmou.

No último dia 6, em evento de juízes em Salvador, o ministro Edson Fachin demonstrou preocupação com a segurança e a ordem durante as eleições. “Infelizmente, há evidentes ilícitos indutores de regressos institucionais, que colocam em xeque as liberdades públicas, em especial a eficácia da soberania popular, assim como a vital independência do Poder Judiciário eleitoral”, afirmou.

O magistrado ressaltou que o sistema eletrônico é seguro para colher a vontade dos eleitores e que o apoio logístico das Forças Armadas é fundamental. “Contamos com o valoroso apoio logístico que as Forças Armadas têm prestado na chamada logística material de realização das eleições. E, com isso, desde há muitos anos, temos ido aos povos ribeirinhos, aldeamentos indígenas longínquos dos centros urbanos, aos quilombolas e a todo o Amazonas”, completou.

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Política Nacional

Privatização da Petrobras é a ‘libertação contra os monopólios’, diz Sachsida

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Novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida entregou a Paulo Guedes a solicitação de estudos para privatização da estatal

Em primeiro ato como ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida entregou nesta quinta-feira (12) o documento em que solicita formalmente a realização de estudos para a desestatização da Petrobras e do PPSA (Pré-Sal Petróleo). O pedido foi entregue ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Espero que no período mais rápido possível nós tenhamos essa resolução pronta para levarmos ao presidente Jair Bolsonaro assinar esse decreto e começar esse processo aguardado pelo povo brasileiro. É a libertação do povo brasileiro contra os monopólios”, afirmou Sachsida. Ele já havia informado que o pedido para privatização da estatal seria um dos seus primeiros atos como ministro.

Guedes disse que vai encaminhar o pedido ainda nesta quinta para o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). “Isso deve ser feito hoje mesmo e nós vamos dar sequência aos estudos para a PPSA e depois então o caso da Petrobras”, afirmou o ministro da Economia.

Sachsida foi nomeado para assumir Minas e Energia após a exoneração do agora ex-ministro Bento Albuquerque. Em comunicado, o governo informou que a saída de Albuquerque foi de “caráter pessoal” e tomada após reunião entre o ex-ministro e Bolsonaro de “forma consensual”.

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A troca no comando da pasta ocorre após a Petrobras anunciar, na última segunda-feira (9), reajuste no preço do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 4,51 para R$ 4,91 o litro. Os elevados reajustes nos preços dos combustíveis têm irritado o chefe do Executivo, que de forma recorrente critica a política de preços adotada pela Petrobras.

Recentemente, Bolsonaro pediu à Petrobras que não promovesse novos reajustes nos preços dos combustíveis. Segundo o chefe do Executivo, a empresa vem registrando lucros abusivos, em meio à pandemia da Covid-19 e à guerra entre Rússia e Ucrânia, enquanto o Brasil vê a inflação subir, por causa da alta dos preços dos derivados de petróleo.

“Petrobras, estamos em guerra. Petrobras, não aumente mais o preço dos combustíveis. O lucro de vocês é um estupro, é um absurdo. Vocês não podem mais aumentar o preço do combustível”, disse.

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