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Política Nacional

Sancionada lei que transfere Coaf para o Banco Central

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O Coaf tem como atribuições produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, nesta terça-feira (7), a Lei 13.974/20, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão. A lei foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (8).

De acordo com a lei publicada, o órgão dispõe de autonomia técnica e operacional e atua em todo o território nacional. Criado em 1998, o Coaf tem como atribuições produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

A norma se originou da Medida Provisória 893/19, aprovada pela Câmara em dezembro. O texto original da MP alterava o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), mas a mudança foi rejeitada pelo Congresso.

Colegiado

O plenário do órgão é formado pelo presidente e por 12 servidores efetivos de reputação ilibada e conhecimento nas áreas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Compete ao presidente do Banco Central escolher e nomear o presidente do Coaf e os membros do plenário.

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Os servidores que integram o plenário do Coaf podem ser escolhidos entre os quadros do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União. A participação em sessões deliberativas é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

Compete ao plenário decidir sobre as diretrizes sugeridas pelo presidente do Coaf e aplicar penalidades administrativas a pessoas físicas e jurídicas que atuem nas áreas de captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros; compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; e negociação de títulos ou valores mobiliários. Os processos administrativos conduzidos pelo Coaf devem respeitar o contraditório e a ampla defesa. Às decisões do plenário cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Quadro técnico

Além do plenário, o Coaf conta com um quadro técnico composto pelo gabinete da presidência, pela secretaria-executiva e por diretorias especializadas, cujos titulares são escolhidos pelo presidente do órgão. Ele também tem a função de nomear servidores, militares e empregados públicos cedidos ao Coaf e ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

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As requisições de pessoal de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para o Coaf são irrecusáveis. Os servidores não podem participar de pessoas jurídicas que atuem nas áreas de competência de fiscalização do órgão. Além disso, ficam proibidos de emitir parecer ou atuar como consultores daquelas empresas e de manifestar opinião nos meios de comunicação sobre processo pendente de julgamento. O servidor que fornecer ou divulgar informações a pessoas sem autorização legal fica sujeito a pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

A lei mantém os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da estrutura do Coaf em 19 de agosto de 2019. Também ficam assegurados os atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinados ao Coaf editados até essa data. Até 31 de dezembro de 2020, os ministérios da Economia e da Justiça devem prestar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do órgão.

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Política Nacional

Pedro Lucas Fernandes rejeita ministério de Lula após racha no União Brasil

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O líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), rejeitou o convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o ministério das Comunicações, dizem pelo menos três pessoas do partido. A decisão foi tomada após reunião com o presidente do partido, Antônio Rueda, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Pesou pela permanência de Pedro Lucas o clima de instabilidade no partido caso abrisse do atual cargo na Casa legislativa e a dúvida dentro da própria legenda se o governo deve se manter mais proximidade ou não do governo.

“Minhas mais sinceras desculpas ao presidente Lula por não poder atender a esse convite”, disse Pedro Lucas, em nota. “Posso contribuir mais com o País com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados.”

Reservadamente, figuras do governo dizem que a ação é desrespeitosa e que pode levar a uma reavaliação do grupo sobre qual deve ser o espaço de participação do União Brasil na atual gestão.

O União Brasil indicou, no dia 10 de abril, Pedro Lucas como o novo ministro, dois dias após a renúncia do ex-ministro Juscelino Filho (União-MA), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acusado de corrupção por desvio de recursos de emendas parlamentares quando exercia o mandato de deputado federal.

Em reunião no Palácio do Planalto, Lula elogiou o parlamentar, aceitou a indicação e pediu por mais apoio do União no Congresso. Participaram desse encontro Pedro Lucas, Alcolumbre e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que chegou a fazer o anúncio de que o maranhense seria o novo ministro das Comunicações.

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Em nota, Pedro Lucas disse que a decisão seria tomada em conjunto com a bancada do partido na Câmara.

Parte da bancada do União era contra ida de Pedro Lucas para ministério

Como mostrou o Estadão/Broadcastcerca de 25 deputados da bancada eram contra a ida de Pedro Lucas para o ministério. O favorito para assumir a função, caso ele saísse, seria o ex-ministro da Comunicação Juscelino Filho (MA).

A escolha de Juscelino era patrocinada especialmente por Alcolumbre, que tenta aproximar a sigla do governo, seguindo caminho contrário, por exemplo, ao de Antônio Carlos Magalhães Neto, primeiro-vice-presidente do União.

No começo do mês de abril, o governador de Goiás Ronaldo Caiado (União) lançou pré-candidatura à Presidência da República. O evento teve a presença de ACM Neto.

Pesa também na relação do partido com o governo Lula o fato de que o União foi o partido do Centrão que mais entregou assinaturas no requerimento de urgência ao projeto de lei da anistia aos presos do 8 de Janeiro. Quarenta dos 59 deputados do partido assinaram o documento.

A insatisfação dos deputados gerou a preocupação de que a saída de Pedro Lucas da liderança provoque uma nova guerra pela sucessão e, em último caso, resulte na eleição de um parlamentar de oposição ao governo.

No começo do ano, a própria decisão por Pedro Lucas causou uma divisão no partido, quando outros dois nomes estavam na disputa. Leur Lomanto Júnior (União-BA) falou em uma reunião da bancada do partido, em dezembro de 2024 que o partido poderia a voltar a ser “piadinha” pela desunião interna.

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“Qualquer decisão que esse bancada tome vai significar a divisão do União Brasil. Não é isso que nos queremos. Não queremos voltar a piadinha dos deputados, quando éramos chamados de ‘Desunião Brasil‘”, disse.

Leia a íntegra da nota de Pedro Lucas Fernandes

Com espírito de responsabilidade e profundo respeito pela democracia brasileira, venho a público agradecer ao presidente Lula pelo honroso convite para assumir o Ministério das Comunicações. A confiança depositada em meu nome me tocou de maneira especial e jamais será esquecida.

Reflito diariamente sobre o papel que a política deve exercer: servir ao povo com compromisso, equilíbrio e coragem.

Sou líder de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o país e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados. A liderança me permite dialogar com diferentes forças políticas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do Brasil.

Minhas mais sinceras desculpas ao presidente Lula por não poder atender a esse convite. Recebo seu gesto com gratidão e reafirmo minha disposição para o diálogo institucional, sempre em favor do Brasil.

Seguirei lutando pelo bem-estar de todos os brasileiros, especialmente daqueles que mais precisam. Continuarei atuando com firmeza no Parlamento, buscando consensos, defendendo a boa política e acreditando que o respeito às diferenças é o que fortalece nossa democracia.”

Pedro Lucas Fernandes (MA)

Líder do União Brasil na Câmara dos Deputados

Brasília, 22 de abril de 2025.

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Política Nacional

Lula cogita processo de negociação com EUA: ‘A nós brasileiros não agrada essa disputa estabelecida por Trump’

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‘O que queremos é estabelecer uma política de cordialidade comercial, em que a gente possa respeitar os direitos humanos, tratar os imigrantes com o respeito que merecem’, declarou o presidente

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu um “processo de negociação” com os Estados Unidos sobre a imposição de tarifas de importação de produtos brasileiros. Lula disse que “somente o multilateralismo pode trazer um equilíbrio na relação comercial e política”. A breve declaração do presidente brasileiro foi dada aos jornalistas no Palácio Itamaraty, pouco antes da recepção ao presidente chileno, Gabriel Boric, para um almoço no local.

“Eu acho que a gente vai ter que estabelecer um processo de negociação, por mais difícil que seja. A gente não pode desistir de acreditar que somente o multilateralismo pode trazer um equilíbrio na relação comercial e política. A nós brasileiros não agrada essa disputa estabelecida pelo presidente (dos EUA, Donald) Trump“, declarou Lula a jornalistas.

O presidente disse que a guerra comercial entre EUA e China não é conveniente às duas nações nem a qualquer outro país do mundo. “O que queremos é estabelecer uma política de cordialidade comercial, em que a gente possa respeitar os direitos humanos, tratar os imigrantes com o respeito que merecem. O mundo precisa voltar a uma certa normalidade. Não pode ser induzido à raiva, ao ódio, ao preconceito. Não tem lógica. Espero que com a morte do Papa Francisco isso possa representar algum sinal de que os seres humanos precisam mudar para melhor”, afirmou Lula.

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