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Política Nacional

Sancionada lei que transfere Coaf para o Banco Central

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O Coaf tem como atribuições produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, nesta terça-feira (7), a Lei 13.974/20, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão. A lei foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (8).

De acordo com a lei publicada, o órgão dispõe de autonomia técnica e operacional e atua em todo o território nacional. Criado em 1998, o Coaf tem como atribuições produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

A norma se originou da Medida Provisória 893/19, aprovada pela Câmara em dezembro. O texto original da MP alterava o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), mas a mudança foi rejeitada pelo Congresso.

Colegiado

O plenário do órgão é formado pelo presidente e por 12 servidores efetivos de reputação ilibada e conhecimento nas áreas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Compete ao presidente do Banco Central escolher e nomear o presidente do Coaf e os membros do plenário.

Os servidores que integram o plenário do Coaf podem ser escolhidos entre os quadros do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União. A participação em sessões deliberativas é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

Compete ao plenário decidir sobre as diretrizes sugeridas pelo presidente do Coaf e aplicar penalidades administrativas a pessoas físicas e jurídicas que atuem nas áreas de captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros; compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; e negociação de títulos ou valores mobiliários. Os processos administrativos conduzidos pelo Coaf devem respeitar o contraditório e a ampla defesa. Às decisões do plenário cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Quadro técnico

Além do plenário, o Coaf conta com um quadro técnico composto pelo gabinete da presidência, pela secretaria-executiva e por diretorias especializadas, cujos titulares são escolhidos pelo presidente do órgão. Ele também tem a função de nomear servidores, militares e empregados públicos cedidos ao Coaf e ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

As requisições de pessoal de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para o Coaf são irrecusáveis. Os servidores não podem participar de pessoas jurídicas que atuem nas áreas de competência de fiscalização do órgão. Além disso, ficam proibidos de emitir parecer ou atuar como consultores daquelas empresas e de manifestar opinião nos meios de comunicação sobre processo pendente de julgamento. O servidor que fornecer ou divulgar informações a pessoas sem autorização legal fica sujeito a pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

A lei mantém os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da estrutura do Coaf em 19 de agosto de 2019. Também ficam assegurados os atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinados ao Coaf editados até essa data. Até 31 de dezembro de 2020, os ministérios da Economia e da Justiça devem prestar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do órgão.

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Política Nacional

Guedes defende vacinação em massa para evitar nova queda da economia

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“O presidente (Jair Bolsonaro) sempre falou, a economia e a saúde andam juntas. Então, é a vacinação em massa, se não a economia não sustenta, ela volta a cair ali na frente”, disse o ministro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a vacinação em massa contra a covid-19 para evitar nova queda economia, diante da “tragédia que voltou a nos atingir” ao falar sobre o agravamento da pandemia.

Ao comentar sobre o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, tramitando agora na Câmara, Guedes colocou a imunização da população como o próximo passo na recuperação do País. “Isso é a coisa mais importante que nós temos agora. O presidente (Jair Bolsonaro) sempre falou, a economia e a saúde andam juntas. Então, é a vacinação em massa, se não a economia não sustenta, ela volta a cair ali na frente”, disse Guedes após se reunir com o relator da PEC Emergencial na Câmara, deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

Sobre a PEC, Guedes afirmou que é o Congresso quem dá o direito do governo gastar. “O programa já estava pronto, já sabemos como tínhamos que agir, mas ao mesmo tempo precisávamos dessa licença”, disse. “Como disse o deputado Daniel Freitas, a coisa está relativamente bem encaminhada”, disse. Para o ministro, não há novidade para o Congresso agora porque a PEC da Guerra foi aprovada no ano passado em dois dias. “Está tudo preparado, o Brasil tem pressa, como disse o relator, e nós vamos rapidamente nesta direção”, disse.

Ele não quis entrar em detalhes sobre quais seriam outros próximos passos, mas disse que PEC restabelece um protocolo de enfrentamento da crise. “Nós enfrentamos a primeira vez, estamos sendo relativamente bem sucedidos”, afirmou citando que a economia brasileira foi uma das que menos caiu durante a pandemia em comparação a outros países. Para ele, é preciso manter os sinais vitais da economia funcionando.

Guedes fez elogios ao Congresso e citou a aprovação do projeto de autonomia do Banco Central. “Foi aprovado o Banco Central independente para impedir que aumentos setoriais e transitórios de preço se transformem em alta generalizada e permanente de preços, que é o que a gente chama de inflação”, disse.

“Eu acho que nós precisamos de um espírito construtivo, nós temos que construir juntos, é um compromisso construir o Brasil, eu tenho dito que essa briga política, essa guerra sem fim, não vai nos ajudar a chegar no melhor lugar”, afirmou.

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Política Nacional

Senado aprova PEC do auxílio emergencial em segunda votação

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Texto seguirá à Câmara. Expectativa é pelo pagamento de quatro parcelas de R$ 250 a partir ainda do mês de março

O Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em segunda votação, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial, que prevê o retorno do auxílio emergencial. O texto recebeu o aval de 62 senadores e 14 votos contrários.

O projeto, que foi aprovado em primeira votação na quarta-feira (3), agora seguirá para a Câmara, onde tramitará em regime especial de urgência. Se for aprovado sem alterações, poderá ser promulgado em breve. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que a expectativa é pelo início do pagamento em março.

Cerca de 40 milhões de brasileiros devem ser contemplados com quatro parcelas até junho. O valor não consta da PEC aprovada, mas deve ficar entre R$ 250 a R$ 300.

O texto aprovado permite a suspensão de parte das regras fiscais pelo tempo que for necessário para que o governo possa pagar despesas emergenciais, como o auxílio, fora do teto de gastos – regra que limita as despesas da União. A PEC fixa o limite de R$ 44 bilhões que poderão ser gastos com o benefício.

Após a votação, os senadores votaram contra um destaque do PT que previa a retirada do limite de R$ 44 bilhões para despesas com o auxílio emergencial. O objetivo, segundo o Partidos dos Trabalhadores, seria aumentar o valor do auxílio para R$ 600 – valor original do benefício no ano passado. O destaque foi derrubado por 55×17 votos. 

Debate

A sessão desta quinta-feira do Senado provocou debates acalorados em relação ao valor a ser pago em forma de auxílio emergencial. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o valor de R$ 250 não antende as necessidades básicas dos brasileiros e é um valor pequeno comparado ao da cesta básica – que custava R$ 631,46 em dezembro em São Paulo, segundo o Dieese. 

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) defendeu a manutenção do texto. “Precisamos ter responsabilidade e por isso esse valor menor, porque é o que conseguimos pagar”.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial busca a criação de gatilhos que permitem a redução de despesas quando o nível de gastos de um ente do poder público estiver próximo a comprometer toda a receita. Trata-se de um dos projetos da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.

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