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Política Nacional

Sancionada lei que transfere Coaf para o Banco Central

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O Coaf tem como atribuições produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, nesta terça-feira (7), a Lei 13.974/20, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão. A lei foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (8).

De acordo com a lei publicada, o órgão dispõe de autonomia técnica e operacional e atua em todo o território nacional. Criado em 1998, o Coaf tem como atribuições produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

A norma se originou da Medida Provisória 893/19, aprovada pela Câmara em dezembro. O texto original da MP alterava o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), mas a mudança foi rejeitada pelo Congresso.

Colegiado

O plenário do órgão é formado pelo presidente e por 12 servidores efetivos de reputação ilibada e conhecimento nas áreas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Compete ao presidente do Banco Central escolher e nomear o presidente do Coaf e os membros do plenário.

Os servidores que integram o plenário do Coaf podem ser escolhidos entre os quadros do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União. A participação em sessões deliberativas é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

Compete ao plenário decidir sobre as diretrizes sugeridas pelo presidente do Coaf e aplicar penalidades administrativas a pessoas físicas e jurídicas que atuem nas áreas de captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros; compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; e negociação de títulos ou valores mobiliários. Os processos administrativos conduzidos pelo Coaf devem respeitar o contraditório e a ampla defesa. Às decisões do plenário cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Quadro técnico

Além do plenário, o Coaf conta com um quadro técnico composto pelo gabinete da presidência, pela secretaria-executiva e por diretorias especializadas, cujos titulares são escolhidos pelo presidente do órgão. Ele também tem a função de nomear servidores, militares e empregados públicos cedidos ao Coaf e ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

As requisições de pessoal de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para o Coaf são irrecusáveis. Os servidores não podem participar de pessoas jurídicas que atuem nas áreas de competência de fiscalização do órgão. Além disso, ficam proibidos de emitir parecer ou atuar como consultores daquelas empresas e de manifestar opinião nos meios de comunicação sobre processo pendente de julgamento. O servidor que fornecer ou divulgar informações a pessoas sem autorização legal fica sujeito a pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

A lei mantém os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da estrutura do Coaf em 19 de agosto de 2019. Também ficam assegurados os atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinados ao Coaf editados até essa data. Até 31 de dezembro de 2020, os ministérios da Economia e da Justiça devem prestar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do órgão.

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Política Nacional

STF anula condenação de 14 anos e 7 meses de prisão de Sérgio Cabral

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Decisão pode abrir precedente para a queda de outros casos contra ele; Cabral tem 21 condenações, que somam quase 400 anos de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, na terça-feira (7), as decisões proferidas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, do juiz Marcelo Bretas, contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e outros condenados no bojo da Operação Fratura Exposta e nos desdobramentos da mesma investigação, que resultou nas operações Ressonância e S.O.S.

Na Fratura Exposta, Sérgio Cabral, preso desde 17 de novembro de 2016, fora condenado a 14 anos e 7 meses de prisão. Na prática, 2ª Turma do STF entendeu que o juiz Marcelo Bretas não era competente para julgar o caso e as ações penais provenientes dessa investigação.

Essa foi a primeira vez que uma decisão contra Cabral foi anulada pela Justiça, o que pode abrir precedente para a queda de outros casos envolvendo o ex-governador do Rio. Ao todo, Cabral tem 21 condenações, que somam 399 anos e 11 meses de prisão.

A operação Fratura Exposta, um desdobramento da Lava Jato no estado do Rio de Janeiro, foi deflagrada em 11 de abril de 2017 e foi a ponta do iceberg para outras investigações.

O objetivo foi acabar com um suposto esquema de fraudes na compra de próteses para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e que teria desviado R$ 300 milhões.

A 2ª Turma do STF entendeu que o juiz Marcelo Bretas não era competente para julgar os casos. O habeas corpus foi impetrado pela defesa do empresário Miguel Iskin, investigado na Operação Ressonância, que apura possíveis crimes relacionados ao fornecimento de equipamentos médicos para o Estado do Rio de Janeiro.

No STF, os advogados pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um “juízo universal” para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as operações entre as Operações Calicute e Fatura Exposta, que justificasse a competência da 7ª Vara Federal Criminal do RJ.

A Calicute foi um desdobramento da Lava Jato no Rio, deflagrada em 2016 e a primeira ação contra Cabral, atraindo assim a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o caso. No entanto, a 2ª Turma do STF entendeu que não houve conexão entre as provas produzidas em ambas as operações.

Agora, o processo vai ser redistribuído para uma nova Vara na Justiça Federal e lá o juiz poderá aproveitar os atos instrutórios, ou seja, os documentos, petições, depoimentos. Também caberá a esse magistrado dar nova decisão e estabelecer ou não nova sentença.

A advogada criminalista Patricia Proetti, que representa o ex-governador, avalia que “a decisão proferida pela 2ª Turma do STF, na Operação Fatura Exposta e demais operações relacionadas à saúde da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, demonstra respeito à Constituição Federal, às leis processuais penais e ao Estado Democrático de Direito, ao fixar limites legais às regras de prevenção, afastando o juízo universal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro”.

A advogada complementa que “a concessão da ordem por 3 votos a 1 transcende, entretanto, as operações de saúde, uma vez que, nos fundamentos, os ministros rechaçam as argumentações, até então, trazidas pelo MPF e pelo juiz Marcelo Bretas para fixação da sua competência em operações que não envolvam empreiteiras, como o caso da Eletronuclear e Operação Saqueador”, conclui.

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Política Nacional

Para evitar liminar do STF, CCJ do Senado ‘corre’ com lei sobre armas

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Pedidos de vista de Nunes Marques travam julgamentos no STF. Senador diz que ministro confirmou risco de liminar no recesso

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado retomou nesta quarta-feira (8) a discussão do projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019. A retomada neste momento se dá pelo receio do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), de que haja algum pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto durante o recesso do Judiciário (quando as decisões em colegiado são interrompidas) e algum ministro decida sozinho a questão.

O risco foi confirmado a ele, segundo do Val, pelo ministro Nunes Marques, o primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro à Corte. O senador disse que se reuniu com Nunes Marques há cerca de duas semanas para falar sobre o assunto. Após pedidos de vista, estão travados com o ministro julgamentos de várias ações de constitucionalidade de decretos do presidente Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo.

O pedido de vista de Marques ocorreu em setembro, após três votos contra os decretos, sendo o último deles de Alexandre de Moraes. Moraes também havia pedido vista das ações em abril e só finalizou o voto cinco meses depois. Parte dos decretos está suspensa por decisão da ministra Rosa Weber.

Segundo o senador Marcos do Val, o ministro não sabia que havia um projeto no Congresso para tratar a questão. Ele disse, então, que explicou ao ministro que há um projeto, que passou pela Câmara e está no Senado, e que a intenção era pedir que o Supremo não decida pelo Congresso. “Ele (Nunes Marques) ficou surpreso [ao saber] que existe um PL [projeto de lei] tramitando sobre isso, e aí eu fiz o questionamento: ‘Nosso receio é que durante o recesso um ministro tome decisão monocrática’, e ele falou que existe o risco mesmo”, afirmou do Val à reportagem.

O senador ressaltou que há o “receio que de repente um ministro receba demanda de liminar e monocraticamente acabe tomando uma decisão durante o recesso”. “Por isso, essa velocidade de pautar agora”, justificou. Segundo o senador, uma decisão liminar traria instabilidade ao tema. Por esse motivo, há o entendimento de que o projeto seja aprovado da forma como foi encaminhado pela Câmara, mesmo com a avaliação de que a matéria não seja plenamente positiva para os CACs (colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores). Com isso, evita-se que o texto volte para os deputados antes de ir para a sanção presidencial.

“Esse projeto não é bom, ele tira vários direitos. O decreto dá muito mais abertura. Por exemplo, a compra de 60 armas cai para 16. Se você quer ter o porte tem que ser CAC por cinco anos, e no decreto era automático. Então, tem pontos de que os CACs discordam, mas, para ter essa segurança jurídica, a gente precisa ter ele aprovado. Depois ele pode ser debatido novamente ainda dentro do Parlamento”, afirmou.

O assunto não estava na pauta da comissão na última quarta-feira (8), mas houve discussão após pedido do senador. A intenção seria já conseguir votar a matéria. Entretanto, houve um movimento contrário no colegiado de alguns senadores, em especial de Eduardo Girão (Podemos-CE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).

A senadora chegou a apresentar um pedido de audiência pública, que foi descartado pelo fato de já existir uma audiência pendente para debater o assunto. Os senadores, então, decidiram realizar a audiência na próxima terça (14), com possibilidade de votar o projeto já no dia seguinte, na quarta (15).

Bandeira

O projeto em questão previa porte de armas a uma série de categorias, mas foi amplamente alterado na Câmara. A versão final aprovada refere-se, em sua maioria, a novas regras para os CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). Na prática, ele traz facilidades a essas pessoas.

Maior flexibilidade no acesso a armas é uma das grandes bandeiras do presidente Bolsonaro, tendo sido amplamente falada por ele durante a campanha presidencial de 2018. No ano seguinte, assim que assumiu a Presidência, Bolsonaro editou uma série de decretos no sentido de cumprir as promessas, mas houve judicialização. Com isso, o Executivo enviou projeto ao Congresso.

Perguntado se a articulação para agilizar o projeto agora, pré-ano eleitoral, é para ajudar o discurso do presidente, que buscará reeleição no próximo ano, Marcos do Val negou. “O projeto está muito desfavorável ao presidente. Ele nem sequer fez nenhuma menção ou pedido de reunião para discutir o projeto, porque foi muito modificado na Câmara dos Deputados. Ele não é o mesmo projeto que o presidente apresentou. O decreto hoje é melhor para os CACs do que o projeto. Mas é melhor um projeto que dê as garantias jurídicas”, afirmou.

A versão original permitia que um caçador ou atirador desportivo tivesse 60 armas, mas o texto aprovado na Câmara abaixou o número para 16. O texto também estabelece que “o atirador esportivo com mais de 25 anos terá direito à autorização para porte de arma de fogo que integre seu acervo desde que tenha mais de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro”.

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