O Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, em turno único, o Projeto de Lei n° 012/2021, do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a doar, com encargos, por escritura pública, uma área de terra pertencente ao Município, à Ureserra Gerenciamento de Resíduos Ltda, especializada em promover a reciclagem de resíduos da construção civil e demolição no Espírito Santo. 

Trata-se de um terreno rural legitimado, situado no lugar denominado “Bloco 28 FRD-Bloco 28″, medindo trinta e três mil, setecentos e trinta metros e vinte e seis decímetros quadrados, avaliado em R$ 268.492,82.

Encargos 

De acordo com a proposição do Executivo, aprovada na sessão da última terça-feira (22), com oito votos favoráveis e uma abstenção, a doação será realizada com os encargos, os quais deverão ser cumpridos no prazo de até 2 anos, a contar da publicação da lei. 

A destinação da área será para construção/instalação de unidade para reciclagem de resíduos de construção e demolição, reciclagem de sucatas de madeira, sucatas plásticas e de borracha e enfardamento de outros tipos de resíduos; na fase de implantação e operação, a Donatária deverá priorizar a contratação de mão de obra local, nos termos da Lei Municipal n° 1.388/2014, alterada pela Lei Municipal n° 1.741/2019, gerando no mínimo 98 empregos diretos. 

Ao findar o prazo estabelecido sem que sejam cumpridos os encargos, o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou extrajudicial, não cabendo ao erário qualquer indenização à Donatária pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta doação. Estipula também que somente após 10 anos de efetiva atividade industrial, a contar da data do cumprimento das exigências, ficará o imóvel definitivamente incorporado ao patrimônio da empresa. 

Justificativa 

Em sua mensagem justificativa ao PL 012/2021, encaminhado à Casa de Leis, o prefeito Daniel Santana ressaltou a importância do empreendimento na área ambiental e no estímulo à abertura de novas vagas para o trabalhador mateense. 

“Com a instalação da empresa haverá aumento na qualidade de vida da população, com a geração de emprego e renda. Trata-se de um empreendimento em tecnologia já conhecida no Brasil, suficiente para a limpeza pública do município, onde contempla o processamento de resíduos sólidos urbanos, originários da construção civil, na qual, prestarão serviços de terraplanagem em trechos atingidos pelos resíduos sólidos, limpeza de córregos e valas, serviços de demolição, limpeza de esgotos e atendimento a construtoras locais”, justificou. 

Tramitação 

O Projeto 012/2021, tramitou na Casa de Leis por pouco mais de 30 dias, obtendo parecer favorável das Comissões Permanentes e da Procuradoria da Câmara que julgou por sua constitucionalidade. 

Durante a discussão da matéria, Carlinho Simião, que se absteve do voto, pediu à presidência da Mesa Diretora o adiamento da votação por duas sessões para que pudesse estudar melhor o projeto. O presidente Paulinho Fundão submeteu o pedido à decisão do plenário. A grande maioria se manifestou pela permanência do PL na pauta do dia. 

Sustentabilidade

Sediada no município de Serra, a empresa aponta que a reciclagem dos Resíduos de Construção e Demolição (RCD) é a melhor opção para conter o processo de degradação das reservas naturais; apresentar uma solução sustentável para o controle e amenizar os danos causados pelo RCD e minimizar os gastos públicos com remoção e tratamento desses resíduos.