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Política e Governo

Secont e PGE definem procedimentos para celebrar acordos de leniência

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A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definiram os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência, com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). O objetivo é disponibilizar mais uma ferramenta para agilizar a apuração e punição a atos de corrupção em compras públicas, como fraudes em licitações.

A Portaria Conjunta Secont/PGE n° 002-R, publicada nesta terça-feira (09), no Diário Oficial do Estado, estabelece que os acordos de leniência poderão ser celebrados com empresas que praticarem atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

A Portaria determina que deve resultar dessa colaboração a identificação dos demais envolvidos na infração ou a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a irregularidade sob apuração. Em contrapartida, as empresas que colaborarem poderão ter suas penalidades anuladas ou reduzidas.

“O Espírito Santo faz o dever de casa de estar à frente das grandes discussões e cria um ambiente de segurança jurídica, para que aconteçam os acordos de leniência que, do ponto de vista das ações de combate à corrupção, são vistos hoje como imprescindíveis para que ocorra a recuperação de recursos desviados”, destaca o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

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A Portaria cria a Comissão Permanente de Negociação dos Acordos de Leniência, visando a atuação conjunta dos dois órgãos.  A Comissão Permanente será composta por, no mínimo, dois auditores e dois procuradores do Estado, sob coordenação do subsecretário Integridade Governamental e Empresarial da Secont, Marcelo Martins Altoé, e será responsável por avaliar a viabilidade de celebração dos acordos de leniência.

A efetivação do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável à empresa, que pode chegar a 20% sobre o faturamento bruto de empresas condenadas por corrupção, como prevê a Lei 12.846/2013. Em caso de descumprimento do acordo, no entanto, a empresa perderá os benefícios e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos. Além disso, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) será retomado.

“A Portaria vem no sentido de aperfeiçoar ainda mais os instrumentos já existentes em nosso Estado para combater a corrupção, bem como proporcionar maior segurança jurídica para celebração dos acordos de leniência no Espírito Santo”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula.

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Lei Anticorrupção

A criação da Comissão Permanente de Negociação dos Acordos de Leniência representa mais um avanço na aplicação da Lei Anticorrupção no Estado. O subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Marcelo Martins Altoé, explica que a presença de representantes da Secont e da PGE visa a garantir a  efetividade dos acordos que vierem a ser celebrados, trazendo segurança jurídica para as empresas e também para o Estado.

O Espírito Santo é considerado referência para o País na responsabilização de empresas envolvidas em fraudes em licitações, sendo o Estado mais eficaz na aplicação da Lei Anticorrupção, já tendo punido 49 empresas, com aplicação de mais de R$ 12 milhões em multas.  Em cinco anos em vigor, a lei resultou na instauração de 67 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), para apurar a conduta de 121 empresas.

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Política e Governo

Governo inaugura primeiro Núcleo de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência em Santa Maria de Jetibá

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O governador do Estado, Renato Casagrande, inaugurou, na tarde desta quarta-feira (29), o primeiro Núcleo de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência – Margaridas, no município de Santa Maria de Jetibá. O equipamento está localizado na Rua Frederico Grulke, número 1.280, no Centro da cidade.

O Núcleo Margaridas Microrregião Central Serrana compõe a cartela de projetos estratégicos do Governo do Estado, no que se refere à estruturação das políticas públicas voltadas para as mulheres no Espírito Santo. Atende ao Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e ao Pacto Estadual pelo Enfretamento à Violência Contra as Mulheres.

“Hoje inauguramos nosso primeiro Núcleo de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Serão seis em todo o Estado e inauguramos agora o primeiro.  Infelizmente ainda temos mulheres sendo agredidas no Espírito Santo. Precisamos de ações preventivas, como o programa Mulher Segura ES, que engloba várias iniciativas do Estado, mas também da existência de locais de acolhimento. Estimulando uma cultura para que acabe de vez essa violência contra a mulher”, afirmou o governador Casagrande.

No Núcleo Margaridas Microrregião Central Serrana serão realizados atendimentos psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência, bem como a articulação da rede de serviços nos municípios.

“O Núcleo vai contar com um corpo técnico composto por advogado, assistente social, psicólogo e educador social, visando a oferecer acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência na região. Este é o primeiro que o Governo do Estado inaugura, mas no total serão seis, de norte a sul do Espírito Santo. Também teremos quatro Centros de Referência, que serão equipamentos maiores e que atualmente estão em fase de edital”, explicou a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo.

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O equipamento vai proporcionar atendimento qualificado e humanizado às mulheres para a superação das situações de violência. Também vai acompanhar e monitorar, com os órgãos de Segurança Pública e Justiça, a responsabilização do agressor. 

“No Núcleo Margaridas, a mulher vítima de violência também poderá receber capacitação profissional especializada. Ainda vai estabelecer e fortalecer a articulação com a rede de atendimento e serviços voltados para as mulheres. Estamos imensamente felizes com esta implantação, que significa um marco histórico. É a concretização de uma política pública necessária ao enfrentamento às violências”, explicou a subsecretária de Políticas para as Mulheres, Juliane Barroso.

Além do atendimento e suporte às mulheres, o Núcleo Margaridas vai elaborar e desenvolver campanhas e atividades educativas voltadas à prevenção e erradicação da violência contra a mulher. Outro objetivo é manter atualizado o banco de dados sobre os tipos de violência e demais dados psicossociais, jurídicos e econômicos, que possibilitem a análise do fenômeno da violência contra a mulher, subsidiando gestores responsáveis pela implementação da política de prevenção e enfrentamento a esse tipo de violência. 

Confira onde vão ficar todos os Núcleos e quais municípios vão atender:

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Em funcionamento:

Microrregião Central Serrana

Onde está implantado: Santa Maria de Jetibá

Municípios que o Núcleo atende: Itaguaçu, Itarana, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e Santa Leopoldina. 

Em breve:

Microrregião Litoral Sul

Onde será implantado: Anchieta

Municípios que o Núcleo vai atender: Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha, Itapemirim, Marataízes e Piúma.
 
Microrregião Sudoeste Serrana

Onde será implantado: Afonso Cláudio

Municípios que o Núcleo vai atender: Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Laranja da Terra, Marechal Floriano e Venda Nova do Imigrante.

Microrregião Caparaó

Onde será implantado: Alegre

Municípios que o Núcleo vai atender: Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Muniz Freire, Irupi, São José do Calçado, Alegre, Bom Jesus do Norte, Ibatiba, Jerônimo Monteiro e Iúna.

Microrregião Noroeste

Onde será implantado: Nova Venécia

Municípios que o Núcleo vai atender: Águia Branca, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis, Nova Venécia e Vila Pavão.

Microrregião Centro Oeste

Onde será implantado: Colatina

Municípios que o Núcleo vai atender: Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Colatina, Pancas, Governador Lindenberg, Marilândia, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, Vila Valério e São Roque do Canaã.

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Política e Governo

Santa Maria de Jetibá recebe novas obras e investimentos do Governo do Estado

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O município de Santa Maria de Jetibá, na microrregião Central Serrana, vai receber mais de R$ 20 milhões em novos investimentos do Governo do Estado nas áreas de educação, saúde e infraestrutura urbana e rural. Os anúncios foram feitos pelo governador do Estado, Renato Casagrande, durante solenidade realizada no Centro da cidade, com a presença da vice-governadora Jacqueline Moraes e do prefeito municipal, Hilário Roepke.

Casagrande lembrou que, nos últimos anos, houve um salto na infraestrutura da cidade. “Temos várias obras de calçamento rural já realizadas e outras que estamos anunciados hoje em Santa Maria de Jetibá. Estamos fazendo o sistema de tratamento de esgoto na cidade, a rodovia de Potratz até Melgaço, além de unidades de saúde, reforma de escolas e a drenagem e pavimentação de ruas. Estamos resolvendo questões históricas, pois queremos ver a população sonhar com dias melhores. Minha tarefa é cuidar das pessoas e transformar sonhos em realidade”, disse.

Na área da Educação, o Governo do Estado vai transferir R$ 7,3 milhões por meio do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes), com objetivo da realização de obras de melhorias em diversas unidades escolares do município. Além disso, foi assinada a Ordem de Serviço para manutenção da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Professor Hermann Berger, no valor de R$ 172 mil.

Os recursos do Funpaes vão contemplar a reforma e ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEF) São Sebastião e da Creche Petronella Lauvers Guilherme, bem como a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) João Lauvers, do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pommern, das EMEIEFs Antônio Gonçalves e Luiz Guilherme Henrique Potratz e da EMEF Recreio.

Durante a agenda, o governador do Estado assinou a Ordem de Serviço para o início das obras de pavimentação e drenagem nos bairros Vila Jetibá, Centro e São Luís. As intervenções serão realizadas pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e contam com investimento total de R$ 4,6 milhões.

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“O Governo do Estado vem ampliando a cobertura de pavimentação, drenagem e rede de esgoto nas comunidades mais vulneráveis com obras que trazem mais qualidade de vida aos moradores. Todas são antigas áreas de alagamentos, na qual as vias não tinham nenhuma condição de tráfego e salubridade”, explicou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Octavio Guimarães.

A infraestrutura rural de Santa Maria de Jetibá também conta com investimentos. As comunidades de Córrego do Ouro, Rio das Farinhas, Rio das Pedras, Alto Santa Maria – Belém (Vagner Brandt), Alto Santa Maria (IECLB), Alto Santa Maria (Erineu Hammer), Rio Possmoser, Córrego Sabino, Rio Lamego-Raasch e Caramuru (trecho I) vão receber as obras de Calçamento Rural.

No evento, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), realizou a entrega de mais sete trechos de Calçamento Rural nas comunidades de Alto Santa Maria, Barracão, Caramuru, Pedra do Garrafão, Rio Cristal, Rio do Queijo e Rio Plantoja. Também foi dada a Ordem de Fornecimento de uma carreta agrícola para trator. O valor total do investimento da Seag é de R$ 4,8 milhões.

“O calçamento rural vem para melhorar a qualidade de vida dessas comunidades, acabando com a lama e poeira. Trazendo ainda uma maior infraestrutura para os moradores da região, ajudando no desenvolvimento da economia ao facilitar o escoamento da produção no meio rural”, comentou o secretário de Estado da Agricultura, Mario Louzada.

Por meio do Fundo Cidades, o Governo do Estado vai transferir R$ 500 mil ao Município de Santa Maria de Jetibá para a elaboração da carteira de projetos técnicos estruturantes. Esse mesmo valor está sendo repassado pelo Governo aos 78 municípios capixabas com o mesmo objetivo, de acordo com a secretária de Estado de Economia e Planejamento, Maria Emanuela Pedroso.

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“Com suas carteiras de projetos elaboradas, as administrações municipais se tornam mais aptas a pleitear recursos não só do Governo do Estado, mas também da União e de demais fontes, para realizar suas obras, garantindo entregas que beneficiam a população com mais qualidade de vida e favorecendo também o desenvolvimento regional do Espírito Santo”, pontuou a secretária.

Na área da Saúde, o Governo do Estado vai repassar R$ 2,68 milhões para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Santa Maria de Jetibá. A ação vai beneficiar os bairros de Alto São Sebastião e São Sebastião do Meio, e tem o objetivo de ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços de saúde.

O investimento faz parte do Plano Decenal SUS APS+10, estabelecido pelo Decreto Nº 5.010-R, de novembro de 2021, que tem entre as propostas a implantação de 158 Unidades Básicas de Saúde, com investimento inicial de R$ 130 milhões em 58 municípios capixabas que manifestaram interesse.

“Todo investimento na área da saúde é muito importante e gera benefícios à população. Acredito que, com o repasse desta quarta, o município de Santa Maria de Jetibá estará mais preparado para readequar sua Atenção Primária à Saúde, ampliando a capacidade de atendimento e o acesso aos serviços”, ressaltou a superintendente da região Metropolitana de Saúde, Cybeli Pandini.

Também estiveram presentes os secretários de Estado, Fernando Rocha (Turismo) e Nara Borgo (Direitos Humanos); os deputados estaduais Marcos Garcia, Adilson Espindula e Janete de Sá; além de moradores e lideranças da região.

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