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Política e Governo

Secont e PGE definem procedimentos para celebrar acordos de leniência

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A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definiram os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência, com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). O objetivo é disponibilizar mais uma ferramenta para agilizar a apuração e punição a atos de corrupção em compras públicas, como fraudes em licitações.

A Portaria Conjunta Secont/PGE n° 002-R, publicada nesta terça-feira (09), no Diário Oficial do Estado, estabelece que os acordos de leniência poderão ser celebrados com empresas que praticarem atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

A Portaria determina que deve resultar dessa colaboração a identificação dos demais envolvidos na infração ou a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a irregularidade sob apuração. Em contrapartida, as empresas que colaborarem poderão ter suas penalidades anuladas ou reduzidas.

“O Espírito Santo faz o dever de casa de estar à frente das grandes discussões e cria um ambiente de segurança jurídica, para que aconteçam os acordos de leniência que, do ponto de vista das ações de combate à corrupção, são vistos hoje como imprescindíveis para que ocorra a recuperação de recursos desviados”, destaca o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

A Portaria cria a Comissão Permanente de Negociação dos Acordos de Leniência, visando a atuação conjunta dos dois órgãos.  A Comissão Permanente será composta por, no mínimo, dois auditores e dois procuradores do Estado, sob coordenação do subsecretário Integridade Governamental e Empresarial da Secont, Marcelo Martins Altoé, e será responsável por avaliar a viabilidade de celebração dos acordos de leniência.

A efetivação do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável à empresa, que pode chegar a 20% sobre o faturamento bruto de empresas condenadas por corrupção, como prevê a Lei 12.846/2013. Em caso de descumprimento do acordo, no entanto, a empresa perderá os benefícios e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos. Além disso, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) será retomado.

“A Portaria vem no sentido de aperfeiçoar ainda mais os instrumentos já existentes em nosso Estado para combater a corrupção, bem como proporcionar maior segurança jurídica para celebração dos acordos de leniência no Espírito Santo”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula.

Lei Anticorrupção

A criação da Comissão Permanente de Negociação dos Acordos de Leniência representa mais um avanço na aplicação da Lei Anticorrupção no Estado. O subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Marcelo Martins Altoé, explica que a presença de representantes da Secont e da PGE visa a garantir a  efetividade dos acordos que vierem a ser celebrados, trazendo segurança jurídica para as empresas e também para o Estado.

O Espírito Santo é considerado referência para o País na responsabilização de empresas envolvidas em fraudes em licitações, sendo o Estado mais eficaz na aplicação da Lei Anticorrupção, já tendo punido 49 empresas, com aplicação de mais de R$ 12 milhões em multas.  Em cinco anos em vigor, a lei resultou na instauração de 67 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), para apurar a conduta de 121 empresas.

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Ato simbólico marca início da vacinação das crianças contra Covid-19 no Espírito Santo

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Em ato simbólico realizado na manhã deste sábado (15), no Palácio Anchieta, em Vitória, teve início a vacinação de crianças entre 05 e 11 anos de idade contra o novo Coronavírus (Covid-19). A imunização desse público é um processo fundamental para o controle da pandemia e segurança de toda população. A ação teve a presença do governador do Estado, Renato Casagrande, e do secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes. Com autorização e acompanhadas dos seus responsáveis legais, as crianças receberam a primeira dose da Pfizer/BioNTech.

“Nós estamos iniciando a vacinação das crianças pelo Plano Nacional de Imunização, iniciando pelas crianças indígenas, aquelas com deficiência ou comorbidades. Esse é o público dessa primeira fase. Avançamos muito na imunização da população, mas temos que avançar ainda mais. Temos um grande número de pessoas com mais de 12 anos que ainda não receberam a vacina. Pedimos sempre que as pessoas que podem se imunizem contra essa doença. Nosso esforço é para que as pessoas façam o teste. São mais de 480 locais de livre testagem no Espírito Santo. Para assim identificar o contágio e romper a cadeia de transmissão”, afirmou o governador Casagrande.

Para a vacinação desse público, chegaram ao Estado, na tarde desta sexta-feira (14), um total de 24,1 mil doses pediátricas da vacina. O imunizante foi distribuído às regionais de saúde e aos municípios da Região Metropolitana no mesmo dia, sendo realizada a divisão das doses de acordo com a estimativa populacional (público-alvo no local), bem como o quantitativo de doses enviado pelo Ministério da Saúde. A Secretaria da Saúde (Sesa) aguarda o posicionamento do órgão quanto ao envio de novas remessas para ampliar os públicos-alvo.

“A vacinação das crianças deve seguir até o mês de junho para aplicação das duas doses. Queremos vacinar rapidamente todas as crianças para protegê-las o mais rápido possível desse vírus. A vacina traz proteção para as crianças e é um ato de responsabilidade dos pais para com seus filhos”, comentou o secretário da Saúde, Nésio Fernandes.

Também estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; o subsecretário interino de Estado de Vigilância em Saúde, Orlei Cardoso; além de representantes da Vitória Down, Pestalozzi, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e de secretarias municipais de Saúde.

Depoimentos

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Josias Carvalho Marinho, indígena da aldeia Nova Esperança, em Aracruz, trouxe o filho Arthur, 6 anos, e a sobrinha Lucimar, 9 anos, para receberem a primeira dose da vacina contra a Covid-19. “Hoje é um dia importante para todas as crianças indígenas. Estamos muito felizes por saber que a vacina chegou também para elas”, declarou.

A moradora de Vila Velha, Raiane Gonçalves da Fonseca, estava muito feliz por poder vacinar seu filho Nicolas, 8 anos. “Desde 2020 estávamos na expectativa de que a vacina pudesse chegar para todos e também para as crianças. O Nicolas além de ser autista é também asmático, então sempre tivemos muito cuidado com ele. Agora que a vacinação chegou para ele é um alívio total porque temos a casa toda imunizada”, disse.

Ver a pequena Emanuela, 6 anos, imunizada emocionou Lorena Firmino, moradora da Serra. “Ela tem uma imunidade muito baixa, sempre suscetível a doenças, por isso a vacinação contra o coronavírus representa mais qualidade de vida para minha filha”, observou.

Vacinação das crianças no Estado

Atualmente, o Espírito Santo tem 393.089 pessoas entre 05 e 11 anos aptas para receber a vacinação contra Covid-19. Devido ao número de doses disponibilizadas nesse primeiro momento, o Governo do Estado organizou a imunização por meio de alguns grupos prioritários.

Inicialmente, serão vacinadas as crianças indígenas (que representam 397 pessoas); quilombolas; pessoas com deficiência permanente; comorbidades; e 11 anos de idade (com público de 54.685 cidadãos). Não há uma estimativa de quantas crianças quilombolas; com deficiência permanente ou; com algum tipo de comorbidade habitam o Estado.

Caso o público tenha tomado alguma vacina do Calendário Nacional de Imunização, é necessário aguardar 15 dias para receber a dose da Pfizer contra Covid-19. A segunda dose será aplicada com o intervalo de oito semanas (56 dias). Além disso, as crianças que completam 12 anos de idade entre a primeira e a segunda dose devem permanecer com o esquema de vacinação com a dose pediátrica.

Não será exigida a prescrição médica para imunização desse público no Espírito Santo, porém, os indivíduos que se enquadram no grupo de comorbidade deverão apresentar laudo que comprove a sua situação específica no ato da imunização.

A vacinação das crianças em solo capixaba está prevista para ter início em diversos municípios, ainda neste sábado (15), sendo que a implementação é realizada por cada região, assim como ocorre com os demais grupos da Campanha de Imunização. A imunização das crianças deve ser realizada em ambiente específico e separado da imunização dos adultos, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução CIB N° 010/2022, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, nesta sexta-feira (14). No texto, é possível conferir os tipos de comorbidades.

Diferença entre as doses para aplicadas em crianças e adultos

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A Vacinação da Pfizer já é utilizada no esquema vacinal padrão de adolescentes e adultos e na aplicação de dose de reforço. Entretanto, os lotes destinados às crianças apresentam algumas diferenças como nos frascos, dosagem e tempo de armazenamento. Confira as diferenças no quadro (na galeria de imagens).

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Fase Azul: ES suspende classificação de ‘risco muito baixo’

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O governo divulgou o mapa de risco da próxima semana. Todos os municípios vão continuar na classificação de “risco baixo” para transmissão da covid-19

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, fez no final da tarde desta sexta-feira (14) um pronunciamento para falar sobre o enfrentamento da covid-19 no Estado. Durante a transmissão, ele anunciou a suspensão da classificação do “risco muito baixo”, a chamada “fase azul”.

A classificação havia sido anunciada em outubro de 2021. Para ser considerada em risco ‘muito baixo’, todas as cidades das microrregiões deveriam conter ao menos um ponto fixo de testagem para a covid-19 e cumprir metas de vacinação estipuladas pelo governo do Estado:

– 90% de cobertura dos adolescentes com D1;
– 90% de cobertura de reforços nos idosos e imunossuprimidos;
– 80% dos adultos com D2.

Nesta sexta-feira (14), a microrregião Central Serrana foi a primeira a atingir as três metas de vacinação para ser classificada em “risco muito baixo”

A classificação iria suspender a maior parte das regras de restrição social, em especial no comércio, academias e na realizações de eventos. 

Casos de covid-19 em alta no ES

Casagrande iniciou o pronunciamento afirmando que os casos de covid-19 estão em alta no Espírito Santo. Nesta semana, o Estado registrou um novo recorde no número de casos registrados em 24 horas.

“Só para vocês terem uma ideia, na última semana de dezembro nós registramos 2.142 pessoas positivadas. Na primeira semana de janeiro, nós registramos 9.521 contaminados. O número de pessoas com o vírus cresceu muito. Também tivemos no período do último mês, de 13 de dezembro a 13 de janeiro, um aumento na ocupação dos leitos de UTI”, afirmou.

Casagrande destacou, no entanto, que cenário não é semelhante como o vivenciado em 2020 e 2021, quando ainda não havia vacinas contra a doença.

>> Número de pessoas internadas dobra

O número de pessoas internadas dobrou no Espírito Santo. Segundo o governador, em 13 de dezembro, o Estado tinha 130 leitos de UTIs ou enfermarias ocupados por pessoas confirmadas com a covid-19. Um mês depois, o número passou para 262.

Diante do crescimento do contágio, provocado principalmente pela variante Ômicron, o governo do Estado voltou a transformar o Hospital Jayme Santos Neves, na Serra, em um espaço para triagem dos pacientes com casos suspeitos.

“Para confirmar a alta no contágio, a taxa de transmissão da primeira semana de janeiro, ela ainda é provisória porque temos que esperar algumas semanas para confirmar, mas já estamos com a taxa próximo de 3%”, disse. Ou seja, uma única pessoa pode contaminar outras três.

“Fase Azul” é suspensa no ES

O governador destacou que após as festas de fim de ano e com a circulação da variante Ômicron, o Espírito Santo está em uma fase de transmissão alta. Por isso, o governo decidiu suspender a classificação de “risco muito baixo” na matriz de risco.  

“A matriz nos orienta na classificação dos riscos baixo, médio e alto. Tínhamos desenvolvido uma outra variável, que é a microrregião de “risco muito baixo”, mas nós só podemos ter regiões em risco muito baixo com a transmissão em queda. Com a ascensão do contágio, nós estamos suspendendo essa parte da matriz de risco. Não teremos mais o “risco muito baixo” neste momento. É importante que a gente retire essa classificação porque ela não condiz com o que estamos vivendo”, explicou.

Casagrande disse ainda que quando o Estado voltar a registrar queda no número de casos, a classificação de “risco muito baixo” poderá retornar a matriz e, por isso, é importante que os municípios continuem incentivando a população a se vacinar.

“Vacinando a gente consegue manter alguns indicadores sob controle, principalmente, o mais importante dos indicadores, que é o de óbitos”, complementou.

Governador do ES faz apelo para que a população se vacine

O governador fez um apelo para quem ainda não foi vacinado contra a covid-19 ou está com alguma dose atrasada e orientou essas pessoas a buscarem um ponto de vacinação.

“Isso é fundamental para que, mesmo que tenhamos um alto contágio, mantenhamos o número de pessoas que perdem a vida sob controle e para que o índice possa ir caindo até que a gente consiga, de fato, zerar os óbitos no Espírito Santo”.

Vacinação de crianças

O governo do Estado irá realizar, na manhã deste sábado (15), no Palácio Anchieta, um ato simbólico para iniciar a vacinação das crianças de 5 a 11 anos. As primeiras doses pediátricas chegaram aos Estado na tarde desta sexta-feira. Ao todo, mais de 24 mil doses foram desembarcadas no Aeroporto de Vitória e já estão sendo distribuídas para os municípios capixabas, segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

Dia D do projeto Viana Vacinada

No domingo (16), também haverá reforço na imunização dos capixabas. A partir das 8h, será realizado o “Dia D” do projeto Viana Vacinada para a aplicação da meia dose de reforço.

 480 pontos de livre testagem no Espírito Santo

Ainda durante sua fala, Casagrande destacou a importância da testagem para identificar e romper a cadeia de transmissão da doença.

“Temos atualmente 480 pontos de livre testagem no Espírito Santo, sendo 21 pontos do governo do Estado nos terminais, hospitais e em outros locais. Testar é fundamental. Quem testa, identifica a doença, se isola e isso quebra a transmissão da doença”, frisou.

Mapa de risco: todas cidades do ES continuam em risco baixo

Nesta sexta-feira (14), o governo do Estado também apresentou o mapa de risco que entrará em vigor na próxima semana, entre os dias 17 (segunda-feira) e 23 de janeiro. 

Pela terceira semana consecutiva, todos os municípios capixabas foram classificados em risco baixo. Não há cidades nos riscos extremo, alto ou moderado.

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