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Política e Governo

Secretário da Fazenda presta contas dia 27

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Comissão de Finanças definiu data para Rogelio Pegoretti apresentar relatório sobre cumprimento de metas fiscais

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) definiu para o dia 27 de julho, às 13 horas, a audiência de prestação de contas do secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em reunião nesta segunda-feira (13) o colegiado também discutiu e relatou nove matérias parlamentares. 

A audiência agendada para a última segunda-feira desse mês tem o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais dos últimos quatro meses de 2019, em cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da LRF. A reunião será virtual, em função da pandemia do novo coronavírus, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e plataformas digitais da Ales.

Projetos aprovados

A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2019, do deputado Sergio Majeski (PSB). A matéria tem o objetivo de garantir cumprimento dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo. A proposta estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal 101/2000 e à Lei Federal 4.320/1964.

Também recebeu parecere favorável o Projeto de Lei (PL) 306/2019, que obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a afixar cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. A matéria é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri). Ainda na esfera de proteção aos animais o PL 299/2019, que institui o “Selo Amigo do Animal Abandonado”, recebeu aprovação do colegiado. A iniciativa é do deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas). 

Com foco no turismo, o PL 111/2019 do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) cria a Rota Caminhos dos Jesuítas e também foi acolhido. Direito do consumidor foi outro assunto na pauta do colegiado com aprovação do PL 173/2019, de autoria do deputado Carlos Von (Avante). A iniciativa proíbe hotéis e similares de utilizarem placas informativas com expressões que tenham objetivo de eximir os estabelecimentos de responsabilidade quanto à proteção de bens de clientes, como o alerta “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no quarto/apartamento”.

A deputada Janete de Sá (PMN) obteve aprovação do colegiado para o Projeto 4/2019, que obriga estabelecimentos privados comerciais a disponibilizarem alarme de emergência para casos de acidentes nos banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Colegiado

Fazem parte da Comissão de Finanças os seguintes deputados: presidente, Euclério Sampaio (DEM); vice-presidente, Enivaldo dos Anjos (PSD). São membros efetivos José Esmeraldo (MDB), Gandini (Cidadania), Alexandre Xambinho (PL), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Marcos Garcia (PV). 

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MP Eleitoral dá parecer pela cassação da Chapa de Prefeito e Vice de Itaguaçu

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A Promotoria Eleitoral ligada à 16ª Zona Eleitoral deu parecer favorável à cassação do diploma do prefeito de Itaguaçu, Uesley Corteletti, e da vice-prefeita, Ana Brigida, por “incursão em prática vedada pela lei eleitoral, com o emprego de recursos na campanha que transitaram à margem do que dispõe notadamente o artigo 22 da Lei nº 9.504/97”.

O MPE considerou que há provas de que os investigados “incorreram, sim, em práticas irregulares na campanha, quais sejam: o uso de veículos de maneira isolada, apartada de carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões e comícios; a utilização de carro de som, sem declaração do gasto; a realização de caminhadas com o uso de carro de som cujo gasto não se declarou”.

No parecer, o promotor Antonio Carlos Horvath ainda relatou que: “Quanto à realização de comício na antevéspera da eleição, quando já se tinha proibida tal prática em decisão judicial proferida pelo juízo da 16ª Zona Eleitoral, percebe-se que houve, sim, a despeito de ausentes os demandados na ocasião, reunião pública, contando com a utilização de minitrio, nos quais se vê alguém fazendo as vezes de locutor do evento”.

A ação foi proposta pela coligação “União para o progresso de Itaguaçu” que alega que houve, por parte da campanha do prefeito, emprego de organização paramilitar, entre outras coisas. No dia 14 de novembro, véspera da eleição, a PM abordou e apreendeu em poder de Valdecir Chieppe Filho, conhecido como “Cachorrão”, dois simulacros de pistola, um cassetete, uma capa de colete balístico, um giroflex móvel, R$ 8.800,25 em espécie, envelopes de depósitos bancários e R$ 70 em notas falsas. A ação pede a cassação do diploma e novas eleições.

Segundo o parecer do MPE, ainda “apreenderam-se materiais de campanha dos demandados e uma espécie de dossiê de diversos correligionários da coligação adversária, contendo fotografias, endereços, etc. O vínculo havido entre Valdecir Chieppe Filho e o demandado Uesley Roque Corteletti Thon é confirmado por eles mesmos, mas sob a alegação de que se tratava de uma contratação para segurança particular do então candidato”.

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Política e Governo

Orçamento do Estado para 2022 deve ser votado hoje na Comissão de Finanças

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Está marcada para esta segunda-feira (06) a votação na Comissão de Finanças da Assembleia do Orçamento do Estado para 2022. A peça orçamentária, no valor de R$ 20,3 bilhões, recebeu mais de 1.300 emendas dos parlamentares.

O relator da peça é o deputado Freitas, que também preside a Comissão de Finanças. Ele chegou a pedir mais tempo para apresentar o relatório, devido ao número alto de emendas, mas o regimento interno da Casa diz que o parecer deve ser apresentado e votado até o dia 5 de dezembro (que nesse ano caiu num domingo, ontem) na comissão. Por isso, ficou para hoje.

Freitas já tinha informado (no último dia 16) que iria votar na comissão e enviar a peça orçamentária para o plenário hoje. A partir daí, o presidente da Ales, Erick Musso, define a data em que a matéria será votada, podendo inclusive ser hoje mesmo. A votação do Orçamento é condição para que os deputados saiam para o recesso parlamentar.

Esse ano houve um acordo entre o governo e os parlamentares e eles poderão indicar, cada um, R$ 1,5 milhão de emenda parlamentar (antes era R$ 1 milhão) a ser paga no ano que vem. O que atende a pedidos dos deputados em boa hora, já que ano que vem é ano eleitoral e a maioria vai tentar a reeleição.

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