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Política e Governo

Sefaz bloqueia mais de mil empresas por falta de contabilista

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou mais de 1.000 contribuintes que estão sem contabilistas responsáveis. Essas empresas terão restrições na emissão e recepção de documentos fiscais na Agência Virtual (AGV), conforme previsto no Regulamento do ICMS.

De acordo com o gerente de Arrecadação e Cadastro, Leandro Gonçalves Kuster, o objetivo da medida é manter o cadastro do contribuinte atualizado, uma vez que, independentemente do porte, toda empresa deve ter um contabilista responsável pela escrituração, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

“Alertamos que a ausência de profissional contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento acarretará restrições à emissão e recepção de documentos fiscais. Ressaltamos ainda que manteremos o bloqueio até que o contribuinte indique um novo profissional contábil, e este efetue o aceite na AGV, e caso não o faça no prazo de 60 dias, a sua inscrição poderá ser cancelada ou cassada, quando for o caso”, disse Kuster.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, também alerta que empresas devem estar cientes que a Sefaz poderá impor restrições pós-concessão da inscrição estadual. “Além disso, podemos realizar bloqueios nos casos de atividades irregulares, de infrações à legislação tributária e de omissão nas informações econômico-fiscais”, acrescentou.

Vantagens

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), Carla Cristina Tasso, aponta que a ação vai ao encontro da parceria da Sefaz com o CRC/ES, trazendo vantagens para as empresas e contadores. “As empresas que, por ventura, estavam inativas, desativadas ou irregulares, poderão se regularizar, procurando um profissional contábil para sanar as pendências. E os contadores poderão regularizar a situação junto ao seu cliente”, contou.

“Essas ações visam à proteção do mercado, regularização dos cadastros de empresas e à transparência das responsabilidades dos profissionais contábeis nesse processo”, observou Carla Cristina Tasso.

Cancelamento

Caso o contribuinte não indique um novo contabilista no prazo de 60 dias – contado da data do bloqueio à emissão e recepção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) – a sua inscrição poderá ser cancelada de ofício pela Receita Estadual.

Os profissionais contábeis que não prestam mais serviço a uma empresa poderão comunicar o encerramento de vínculo profissional com o contribuinte, por meio do pedido de descredenciamento na Área Restrita da Agência Virtual. Basta acessar a opção “Serviços de Empresa”, escolher a opção “Item Contabilista” e, por fim, descredenciar, confirmando o encerramento do vínculo.

Transferência e regularização

Além disso, o contabilista substituído em suas funções deve confeccionar o Distrato de Prestação de Serviços Contábeis, efetivando a transferência da responsabilidade dos serviços contábeis e guarda dos documentos ao novo profissional. O contabilista que deixa as funções deve informar ao novo profissional sobre fatos contábeis da empresa necessários para o desempenho das funções.

Para regularizar a situação da empresa que esteja sem contabilista junto à Sefaz, o sócio responsável deve acessar a Agência Virtual da Receita e indicar um contabilista habilitado no CRC-ES. Desta forma, ele estará apto a representar a empresa perante à Secretaria após a assinatura do Termo de Declaração de Responsabilidade.

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Assembleia aprova indicação de Bruno para priorizar vacinação de garis

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Proposta que beneficia profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo estadual. Meta do deputado é imunizar a categoria para evitar problemas sanitários, em caso de paralisação dos serviços

Depois de priorizar num projeto de lei a vacinação dos profissionais da Segurança Pública e da Educação e ter seus pedidos atendidos pelo governo do Estado, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que é do mesmo partido do governador Renato Casagrande, teve aprovado pela Assembleia Legislativa a indicação que prioriza a imunização dos profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública, os chamados garis.

Na proposta, que foi aprovada por unanimidade na sessão da última terça-feira (13), mas só será levada adiante se tiver o aval do governador, Bruno requer que os profissionais sejam inclusos na primeira fase do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19, de modo a ser prioritariamente vacinados, ao lado dos profissionais de Segurança, Educação e idosos acima de 60 anos.

“Os garis, ao lado dos profissionais de Segurança e da Educação, prestam serviços essenciais à população. A paralisação dos serviços de varrição e coleta pública de dejetos são capazes de gerar graves problemas sanitários, além daqueles decorrentes da pandemia. Desse modo, há uma urgência, de primeira ordem, na vacinação desses profissionais, como forma de evitar a paralisação de seus serviços”, justificou o deputado.

E completou: “A preservação da vida e manutenção do trabalho desses profissionais essenciais deve ser inserida em destaque na ordem do Plano Estadual de Vacinação para que sejam vacinados até o fim de abril ou início de maio. É a indicação que fazemos ao governador.”

Bruno, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, conseguiu uma importante vitória na última quinta-feira (15), quando o governador deu início, num ato simbólico, à vacinação dos profissionais da área da Educação. A primeira a receber a dose foi a professora Débora Cristina Marques de Morais, de 50 anos, da Escola Elza Lemos Andreatta, de Vitória.

Os primeiros a serem imunizados, a partir da próxima semana, são professores e auxiliares que atuam em sala de aula das creches com crianças de 0 a 3 anos de idade, pré-escola, ensino fundamental I e II e ensino médio e técnico com o ordenamento por faixa etária, iniciando pelos profissionais de 50 a 59 anos.

PARCERIA

Mas para Bruno a conquista só foi possível devido à articulação e parceria das entidades ligadas à Educação.

“Propomos e realizamos audiência pública com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) e a Associação dos Diretores e Ex-diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Espírito Santo (Adires), para articular junto ao governo esta importante conquista. Também protocolamos um projeto de lei priorizando a vacinação desses profissionais”, frisou Bruno.

O parlamentar lembra que, durante a audiência, assumiu o compromisso de que a vacinação dos profissionais da Educação teria início no Estado e que, agora, está aliviado porque cumpriu com a palavra.

“É um ato de esperança e de respeito ao profissional de Educação porque irá possibilitar, em algum momento, o retorno às aulas presenciais com todos os protocolos de segurança”, lembrou.

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MPES quer que mulher do prefeito de São Gabriel deixe cargo na administração municipal

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Marcella Ferreira Rossoni é mulher do prefeito de São Gabriel da Palha, e foi nomeada pela segunda vez neste ano para assumir cargo na prefeitura

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com ação na Justiça para pedir o afastamento da secretária municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família de São Gabriel da Palha do cargo. Marcella Ferreira Rossoni Rocha é esposa do prefeito, Tiago Canal Rocha (PSL), e foi nomeada por ele para assumir o cargo no dia 13 de abril. A nomeação ocorreu pela segunda vez este ano. 

O MP requer o afastamento sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Solicita, ainda, que o prefeito e a secretária sejam condenados nas sanções civis pela prática de improbidade administrativa e condenados a devolverem toda a quantia recebida como salário pela secretária, no período em que permaneceu no cargo.

Entenda o caso

Marcella assumiu o cargo pela primeira vez em 7 de janeiro de 2021. Na ocasião, o MPES instaurou inquérito civil para a apuração de atos de improbidade administrativa por considerar a nomeação “imoral, irregular e ilegal”. O órgão solicitou comprovação da aptidão técnica da secretária. 

“Verificou-se que os certificados apresentados apontavam fortes indícios de falsificação e/ou falsidade ideológica, haja vista que somam um total de 300  horas de cursos realizados em apenas único dia. Os certificados eram datados de 13 de janeiro de 2021, ou seja, após a sua primeira nomeação, e o período de realização dos três cursos eram da mesma data”. 

No dia 25 de janeiro, o órgão recomendou a exoneração imediata de Marcella, devido a falta de qualificação. Três dias depois, ela deixou o cargo. A esposa do prefeito ainda acionou a Justiça pedindo a suspensão da exoneração, mas teve o pedido indeferido pelo juiz Bruno Fritoli Almeida, da 2ª Vara de São Gabriel, que entendeu que a decisão é do prefeito. 

No dia 13 de abril, ela voltou a ser nomeada para a mesma função. “Essa renomeação (…) demonstra que os requeridos estão atuando com notório interesse de ludibriar a verdade dos fatos frente às Instituições Públicas e, principalmente, perante a sociedade”. Segundo o MPES, o prefeito e a esposa têm 15 dias para se manifestarem, se quiserem. 

A reportagem não conseguiu contato com o prefeito e a mulher dele. 

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