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Política Nacional

Segunda Turma do STF condena Geddel a quase 15 anos de prisão e aplica multa milionária

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Ação penal diz respeito ao ‘bunker’ em que eram escondidos R$ 51 milhões

BRASÍLIA – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-ministro Geddel Vieira Lima(MDB-BA) a 14 anos e dez meses de prisão em regime fechado e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), a dez anos e seis meses também em regime fechado. Após cinco sessões, chegou ao fim nesta terça-feira o julgamento da ação penal aberta após a descoberta, em 2017, de R$ 51 milhões que estavam escondidos em um “bunker” em Salvador.

Como Geddel está preso preventivamente desde setembro de 2017, esse tempo pode ser descontado da pena e até mesmo facilitar a progressão de regime. Em geral, a progressão para o semiaberto é possível após o cumprimento de um sexto da pena, mas também leva em conta outros critérios, como bom comportamento na prisão. Lúcio, por outro, não foi preso em nenhum momento.

A Segunda Turma do STF também aplicou multa de 1590 salários mínimos, em valores da época, a Geddel, o que dá pouco menos de R$ 1.489.830. No caso de Lúcio, são 900 salários, ou R$ 843.300. As quantias ainda deverão ser corrigidas. Além disso, a Corte determinou que os dois paguem multa de R$ 52 milhões a título de danos morais. Também determinou a perda de imóveis cujas transações foram consideradas atos de lavagem.

A execução da pena não terá início agora. A praxe na Corte é esperar a publicação do acórdão, que é uma espécie de resumo do que foi decidido, e o julgamento de um recurso chamado embargos de declaração.

Todos os cinco ministros da Segunda Turma — o relator Edson Fachin, o revisor Celso de Mello, mais Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia — votaram para condenar os irmãos por lavagem de dinheiro.

— Não merece subsistir a tese sustentada pela defesa quando alega que qualquer pessoa poderia ter entrado no apartamento de posse na chave, já que não houve recibo de entrega nem havia qualquer procedimento de controle ou identificação na portaria do prédio. De fato, embora a defesa se baseie em juízo de possibilidade, as provas apontam para direção distinta. Nesse sentido, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas, é importante destacar que as impressões digitais de Geddel Vieira Lima, Gustavo Ferraz e Job Brandão foram encontradas nos sacos plástico onde o dinheiro estava condicionado, conforme demonstrado em laudo da perícia papiloscópica — disse Gilmar na sessão desta terça-feira.

Os R$ 51 milhões escondidos num apartamento em Salvador Foto: Divulgação/PF

Dos cinco ministros, Lewandowski e Gilmar votaram para absolvê-los do delito de associação criminosa. Lewandowski destacou que dois pertencem à mesma família. Assim, não é possível dizer que se associaram para cometer crimes.

— No presente caso, a permanência e estabilidade do vínculo entre acusados decorre da relação familiar, caracterizada por laços de consanguinidade existente entre eles. Trata-se de uma sociedade natural, cujos membros constituem uma família. No ponto, importa considerar que nada há nos autos que permita concluir que o relacionamento dos acusados se deva ao propósito de praticar ilícitos penais. Constituem uma família — disse Lewandowski.

O placar estava empatado em dois a dois, quando houve o último voto, da ministra Cármen Lúcia, o terceiro pela condenação pelo delito de associação criminosa.

— Me pareceu comprovado sem sombra dúvida razoável que teriam se associado de forma estável e permanente para a prática dos cries de lavagem de dinheiro, superando portanto as observações, ponderações e divergências apresentadas — disse Cármen Lúcia.

Por unanimidade, a Segunda Turma também absolveu o ex-assessor Job Ribeiro Brandão e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho, que eram acusados de ajudarem os políticos a ocultar o dinheiro no apartamento em Salvador.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os R$ 51 milhões têm origem criminosa: propinas recebidas da construtora Odebrecht e repasses do operador financeiro Lúcio Funaro. Ainda segundo os investigadores, há provas de que a família Vieira Lima lavava dinheiro por meio do mercado imobiliário. Já as defesas alegaram nulidades em laudos incluídos no processo e falta de provas da origem supostamente ilegal do dinheiro.

Esta foi a quinta sessão da Segunda Turma, que se reúne às terças-feiras, dedicada ao julgamento. Em 24 de setembro, foram apresentadas as sustentações orais das defesas e da acusação. Em 1º de outubro, Fachin deu seu voto. Em 8 de outubro, Celso começou a votar. Em 15 de outubro, o revisor terminou seu voto, mas o julgamento foi interrompido para que a Segunda Turma pudesse julgar outros processos, que estavam acumulados em razão da ação penal contra os irmãos. Nesta terça-feira, foi a vez de os outros três ministros votarem.

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Política Nacional

Bolsonaro sobe o tom e diz ter pronto decreto contra lockdowns

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Presidente voltou a criticar medidas restritivas de circulação para conter a pandemia e reclamou das críticas por não usar máscara

O presidente Jair Bolsonaro subiu o tom nesta quarta-feira (5) afirmando ter pronto um decreto para “garantir o direito de ir e vir” dos brasileiros, que muitos pedem que seja editado, e que se for publicado “não será contestado em nenhum tribunal”.

Em um discurso mais longo do que o normal após abrir oficialmente a Semana das Comunicações, o chefe do Executivo nacional voltou a criticar medidas restritivas de circulação para conter o contágio da covid-19, reclamou de críticas por ele não usar máscara e causar aglomerações com suas visitas inesperadas a cidades e bairros do Distrito Federal, e insinuou que o novo coronavírus poder ser fruto de uma guerra biológica.

“Peço a Deus que não tenha que baixar esse decreto. Mas se baixar, ele será cumprido”, disse. “E não será contestado esse decreto. Não ouse contestar, quem quer que seja. Sei que o Legislativo não contestará.”

O presidente classificou as medidas de distanciamento social promovida por governos regionais como “excrescência”. “De onde nasceu essa excrecência para dar poderes a governadores e prefeitos e nos prender dentro de casa, nos condenar a miséria, roubar milhões de empregos, levar famílias ao desespero por não poder trabalhar, por não poder se locomover?”, questionou o presidente. “E alguns até quando procuram, como se confortar, são proibidos de ir à igreja ou ir num templo. Pastores e padres passaram a ser vilões do Brasil.”

Bolsonaro voltou a atacar a mídia, dizendo que o país assiste a “cenas de pessoas sendo presas em praça pública, mulheres sendo algemadas e a imprensa não fala nada”. “Homens sendo proibidos de ir à praia, como um decreto de um prefeito da Costa Verde, proibindo que a família saia de lancha, na Baía de Angra. O que é isso? Onde estamos? Cadê nossa liberdade? Cadê os meios de comunicação para denunciar isso?”

Na opinião do presidente, “para a esquerda está tudo bem, e o desemprego e a miséria é terreno fértil para ditaduras”.

Incisivo, o chefe do Executivo insistiu que o governadores e prefeitos atentam contra o artigo 5º da Constituição, que preconiza o direito de ir e vir. “O que está em jogo e alguns ainda ousam por decretos, subalternos, nos oprimir? O que queremos do artigo 5º? Queremos a liberdade de cultos? A liberdade para poder trabalhar. Queremos o nosso direito de ir e vir. Ninguém pode contestar isso”, afirmou.

Referindo-se às manifestações no Dia do Trabalho, no último sábado, o presidente destacou que tem apoio da população nos seus planos de baixar o decreto. “Os militares juram dar a vida pela pátria. Os que estiveram nas ruas neste último 1º de Maio, bem como muitos outros milhões que não puderam ir às ruas, tenho certeza, darão sua vida por liberdade”, disse.

E desafiou a Justiça, dizendo que a norma não será contestada por nenhum tribunal. “Nas ruas já se começa a pedir por parte do governo que ele baixe um decreto, e se eu baixar um decreto, vai ser cumprido. Não será contestado por nenhum tribunal, porque ele será cumprido. […]  O Congresso, ao qual eu integrei, tenho certeza que estará ao nosso lado. O povo, ao qual nós, Executivo e parlamentares deve lealdade, obviamente estará ao nosso lado.

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Política Nacional

Câmara promete debater hoje impeachment de ministros do STF

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Proposta em debate na Comissão de Constituição e Justiça quer incluir possibilidade em lei que detalha crimes de responsabilidade

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados promete analisar nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto de lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.

O tema foi incluído na pauta da CCJ de terça-feira (4), mas outros dois projetos concentraram os debates, incluindo um que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério Público. A reunião foi encerrada com o projeto sobre impeachment de ministros como quarto item da pauta restante. Uma nova reunião foi marcada para as 9h desta quarta.

A matéria do impeachment de ministros é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.

Os embates entre STF e Bolsonaro vão além. O Supremo contrariou Bolsonaro em temas a garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Parecer

Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.

“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.

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