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Política Nacional

Senado aprova pacote anticrime com propostas de Moro

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O projeto que acolheu também itens de uma proposta do ministro Alexandre de Moraes, do STF, vai agora para a sanção presidencial

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, parte do “pacote anticrime” apresentado pelo ministro Sergio Moro ao Congresso Nacional. A proposta vai à sanção presidencial.

O texto foi aprovado pela Câmara na semana passada e, na terça-feira (10), recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado.

O projeto é uma versão desidratada do texto apresentado por Moro. Ficaram de fora alguns dos temas de maior repercussão, como o excludente de ilicitude e a prisão após condenação em segunda instância – tema que já é discutido também em outros projetos no Congresso. A proposta acolheu também itens de de um projeto do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Veja abaixo como ficam alguns dos principais temas com o novo projeto.

Aumento da pena máxima

O grupo aprovou item do projeto do ministro Alexandre de Moraes que aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão permitido no país. O Código Penal determina que quando uma pessoa sofre condenação por período superior, a pena deve ser ajustada para não ultrapassar esse período.

Endurecimento de penas

Alterações no Código Penal permitirão aumento de penas para diversos crimes, como difamação em redes sociais, roubo com arma branca e homicídio com arma de uso restrito ou proibido

Progressão de regime

Os parlamentares vetaram sugestão de Moro que previa o aumento do tempo mínimo de cumprimento de pena em casos de crimes hediondos com morte da vítima. A proposta de aumentar de dois quintos, como é hoje, para três quintos não foi acolhida, mas os parlamentaram incluíram regra que não constava dos projetos de Moro e Moraes e que prevê que o réu primário que tiver cometido crime sem violência poderá ser transferido após 16% da pena. Já os reincidentes em crimes hediondos poderão solicitar progressão apenas após cumprimento de 70% da pena.

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Saída temporária

Moro propôs vedar saídas temporárias a condenados definitiva ou provisoriamente por crimes hediondos, de tortura ou de terrorismo. O grupo de trabalho acatou a medida, mas especificou que é para crimes resultantes em morte da vítima.

Excludente de ilicitude

Os deputados derrubaram o trecho que previa redução ou isenção de pena para excessos realizados em casos de legítima defesa, necessidade ou no cumprimento do dever legal – caso de ações realizadas por agentes de segurança. O texto de Moro considerava que a pena poderia não ser aplicada se o excesso decorresse de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O presidente Jair Bolsonaro já enviou ao Congresso outro projeto tratando do tema.

“Plea bargain”

Excluído o procedimento no qual o réu confessa o crime em acordo com o Ministério Público e em troca de benefícios. Prática é comum nos Estados Unidos, onde é chamada de plea bargain.

Condenação após segunda instância

Item retirado pelos deputados. Parte dos parlamentares apontam possível inconstitucionalidade, já que poderia mexer em cláusula pétra da Constituição relativa à presunção de inocência.

Legítima defesa

Os deputados retiraram do pacote um trecho que alterava o artigo 25 do Código Penal, sobre legítima defesa. A proposta de Moro estendia a possibilidade a agentes que, em conflito ou risco iminente de conflito armado, previnam agressão contra si ou outra pessoa. Permaneceu trecho que considera legítima defesa situação em que agente repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém.

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Banco Nacional de Perfil Balístico

Criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, que pretende organizar a coleta de dados e o armazenamento de perfis balísticos de armas e munição para facilitar o esclarecimento de crimes.

Prisão de segurança máxima

Previsão de que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado de três anos, renováveis por igual período. Hoje, o prazo é de 1 ano.

Banco genético e impressões digitais

O prazo para a exclusão de perfis genéticos de condenados, hoje inexistente, passaria a ser de 20 anos após o cumprimento da pena. Cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para registro de dados de criminosos, como íris, face e voz.

Juiz de garantias

No Código de Processo Penal, os parlamentares preveem um artigo para criar a figura do juiz de garantias. O magistrado será responsável por receber a comunicação da prisão e, a partir de então, vai instruir o processo. Ele atuaria até a apresentação da denúncia. Outro juiz assumiria o caso, então, e decidiria o resultado do julgamento. A medida já foi criticada por Moro, e a inclusão foi apontada com uma derrota para o governo. Os defensores afirmam que o juiz que instrui o processo tende a condenar o réu.

RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)

O RDD passa a incluir a possibilidade de monitoramento de vídeo e áudio das reuniões entre presos e advogados, com autorização judicial.

Crimes hediondos

Amplia o rol de crimes considerados hediondos, incluindo roubo que resulta em lesão corporal grave da vítima e o furto com explosivo.

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Política Nacional

Justiça dá 20 dias para governo explicar gastos com viagens de Janja

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Os custos e a necessidade da participação da primeira-dama em eventos têm sido alvo de questionamentos da oposição

A Justiça Federal abriu prazo de 20 dias para a União se manifestar sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com viagens internacionais. Ela também foi notificada para apresentar sua defesa no processo.

“Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”, escreveu o juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9.ª Vara Federal Cível de Brasília, no último domingo (18), ao mandar citar a União.

Estadão pediu manifestação do governo. Até a publicação deste texto, não houve retorno. O espaço segue aberto.

As despesas são questionadas em uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, e pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Eles pedem a suspensão imediata de “quaisquer ordens de pagamento, reembolsos, diárias, passagens ou autorizações de despesas” com viagens da primeira-dama.

Na mesma decisão, o juiz Leonardo Tavares Saraiva negou impedir, em caráter liminar, o pagamento das despesas com deslocamentos de Janja para outros países.

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O magistrado considerou que, por enquanto, não há “elementos hábeis a comprovar a ilegalidade dos atos administrativos combatidos”.

“Reputo ausentes os elementos suficientes a incutir-me segura convicção quanto à probabilidade do direito tutelado e ao perigo de dano invocado. Isto porque, a lesividade ao patrimônio público, advinda dos referidos decretos, não restou prontamente demonstrada”, escreveu.

Viagens da primeira-dama têm sido alvo de questionamentos da oposição sobre os custos e a necessidade da participação de Janja nos eventos.

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Política Nacional

Lula já tem suspeito de ter vazado fala de Janja com Xi. Saiba quem!

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Presidente desconfia de um de seus ministros

O vazamento à imprensa de uma interação supostamente constrangedora entre a primeira-dama Janja da Silva e o presidente da China, Xi Jinping, envolvendo o TikTok não apenas deixou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irritado, mas também desconfiado de pessoas do seu círculo de confiança. Desde então, o casal tenta descobrir quem expôs o diálogo ocorrido em um jantar reservado — e já teria um suspeito.

A figura da qual desconfiam trata-se do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo relatos feitos à colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a suspeita é compartilhada por diversos integrantes da comitiva.

Isso porque Costa já possui um histórico de embate com a primeira-dama nos bastidores do governo, e no início da gestão chegou a vazar a informação de que a Casa Civil impediu que Janja comprasse móveis de luxo para o Palácio da Alvorada, em uma tentativa de vetar gastos excessivos por parte da esposa do presidente.

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Além do histórico de conflitos entre os dois, a avaliação na comitiva é de que os demais ministros que estavam no jantar não teriam o perfil, nem a coragem necessária, para depreciar a primeira-dama perante a opinião pública.

ENTENDA

Na última terça-feira (13), a jornalista da GloboNews Andréia Sadi reportou que integrantes da comitiva brasileira relataram que Janja teria causado um clima de constrangimento durante encontro com o presidente do país asiático, Xi Jinping, e sua esposa, Peng Liyuan.

A esposa de Lula teria pedido a palavra para falar como a rede social chinesa TikTok causava efeitos nocivos no Brasil e acusar a plataforma de favorecer a chamada “extrema-direita”.

Em resposta, Xi Jinping teria dito que o Brasil tem soberania para não apenas regular a rede social, mas até bani-la, se assim o desejar.

Além de Xi, Peng Liyuan teria ficado irritada com o comportamento de Janja durante o encontro, que teria sido considerado desrespeitoso para com a figura de Jinping.

Tão logo que soube que o relato chegou à imprensa, Lula demonstrou sua insatisfação:

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– A primeira coisa que eu acho estranho é que como é que essa pergunta chegou à imprensa. Porque estava só meus ministros lá, o [presidente do Senado, Davi] Alcolumbre e o [deputado federal] Elmar. Então alguém teve a pachorra de ligar para alguém [jornalista] e contar uma conversa que teve no jantar [com Xi Jinping] que era uma coisa muito, mas muito, confidencial e uma coisa muito pessoal – assinalou.

Lula ainda afirmou que o responsável por abordar o tema foi ele mesmo, pedindo que Xi enviasse ao Brasil uma pessoa de sua confiança para “discutir a questão digital, e sobretudo o TikTok”. Segundo o petista, foi neste momento que Janja “pediu a palavra para explicar o que está acontecendo no Brasil”, e o fez porque “não é cidadã de segunda classe”.

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