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Política Nacional

Senado aprova PEC que adia eleições de 2020; texto segue para Câmara

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Proposta, que altera o calendário eleitoral para 15 e 29 de novembro, não tem consenso na Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis

O plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2020, que trata do adiamento das eleições municipais de 2020 em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A matéria foi aprovada, em primeiro turno, por 67 senadores, recebeu oito votos contrários e duas abstenções. O placar amplamente favorável à modificação da data do pleito foi mantido na segunda votação, com 64 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção.

Pelo calendário oficial, as eleições estão previstas para 4 e 25 de outubro. A PEC aprovada em segundo turno, no entanto, adia o pleito eleitoral para 15 e 29 de novembro.

Se as condições sanitárias, por causa do coronavírus, não permitirem realizar as eleições nesses dias (15 e 29 de novembro), o TSE poderá alterar as datas até o dia 27 de dezembro.

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O projeto segue, agora, para a Câmara dos Deputados, onde ainda não há consenso sobre a matéria. Por se tratar de uma PEC, o projeto de adiamento do pleito só passará a valer caso alcance 308 votos favoráveis na Câmara, também em dois turnos de votação.

Apesar do adiamento, o fato de as eleições continuarem previstas para este ano garante que o período dos atuais mandatos e a data da posse dos eleitos permaneçam inalterados. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito, somente para as eleições municipais deste ano, o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

Outras mudanças

Além do adiamento do pleito, o texto aprovado pelos senadores também estabelece outras modificações no processo eleitoral. Conforme o texto de autoria do senador Weverton (PDT-MA), estabelece que as convenções partidárias aconteçam entre os dias 31 de agosto e 16 de setembro e que as candidaturas sejam registradas até o dia 26 de setembro.

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A proposta aponta também que a propaganda eleitoral tenha início após o dia 26 de setembro e que as prestações de contas dos candidatos sejam feitas até 15 de dezembro. Assim, a diplomação dos eleitos acontecerá no dia 18 de dezembro.

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Política Nacional

‘Não temos corrupção endêmica, tem casos isolados’, diz Bolsonaro

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Declaração foi feita pelo presidente em meio a denúncias de tráfico de influência e assédio sexual que envolvem o alto escalão

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta quarta-feira (29), que não há corrupção endêmica em sua gestão, e sim casos isolados. A fala acontece em meio às denúncias de tráfico de influência e de assédio sexual contra mulheres que envolvem integrantes do alto escalão do governo federal. 

“Bem como o combate à corrupção: nisso nós estamos muito bem no governo. Não temos nenhuma corrupção endêmica no governo. Tem casos isolados, que pipocam, mas a gente busca solução para isso”, disse Bolsonaro, durante evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Mas, além da escolha dos ministros, além de conversar com eles sobre qual é a real função, em cada ministério temos uma selva composta por servidores da Polícia Federal, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União e até mesmo do Tribunal de Contas da União para analisar aquilo que é mais caro para nós, de modo que ataca a possível corrupção na origem. Não interessa descobrir quem é o corrupto, temos que evitar que apareça a figura do corrupto”, prosseguiu.

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Recentemente, o ex-ministro Milton Ribeiro passou um dia preso sob suspeita de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência. O ex-titular é investigado por participar de suposto esquema de tráfico de influência envolvendo pastores para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação.

Nesta semana, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, foi acusado de assédio sexual por funcionárias do banco e é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF). O economista conversou sobre as denúncias com Bolsonaro na noite desta terça-feira (28). Ele deve deixar o posto para a secretária de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques.

Durante discurso na cerimônia desta quarta-feira, de quase 30 minutos, Bolsonaro não mencionou o caso Guimarães. Mais cedo, em um evento do banco, sua primeira aparição pública após as denúncias, o economista afirmou que sua vida é pautada pela ética.

“Tenho muito orgulho do trabalho de todos vocês e da maneira como sempre me pautei em toda a minha vida. Quero agradecer a presença de todos vocês, da minha esposa. São quase 20 anos juntos, dois filhos e uma vida inteira pautada pela ética”, disse Guimarães.

Após senadores protocolarem um pedido de abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que apure irregularidades no Ministério da Educação sob a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, que chegou a ser preso por um dia, o presidente avalia que o assunto aparentemente está “enterrado”.

“Paguei e pago um preço altíssimo por isso. Olha uma CPI quase saindo aí de um assunto que parece que está enterrado, parece. Mas quando se abre uma CPI abre-se um mar de oportunidades para os oportunistas fazerem campanha contra a gente no caso”, destacou.

O pedido de abertura da CPI foi protocolado por senadores da oposição nesta terça-feira (28). A criação, contudo, depende do aval do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Caso seja aberta, será a segunda comissão sob a gestão de Bolsonaro — a primeira foi a CPI da Covid-19, também no Senado. 

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Política Nacional

DF e 11 estados acionam STF contra alíquota fixa do ICMS dos combustíveis

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‘Truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo dos entes’, alegam estados na ação

Governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que fixa a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para bens essenciais, como combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e serviços de telecomunicações. A lei limita a cobrança do ICMS entre 17% e 18% na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivado de gás natural.

A ação dos governadores é contra a Lei Complementar 194/2022, aprovada elo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Os estados e o Distrito Federal pedem que a norma seja declarada inconstitucional. A ação é assinada por Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. Nenhum estado da região Sudeste assinou o documento.

Na ação, os governadores argumentam que se trata de um “intervencionismo sem precedentes da União”. “O governo federal pretende resolver a espiral inflacionária. O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios”, afirmam.

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O ICMS representou 86% da arrecadação dos estados em 2021, segundo a ação. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. “Haja vista que os municípios ficam com 25% do ICMS, esses entes federativos também perderão receitas”, apontam.

Os estados alertam que as medidas podem prejudicar as políticas voltadas à saúde, educação e combate à pobreza. “Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza.”

Outro pedido dos estados é de que a ação seja incluída no processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que realiza na manhã desta terça-feira (28) audiência pública com os entes para tratar sobre o assunto. A expectativa é que as partes apresentem soluções para o problema, que impacta na tentativa de reeleição de Bolsonaro nas eleições deste ano.

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A medida ocorre após São Paulo anunciar a redução da alíquota do ICMS de combustíveis de 25% para 18% – queda de 7 pontos percentuais. A expectativa é que com o incentivo o preço médio do litro da gasolina passe de R$ 6,97 para R$ 6,50 no estado. A resolução deve impactar a arrecadação em R$ 4,4 bilhões. Goiás também reduziu o imposto, de 30% para 17%.

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