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Política Nacional

Senado aprova projeto de Arthur Lira que mira denúncias caluniosas

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Código Penal pune quem denuncia uma pessoa por um crime e provoca uma investigação policial mesmo sabendo que o denunciado é inocente

O Senado aprovou na quarta-feira (2) um projeto apresentado pelo líder dos Progressistas na Câmara, Arthur Lira (AL), que mira denúncias caluniosas. O texto altera as possibilidades em que uma pessoa pode ser responsabilizada por denunciar alguém inocente à polícia ou a órgãos internos da administração pública. A mudança, conforme o Estadão/Broadcast antecipou, divide criminalistas e foi criticada pela ala defensora da Operação Lava Jato.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Lira se movimenta para a sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Câmara, em 2021. O deputado é réu em duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na última terça-feira (24), a Primeira Turma do tribunal formou maioria para rejeitar recurso de Lira em um dos processos. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Aprovado anteriormente na Câmara, o projeto segue para sanção de Bolsonaro. O texto passou no Senado, apesar das críticas de lavajatistas. O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), pediu para tirar o projeto da pauta na semana passada, sob o argumento de que a proposta precisaria passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Na quarta-feira, mesmo com o texto em votação, o Podemos foi contra, mas a votação foi simbólica, sem contagem de votos.

Atualmente, o Código Penal pune quem denuncia uma pessoa por um crime e provoca uma investigação policial mesmo sabendo que o denunciado é inocente. Com o projeto, a denúncia precisará gerar um inquérito policial, e não uma mera investigação, que é um procedimento mais simples, para causar punição.

“Por abranger um universo muito maior de condutas, a atual redação é fonte de injustiça e de inconstitucionalidade”, argumentou Lira, quando o projeto passou pela Câmara.

De acordo com o relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto torna o crime mais claro na legislação. Nesse caso, só haveria pena se a denúncia provocar inquérito policial, procedimento que precisa ser concluído pela polícia até uma denúncia formal à Justiça. Pelo Código Penal, a denúncia caluniosa é punida com reclusão de dois a oito anos e multa. Para isso, é preciso provar que quem denunciou sabia que a pessoa era inocente.

“O crime de denunciação caluniosa reflete o mais alto grau de um fenômeno cada vez mais presente em nossa sociedade: a mentira como instrumento de pressão, de política corrompida e até mesmo de práticas negociais descabidas”, afirmou o relator. “Se temos sofrido com as chamadas fake news contaminando o ambiente público, é ainda mais perigosa a conduta de quem sabe da inocência alheia e promove procedimento acusatório baseado em falsidades.”

O projeto também alcança o serviço público ao tratar da punição para quem denuncia a conduta irregular de um funcionário público. A proposta define que o crime de denúncia caluniosa ficará configurado quando a situação provocar formalmente um processo administrativo disciplinar, e não apenas uma investigação administrativa, como é hoje. Para o autor do projeto, a redação da lei atual é um “exagero em matéria de Direito Penal”.

Além disso, a proposta altera a lei para punir quem denuncia uma infração ético-disciplinar ou um ato ímprobo – que não são considerados crimes – sabendo que a pessoa é inocente. Nesse contexto, alguém poderá ser punido se denunciar que um motorista de ambulância desviou da sua rota para passear e isso não era verdade, conforme exemplo dado pelo relator do projeto na Câmara, Lafayette Andrada (Republicanos-MG), durante a discussão do projeto.

“A alteração vai qualificar as denúncias. Só haverá de fato a notificação à autoridade competente daquilo que é relevante, e não de meros dissabores. A denúncia vai ter que ter um fundamento. Não é qualquer dissabor, mal-estar, que vai configurar denunciação caluniosa”, afirmou o advogado Dante D’Aquino, especialista em Direito Penal no escritório Vernalha Pereira. “A mudança amplia o caráter punitivo, no entanto, amplia de maneira segura e esclarecedora.”

Para o criminalista Luiz Riccetto, sócio do Ricetto Advogados Associados, por outro lado, o projeto causará um efeito inverso à argumentação dos defensores. De acordo com ele, uma pessoa poderá acusar alguém inocente e pedir uma investigação policial, por exemplo, sabendo que por esse procedimento ela não responderá mais pelo crime de denúncia caluniosa. “Isso vai estimular que muita gente peça sindicância, que não é processo administrativo, e investigação, que não é inquérito policial, sem nenhuma consequência, mesmo sabendo que a pessoa é inocente. É uma intenção maléfica de quem está propondo.”

No ano passado, o Congresso aprovou a nova lei de abuso de autoridade estabelecendo um dispositivo semelhante para procuradores e policiais, punindo quem inicia uma investigação sem justa causa sabendo que o acusado é inocente.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo após pedido do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O ex-chefe da pasta alegou que o item colocava em risco a delação anônima. O Congresso derrubou o veto e recuperou a proposta. Como o Estadão/Broadcast revelou, Bolsonaro deu aval para a derrubada dos vetos a esse projeto.

Ao sair do governo, o então ministro da Justiça Sérgio Moro acusou Bolsonaro de interferir na Polícia Federal. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a abertura de um inquérito no Supremo contra o ex-chefe da pasta argumentando que ele cometeu, entre outros crimes, denunciação caluniosa. As declarações de Moro provocaram um inquérito contra Bolsonaro no STF. O relator do projeto argumentou que a posição de Moro não interfere na discussão da proposta. “O nosso relatório não tem alvo”, afirmou Angelo Coronel.

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Política Nacional

Senador pede para CPI da covid investigar também prefeitos e governadores

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Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresenta requerimento, Bolsonaro defende a medida.

O senador Alexandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou neste sábado (10.abr.2021) pedido para a Mesa Diretora do Senado ampliar o alcance da CPI (comissão parlamentar de inquérito) que irá investigar responsabilidades por atos praticados pelo governo federal no combate à pandemia.

O pedido de Vieira é para que a comissão apure também eventuais irregularidades na gestão de recursos federais destinados ao enfrentamento do coronavírus por prefeitos e governadores.

“Assim como as competências, as responsabilidades são também distribuídas. Dessa forma, não cabe, a nosso ver, instituir uma comissão parlamentar de inquérito para proceder à investigação da atuação dos órgãos estatais diante da pandemia do covid-19 e limitar o seu escopo exclusivamente aos agentes públicos federais. Trata-se de um sistema nacional e assim deve ser avaliado”, disse Vieira em nota divulgada por sua assessoria.

A CPI da covid deve ser instalada no Senado na 3ª feira (13.abr), quando está marcada a próxima sessão da Casa. A medida atende a decisão proferida na 5ª feira (8.abr.2021) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso.

O ministro concedeu liminar (decisão provisória) ordenando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a instalar a CPI da Covid.

A instalação do colegiado foi apoiada por 30 senadores que assinaram requerimento apresentado em 15 de janeiro ao então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pacheco, ao assumir o cargo, não levou o tema adiante. Barroso considerou que Pacheco não poderia se opor à criação da CPI por “conveniência e oportunidade políticas”.

Alessandro Vieira é líder do bloco Senado Independente, que congrega Cidadania, PDT, Rede e PSB. A inclusão de prefeitos e governadores no rol de “alvos” da comissão atende a desejo do presidente Jair Bolsonaro, que vê na CPI uma forma de “tumultuar” o governo.

Ainda neste sábado (10.abr), Bolsonaro disse: “Quer fazer justiça? Quem sumiu com o dinheiro, fui eu? Era pra preparar a rede hospitalar, quantos prepararam? Se é pra fazer CPI, é todo mundo”.

A ampliação da CPI conforme pede Alessandro Vieira pode intimidar movimentações para tentar esvaziar a comissão. Aliados do governo Bolsonaro falaram nos últimos dias em tentar retirar assinaturas do requerimento que pediu a instalação do colegiado. Rodrigo Pacheco disse na 6ª feira (9.abr) que não moverá “um milímetro” para atrapalhar a comissão.

Mas outro ponto de interrogação ainda paira sobre a CPI. Por causa da pandemia, nenhuma comissão parlamentar de inquérito pôde funcionar. A CPI das fake news, por exemplo, está parada desde o 1º semestre do ano passado. Aliados do governo podem pisar nessa tecla para barrar seu funcionamento.

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Política Nacional

Maia vê plano de ir para MDB naufragar e agora tenta PSDB

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Plano para migrar do DEM ao MDB naufragou há cerca de duas semanas

Rodrigo Maia está em conversas avançadas para ingressar no PSDB.

O plano para migrar do DEM para o MDB naufragou há cerca de duas semanas, quando o ex-presidente da Câmara se reuniu com políticos cariocas que planejam acompanhá-lo na saída do DEM.

Muitos deles, como Eduardo Paes, eram do MDB e deixaram o partido quando seus principais quadros no Rio, Sérgio Cabral e Jorge Picciani, foram presos.

O grupo deixou claro a Maia que voltar ao MDB seria inviável. No PSDB, Maia deverá controlar o diretório estadual e ter assento no nacional.

Dessa maneira, influiria na escolha do partido sobre 2022.

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