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Política e Governo

Servidores temporários de Vila Valério vão ter que ser demitidos

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Tribunal de Contas do Estado entendeu que lei utilizada para contratar servidores é inconstitucional

O número de servidores temporários contratados pelo município de Vila Valério, na região Centro-Oeste capixaba, deve ser reduzido até setembro do ano que vem, conforme decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), que considerou as admissões irregulares.

A 2ª Câmara da Corte julgou, no último dia 21, uma lei que previa a contratação de profissionais por tempo determinado sem excepcional interesse público e em quantidade desproporcional em relação aos servidores efetivos da cidade.

Em 2023, quando o caso começou a ser analisado após uma denúncia, trabalhavam no município 362 funcionários temporários e 368 efetivos.

Segundo o relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun, a irregularidade reside no “indevido enquadramento de servidores como temporários e sua desproporcionalidade em face de outras formas de provimento”, sendo a situação causada pela lei municipal que previu tais contratações em diversas áreas.

A legislação apresenta uma lista de 47 cargos que poderiam ser preenchidos de forma temporária, incluindo a totalidade dos cargos efetivos que haviam sido recém-criados.

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Algumas das funções que constam na norma são: médico veterinário, enfermeiro, psicólogo, auxiliar de obras, cuidador, nutricionista, assistente social, professor de educação física, professor de libras e engenheiro ambiental.

Como sinalizado no acórdão, “alguns cargos listados exigem necessariamente a realização de concurso público, já alguns comportam terceirização, e outros, por sua vez, permitem a contratação temporária, desde que a necessidade excepcional esteja devidamente caracterizada em lei própria”.

Sendo assim, os conselheiros negaram a aplicabilidade da lei de Vila Valério, entendendo que ela viola a Constituição e os requisitos que autorizam as contratações temporárias.

Consequentemente, foi determinada a extinção dos contratos que se basearam na norma municipal. “Ante a inconstitucionalidade da lei, devem ser extintas as contratações temporárias que nela se basearam, devendo ocorrer o provimento adequado dos cargos”.

Tal fase do julgamento foi encerrada em setembro de 2024. Os efeitos da decisão, no entanto, passarão a valer apenas dois anos após a data de publicação, a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade:

“Conscientes de que eventual imediata rescisão dos contratos temporários poderia causar gravame aos usuários de serviços, pois são diversos os cargos de múltiplas naturezas providos por meio de contratos temporários, entendeu-se por bem modular os efeitos da decisão para 24 meses”, explica o relator.

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O Tribunal ainda entendeu que o prefeito da cidade, Davi Ramos (PP), é isento de responsabilidade, visto que o gestor seguia uma lei aprovada pelo Legislativo municipal que goza da presunção de constitucionalidade.

Também foi recomendada a elaboração de um plano que entre em vigor logo após a extinção dos contratos para regulamentar a contratação adequada para cada um dos casos de acordo com as normas federais e estaduais.

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Corpo de Bombeiros e Polícia Científica recebem novas viaturas

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O vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, realizou, na manhã desta terça-feira (29), a entrega de 65 novas viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) e para a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). A solenidade ocorreu no Quartel do Corpo de Bombeiros, na Enseada do Suá, em Vitória.

Para o Corpo de Bombeiros, foram entregues 49 veículos, sendo 47 viaturas administrativas, um caminhão prancha e uma retroescavadeira. O investimento foi de R$ 6.686.111,89, com recursos oriundos do contrato de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A Polícia Científica recebeu 16 viaturas descaracterizadas de pequeno porte, com investimento total de R$ 101.573.465,00. As aquisições foram efetivadas com recursos oriundos do contrato de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Mais uma entrega robusta para fortalecer a segurança pública do Espírito Santo. Planejamento e gestão equilibrada que permitem investimentos estratégicos para aumentar a eficiência e capacidade de resposta do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Polícia Científica. Estruturas e profissionais que são importantes para atender a sociedade do Espírito Santo. Integração, inteligência e investimentos são os três pilares que cultivamos para evoluir sempre na segurança pública”, destacou o vice-governador Ricardo Ferraço.

As entregas fazem parte das ações do Governo do Estado para o reaparelhamento das Forças de Segurança, iniciado em 2019. Nos últimos anos, investimentos em recomposição de efetivo, aquisição de viaturas e equipamentos, além de inovações tecnológicas e construção e reforma de unidades têm alçado o Espírito Santo a uma posição de destaque no combate à violência e redução dos principais índices criminais.

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O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, lembrou que a Segurança Pública é um tema tocado pessoalmente pelo governador do Estado, Renato Casagrande, que tem se empenhado na garantia de um serviço bem prestado pelas Forças de Segurança, e que investimentos deste porte só são possíveis graças ao desenvolvimento fomentado pelo vice-governador Ricardo Ferraço.

“Hoje estamos entregando equipamentos para a Polícia Científica, que é uma instituição criada por este Governo e que muito nos orgulha, e para o Corpo de Bombeiros, que é um destaque capixaba para o restante do Brasil. Temos que agradecer ao nosso governador, Renato Casagrande, que conduz a segurança pública para a modernidade. Quando o gestor se envolve pessoalmente, nós avançamos e vamos em direção ao futuro. Agradecemos também ao nosso vice-governador, que participa dessa gestão e nos leva a avançar”, pontuou o secretário Leonardo Damasceno.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, coronel Alexandre Cerqueira, reconheceu a importância dos investimentos para a eficiência dos serviços prestados aos capixabas.

“Historicamente, o Corpo de Bombeiros tem a missão de proteger e salvar vidas e patrimônios. Temos nos dedicado a esta nobre missão e nosso trabalho só é possível com equipamentos adequados e capital humano. É por isso que estas entregas são tão importantes, porque elas representam o empenho do Governo do Estado em garantir que os capixabas recebam o melhor atendimento por parte das Forças de Segurança. Temos que agradecer ao Governador Renato Casagrande, ao vice-governador Ricardo Ferraço, ao secretário de Segurança Leonardo Damasceno, por permitirem que o Corpo de Bombeiros continue sendo esta Corporação respeitada e reconhecida pelos capixabas”, declarou o coronel Alexandre Cerqueira.

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O perito-geral da Polícia Científica do Espírito Santo, Carlos Alberto Dalcin, destacou que a Polícia Científica, recém-criada, está em processo de estruturação para que os serviços prestados aos capixabas sejam cada vez melhores. 

“Essas 16 viaturas representam um investimento extremamente relevante para a Polícia Científica. O momento em que recebemos esses veículos não poderia ser mais oportuno. Como um órgão recém-criado, estamos em processo de estruturação, e essas viaturas serão fundamentais para garantir a mobilidade das nossas equipes. A Polícia Científica é muito grata ao governador Renato Casagrande, ao vice-governador Ricardo Ferraço e ao secretário Leonardo Damasceno, que compreendem as necessidades atuais da instituição e viabilizam essa importante aquisição”, afirmou Carlos Alberto Dalcin.

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PL muda comando em Vitória e define quem irá disputar vaga ao Senado

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Deputado Gilvan da Federal assume o partido e filha do senador Magno Malta vai concorrer a uma das duas cadeiras que estarão em jogo para o Senado

Num evento que contou com a presença do deputado federal mineiro Nikolas Ferreira (PL-MG), o PL deu posse, no último sábado (26), ao novo diretório do partido na Capital. O Partido Liberal também definiu quem irá disputar a vaga ao Senado.

O deputado federal Gilvan da Federal é o novo presidente do PL de Vitória. Ele assume no lugar do deputado estadual Capitão Assumção (PL), num acerto que já tinha sido feito no ano passado, ainda na pré-campanha, segundo Assumção.

Gilvan era cotado para ser candidato ao Senado pelo partido no ano que vem, mas ele irá disputar a reeleição à Câmara – a pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo informou a assessoria do PL-ES.

Quem disputará uma das duas vagas de Senado que estarão em jogo em 2026 é Maguinha Malta, filha do senador Magno Malta, presidente estadual do PL. A sua pré-candidatura foi também anunciada no evento.

“Eu resisti, até com Deus, à ideia de Maguinha ingressar na política. Ela guardou essa vontade por 10 anos, sabendo que Deus já havia falado com ela, enquanto eu ainda relutava”, disse Magno no evento.

Desde o ano passado, o partido trabalhava a pré-candidatura de Gilvan ao Senado, mas outros nomes do PL figuravam como cotados. Além dele e de Maguinha, o ex-deputado Carlos Manato (PL) e o deputado estadual Callegari (PL) também já afirmaram que tinham a intenção de disputar, ainda mais porque serão duas cadeiras em jogo.

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O PL, porém, já definiu que o partido terá só um nome ao Senado. “Vale lembrar que, em determinado momento, o próprio Gilvan desejava ser senador. Hoje, reafirmei que, se ele quiser retomar o projeto e voltar a ser pré-candidato ao Senado, a decisão será dele. Como ele optou pela reeleição, manterá o seu número da eleição passada. Já Maguinha, certamente, ficará com o meu número, o 222, que representa o meu legado”, disse Magno.

Callegari mantém o nome

Callegari – que participou do evento do PL – disse que mantém sua pré-candidatura ao Senado, mesmo após o anúncio de Maguinha:

“Ninguém é candidato até que a convenção decida. O que posso dizer é que serei candidato a senador”, disse o deputado, sem entrar em detalhes.

Questionou se poderia trocar de partido para concorrer ao Senado. Callegari, porém, não respondeu.

Já Manato, está mais fora do que dentro do PL. A relação dele com Magno Malta não é nada boa e é questão de tempo até o ex-deputado – que foi candidato ao governo do Estado em 2022 pelo PL – deixar a legenda. Se disputar o Senado, será por outro partido.

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Ausência notada

Assumção não foi ao evento do PL, no sábado. O motivo, segundo o deputado, seria por estar envolvido com programações em sua igreja.

Já a assessoria do PL informou que “o capitão segue cumprindo medidas cautelares e, por essa razão, não compareceu ao evento. É importante destacar que pessoas envolvidas no mesmo processo judicial não podem permanecer no mesmo local”.

A assessoria se referiu ao vereador de Vitória Armando Fontoura (PL), que esteve presente no evento e é arrolado no mesmo processo, do Supremo Tribunal Federal, que Assumção. Os dois cumprem medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, acusados, entre outras coisas, de ataques a ministros do STF.

 

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