Política e Governo

Sesa e Sejus avançam no processo de fechamento da UCTP e na construção de um cuidado mais humanizado em saúde mental

Publicado

07/06/2025 - 18:53

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As Secretarias da Saúde (Sesa) e da Justiça (Sejus) estão promovendo uma transformação histórica no cuidado às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei no Espírito Santo.

Em coletiva à imprensa realizada na tarde desta sexta-feira (06), o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann, e o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, explicaram as etapas do processo de encerramento da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), em Cariacica.

O processo de desinstitucionalização da UCTP segue dentro dos prazos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento à Lei nº 10.216/2001 e à Resolução 487 do CNJ.

A meta é garantir um cuidado mais inclusivo, humanizado e em liberdade, sempre com foco na segurança da sociedade e no respeito aos direitos das pessoas com sofrimento mental. A interdição total da UCTP está prevista para ocorrer até o dia 26 de novembro de 2025, de forma escalonada e planejada.

“O Espírito Santo está virando uma página importante da sua história em saúde mental e direitos humanos. Somos o estado do Brasil modelo na implementação da política antimanicomial. Nosso compromisso é com um cuidado dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é bem estruturada. Ninguém deixará a UCTP sem um destino seguro e adequado”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann.

Etapas do processo

Desde o dia 28 de maio de 2025, a UCTP não recebe novos internos. Atualmente, a unidade abriga 67 pessoas: 30 estão com perspectiva de acolhimento familiar; 18 aguardando decisão judicial para aplicação de medida de segurança; sete para Residência Terapêutica; quatro para Residência Inclusiva — com o apoio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades); dois aguardando laudo pericial.

Em nenhum caso, um paciente deixará a UCTP por meios próprios ou será liberado se representar risco à sociedade. A liberação só ocorre após Laudo de Cessação de Periculosidade emitido por psiquiatra forense e decisão judicial.

Para novas entradas no sistema prisional, o secretário também explicou que na hipótese de indícios de transtorno mental ou de qualquer forma de deficiência psicossocial, a pessoa ficará custodiada no Centro de Detenção Provisória de Vila Velha (CDPVV), unidade prisional de referência, durante o período necessário para a elaboração do laudo psiquiátrico, até que o caso seja direcionado à Secretaria da Saúde.

Após o paciente ser acolhido em RT, se ocorrer de ele sair da RT e não voltar, a Sesa realizará um boletim unificado e desaparecido para o sistema Judiciário e a Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) informando o abandono do acolhimento. Caso o paciente cometa algum ato criminoso, ele passará por todos os ritos processuais da Justiça.

Rede preparada para acolher

A RAPS do Espírito Santo já conta com 19 Residências Terapêuticas (SRTs), com capacidade total para 190 acolhimentos. Como parte da estratégia de desinstitucionalização, a Sesa está habilitando mais duas SRTs, ampliando em 20 novas vagas. Também está em negociação para aumentar ainda mais essa capacidade.

Além das residências, a RAPS inclui Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), equipes Multiprofissionais em Saúde Mental (EMAESM), consultórios de rua, leitos psiquiátricos em hospitais, clínicas conveniadas e outros serviços articulados no território. A equipe EAP-DESINT acompanhará individualmente cada caso, promovendo transições seguras.

“Estamos ampliando a rede e qualificando a atenção. Nosso foco não é apenas fechar a UCTP, mas garantir que cada pessoa tenha acesso ao cuidado certo, no lugar adequado”, reforçou Hoffmann.

Novos fluxos

A Portaria Conjunta SEJUS/SESA Nº 001-R, publicada nesta sexta-feira (06), destaca que os pacientes com medida de segurança serão recebidos diretamente pelas Redes de Atenção Psicossocial. Pessoas com indícios de transtorno mental ficarão sob custódia da Sejus, enquanto aguardam laudo psiquiátrico. A Sejus continuará custodiando os atuais internos da UCTP até a desinstitucionalização completa.

A Portaria estabelece que a Sesa receberá mínimo de sete pacientes desinstitucionalizados por mês, com cronograma até novembro. Alterações só poderão ocorrer com justificativa pactuada entre os órgãos.

O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, ressaltou o apoio integral à Sesa até o fechamento total da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e destacou o trabalho integrado realizado até o momento. “Atuamos de forma conjunta com a Secretaria da Saúde, com nosso corpo técnico, para cumprir os critérios estabelecidos pelo Poder Judiciário e pela promotoria, com a preocupação e cuidado que o tema requer. Esse tem sido um trabalho de extrema importância tratado pelo Governo do Estado, para cumprir com as determinações legais, sem esquecer do ponto essencial que é o respeito às pessoas envolvidas”, pontuou.

Com o fechamento da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), a Secretaria da Justiça (Sejus) estuda novas adaptações para transformar a estrutura física do local em uma unidade de regime semiaberto.

Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos direitos dos pacientes, não serão divulgados detalhes individuais nem endereços de acolhimento.

Participaram da coletiva, a subsecretária de Estado de Atenção à Saúde, Carolina Sanches, a gerente de Saúde Prisional, Janaina Arenas Cavadas De Sousa Mendes; a gerente de Política e Organização de Redes de Atenção à Saúde, Rose Mary Santana.

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Política e Governo

Ricardo Ferraço visita Conceição da Barra neste sábado (21)

Publicado

21/06/2025 - 09:21

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Da Redação

O vice-governador vai se reunir com lideranças da região e participara do tradicional evento “A maior Moqueca do Mundo”

Ricardo Ferraço (MDB), vice-governador do Espírito santo, estará neste sábado (21), no município de Conceição da Barra para duas agendas. Uma política e outra social.

Pela manhã vai se reunir com várias lideranças da região no Sítio Feitosa, no Córrega São Domingos. A intenção é ouvir as demandas dos participantes. Ferraço tem andado pelo interior do Estado consolidando as ações do governo, juntamente com o governador Renato casagrande (PSB).

Após essa agenda política, o vice Ricardo Ferraço estará presente no tradicional evento de Conceição da Barra, “A Maior Moqueca do Mundo”. Essa agenda está prevista para o período da tarde.

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Política e Governo

Espírito Santo é o primeiro estado a ter 100% dos órgãos com planos de integridade publicados

Publicado

20/06/2025 - 03:02

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Da Redação

O Espírito Santo acaba de alcançar um marco inédito: é o primeiro estado do País a ter 100% dos seus órgãos e entidades com planos de integridade publicados. O objetivo da conquista é reforçar o compromisso do Governo do Estado com a ética, com a prevenção e repressão à corrupção, promovendo ambientes de trabalho mais íntegros e transparentes.

A marca foi atingida com a atuação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), por meio da Subsecretaria de Integridade (Subint), que vem trabalhando desde 2019 na implantação e no fortalecimento de políticas de integridade no setor público estadual. Ao todo, foram publicados 50 planos de integridade no Estado, número que representa 100% das instituições públicas estaduais devidamente constituídas e aptas a realizar a publicação* e beneficia diretamente 58 mil servidores.

Mais do que punir, o Espírito Santo tem apostado na transformação da cultura organizacional das instituições públicas. A publicação de planos de integridade em todos os órgãos aptos do Executivo Estadual traz benefícios diretos e indiretos, como o aumento da transparência, a redução de riscos e conflitos internos, o fortalecimento da confiança institucional, e até a valorização dos órgãos em processos de captação de recursos e parcerias.

“Esse resultado representa uma mudança de cultura na administração pública. O nosso Estado acabou de dar mais um passo à frente, mostrando que é possível investir em integridade não apenas como um instrumento de controle, mas como uma forma de melhorar o serviço público, valorizar os servidores e proteger os interesses da sociedade capixaba”, destacou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

Para o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, o avanço é fruto de um trabalho coletivo. “Alcançamos 100% de adesão porque entendemos que a integridade é um ativo estratégico do Estado. Cada plano foi construído levando em consideração as particularidades de cada órgão, com participação ativa dos servidores e apoio técnico da Subint. Isso garante que cada órgão tenha todas as condições para efetivamente aplicar as medidas planejadas no dia a dia, e o seu plano de integridade não fique apenas no papel.”, explicou.

Ainda segundo Falcão, com essa conquista, o Espírito Santo se mantém como referência nacional na agenda de integridade pública, estimulando uma cultura organizacional baseada na ética, no respeito e, principalmente, na prevenção. O reconhecimento também se reflete em rankings e premiações, como a posição de destaque do Estado em diversas premiações relacionadas à transparência e integridade pública.

*Atualmente, dois órgãos públicos estaduais — a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e a Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) — são recém-instituídos, o que explica o fato de ainda não possuírem uma estrutura administrativa consolidada que permita a implementação efetiva de seus planos de integridade, conforme previsto na Lei 10.993 de 24 de maio de 2019. Por esse motivo, as instituições estão temporariamente isentas da obrigatoriedade de elaborar e implementar o referido programa. A meta de 100% de implementação foi calculada considerando os órgãos e entidades que já possuem a estrutura mínima necessária para conduzir o processo de forma adequada e eficiente.

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