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Política e Governo

Sistema do TCE-ES detalha dados previdenciários de institutos municipais

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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) lançou, neste mês, mais uma funcionalidade para o sistema CidadES – Controle Social, trazendo informações previdenciárias dos municípios capixabas. Para a secretária de controle externo especializada na temática, Simone Velten, apresentar essas informações permite que a população e a imprensa acompanhem a situação dos institutos de previdência e contribui para o importante e necessário debate acerca da reforma.

“A situação é crítica. A maioria dos indicadores está entre o amarelo e o vermelho. Então o cenário merece acompanhamento constante e adoção de medidas. É muito benéfico expor esses dados. Não tem política pública sem conhecer o problema. Hoje estamos expondo a ferida, mostrando o tempo que os institutos têm para resolver o problema, data em que a situação ficará incontornável. As medidas não são de fácil aplicabilidade. Mas são necessárias. Com esses dados podemos ainda mensurar o efeito da reforma, ano que vem”, afirmou.

Simone explicou que a aba de Previdência mostra o passivo atuarial dos institutos, a solvência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ou seja, a capacidade de arcar com o pagamento de benefícios com os recursos de contribuições que estão em caixa, e o índice de cobertura de benefícios concedidos. A solvência, segundo Simone, deve ser, no mínimo, igual a “um”, indicando que há, para cada R$ 1 em dívida, R$ 1 em caixa. Maior do que “um” indica que o instituto está aumentando o caixa.

No CidadES, um gráfico mostra a atual situação do RPPS, com uma seta indicando se o regime está “no vermelho”, em alerta ou “no azul”. É possível ainda verificar a evolução da solvência (evolução anual do índice de cobertura). Dos 22 RPPS que não possuem segregação de massa (fundo financeiro e fundo previdenciário) apenas três estão com solvência acima de um. Há caso de município que possui apenas R$ 0,01 em caixa para cada R$ 1 de dívida. “Os dados demonstram que muitos institutos estão sem sustentabilidade”, afirmou Simone.

Ela chama atenção ainda para outro dado, sobre “patrimônio”, que mostra o parcelamento a de valores a receber. Há casos em que o RPPS ficou anos sem contribuições.

Segurados

Ainda no CidadES – Controle Social, há uma aba específica sobre os “segurados”, mostrando o cenário atual e o histórico de servidores, aposentados e pensionistas. Um gráfico apresenta a se a relação entre ativos e inativos necessita de alerta. Também é possível verificar informações de dois grupos (comum e professor), com a quantidade de servidores, a remuneração média, idade média atual e a projetada para a aposentadoria e o tempo faltante para a aposentadoria. As informações de quantidade, valor de benefício médio e idade média de aposentados e pensionistas também são apresentadas.

 

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Política e Governo

Governo do Estado inaugura três barragens em Santa Teresa

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã deste sábado (15), no município de Santa Teresa para a inauguração de três barragens: Afluente 25 de Julho, Cabeceira 25 de Julho e Itanhangá. As obras do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), trazem maior segurança hídrica para a região. O volume de armazenamento total é de 233.804 metros cúbicos de água, que vão beneficiar a população local nos períodos de escassez de chuvas.


“A água embeleza ainda mais essa comunidade. São R$ 3,5 milhões em investimentos aqui nessa região, além de uma retroescavadeira, que entregamos à prefeitura para atender os agricultores. Essa barragem dá mais segurança hídrica aos agricultores, pois sabemos que não existe produção sem água. Estamos vivendo com mudanças climáticas, com muitas chuvas em determinados períodos e outros com longas estiagens. Neste momento de seca, as barragens mantêm fornecimento de água aos produtores e aos moradores. Essa é uma medida de adaptação ao momento em que vivemos”, afirmou o governador Casagrande.


A ação faz parte do Programa Estadual de Construção de Barragens, que já entregou 22 empreendimentos em todo o Espírito Santo com investimento até o momento de R$ 50 milhões, proporcionando o armazenamento de mais de 15 bilhões de litros de água. “Desde o começo da nossa gestão estamos focados em levar melhores condições de vida e de desenvolvimento para as famílias rurais capixabas. É o compromisso do Governo e da Seag que está se concretizando”, ressaltou o secretário de Estado da Agricultura, Paulo Foletto.

Para a conclusão das obras, o Estado providenciou a construção de acesso ao monge, que facilitará a operação e manutenção das barragens, tornando-as mais seguras, uma vez que o acesso por meio de passarela metálica facilitará a chegada de pessoas e equipamentos que eventualmente se façam necessários nas atividades.

O prefeito de Santa Teresa, Kleber Medici da Costa, destacou a importância desses investimentos para a população. “É muito importante celebrar a vida através do que estamos vendo nessa barragem. Na gestão passada do governador, houve uma redução na burocracia para os licenciamentos, permitindo a construção de barragens como essa. Elas vão atender os agricultores em seu principal momento de desespero que é a seca. Apesar de sermos um polo turístico, a base da nossa economia é a agricultura”, pontuou.

“Mesmo na pandemia, a Seag não parou e estamos entregando equipamentos e melhorando as estradas. Iremos entregar ainda este ano mais quatro barragens que estão em fase final de execução e publicar o edital de mais seis projetos de barragens. Além de outras três barragens que já estão em fase de licitação. Essas obras vão permitir a reserva de água para a produção agrícola, que é muito forte no município”, salientou o subsecretário de Estado de Infraestrutura Rural, Rodrigo Vaccari.

Estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; os deputados estaduais Marcelo Santos, Dary Pagung e Emilio Mameri; além de vereadores, secretários municipais e demais lideranças da região.

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Política e Governo

Lewandowski reconhece reeleição de Erick Musso

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Ministro relator de duas ações que contestam recondução do presidente no comando da Casa proferiu voto na sexta (14); julgamento está suspenso devido a pedido de vista 

Em decisão nesta sexta-feira (14), o relator do processo de reeleição da Mesa Diretora do Parlamento capixaba – que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – , ministro Ricardo Lewandowski, manifestou entendimento de que foi constitucional e legal a permanência do deputado Erick Musso (Republicanos) no comando da Casa por mais um biênio. 

O voto do relator está em sintonia com o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa no sentido de que a reeleição da atual Mesa Diretora foi realizada dentro das regras e das orientações do STF. 

O ministro entendeu que vedações de novas reeleições para os mesmos cargos na Mesa Diretora dos legislativos estaduais só devem valer para o próximo biênio, preservando os processos já sacramentados referentes a 2021-2022.

A decisão foi semelhante a voto do ministro Gilmar Mendes, citado por Lewandowski, que ao opinar sobre a possibilidade de reeleição no Senado e na Câmara Federal, defendeu que as legislaturas em curso devem ser preservadas.

Pedido de vista 

O julgamento foi suspenso porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos dois processos relatados por Ricardo Lewandowski durante sessão virtual realizada pelo Pleno da Corte. Trata-se de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo partido Pros e pela Procuradoria Geral da República (PGR). A análise do caso está prevista para um desfecho até a próxima sexta-feira (21). 

“O que se vê no voto do relator é o reconhecimento de que se trata de uma discussão sobre alteração, ou não, do entendimento atualmente vigente; por isso seus efeitos devem ser futuros”, avaliou Erick Musso. 

O presidente da Assembleia Legislativa (Ales) acrescentou que ele e todos os membros da Mesa Diretora continuarão focados no desenvolvimento social e econômico do Espírito Santo diante da pandemia. “Continuamos trabalhando veementemente pelo povo capixaba, porque é esse o nosso propósito”, disse Musso ao comentar a decisão do relator dos processos. 

O procurador da Ales, Eduardo Rocha, que atua no caso, considerou que a decisão de Lewandowski apenas reforça o que “sempre pautou o Parlamento estadual e a Procuradoria da Casa, ou seja, o integral respeito e acatamento das orientações do STF na condução de suas atividades”. 

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