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Sistema Indenizatório Simplificado é implementado em mais 5 distritos de MG

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Localidades mineiras passam a integrar grupo de comunidades que já têm acesso à operação, destinada a pagamento de casos de difícil comprovação de danos

Moradores dos distritos de Revés do Belém (Bom Jesus do Galho), Cachoeira Escura (Belo Oriente), Ipaba do Paraíso (Santana do Paraíso), Baguari (Governador Valadares) e Pedra Corrida (Periquito), todos em Minas Gerais, passam a ter acesso, no dia 14 de dezembro, ao Sistema Indenizatório Simplificado implementado a partir de decisão da 12ª Vara da Justiça Federal, após petição apresentada pela Comissão de Atingidos dessas localidades.

Pelo Sistema Indenizatório Simplificado, é possível indenizar categorias com dificuldade de comprovação de danos, como lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros, extratores minerais, pescadores de subsistência e informais, entre outros. Os valores das indenizações, definidos pela Justiça, com quitação única e definitiva, variam de R$ 23 mil a R$ 567 mil de acordo com a categoria do dano. Clique aqui e veja os valores por categoria e cidade. No dia 7 de dezembro, o total pago somava R$ 178,9 milhões a cerca de 2 mil pessoas. A primeira indenização ocorreu no dia 10 de setembro.

Atualmente, sete municípios, além dos cinco novos distritos, têm acesso ao novo fluxo de pagamento: Baixo Guandu, São Mateus, Aracruz, Conceição da Barra e Linhares, no Espírito Santo, e Naque e Itueta, em Minas Gerais.

Por meio do Sistema Indenizatório Simplificado, os pagamentos de casos de difícil comprovação de danos cresceram cerca de 300% em pouco mais de um mês, passando de 500 no fim de outubro para cerca de 2 mil no início de dezembro. O novo fluxo de pagamento, mais ágil, foi implementado em agosto pela Fundação Renova a partir de decisão da Justiça em ações apresentadas por Comissões de Atingidos pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

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Acesso

O acesso ao Sistema Indenizatório Simplificado é feito por meio da plataforma on-line denominada Portal do Advogado, no site da Fundação Renova (www.fundacaorenova.org). A adesão é facultativa. Para ingressar, as pessoas devem ser representadas por advogado ou defensor público, segundo sentença judicial, pois apenas esses profissionais podem acessar e preencher os dados no sistema. Além disso, é necessária a confirmação de idade maior de 16 anos na data do rompimento e a inscrição ou solicitação de cadastro na Fundação Renova até o dia 30 de abril de 2020.

A Justiça definiu data-limite de adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado. Para o município de São Mateus, é o dia 31 de dezembro de 2020. Para os demais municípios, 31 de janeiro de 2021. Já os cinco novos distritos têm prazo de adesão até 30 de abril de 2021.

A Fundação Renova informa que, até setembro de 2020, foram pagos, no total, R$ 2,65 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 321 mil pessoas.

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Secretaria da Educação promove curso de inovação sobre Design Thinking

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A ação foi realizada pelo Escritório de Local de Processos e Inovação (ELPI).

Com o objetivo de difundir a abordagem inovadora e criativa na busca da solução de problemas, a Secretaria da Educação (Sedu) promoveu, na tarde dessa terça-feira (28), o curso de imersão nas ferramentas e metodologias da abordagem de Design Thinking.  Durante a ação, realizada no auditório do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), no Centro de Vitória, 15 servidores tiveram a oportunidade de produzir conteúdo a partir dos conceitos explicados pelo palestrante.

A iniciativa, desenvolvida pela Escritório de Local de Processos e Inovação (ELPI), teve como proposito apoiar o projeto “Caldeirão de Boas Ideias”, desenvolvido pela Gerência de Apoio Escolar (GAE), que busca estimular a participação colaborativas de seus integrantes para melhoria de seus processos internos. A atividade contou com a colaboração do Laboratório de Inovação na Gestão (Lab.ges) da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger).

Sobre a palestra, o gerente da GAE, Alexandre Aquino, destacou que o foco da ação foi “auxiliar na composição de um grupo que propõe boas ideias que possam, de forma relevante, inovadora, estratégica e viável, serem utilizadas na busca da solução dos problemas existentes”, contou.

Já a trainee de Gestão da Inovação em Políticas Públicas do ELPI, Beatriz Maria Mesquita, lembrou que esta foi a primeira oficina realizada nesse formato para os servidores da Sedu e ressaltou também que, ao longo ano, devem ser realizadas outras para apresentar as demais ferramentas de inovação.

“Essa parceria com a GAE é muito interessante e permite uma troca de conhecimentos que é basilar para a integração entre estruturar os processos internos na Sedu e manter a visão voltada para atender da melhor forma possível os alunos da nossa Rede”, explicou.

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Receita abre na segunda-feira (09) consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2019

O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

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Apartir das 9 horas da próxima segunda-feira (09) estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 320.606 contribuintes será realizado no dia 16 de dezembro, totalizando o valor de R$ 700 milhões. Desse total, R$ 172.952.366,78 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 3.308 contribuintes idosos acima de 80 anos, 21.410 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.172 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

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A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

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