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Política Nacional

Socorro a Estados com impostos ‘é irresponsabilidade’, diz Guedes

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Ministro da Economia afirmou que esse tipo de mecanismo geraria um descuido na gestão das arrecadações estaduais e municipais

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (13) que a ajuda a Estados e municípios num modelo de compensação por perda de receitas com impostos seria uma irresponsabilidade e um cheque em branco.

Em mensagem encaminhada a jornalistas, Guedes afirmou que esse tipo de mecanismo geraria um descuido na gestão das arrecadações estaduais e municipais, já que toda perda seria compensada pela União –ou seja, pelos contribuintes–, de forma a manter o nível de arrecadação do ano passado.

“Estados e municípios nada perdem em conceder benefícios fiscais e diferimentos sem qualquer cuidado”, argumentou ele.

“O desenho deste projeto é muito perigoso, é um cheque em branco para governadores e prefeitos fazerem uma gestão descuidada, levando todo ônus para o contribuinte, justamente no momento em que mais precisamos da boa gestão para proteger os mais vulneráveis”, afirmou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse há pouco que pretende votar ainda nesta segunda-feira uma nova versão do chamado Plano Mansueto, praticamente limitada à instituição de um seguro-garantia de arrecadação para os entes. Maia estimou o impacto do plano em 80 bilhões de reais.

Guedes, por sua vez, defendeu que haja ajuda a Estados e municípios, mas no formato de valor fixo, com forma de rateio baseada no peso de arrecadação de cada ente ou no critério populacional.

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Política Nacional

Presidenciável Cabo Daciolo vem aí

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O bombeiro e ex-deputado Cabo Daciolo, o presidenciável do “Glória a Deuxx!”, vem ao Estado já para pavimentar sua pré-candidatura à Presidência da República no ano que vem pelo partido Brasil 35 (antigo Partido da Mulher Brasileira). Ele chega nesta terça-feira (07) e fica até a próxima quinta (09) com uma agenda intensa de entrevista, encontros com lideranças políticas, visitas à câmaras e partidos e jantares com representantes de associações e categorias profissionais.

Daciolo voltou recentemente a gravar vídeos denunciando o que chama de “conspiração para quebrar a nação brasileira”. Recentemente gravou um vídeo contrário à aprovação da PEC dos Precatórios. Durante a campanha presidencial do ano passado, ele passou boa parte da campanha no monte, em oração.

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Política Nacional

Mercado de dados pessoais favorece crimes cibernéticos, avalia MPF

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Posicionamento foi defendido por membro do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF durante seminário na Câmara dos Deputados

O aumento do número de casos de crimes cibernéticos durante a pandemia de covid-19 está associado ao crescente mercado de comercialização de dados pessoais, à baixa educação digital da população brasileira e ao aumento do uso da tecnologia para atividades que antes eram realizadas presencialmente. Essa foi a análise do procurador da República George Neves Lodder, que integra o Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR), durante seminário promovido pela Câmara dos Deputados nessa quinta-feira (2). Organizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o evento discute o papel do Parlamento brasileiro no combate ao cibercrime.

O membro do MPF afirmou que um dos motivos para o crescimento da criminalidade digital, especialmente os vazamentos e vendas de dados de pessoas físicas e jurídicas, é o aumento da demanda do mercado por esse tipo de produto. Os dados, segundo ele, podem ser obtidos de várias maneiras, como captação direta, invasão de sistemas ou a chamada engenharia social, que é a capacidade de conseguir acesso a informações confidenciais e dados sigilosos por meio de técnicas de persuasão, a partir da manipulação psicológica. O procurador alertou que, independentemente da forma com que foram conseguidos, “esses dados podem ser vendidos para que outras pessoas se valham deles para praticar outros crimes, como abrir empresas, invadir contas, entre outros”.

Como exemplo, citou que, no início da pandemia, com a criação do auxílio emergencial, surgiram diversos aplicativos que prometiam facilitar o acesso da população ao benefício. Levantamento feito pelo MPF à época localizou 53 softwares nas lojas de vendas de aplicativos, além do programa oficial desenvolvido pela Caixa Econômica Federal. Para George Lodder, “se não tinham o objetivo de fraude, esses apps pretendiam, no mínimo, colher dados de forma fraudulenta, o que, por si só, já é um problema”.

O procurador também pontuou que, hoje em dia, o criminoso não precisa, necessariamente, ser um hacker ou ter conhecimento aprofundado de computação e tecnologia. Segundo ele, o mercado de dados para acesso a sistemas permite que qualquer pessoa compre esse conhecimento, esse knowhow. “O criminoso compra um malware, ou seja, compra uma maneira de ingressar no computador de terceiros a partir de uma informação que já é dada, que já foi obtida pelo hacker. Ele simplesmente repete o procedimento”, esclareceu.

Além do aquecimento do mercado de dados, George Lodder apontou a baixa educação digital da população brasileira e o uso de softwares desatualizados como facilitadores para a prática de cibercrimes. O terceiro aspecto enfatizado pelo procurador para o recrudescimento dos crimes digitais foi o aumento do uso da tecnologia durante a pandemia. “Esse quadro faz com que terceiros de má-fé tenham mais oportunidades para promover ataques cibernéticos ou aplicar engenharia social, o que vai permitir que obtenham esses dados tão necessários para a prática de seus ilícitos”, analisou.

Atuação – Segundo o membro do MPF, é importante que os órgãos de persecução penal estejam atentos à necessidade de atuar não apenas na sua atividade de repressão, mas também para prevenir a prática desse tipo de crime. Nesse sentido, afirmou que a instituição está disposta a trabalhar, juntamente com os movimentos sociais e toda a comunidade interessada na proteção dos dados, para que o país tenha um sistema de proteção eficaz.

O procurador frisou que a preocupação com a proteção de dados deve abranger entidades públicas e privadas. Em qualquer um dos casos, segundo ele, é fundamental que o cidadão, usuário, cliente ou consumidor seja informado de forma clara e transparente quanto à finalidade da obtenção daqueles dados, bem como sobre o uso que será feito das informações recolhidas.

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