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Política Nacional

STF anula lei que obrigava bancos a fazer prova de vida em domicílio no estado do Rio de Janeiro

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Ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que questionou a competência do estado em legislar sobre o tema, argumentando que tal legislação deveria ser de responsabilidade da União

Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa ao invalidar uma lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava bancos a realizar a prova de vida do INSS em domicílio. A decisão, que foi unânime entre os ministros, ocorreu em uma sessão encerrada no dia 13 de dezembro. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que questionou a competência do estado em legislar sobre o tema, argumentando que tal legislação deveria ser de responsabilidade da União.

A lei estadual em questão determinava que as instituições financeiras deveriam prestar atendimento domiciliar a pessoas com mais de 60 anos que comprovassem estar impossibilitadas de se deslocar até uma agência para realizar a prova de vida. No entanto, o STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, decidiu que a competência para editar normas gerais sobre seguridade social, incluindo a prova de vida, é da União, e não dos estados. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, que destacou a jurisprudência do STF e alertou para a inconstitucionalidade de leis estaduais que divergem da legislação federal.

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O ministro Toffoli enfatizou que os estados e o Distrito Federal devem legislar sobre o sistema previdenciário apenas em relação ao seu próprio funcionalismo público, utilizando as leis federais como base. Ele ressaltou que a decisão do STF reforça a competência da União em legislar sobre normas gerais de seguridade social, garantindo uma uniformidade nas regras aplicadas em todo o território nacional. Com a decisão, a lei do Rio de Janeiro foi invalidada.

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Política Nacional

Lula diz a ministros que corrida eleitoral de 2026 ‘já começou’ e faz cobranças por entregas

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Durante primeira reunião ministerial, presidente afirma que adversários já estão em campanha; petista também criticou recente crise do Pix gerada pelo Ministério da Fazenda, bem como a alta no preço dos alimentos

Durante a primeira reunião ministerial nesta segunda-feira (20), o presidente Lula declarou que a corrida eleitoral de 2026 já está em andamento. Ele aproveitou a oportunidade para criticar a atual crise relacionada ao sistema de pagamentos Pix e aconselhou que “daqui para frente, nenhum ministro vai poder fazer uma portaria que depois crie confusão para nós sem que passe pela Presidência através da Casa Civil”.

O presidente afirmou que, por vezes, a construção de uma portaria não é devidamente elaborada. “Muitas vezes a gente pensa que não é nada, faz uma portaria qualquer e depois arrebenta na Presidência da República”, explicou o petista.

Lula reconheceu que o governo não conseguiu cumprir todas as promessas feitas durante a campanha de 2022, enfatizando a necessidade de aprimorar tanto a comunicação quanto a entrega de resultados à população.

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Alta no preço dos alimentos

O presidente também fez um apelo aos seus ministros para que se empenhem em encontrar soluções que ajudem a reduzir os preços dos alimentos, um tema que tem gerado preocupação entre os cidadãos.

“Agora será reconstrução, união e alimentos baratos na mesa do trabalhador. Porque os alimentos estão caros, todo ministro sabe que o alimento está caro. E é uma tarefa nossa fazer com que os alimentos cheguem baratos à mesa do trabalhador”, declarou Lula.

Corrida eleitoral já é realidade

Pensando nas eleições de 2026, o  presidente da República reconheceu a necessidade de sua equipe iniciar os trabalhos. Ele considerou que para os “adversários”, a disputa presidencial já começou.

Por outro lado, durante o primeiro encontro entre as pastas, declarações de Lula se dirigiram aos ministros alinhados ao centro e centro-direita, visando a reeleição. Ele pontuou que eles junto de seus respectivos partidos decidam se continuarão “juntos”, apoiando o petista no próximo ano.

“Eu quero conversar com vocês sobre os partidos que estão alinhados conosco. Temos vários partidos políticos, eu quero que esses partidos continuem junto, mas estamos chegando no processo eleitoral e a gente não sabe se os partidos que vocês representam querem continuar trabalhando conosco ou não. E essa é uma tarefa também de vocês nesse ano de 2025, é uma tarefa grande’, expressou Lula.

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Nova comunicação 

Além da precificação dos alimentos e das eleições de 2026, um dos temas presentes da reunião foi a importância da comunicação. Lula reforçou que as ações possam alcançar a população e que a comunicação dos ministérios esteja alinhada.

Sidônio Palmeira, o novo ministro da Comunicação, acredita que é preciso adotar um tom consistente em suas mensagens – o que pode fortalecer a imagem do governo e facilitar a aprovação de projetos no Congresso.  “Não adianta um atirar para um lado e um atirar para o outro. Vamos conversar com as assessorias do ministério para isso”, compartilhou Sidônio.

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Política Nacional

Proibição de Bolsonaro ir à posse de Trump repercute na imprensa mundial

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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de negar a devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi repercutida pelos principais jornais internacionais nos últimos dias.

O ex-presidente está com o passaporte retido como medida cautelar da investigação sobre uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Com a negativa do Supremo, Bolsonaro não irá à posse de Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos que assume o cargo nesta segunda-feira, 20.

O jornal americano The New York Times repercutiu a proibição com uma análise das semelhanças entre Bolsonaro e Trump, e por qual razão os dois políticos traçaram caminhos diferentes desde o momento em que deixaram o poder. Segundo a reportagem, “Trump está voltando ao poder, enquanto Bolsonaro encara a prisão”.

Segundo o jornal, o ex-presidente brasileiro tomou um caminho diferente do adotado pelo presidente eleito americano porque, ao contrário do que ocorreu nos Estados Unidos, as autoridades eleitorais do Brasil foram ágeis em torná-lo inelegível e seu grupo político, desde então, só lhe ofereceu um “apoio morno”.

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O jornal The Wall Street Journal, dos Estados Unidos, mostrou que Bolsonaro não irá à posse de Trump mesmo sendo um dos “mais próximos aliados” do presidente eleito na América Latina e com um convite para o evento.

O jornal americano The Washington Post destacou os argumentos da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, como o de que Bolsonaro não detém posição que lhe confira a representação oficial do Brasil na posse de uma autoridade estrangeira. A reportagem detalhou o histórico de conflitos na Justiça entre Moraes e Bolsonaro e cita que o ex-presidente considera o magistrado um “inimigo pessoal”.

O britânico The Guardian afirmou que, após a negativa da Suprema Corte brasileira, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) representará o pai na posse de Trump. O jornal afirmou que o deputado federal é um potencial candidato para a eleição presidencial de 2026.

O El País, da Espanha, relembrou que o bolsonarismo celebrou “com euforia” a vitória de Trump em novembro de 2024.

A proibição da viagem de Bolsonaro também foi repercutida pela Al Jazeera, do Qatar, e pelo francês Le Figaro. Enquanto o principal jornal do Oriente Médio destacou que o ex-presidente brasileiro se sente vítima de “lawfare”, termo em inglês para “perseguição judicial”, o jornal francês citou que, além da investigação por golpe de Estado que retirou seu passaporte, Bolsonaro foi condenado em uma ação eleitoral que o torna inapto a concorrer a cargos eletivos até 2030.

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