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Segurança

STF atende Defensoria Pública do ES e determina fim de superlotação em unidades socioeducativas

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No julgamento virtual do habeas corpus, encerrado às 23h59 dessa sexta, Fachin disse que “solução diversa se impõe” na análise definitiva do caso

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou na sexta-feira, dia 21, que unidades socioeducativas deverão operar respeitando o limite de 100% de sua capacidade, proibindo superlotação. A decisão atende a pedido apresentado em 2017 pela Defensoria Pública do Espírito Santo e é e estendida a todo o País.
Em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin, relator da ação, já havia determinado o limite de 119% de capacidade para as unidades socioeducativas no Espírito Santo, estendendo a decisão para outros Estados. No julgamento virtual do habeas corpus, encerrado às 23h59 dessa sexta, Fachin disse que “solução diversa se impõe” na análise definitiva do caso.

“Não se afigura viável, portanto, pretender que o Supremo Tribunal Federal, em tema tão sensível, alusivo à dignidade dos adolescentes internados, venha a chancelar a superlotação nas unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas”, afirmou.

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“Nesse sentido, ainda que existam clamores ou sentimentos sociais na contramão do que se vem de assentar, pelo que já se expôs, é inafastável concluir que os deveres estatais de proteção nessa seara não podem ser simplificados, reduzidos e/ou perspectivados como mera exigência de ampliação do rigor e da severidade na imposição e execução das medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei”, continuou Fachin.

O ministro determinou que as unidades adotem o princípio “numerus clausus”: a cada nova entrada na unidade, uma vaga ocupada deve ser liberada. Para isso, Fachin determinou a reavaliação dos adolescentes internados exclusivamente em razão de infrações cometidas sem violência ou grave ameaça, a transferência de jovens para outras unidades com menos lotação ou até mesmo ã internação domiciliar.

Fachin foi acompanhado por todos os colegas de Segunda Turma: ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandoswki e Gilmar Mendes. O decano do STF, ministro Celso de Mello, não participou do julgamento em razão de licença médica.

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Em seu voto, Lewandowski pontuou que “embora seja compreensível o apego ao paradigma punitivo, este tem se revelado inapto a garantir resultados”, como impedir que os jovens transgridam normas ou promover a ressocialização daqueles que cumpriram suas punições. O ministro destacou que se faz “urgente” desenvolver “novas formas de lidar com os problemas relativos aos jovens em conflito com a lei, que não retroalimentem a violência”.

Gilmar Mendes frisou que o entendimento do Supremo não é pela soltura de jovens que cometeram crimes graves ou com emprego de violência, mas sim garantir que o Estado cumpra um “padrão mínimo de dignidade” em relação às medidas socioeducativas.

“Precisamos, como sociedade, entender que ao tratarmos os internados de modo desumano, abusivo e agressivo, corrompem-se claramente os objetivos de ressocialização que oriental o sistema”, afirmou. “Ou seja, ao invés de reduzir o cometimento de novos fatos graves, amplia-se o ciclo de violência e seletividade, que só acarretará mais criminalidade à sociedade”.

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Segurança

Sargento da PM é baleado durante tentativa de assalto

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O sargento foi socorrido para um hospital de Vitória. Ele precisou passar por uma cirurgia, já que o tiro atingiu a artéria femoral

Um sargento da Polícia Militar de 49 anos ficou ferido ao reagir a um assalto, na rua Valdemar Versoza Pitanga, em Itapoã, Vila Velha. Ele seguia para a academia com a esposa, quando foi abordado por um suspeito de bicicleta.

O crime aconteceu por volta das 6h15 desta segunda-feira (16). O suspeito abordou o casal no meio da rua. O militar teria reagido, abaixando a arma do suspeito, e foi baleado pelo criminoso.

O sargento foi socorrido em uma ambulância para um hospital de Vitória. Ele precisou passar por uma cirurgia, já que o tiro atingiu a artéria femoral, mas passa bem. 

Após disparar contra o policial, o suspeito, que utilizava uma pistola ponto 40, fugiu do local. Em nota, a Polícia Civil informou que ocorrência está em andamento no plantão vigente do Departamento Especializado de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

“Somente após a finalização das diligências, que ainda estão em andamento, teremos informações do caso e se há detidos”, diz a nota. 

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Segurança

Polícia Militar apresentam à CDL propostas para segurança no comércio de Linhares

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Na última quinta-feira (12), a Prefeitura de Linhares, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a Polícia Militar e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) se reuniram para discutir e propor soluções para o avanço na segurança do comércio de Linhares.

O objetivo do encontro foi o de estreitar o relacionamento, definir e alinhar ações específicas a serem realizadas de forma integrada entre os órgãos de segurança e os comerciantes. Na ocasião, algumas propostas foram apresentadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e pelo 12º Batalhão de Polícia Militar.

No âmbito do Estado, a 1ª Cia do 12º BPM pretende instalar a sede da unidade no Centro com o objetivo de fortalecer a presença da polícia na região e facilitar os atendimentos às ocorrências. Já na esfera municipal, o secretário Coronel Jones Mattos salientou as ações já executadas, tais como o patrulhamento da Guarda Municipal e a vigilância do patrimônio através do sistema de videomonitoramento.

“O Município atua na segurança da cidade através das rondas e dos patrulhamentos diários da nossa Guarda Municipal. Em datas comemorativas, quando há maior circulação de pessoas e de dinheiro no centro comercial, aumentamos o efetivo para assegurar a segurança nos estabelecimentos. Para avançarmos cada vez mais, o poder público precisa dessa parceria com a CDL e demais órgãos a fim de fortalecer as ações de segurança. Infelizmente, o crime de menor potencial ofensivo é um problema crônico, que exige o comprometimento de todos os eixos da sociedade nesta questão”, diz Mattos.

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Ações integradas

E para inibir a ocorrência de delitos, foi criada uma comissão voltada às ações integradas para identificar e acolher as pessoas em situação de rua, que acabam se envolvendo em crimes contra o comércio local. Até o momento, 300 pessoas em situação de rua foram cadastradas pelo Município – desse total, apenas 80 são de Linhares.

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“Quem comete crimes de menor potencial ofensivo é detido e logo volta às ruas. Há indivíduos em Linhares que já foram detidos 14 vezes. Então, temos que agir agora para ter resultado a curto, médio e longo prazo. Muitas vezes, as pessoas acreditam se tratar de um problema da polícia, da segurança municipal, mas não, é necessário um esforço conjunto da sociedade para revertermos esse quadro”, aponta o secretário.

Além das ações previstas, durante o encontro, o Coronel Jones Mattos ressaltou que, em breve, as ruas da cidade ganharão 50 agentes da Guarda Municipal qualificados para o manuseio de arma de fogo; aquisição de 35 câmeras speed dome e 50 câmeras fixas para a Central de Videomonitoramento; e incorporação da Guarda Municipal junto ao Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes) – cujo convênio já fora firmado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).

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Participaram do encontro comerciantes, empresários, microempresários e representantes do Conselho Interativo de Segurança Pública de Linhares (Consel) e do Sindicato dos Trabalhadores. Também esteve na reunião o presidente da Câmara Municipal, vereador Roque Chile.

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