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Segurança

STF atende Defensoria Pública do ES e determina fim de superlotação em unidades socioeducativas

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No julgamento virtual do habeas corpus, encerrado às 23h59 dessa sexta, Fachin disse que “solução diversa se impõe” na análise definitiva do caso

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou na sexta-feira, dia 21, que unidades socioeducativas deverão operar respeitando o limite de 100% de sua capacidade, proibindo superlotação. A decisão atende a pedido apresentado em 2017 pela Defensoria Pública do Espírito Santo e é e estendida a todo o País.
Em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin, relator da ação, já havia determinado o limite de 119% de capacidade para as unidades socioeducativas no Espírito Santo, estendendo a decisão para outros Estados. No julgamento virtual do habeas corpus, encerrado às 23h59 dessa sexta, Fachin disse que “solução diversa se impõe” na análise definitiva do caso.

“Não se afigura viável, portanto, pretender que o Supremo Tribunal Federal, em tema tão sensível, alusivo à dignidade dos adolescentes internados, venha a chancelar a superlotação nas unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas”, afirmou.

“Nesse sentido, ainda que existam clamores ou sentimentos sociais na contramão do que se vem de assentar, pelo que já se expôs, é inafastável concluir que os deveres estatais de proteção nessa seara não podem ser simplificados, reduzidos e/ou perspectivados como mera exigência de ampliação do rigor e da severidade na imposição e execução das medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei”, continuou Fachin.

O ministro determinou que as unidades adotem o princípio “numerus clausus”: a cada nova entrada na unidade, uma vaga ocupada deve ser liberada. Para isso, Fachin determinou a reavaliação dos adolescentes internados exclusivamente em razão de infrações cometidas sem violência ou grave ameaça, a transferência de jovens para outras unidades com menos lotação ou até mesmo ã internação domiciliar.

Fachin foi acompanhado por todos os colegas de Segunda Turma: ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandoswki e Gilmar Mendes. O decano do STF, ministro Celso de Mello, não participou do julgamento em razão de licença médica.

Em seu voto, Lewandowski pontuou que “embora seja compreensível o apego ao paradigma punitivo, este tem se revelado inapto a garantir resultados”, como impedir que os jovens transgridam normas ou promover a ressocialização daqueles que cumpriram suas punições. O ministro destacou que se faz “urgente” desenvolver “novas formas de lidar com os problemas relativos aos jovens em conflito com a lei, que não retroalimentem a violência”.

Gilmar Mendes frisou que o entendimento do Supremo não é pela soltura de jovens que cometeram crimes graves ou com emprego de violência, mas sim garantir que o Estado cumpra um “padrão mínimo de dignidade” em relação às medidas socioeducativas.

“Precisamos, como sociedade, entender que ao tratarmos os internados de modo desumano, abusivo e agressivo, corrompem-se claramente os objetivos de ressocialização que oriental o sistema”, afirmou. “Ou seja, ao invés de reduzir o cometimento de novos fatos graves, amplia-se o ciclo de violência e seletividade, que só acarretará mais criminalidade à sociedade”.

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Segurança

6º Batalhão apresenta os resultados operacionais de fevereiro

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Nesta terça-feira (2), o 6º Batalhão apresentou os resultados operacionais obtidos no mês de fevereiro deste ano no município de Serra.

No total, foram registradas 4.385 ocorrências e 712 operações foram realizadas no âmbito da Unidade. Houve 68 ocorrências com apreensão de entorpecentes e 16 mandados de prisão foram cumpridos. Além disso, as equipes obtiveram êxito em apreender 24 armas de fogo e recuperar 56 veículos com restrição de furto ou roubo.

O comandante do 6º Batalhão, tenente-coronel Leonardo Celante, exaltou o resultado operacional obtido em fevereiro, em especial porque naquele mês houve um grande empenho do efetivo na Operação Carnaval, encerrando a Operação Verão. “Mesmo com essas demandas, o resultado operacional do 6º Batalhão mostrou-se consistente, evidenciando a vocação operacional da Unidade.”

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Segurança

Espírito Santo fecha mês de fevereiro com menor número de homicídios dos últimos 25 anos

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O Espírito Santo fechou o mês de fevereiro de 2021 com o menor número de homicídios desde 1996, início da contagem histórica no Estado. O resultado representa uma redução de 24% em relação ao mesmo período de 2020 e decréscimo de 12 mortes violentas, no comparativo com 2019, que era o menor já registrado anteriormente.

Ao todo, foram 82 assassinatos cometidos nos 28 dias do mês, sendo 32 na Região Metropolitana, 22 no norte, cinco no sul, 17 no noroeste e seis na região serrana. De acordo com o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Alexandre Ramalho, apesar do registro, não há o que se comemorar quando o assunto são mortes, mas cabe destacar o trabalho das forças de segurança no combate ao crime.

“Em janeiro tivemos muitos crimes ligados ao confronto do tráfico de drogas, cerca de 74%, e dentro da dinâmica do programa Estado Presente em Defesa da Vida, intensificamos o monitoramento nesses locais. Nossas polícias e Corpo de Bombeiros, com apoio das guardas municipais, realizaram diversas operações com objetivo de prender lideranças de organizações criminosas em diversas partes do Espírito Santo. Acreditamos que isso tenha grande influência nesse resultado e só posso agradecer ao intenso trabalho realizado pelos profissionais da Segurança Pública”, destacou Ramalho.

Com o fechamento do mês de fevereiro, o ano de 2021 apresenta, até o momento, 190 homicídios dolosos, contra 204 assassinatos em 2020, no mesmo período, também representando o melhor índice para o bimestre dos últimos 25 anos.

O secretário Alexandre Ramalho ainda disse ainda que, apesar do bom resultado na Região Metropolitana, ainda existe um grande trabalho pela frente no restante do Espírito Santo.

“A Grande Vitória demonstra estabilidade e buscamos, diariamente, sufocar a criminalidade para evitar os conflitos e, consequentemente, as mortes. No interior ainda temos um grande desafio, visto que há uma pulverização desses homicídios e por variados motivos. Desde o início do ano, a equipe de Governo envolvida no Estado Presente tem percorrido todas as regiões e ouvido as dificuldades e anseios dos gestores locais, com objetivo de elaborarmos um planejamento melhor e dar uma resposta à nossa sociedade”, enfatizou Ramalho.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, que atua como coordenador executivo do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, ressaltou que a violência letal é, há algum tempo, uma das principais preocupações da população brasileira. “Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, 20% acreditam que é o maior problema do país, atrás apenas da Saúde (23%).”

Duboc explicou que, conectado com essa percepção social e com o propósito de salvar vidas, o governador do Estado, Renato Casagrande, implantou em 2011 o Programa Estado Presente em Defesa da Vida.

“Alcançamos resultados importantes e o Espírito Santo deixou a vexatória posição de segundo estado mais violento do País para ficar na média nacional. Em 2020 registramos 11.103 homicídios, contra 2.034 em 2009. Portanto, o resultado de fevereiro de 2021, com redução de 24% em relação ao mesmo período do ano anterior, aponta que seguimos no caminho certo. Mas, o que precisa ficar claro é que a violência urbana é um fenômeno multicausal e que é preciso ter uma visão sistêmica do problema”, argumentou o secretário.

Segundo ele, a ampliação ao acesso descontrolado a armas e munições em curso no País é um obstáculo para que o Brasil siga reduzindo os indicadores de violência letal.

“A sociedade precisa despertar para discutir mecanismos de controle e rastreamento de armas e munições para reduzirmos os impactos da flexibilização. Prender homicidas, reduzir a impunidade e controlar os instrumentos do crime são medidas imprescindíveis para seguirmos no propósito de salvar vidas”, afirmou Duboc.

O diretor-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves e membro do Fórum de Segurança Pública, Daniel Cerqueira, reforçou esse raciocínio e aponta a importância do uso de informações qualificadas para as tomadas de decisão.

“O Governo do Estado não tem poupado esforços para garantir a paz para os capixabas. São ações baseadas no conhecimento e em evidências científicas, além de medidas para aprimorar a capacidade de governança, bem como qualificar e integrar as informações. O resultado são operações policiais mais qualificadas e ações sociais para garantir melhores alternativas para a nossa juventude”, pontuou Cerqueira.

Mortes de mulheres

Em relação aos homicídios de mulheres os registros no bimestre também apresentam redução. No total, foram 15 casos, sendo que desses, quatro são feminicídios. Em 2020, haviam sido 18 vítimas de assassinato do sexo feminino, com cinco desses casos classificados como feminicídios.

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