Política Nacional

STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Publicado

22/02/2025 - 14:14

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Decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH); julgamento ocorreu no plenário virtual

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha prevê medidas de combate à violência doméstica. Originalmente, a legislação foi criada pensando na proteção das mulheres vítimas de agressões no ambiente familiar.

O STF definiu que “todos os tipos de entidades familiares” devem ser protegidos pela lei. No caso das travestis e transexuais, a interpretação dos ministros é a de que a legislação vale para todas as mulheres com identidade social feminina, ou seja, tanto para o sexo feminino quanto para o gênero feminino. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, argumentou no voto que “a conformação física externa é apenas uma mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Entendo que, independentemente da orientação sexual da mulher, a proteção especial da lei vale tanto para as mulheres vítimas de violência doméstica quanto para lésbicas, travestis e transexuais com identidade social feminina que mantêm relação de afeto em ambiente familiar”, escreveu o ministro. No caso dos casais homoafetivos formados por homens, o STF entendeu que, muitas vezes, há nessas relações uma dinâmica de subordinação que reproduz violências de relações heterossexuais. Os ministros aplicaram o conceito de “ideia sociológica de gênero”, que tem a ver com a diferenciação social entre os papéis dos homens e das mulheres.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, votou Moraes.

O Supremo Tribunal Federal concluiu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema, o que na avaliação dos ministros pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica. A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH). O julgamento ocorreu no plenário virtual.

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Política Nacional

Governo publica decreto que facilita comércio interestadual de leite, mel e ovos

Publicado

14/03/2025 - 18:38

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Da Redação

Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, produtos beneficiados pelo decreto ‘não correm nenhum risco de precarização sanitária’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto que permite, por um período de um ano, a comercialização interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, além de mel e ovos in natura. Essa autorização se aplica a produtos provenientes de estabelecimentos que estejam devidamente registrados em serviços de inspeção, sejam eles estaduais, distritais ou municipais.

A iniciativa tem como objetivo principal a redução dos preços dos alimentos no mercado. De acordo com Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária, a medida não compromete a segurança sanitária dos produtos envolvidos, garantindo que a qualidade não seja afetada.

Para que os produtos possam ser comercializados, é necessário que atendam a uma série de requisitos. Isso inclui o registro em um dos sistemas de inspeção, a presença de rótulos que contenham informações sobre rastreabilidade e a implementação de controles oficiais que assegurem a inocuidade dos alimentos.

Além disso, os estabelecimentos que produzem esses itens devem seguir critérios rigorosos relacionados a aspectos microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários. É fundamental que mantenham registros auditáveis que comprovem a segurança, qualidade e rastreabilidade dos produtos oferecidos ao consumidor.

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Política Nacional

União Brasil vai presidir a Comissão do Orçamento; MDB fica com a relatoria

Publicado

14/03/2025 - 13:07

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Da Redação

O senador Efraim Filho foi o escolhido para liderar o colegiado, que ditará os rumos da perça orçamentária do próximo ano; aprovação da LOA deste ano ainda está em discussão

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, responsável por uma das tarefas mais cruciais do Legislativo, terá uma nova liderança para o Orçamento de 2026. O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) foi escolhido para presidir a comissão, enquanto a relatoria ficará sob a responsabilidade do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Este acordo entre os partidos União Brasil e MDB foi estabelecido antecipadamente, antes mesmo da aprovação do Orçamento de 2025, que ainda está em discussão.

A prática de alternância entre a Câmara e o Senado na presidência e relatoria da Comissão Mista de Orçamento é uma tradição que reflete a colaboração entre deputados e senadores. Para o Orçamento de 2025, a presidência será ocupada por um deputado, e a relatoria, por um senador. Para 2026, essa configuração será invertida. Além disso, há a possibilidade de o União Brasil assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, uma das mais influentes da Câmara dos Deputados. As definições sobre as comissões estão programadas para serem discutidas na próxima terça-feira (18), com a instalação potencial já na quarta-feira (19).

O cenário político brasileiro atual revela um Congresso cada vez mais descentralizado, com o poder de decisão orçamentária se afastando do Executivo. A distribuição de cargos entre União Brasil e MDB evidencia a influência contínua dos partidos de centro-direita, mesmo sob um governo de esquerda. Este contexto sugere que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará engajar-se em negociações intensas para assegurar que suas prioridades orçamentárias não sejam prejudicadas por interesses parlamentares divergentes.

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