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Política Nacional

STF julga na quarta (24) ações contra a lei que alterou o marco legal do saneamento

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Supremo julga ações de inconstitucionalidade sobre a lei 14.026/2020, que destrói as empresas públicas de saneamento, por consequência, privatiza o saneamento. Urbanitários farão mobilização em BrasíliaNesta quarta-feira (24/11), o Supremo Tribunal Federal deverá julgar as ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – 6536 e 6492, que têm como objeto o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20) e estão sob relatoria de ministro Luiz Fux.

ADI 6536 foi ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, no Supremo Tribunal Federal e um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representar risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.

A lei 14.026/2020 sancionada em 15 de julho do ano passado, facilita a privatização do serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgotos com a justificativa de atrair investimentos. Entre os argumentos apresentados nas ADIs está o fato de que o objetivo da prestação do serviço de saneamento “não pode ser a lucratividade particular, e sim a primordial satisfação do interesse público” e a lei libera “privatização forçada” do sistema de saneamento básico de forma inconstitucional e antidemocrática. Além disso, as ações explicam que a lei sancionada induz as empresas privadas de saneamento a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando as localidades deficitárias sob responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados.

O assessor jurídico da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários, Dr. Luiz Alberto Rocha, autor da ADI 6536, ressalta que “uma das principais inconstitucionalidades apontadas na ação é o fato de que o novo modelo legal do saneamento permite a privatização seletiva dos serviços dos municípios maiores e mais rentáveis, migrando-os para as empresas privadas, enquanto que os municípios deficitários, incluindo municípios com população economicamente vulnerável, permaneceriam bancados pelo poder público”.

O julgamento destas ADIs pode decidir pela continuidade dos contratos de programa, resultando na reversão dos contratos de concessão que foram previstas na lei 14.026 e que desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público.  Mobilização pela inconstitucionalidade da leiEntidades sindicais que representam trabalhadores do setor de saneamento, liderados pela FNU, irão fazer manifestação em frente ao STF, no dia 24 de novembro, chamando a atenção dos ministros do Suprema Corte e da sociedade em geral sobre os riscos da privatização do saneamento, que destrói as empresas públicas e, por consequência, impede o direito universal aos serviços. Além da manifestação presencial, também haverá mobilizações nas redes sociais.

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Política Nacional

Bolsonaro se filia ao Partido Liberal nesta terça-feira pela manhã

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Cerimônia deveria ter sido na semana passada, mas impasse sobre alianças nos estados ameaçou o ‘noivado’ com a legenda

Está agendada para esta terça-feira (30), às 10h30, a filiação do presidente Jair Bolsonaro ao PL (Partido Liberal). O anúncio foi feito na terça-feira passada (23), em nota divulgada pela assessoria do partido. O evento deveria ter sido realizado no dia último dia 22, mas foi adiado depois que Bolsonaro condicionou a ida para o partido à garantia de que a legenda não se coligaria a partidos de esquerda nos estados.

Entre as condições impostas por Bolsonaro está a de que o PL não se alie ao PT, ao PDT nem ao PSOL na Bahia, no Piauí e em Pernambuco. O presidente também estava insatisfeito com o apoio do diretório do PL em São Paulo à candidatura do vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB) ao posto de governador do estado. Bolsonaro não aceitava esse posicionamento, pois entende que o PL estaria dando palco a um de seus principais rivais políticos, o governador João Doria (PSDB-SP), que se coloca como pré-candidato do PSDB ao Palácio do Planalto. 

Na semana passada, no entanto, o partido comandado por Valdemar Costa Neto acabou cedendo às exigências impostas por Bolsonaro. Uma das mais importantes decisões tomadas pela legenda foi não fazer alianças nas eleições do ano que vem com partidos ou políticos que sejam adversários do presidente da República.

O anúncio da filiação de Bolsonaro ao PL causou a rejeição de parte da bancada do partido na Câmara e de lideranças regionais da legenda no Norte e no Nordeste. “Não tenho nenhuma condição política de estar no mesmo palanque do presidente Bolsonaro”, declarou o deputado Marcelo Ramos (PL/AM), primeiro vice-presidente da Câmara.

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Política Nacional

PF conseguiu acessar rede do TSE durante teste de segurança da urna eletrônica

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De acordo com o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, os agentes federais realizaram o ataque mais perigoso às urnas eletrônicas, pois conseguiram burlar a linha de transmissão das informações e penetrar na rede do tribunal

Os técnicos e peritos da Polícia Federal (PF) conseguiram acessar a rede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o Teste Público de Segurança (TPS) do modelo eletrônico de votação. 

A corte manteve abertos por seis dias os sistemas das urnas eletrônicas para receber ataques de “hackers”, a fim de aprimorar a tecnologia utilizada atualmente para as eleições de 2022.

Barroso libera concurso público a Estados e municípios em recuperação  fiscal | Poder360

De acordo com o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, os agentes federais realizaram o ataque mais perigoso às urnas eletrônicas, pois conseguiram burlar a linha de transmissão das informações e penetrar na rede do tribunal. “A simples entrada já é uma preocupação que nós vamos enfrentar. Esse foi o ataque mais relevante e que vai exigir mais cuidado do TSE”, afirmou.

“Eles conseguiram entrar dentro da rede do TSE com esses ataques, mas não conseguem chegar no sistema de votação, ou seja é um ataque importante que nós temos que encontrar mecanismo de bloquear, mas não é grave. Só consideramos grave o que tem a potencialidade de alterar o voto do eleitor”, afirmou Barroso.

O TSE recebeu inscrições de 26 investigadores vinculados a universidades, empresas privadas e órgãos públicos, que executaram 29 planos de ataques às urnas eletrônicas. Esses procedimentos consistem basicamente em diferentes tentativas de invadir o sistema de votação e encontrar vulnerabilidades físicas e tecnológicas nos dispositivos.

No balanço realizado nesta segunda-feira (29) consta que 24 planos falharam completamente e 5 foram bem sucedidos em encontrar “achados”, como são classificados os pontos de aperfeiçoamento. As violações ao sistema eletrônico de votação passarão por processos internos de correção para que sejam submetidas novamente à testagem, em maio de 2022, durante o teste de confirmação organizado pelo TSE.

“Ainda que não tenham sido graves, são importantes e merecem atenção e estudo do TSE para fins de aprimoramento”, afirmou Barroso. “É relevante, mas não é grave. Só consideramos grave o que tem potencial de mexer no resultado e nada até agora se apresentou com esse potencial, mas é relevante porque evidentemente ninguém deseja que haja o risco de entrada dentro da nossa rede”.

Confira a lista dos cinco principais ataques às urnas eletrônicas:

1º Painel da urna: Investigadores acoplaram um painel falso no visor da urna eletrônica. O ataque foi considerado preocupante porque viola o sigilo do voto, impede o eleitor de votar, mas não tem capacidade de interferir no resultado das eleições. Para executar esse procedimento é necessário entrar com objeto – do mesmo tamanho da urna eletrônica – na seção eleitoral, sem que ninguém veja ou identifique a demora no procedimento.

“É uma situação bastante contrafactual, bastante improvável, mas nós vamos pensar alguma medida que possa minimizar o risco de alguém ter esse tipo de comportamento”, afirmou Barroso.

2º Desembaralhamento do boletim da urna: os boletins contém todos os votos da seção eleitoral e são embaralhados para que somente o TSE possa fazer o processo de traduzir e compilar o resultado. Os boletins, porém, também são impressos e colados na porta das seções ao final da votação. Segundo Barroso, o procedimento não gera consequências.

“O embaralhamento das informações é uma reminiscência histórica do tempo em que não havia a assinatura digital do boletim, portanto era uma segurança a mais. Havendo assinatura digital esse embaralhamento tornasse desnecessário e nós estamos, inclusive, considerando a possibilidade de simplesmente não haver mais esse embaralhamento por falta de utilidade”, afirmou Barroso.

3º Rompimento de barreira: Os técnicos conseguiram pular uma barreira de segurança representada pela linha de transmissão de informações e chegaram até a porta da rede do TSE, mas não conseguiram acessá-la.

“O Teste Público existe para que se descubram vulnerabilidades e o TSE possa consertar”, disse Barroso.

4º Ataque ao fone de ouvido da urna: As urnas eletrônicos possuem entradas de fone de ouvido para eleitores com deficiência visual. Um dos ataques conseguiu inserir um dispositivo bluetooth na traseira da urna. O objeto passou a transmitir os votos para os hackers.

“Seria preciso que alguém conseguisse dentro do local de votação acoplar um equipamento na parte traseira da urna, que fica visível para os mesários. Portanto, uma situação igualmente contrafactual”, declarou Barroso.

5º Acesso à rede do TSE: Os peritos da Polícia Federal conseguiram, de fato, entrar no sistema do tribunal. A invasão, contudo, não foi bem sucedida na tentativa de alterar sistemas e fotos de candidatos já existentes.

“É relevante, mas não é grave. Só consideramos grave o que tem potencial de mexer no resultado e nada até agora se apresentou com esse potencial, mas é relevante porque evidentemente ninguém deseja que haja o risco de entrada dentro da nossa rede”, afirmou Barroso.

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