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Política Nacional

STF nega ação e mantém regras para criação de partidos

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Peça diz que reforma eleitoral dificultou fundição de novas siglas quando estabeleceu que somente podem assinar documentos eleitores sem filiação

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta quarta-feira (4) improcedente a ação que questionava as regras para a criação de partidos políticos.

A ação, movida pelo PROS, argumenta que a reforma eleitoral, ocorrida em 2015, dificultou a criação de novas siglas quando estabeleceu que somente podem assinar documentos eleitores sem filiação.

Apesar de ter sido impetrada pelo PROS, a decisão do STF atrapalha a criação do Aliança pelo Brasil. Membros do partido afirmam ter mais de 500 mil rúbricas – o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no entanto, aponta a existência de 66 mil nomes. São necessárias, no mínimo, 492 mil assinaturas para que o partido possa disputar eleições.

Relatora da matéria, a ministra Cármen Lúcia afirmou em seu voto que a criação de partidos está mais ancorada no interesse do fundo partidário do que na transparência.

“A prática política observada na atualidade mostra haver diferença entre partido político e legenda partidária. Formalizaram-se, não raro, agremiações intituladas partidos políticos, e assim são formalmente, mas sem substrato eleitoral consistente e efetivo, e estes grupos atuam como subpartidos, organismos de sustentação de outras instituições partidárias, somando ou subtraindo votos para se chegar a resultados eleitorais pouco claros ou até mesmo fraudadores da vontade dos eleitores”, argumentou.

A ministra disse ainda estar preocupada com a formação de bancadas. “Preocupa hoje o mundo inteiro que, além de os partidos não terem compromissos muitas vezes com aqueles que o apoiam, e hoje não se fala mais tanto em interesses de partidos, mas de bancadas, sem que se tenha nenhum ideário, nem a formação de idealidade. Bancada da bíblia, bancada da bala, bancada do boi. Como se banca substituísse partido”, apontou.

Foram nove votos a favor e um contrário – este pelo presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli. Atualmente, o país tem o registro oficial de 33 partidos no Congresso Nacional.

O PROS, por sua vez, argumenta que a regra cria desigualdade entre os cidadãos. Durante a sustentação oral na Corte, a advogada Ezikelly Baros disse que a norma dificulta a criação de siglas. “Além de conferir prorrogativas apenas a cidadãos não filiados a agremiações, ferindo os princípios da cidadania, o pluralismo político e o princípio democrático, além da isonomia”, disse. 

A decisão também dificulta as fusões partidárias, porque apenas siglas com mais de cinco anos de criação são autorizadas a se fundirem com outras.

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Política Nacional

Bolsonaro sobe o tom e diz ter pronto decreto contra lockdowns

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Presidente voltou a criticar medidas restritivas de circulação para conter a pandemia e reclamou das críticas por não usar máscara

O presidente Jair Bolsonaro subiu o tom nesta quarta-feira (5) afirmando ter pronto um decreto para “garantir o direito de ir e vir” dos brasileiros, que muitos pedem que seja editado, e que se for publicado “não será contestado em nenhum tribunal”.

Em um discurso mais longo do que o normal após abrir oficialmente a Semana das Comunicações, o chefe do Executivo nacional voltou a criticar medidas restritivas de circulação para conter o contágio da covid-19, reclamou de críticas por ele não usar máscara e causar aglomerações com suas visitas inesperadas a cidades e bairros do Distrito Federal, e insinuou que o novo coronavírus poder ser fruto de uma guerra biológica.

“Peço a Deus que não tenha que baixar esse decreto. Mas se baixar, ele será cumprido”, disse. “E não será contestado esse decreto. Não ouse contestar, quem quer que seja. Sei que o Legislativo não contestará.”

O presidente classificou as medidas de distanciamento social promovida por governos regionais como “excrescência”. “De onde nasceu essa excrecência para dar poderes a governadores e prefeitos e nos prender dentro de casa, nos condenar a miséria, roubar milhões de empregos, levar famílias ao desespero por não poder trabalhar, por não poder se locomover?”, questionou o presidente. “E alguns até quando procuram, como se confortar, são proibidos de ir à igreja ou ir num templo. Pastores e padres passaram a ser vilões do Brasil.”

Bolsonaro voltou a atacar a mídia, dizendo que o país assiste a “cenas de pessoas sendo presas em praça pública, mulheres sendo algemadas e a imprensa não fala nada”. “Homens sendo proibidos de ir à praia, como um decreto de um prefeito da Costa Verde, proibindo que a família saia de lancha, na Baía de Angra. O que é isso? Onde estamos? Cadê nossa liberdade? Cadê os meios de comunicação para denunciar isso?”

Na opinião do presidente, “para a esquerda está tudo bem, e o desemprego e a miséria é terreno fértil para ditaduras”.

Incisivo, o chefe do Executivo insistiu que o governadores e prefeitos atentam contra o artigo 5º da Constituição, que preconiza o direito de ir e vir. “O que está em jogo e alguns ainda ousam por decretos, subalternos, nos oprimir? O que queremos do artigo 5º? Queremos a liberdade de cultos? A liberdade para poder trabalhar. Queremos o nosso direito de ir e vir. Ninguém pode contestar isso”, afirmou.

Referindo-se às manifestações no Dia do Trabalho, no último sábado, o presidente destacou que tem apoio da população nos seus planos de baixar o decreto. “Os militares juram dar a vida pela pátria. Os que estiveram nas ruas neste último 1º de Maio, bem como muitos outros milhões que não puderam ir às ruas, tenho certeza, darão sua vida por liberdade”, disse.

E desafiou a Justiça, dizendo que a norma não será contestada por nenhum tribunal. “Nas ruas já se começa a pedir por parte do governo que ele baixe um decreto, e se eu baixar um decreto, vai ser cumprido. Não será contestado por nenhum tribunal, porque ele será cumprido. […]  O Congresso, ao qual eu integrei, tenho certeza que estará ao nosso lado. O povo, ao qual nós, Executivo e parlamentares deve lealdade, obviamente estará ao nosso lado.

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Política Nacional

Câmara promete debater hoje impeachment de ministros do STF

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Proposta em debate na Comissão de Constituição e Justiça quer incluir possibilidade em lei que detalha crimes de responsabilidade

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados promete analisar nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto de lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.

O tema foi incluído na pauta da CCJ de terça-feira (4), mas outros dois projetos concentraram os debates, incluindo um que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério Público. A reunião foi encerrada com o projeto sobre impeachment de ministros como quarto item da pauta restante. Uma nova reunião foi marcada para as 9h desta quarta.

A matéria do impeachment de ministros é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.

Os embates entre STF e Bolsonaro vão além. O Supremo contrariou Bolsonaro em temas a garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Parecer

Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.

“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.

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