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Política Nacional

STJ vai decidir quem irá julgar Aécio em caso da sede do Governo de MG

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PF indiciou o político por corrupção nas obras da Cidade Administrativa; Tribunal vai avaliar se a ação será da Justiça comum ou eleitoral

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) marcou para esta quarta-feira (13) o julgamento que vai definir de quem é a competência para julgar o deputado federal Aécio Neves (PSDB) no inquérito referente a possíveis irregularidades na construção da Cidade Administrativa, sede do Governo de Minas Gerais.

A análise do conflito de competência chegou ao STJ após a Justiça mineira não ter definido se o caso é considerado um crime comum ou eleitoral.

Na última quinta-feira (7), o político e 11 representantes das empreiteiras responsáveis pela obra foram indiciados pela Polícia Federal em Belo Horizonte. O tucano foi indiciado pelos crimes de corrupção passiva e peculato. A PF identificou repasse de propina de R$ 4,4 milhões para “Mineirinho”, condinome de Neves.

Na sexta-feira, um dia depois do indiciamento, a defesa de Aécio entrou com um recurso no STJ na tentativa de suspender o inquérito. O objetivo do pedido é paralisar o inquérito até que o STJ decida sobre o conflito de competência.

Em parecer enviado ao Superior, o MPF (Ministério Público Federal) descartou a tese de crime eleitoral no caso da Cidade Administrativa e afirmou que existem elementos de crimes comuns. Sendo assim, o inquérito deve seguir na Vara de Inquéritos de BH e não na Justiça eleitoral.

“Desse modo, em que pesem as informações dos colaboradores de que a entrega da propina visava o custeio de despesas eleitorais, não há nos autos um único elemento de prova da prática de qualquer crime eleitoral”, escreveu a procuradora da República, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.

Para o processo ser oficialmente instaurado, é necessário oferecimento de denúncia pelo MP e, posteriormente, que à Justiça aceite a ação.

Outro lado

A defesa do deputado federal Aécio neves alegou que a “conclusão da autoridade policial é absurda e contraria as investigações da própria PF que, depois de mais de três anos de investigações, não encontrou nada que comprometesse a atuação” do político.

“A obra foi acompanhada por auditoria independente e seu edital apresentado ao TCE e ao Ministério Público que não apontaram qualquer irregularidade. Sequer os aditivos de preço autorizados por lei foram praticados à época. A defesa confia que a Justiça comprovará o absurdo da acusação”, destacou os advogados em nota.

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Política Nacional

Bharat nega ter assinado cartas enviadas pela Precisa ao governo

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Laboratório indiano negou autoria de documentos mandados por representante brasileira a ministério em negociação da Covaxin

A farmacêutica indiana Bharat Biotech anunciou nesta sexta-feira (23) a rescisão de seu acordo com a empresa Precisa Medicamentos sem revelar o motivo. Em comunicado, a Bharat informa que “continuará a trabalhar diligentemente” com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pela vacina indiana Covaxin.

No comunicado, a Bharat negou ter assinado duas cartas que fazem parte do processo administrativo de compra do imunizante e foram enviadas ao Ministério da Saúde. Os documentos foram incluídos no material enviado pela pasta à CPI da Covid, no Senado.

A Bharat Biotech é a produtora da Covaxin. Em 25 de fevereiro, o Ministério da Saúde fechou contrato de R$ 1,6 bilhão com a Precisa, que representava a Bharat, para compra de 20 milhões de doses da vacina. A aquisição do imunizante é alvo de múltiplas investigações por suspeita de irregularidades e corrupção, que ganharam novo impulso com denúncia do chefe da divisão de importação no Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, que denunciou ter sofrido “pressão anormal” para liberar a importação do imunizante.

Tornou-se alvo da CPI da Covid, da PF (Polícia Federal), do MPF (Ministério Público Federal), da CGU (Controladoria-Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União).

O contrato foi suspenso pelo Ministério da Saúde em 29 de junho, após recomendação da CGU. A Pasta se comprometeu a pagar US$ 15 por dose, a vacina mais cara adquirida pelo país até o momento. A Anvisa ainda não autorizou o uso emergencial ou definitivo do imunizante.

No comunicado, a Bharat afirma que, em 24 de novembro do ano passado, celebrou um memorando de entendimento com a Precisa e com a empresa Envixia Pharmaceuticals LLC para fornecimento da Covaxin.

“O referido memorando de entendimento foi celebrado com Precisa e Envixia com o objetivo de introduzir a vacina contra covid-19 Covaxin”, informou a farmacêutica. “A companhia rescindiu o memorando de entendimento com efeito imediato.”

No mesmo comunicado, a Bharat reafirma que o preço da vacina é de US$ 15. Um documento interno do Ministério da Saúde brasileiro registrou que, em reunião da Pasta com a Precisa e a Bharat, em 20 de novembro do ano passado, o valor mencionado da dose era de US$ 10. O documento foi revelado pelo “Estadão” em 3 de julho.

“Informa-se, ainda, que a empresa não recebeu adiantamento nem forneceu vacinas ao Ministério da Saúde do Brasil”, afirmou a empresa.

A Bharat relatou também, no anúncio, que foi informada que “cartas supostamente assinadas por executivos da empresa” estão circulando na internet. As cartas citadas pela companhia são datadas de 19 de fevereiro deste ano.

Uma delas é intitulada “Declaração de inexistência de fatos impeditivos”. O suposto documento tem o símbolo da Bharat e registra que a farmacêutica estaria habilitada à contratação junto ao Ministério da Saúde.

A outra carta seria uma autorização à Precisa para ser a “representante legal e exclusiva no Brasil com poder de receber todas as notificações do Governo”. O suposto documento aponta que a empresa brasileira estaria “autorizada a participar de todos os processos de aquisição oficiais do Ministério da Saúde da Covaxin (vacina contra o Sars-CoV-2) produzidas pela Bharat Biotech International Limited, negociando preços e condições de pagamento, assim como datas de entrega, e todos os detalhes da operação, formalizando o contrato para nós”.

A Bharat foi taxativa no comunicado. “Gostaríamos de ressaltar, enfaticamente, que esses documentos não foram expedidos pela companhia ou por seus executivos e, portanto, negamos veementemente os mesmos”, informou a farmacêutica.

“A empresa também enfatiza que todas as suas ações, incluindo suas negociações globais, são feitas de acordo com as leis locais e que a empresa emprega e segue os mais altos padrões de ética, integridade e conformidade em todos os momentos.”

Procurada, a Precisa Medicamentos disse lamentar o “cancelamento do memorando de entendimento que viabilizou a parceria com a Bharat Biotech” e negou ter praticado qualquer ilegalidade.

“A decisão, precipitada, infelizmente prejudica o esforço nacional para vencer uma doença que já ceifou mais de 500 mil vidas no país e é ainda mais lastimável porque é consequência direta do caos político que se tornou o debate sobre a pandemia, que deveria ter como foco a saúde pública, e não interesses políticos”, informou.

“A Precisa jamais praticou qualquer ilegalidade e reitera seu compromisso com a integridade nos processos de venda, aprovação e importação da vacina Covaxin, tanto que, nesta quinta-feira (22), obteve mais um passo relevante, com a aprovação, pela Anvisa, da fase três de testes no Brasil, a ser feita em parceria pelo Instituto Israelita Albert Einstein.”

A empresa brasileira não comentou especificamente as duas cartas citadas pela Bharat.

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Política Nacional

Lira volta a defender discussão na Câmara sobre o regime semipresidencialista

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Segundo ele, objetivo é reduzir instabilidade política; se aprovada, a mudança ocorreria a partir de 2026

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (19) em uma rede social que não há temas que não possam ser discutidos. “Esse foi um dos meus compromissos de campanha à presidência da Casa, que mantenho com muita honra e compromisso público”, disse.

“Podemos, sim, discutir o semipresidencialismo, que só valeria para as eleições de 2026, como qualquer outra ideia que diminua a instabilidade crônica que o Brasil vive há muito tempo”, continuou o presidente da Câmara. “Esse é o nosso trabalho, essa é a nossa obrigação.”

Outro compromisso de campanha, destacou Arthur Lira, foi o de prestigiar e dar importância aos órgãos colegiados, como o que reúne os líderes partidários. “Acabou a época de projetos esquecidos nas gavetas. E o semipresidencialismo é mais um desses”, disse. “Surgiu antes da crise atual. Não é invenção minha.”

Arthur Lira afirmou ainda que, como presidente da Câmara dos Deputados, estimula o debate e a busca de soluções para os problemas do País. “É o que continuarei a fazer em cada dia do meu mandato”, afirmou.

Comissão especial
No último dia 10, questionado sobre a abertura do processo de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, Arthur Lira havia afirmado que o País não pode viver instabilidades políticas a cada eleição.

Na ocasião, ele sugeriu que a Câmara dos Deputados comece a debater a possibilidade de instaurar, a partir de 2026, um sistema semipresidencialista, de forma a evitar crises institucionais de rupturas no País.

Segundo Arthur Lira, a comissão especial que debate a reforma política (PEC 125/11) poderá analisar essa ideia. A previsão, segundo o presidente, é que o relatório seja votado pelo Plenário a partir do dia 4 de agosto.

Na avaliação de Lira, há um descompasso entre a Constituição (que foi redigida com o pressuposto de que o regime seria parlamentarista) e o governo (que é presidencialista) e, portanto, uma solução seria adotar novo sistema político.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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