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Política e Governo

Suspensão de protesto de dívida é aprovada pelos deputados

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A medida vale para o período de pandemia pelo novo coronavírus

Alexandre Xambinho

Os deputados aprovaram, na sessão virtual ordinária desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 261/2020, de iniciativa do deputado Alexandre Xambinho (PL). A matéria suspende a inscrição de débitos em cartórios de protesto no estado por 90 dias em virtude da pandemia do novo coronavírus. A medida vale para débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, e pode ser prorrogada enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Espírito Santo, instituído pelo Decreto Legislativo 1/2020.

A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O deputado Dary Pagung (PSB), que representa a liderança do governo na Casa, destacou que o Executivo já adotou medidas sobre o tema. “Vale ressaltar que o governo do Estado já editou o decreto 4.623-R, do dia 4 de abril de 2020, que determinou a suspensão de protestos relacionados a débitos tributários”. O projeto de lei apresentado por Xambinho, porém, é mais abrangente porque não trata apenas de dívidas relativas a impostos.

O autor da matéria, Xambinho, destacou que a demanda é dos empresários capixabas. “Estamos acompanhando o sofrimento de muitos empresários que não estão conseguindo fazer empréstimos por causa de débitos anteriores. Eles precisam de um apoio nesse período difícil para a economia. A aprovação desse projeto vai facilitar acesso a créditos bancários para que possam manter seus negócios abertos”.

De acordo com a Lei 9.492/97, o protesto de uma dívida em cartório de títulos tem por objetivo dar publicidade ao débito, dificultando ao devedor a aquisição de novo crédito. Esta norma permite que o título seja cobrado um dia após eu vencimento, salvo se houver contrato firmado entre as partes estabelecendo regras para a inscrição da dívida em cartório.

Prazo regimental

Outros três projetos de lei que constavam na pauta da sessão permanecem dentro do prazo regimental para apresentação de parecer pelas comissões permanentes. Amplamente discutido pelos parlamentares, o PL 197/2020, que trata do desconto de 30% nas mensalidades de instituições escolares da rede privada, aguarda análise da Comissão de Defesa do Consumidor. A matéria foi aprovada com emenda pelas Comissões de Justiça, Educação e Saúde.

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Outros dois projetos são de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri): o PL 253/2020 propõe a antecipação de feriados enquanto durar a emergência de saúde pública; já o PL 227/2020 permite o aumento da alíquota de ICMS incidente em cigarros e produtos similares durante a pandemia.

Confira como ficou a pauta de votação:

1.    Projeto de Decreto Legislativo 46/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Alegre/ES. Aprovado;
 
2.    Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Apiacá/ES. Aprovado;

3.    Projeto de Decreto Legislativo 48/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Ibitirama/ES. Aprovado;

4.    Projeto de Decreto Legislativo 49/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Rio Bananal/ES. Aprovado;

5.    Projeto de Decreto Legislativo 50/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Ponto Belo/ES. Aprovado;

6.    Projeto de Decreto Legislativo 51/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de São Gabriel da Palha/ES. Aprovado;

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7.    Projeto de Decreto Legislativo 52/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Presidente Kennedy/ES. Aprovado;

8.    Projeto de Lei 197/2020, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. Prazo regimental na Comissão de Defesa do Consumidor;

9.    Projeto de Lei 261/2020, do deputado Alexandre Xambinho, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado, durante o período de pandemia do novo coronavírus. Aprovado;

10.    Projeto de Lei 253/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados, enquanto vigorar o decreto nº 4593 – R de 13 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de emergência de saúde pública do Estado. Prazo regimental na Comissão de Justiça;

11.    Projeto de Lei 227/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante prazo de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus Covid-19. Prazo regimental na Comissão de Justiça

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Política e Governo

Governo lança o programa Espírito Santo Mais Inteligente para modernizar serviços públicos

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O governador do Estado, Renato Casagrande, lançou, na manhã desta quarta-feira (19), o programa Espírito Santo Mais Inteligente (ES+Inteligente), em cerimônia realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. A iniciativa visa a promoção da transformação digital no Estado, facilitando o acesso da população aos serviços governamentais e fortalecendo a gestão pública.

O programa é coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), em parceria com o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest) e as Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e Economia e Planejamento (SEP). O ES+Inteligente conta ainda com o apoio do Banco Mundial, instituição parceira no financiamento da iniciativa.

Com investimento total de US$ 76,5 milhões – incluindo a contrapartida do Governo do Estado -, o programa tem execução prevista para os próximos cinco anos. O ES+Inteligente tem o objetivo de modernizar e inovar a prestação de serviços públicos, tornando-os mais eficientes, acessíveis e conectados à realidade dos capixabas.

O programa está estruturado em três grandes áreas: Ampliação da capacidade de armazenamento e processamento de dados dos serviços públicos por meio da construção de um novo Data Center, garantindo mais eficiência e segurança na gestão de informações; Desenvolvimento de um portal digital que reunirá, de forma inteligente e integrada, os serviços públicos, tornando o acesso mais rápido e simples para os cidadãos; e a Construção do Centro Integrado de Defesa Social (CIDES), que aprimorará a resposta a emergências, aumentando a segurança e proteção da população capixaba.

“Pedi à nossa equipe celeridade na implementação do ES+Inteligente, já que o programa tem o objetivo de colocar a Administração Pública em sintonia com as necessidades da sociedade. Precisamos estar na mesma velocidade das mudanças do mundo e de que hoje o setor privado contempla. Quando retornei ao governo em 2019, decidi que era preciso fazer uma virada no que se refere à oferta do serviço público para a sociedade e que o caminho era a tecnologia. Aumentamos nossa eficiência, eliminamos o uso do papel na tramitação de processos e reforçamos a transparência”, afirmou o governador Casagrande.

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O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas, enfatizou o impacto positivo da iniciativa. “Esse programa é um grande passo para um Espírito Santo mais moderno, conectado e inovador. Vamos oferecer serviços mais ágeis e eficientes, trazendo mais qualidade de vida e facilitando o dia a dia da população”, disse.

“A agenda da tecnologia é fundamental e peça chave na segurança pública em qualquer lugar do mundo hoje. O Espírito Santo caminha a passos largos para estar entre os mais modernos do País e essa missão com o Banco Mundial, grande parceiro nosso nesse projeto, vem para agregar no processo de desenvolvimento do novo Centro Integrado de Defesa Social, que é um dos produtos que serão englobados no programa. Todos ganham muito, mas tudo é feito em prol da população e com o objetivo de entregar mais qualidade no serviço público, como o governador sempre nos exige”, pontuou o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno.

Já o diretor-geral do Prodest, Marcelo Cornélio, destacou a relevância da iniciativa e sua abrangência. “A construção do segundo Data Center do Estado é fundamental para fortalecer a infraestrutura tecnológica da Administração Pública. Com um ambiente moderno e seguro, poderemos garantir a continuidade dos serviços digitais e a proteção de dados estratégicos, promovendo inovação e eficiência no setor público”, afirmou.

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A parceria com o Banco Mundial foi viabilizada após negociações realizadas pela Subsecretaria de Captação de Recursos (Subcap), vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento. A Subcap tem como competência, entre outras, promover a captação de recursos nacionais e internacionais para a implementação de programas e projetos que integram as diretrizes do Governo do Estado. O investimento total no projeto é de US$ 76,5 milhões, sendo US$ 61,2 milhões captados com o BIRD e US$ 15,3 milhões de contrapartida do Estado.

“O ES + Inteligente é um projeto que está em total consonância com uma das premissas da gestão do governador Renato Casagrande, que é a de colocar o Espírito Santo numa nova era digital. Com a parceria com o BIRD, vamos conseguir ampliar a capacidade de armazenamento de dados do governo e a oferta de serviços aos capixabas em formato muito mais acessível e dinâmico. No campo da segurança pública, os ganhos também são gigantescos, isso porque o projeto se soma a outros robustos investimentos em infraestrutura tecnológica que o governo já vem executando, tornando a resposta das forças policiais cada dia mais célere e resolutiva para a sociedade”, pontuou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.

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Governo do Estado assina ordem de serviço para obras de praça em Terra Vermelha, em Vila Velha

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A revitalização da Praça dos Desbravadores, localizada no bairro Terra Vermelha, em Vila Velha, tornou-se oficial nesta terça-feira (18), com a assinatura da ordem de serviço para o início das obras. A iniciativa é uma realização do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport), em convênio com a Prefeitura de Vila Velha. A solenidade contou com as presenças do secretário de Estado de Esportes e Lazer, José Carlos Nunes, e do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo.

O investimento será de R$ 1.622.088,33. O projeto prevê a modernização do espaço, que vai ocupar 840,00 metros quadrados, contemplando a remoção de estruturas antigas e a implantação de novos equipamentos de lazer e esporte.

Entre as melhorias, estão a instalação de uma quadra poliesportiva com piso de concreto armado pintado, um parquinho infantil pavimentado com acabamento em grama sintética e uma academia popular equipada com aparelhos de ginástica. Além disso, a praça contará com passeios em piso de concreto armado, garantindo mais acessibilidade e segurança para os frequentadores.

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Outro destaque da obra será a reestruturação da calçada que contorna a praça, que será pavimentada com material de alta resistência e equipada com pisos táteis de alerta e direcionais, seguindo os padrões de acessibilidade. Também será criada uma área permeável destinada ao paisagismo, oferecendo um ambiente mais agradável e sustentável para a população.

Durante o evento, o secretário de Estado de Esportes e Lazer, José Carlos Nunes, destacou a importância do investimento para a comunidade. “A requalificação da Praça dos Desbravadores representa um compromisso com a qualidade de vida da população de Terra Vermelha. Esse espaço será um ponto de encontro, lazer e prática esportiva, contribuindo para a saúde e bem-estar dos moradores. E esse é o papel do poder público, estar presente onde o cidadão mais precisa. Mas tudo isso só é possível de ser realizado porque temos um Estado em ordem, com capacidade de investimento”, destacou Nunes.

Com a assinatura da ordem de serviço, as obras na Praça dos Desbravadores terão início nos próximos dias e devem transformar o local em um novo espaço de convivência para a comunidade.

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