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Política e Governo

TCE-ES detalha como o Executivo deverá adequar a remuneração de servidores ao Piso da Enfermagem

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Questões sobre a complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, que foi instituído por Emenda Constitucional em 2022, foram esclarecidas em um processo de consulta, julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (6), a Corte de Contas firmou entendimento sobre a complementação dada a Estados e Municípios destinada à assistência financeira para o pagamento dos servidores públicos.  

Em 2022, a Lei 14.434 instituiu o piso salarial nacional aplicável aos Enfermeiros, aos Técnicos de Enfermagem, aos Auxiliares de Enfermagem e às Parteiras, sejam estes profissionais celetistas ou servidores públicos. O valor estabelecido para o piso foi de R$ 4.750,00. 

Nesse mesmo ano, emendas à Constituição estabeleceram que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.” Também, que “compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. 

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Acórdão proferido pelo Plenário do STF, na ADI 7222, estabeleceu ainda que “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União”. 

Com isso, na consulta, um dos questionamentos do secretário de Saúde da Prefeitura de São Mateus foi se essa complementação deverá ser incorporada como vencimento-base do servidor na qualidade de verba indenizatória ou de verba remuneratória.  

O Plenário do TCE-ES entendeu que a complementação possui natureza remuneratória. Esse foi o entendimento do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, que acompanhou a análise da área técnica. 

A área técnica demonstrou, em seu parecer, que “sendo a complementação, advinda de recursos da União para efeito de cumprimento ao disposto no art. 15-C, da Lei 7.498/1986, destinada ao pagamento do serviço prestado pelos servidores públicos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, não subsistem dúvidas sobre a sua natureza remuneratória”. 

Citou também que os conceitos de verba indenizatória e remuneratória são distintos, visto que “a verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado. Já a parcela indenizatória tem por escopo compensar o gasto dispendido pelo servidor como condição necessária à efetiva prestação do serviço”, como esclareceu, recentemente, o ministro André Mendonça. 

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Lei municipal 

O secretário de Saúde questionou ainda se é imprescindível a edição de Lei Municipal, para segurança do pagamento da diferença remuneratória relativa à complementação do piso da classe de enfermagem. 

O tribunal esclareceu que exige-se lei autorizativa, a ser editada pelo ente federado, para a adequação da remuneração dos servidores públicos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. 

“Por razões de segurança jurídica, sugere-se que a lei destaque, claramente, a parcela remuneratória cujo pagamento está se realizando através da assistência financeira complementar da União, de modo a discriminá-la da parcela remuneratória paga com recursos próprios, ao menos até que se tenha a adequada regulamentação do § 14, do artigo 198, da CF/88, inserido pela EC 127/2022”, esclareceu a consulta. 

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Cachoeiro de Itapemirim celebra 158 anos de emancipação política com investimentos do Governo do Estado

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O município de Cachoeiro de Itapemirim celebra 158 anos de emancipação política com muitos investimentos do Governo do Estado. Nesta terça-feira (25), o governador do Estado em exercício, Ricardo Ferraço, esteve na cidade e visitou obras em andamento, como a macrodrenagem na Linha Vermelha, a modernização do Aeroporto Raimundo de Andrade, a restauração da Rodovia ES-478 e a duplicação da Rodovia do Frade (ES-488). São R$ 358 milhões em investimentos estaduais na “capital secreta do mundo”.

“Hoje estamos celebrando a emancipação política de Cachoeiro de Itapemirim. E nada melhor do que fazer uma série de visitas às intervenções e investimentos do Governo do Estado na nossa cidade. Aqui no Polo Industrial de São Joaquim, estamos realizando um investimento de mais de R$ 33 milhões em infraestrutura, fundamental para o desenvolvimento e geração de empregos. Também estamos na fase final de licitação das obras da Rodovia Jones dos Santos Neves, que serão iniciadas em 30 dias, com a presença do governador Renato Casagrande”, adiantou o governador em exercício.

Ricardo Ferraço também celebrou o avanço de outras importantes obras em sua cidade natal. “Também estou animado com o avanço do novo Aeroporto de Cachoeiro, que se tornará um importante vetor de desenvolvimento para a região. As obras da rodovia do Frade já começaram e vão transformar sua imagem de “rodovia da morte” em “rodovia da vida”, com infraestrutura adequada e digna. Vida longa à Cachoeiro de Itapemirim e à nossa região. Estamos aqui ouvindo as demandas dos moradores para construir um futuro melhor para todos”, disse.

Durante a agenda, o governador em exercício fez uma visita técnica às obras de macrodrenagem e a 1ª etapa da reabilitação do pavimento da Avenida José Félix Cheim (Linha Vermelha). A obra, que está 96% concluída, conta com o investimento de 62,5 milhões destinados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), para a construção de uma rede de macrodrenagem com até quatro seções, além de redes de esgoto e água. 

A intervenção realizada no trecho compreendido entre a Avenida Beira Rio e a Rua Cariacica, além das vias Avenida Etelvina Vivacqua, Rua Manoel Domingues Monteiro, Rua Manoel da Costa Carvalho, Rua Maranhão, Rua Francisco de Braga, Rua Professor Quintiliano de Azevedo, Rua Basílio Pimenta, Rua Pedro dias e Rua César Mischi. As intervenções devem beneficiar cerca de 210 mil habitantes.

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“Superando os desafios, seguimos com determinação e foco na conclusão desta obra essencial para a nossa população. Agradeço imensamente pelo apoio e compreensão de todos, que têm sido fundamentais nesse processo. Acreditamos que o desenvolvimento urbano tem o poder de transformar vidas e, com os investimentos que estamos realizando, seguimos confiantes em superar as dificuldades causadas pelo período de intensas chuvas, olhando sempre para o progresso de Cachoeiro”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares.

O projeto que também engloba a renovação da pavimentação, inclui a instalação de sinalização semafórica, paisagismo com plantio de árvores ornamentais e grama, a construção de uma calçada cidadã para pedestres e a instalação de mobiliário urbano como bancos de concreto, pergolados de madeira, balizadores e guarda-corpos de inox.

A conclusão da obra está prevista para o final de junho deste ano, marcando um avanço significativo na mitigação de problemas causados por possíveis enchentes e alagamentos, reforçando o compromisso do Governo do Estado com a melhoria na qualidade de vida no município.

Mais investimentos

O governador em exercício também acompanhou o andamento das obras de modernização e ampliação do Aeroporto Raimundo de Andrade, que transformarão o local em um importante polo para a aviação na região sul capixaba. As intervenções, iniciadas em janeiro, estão em estágio avançado. Todo o projeto conta com investimento de R$ 76,5 milhões do Governo do Estado.

Um dos destaques é o andamento dos serviços de pavimentação da pista de pouso e decolagem, que estão próximos da conclusão, bem como o início da sinalização das pistas e a execução dos serviços de drenagem. A terraplanagem da área do novo terminal de passageiros foi concluída, assim como a ampliação do pátio de aeronaves.

O secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno, reforçou a importância do investimento para a mobilidade regional. “Essa obra é fundamental para melhorar a infraestrutura aérea do sul do Estado, facilitando o deslocamento de passageiros e fortalecendo o setor econômico. Assim como fizemos em Linhares, estamos garantindo mais segurança, capacidade e eficiência nas operações do aeroporto”, afirmou.

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O projeto de modernização do Aeroporto Raimundo de Andrade contempla a ampliação do pátio de aeronaves, a reforma do terminal de passageiros voltado para a aviação executiva e a construção de um novo terminal comercial com o dobro da capacidade atual. A pista de taxiamento também será reformada e modernizada, garantindo mais segurança e eficiência nas operações aéreas. O estacionamento será expandido para melhor atender aos usuários do aeroporto. Com previsão de conclusão para 2026, as obras estão alinhadas às demais iniciativas do Governo do Estado para fortalecer a infraestrutura e a logística do Espírito Santo.

O Governo do Estado também investe em obras rodoviárias no município de Cachoeiro de Itapemirim. Duas importantes intervenções estão em andamento: a restauração da Rodovia ES-478 e a duplicação da Rodovia do Frade (ES-488). Ambas estão sendo executadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), com investimento total de R$ 217,14 milhões.

As obras na ES-478 contemplam um trecho de quase seis quilômetros de extensão entre os entroncamentos da BR-482 no Distrito de São Joaquim e a BR-393 no bairro Aeroporto. A via passará a contar com faixa de rolamento de 3,30 metros com superlargura em todas as curvas, além de acostamento por toda a extensão da via. Serão implantados abrigos para passageiros de ônibus, defensas metálicas de proteção e segurança, além da sinalização vertical e horizontal.

Um antigo desejo da população, a duplicação da Rodovia do Frade já está em andamento. As melhorias na ES-488 incluem 11.640 metros de pista duplicada até a BR-101 e 1.040 metros de pista simples reabilitada na saída do bairro Coronel Borges. A via contará com faixa de rolamento de 3,6 metros cada e acostamento de 2,5 metros em toda a extensão da obra. Serão executadas dez interseções/retornos ao longo do trecho, além de defensas metálicas, barreiras rígidas de proteção e segurança, sinalização vertical e horizontal e a implantação de 20 abrigos para passageiros de ônibus.

As intervenções visam impulsionar o desenvolvimento econômico e social de toda região, a melhora na trafegabilidade e a fluidez das vias, proporcionando mais conforto e segurança aos usuários e moradores do entorno, a criação de novos eixos logísticos e a redução de custos com transporte, favorecendo o escoamento da produção.

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Setur participa da Expo Turismo Paraná 2025 para promover o Espírito Santo como destino turístico

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A Secretaria de Estado do Turismo (Setur) marcará presença da 29ª edição da Expo Turismo Paraná, que acontece nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28), no Viasoft Experience, em Curitiba. Organizado pela ABAV-PR, o evento é um dos principais encontros do trade turístico do Brasil, reunindo agentes de viagens, operadores, gestores públicos e especialistas da área para divulgação de destinos turísticos e troca de conhecimento sobre tendências do setor.

A Setur contará com um estande exclusivo, onde apresentará as potencialidades turísticas do Espírito Santo. Além de materiais informativos e apresentações sobre os principais atrativos do Estado, os visitantes terão acesso a experiências interativas que representam o turismo capixaba.

Uma das atrações que a Setur levará para Expo Turismo Paraná, será a vivência do turismo de experiência, na qual os participantes poderão moer e preparar café na hora, conhecendo um pouco mais sobre a tradição cafeeira tradicional no Espírito Santo. Além disso, o espaço oferecerá uma imersão no turismo de observação de baleias, através de óculos de realidade virtual, mostrando um pouco dessa atividade que une turismo e contato com a natureza.

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O estande também contará com a presença de representantes de meios de hospedagem, agências de receptivo e guias turísticos, que estarão disponíveis para prestar informações e divulgar os roteiros e experiências que o Espírito Santo tem a oferecer.

O secretário de Estado do Turismo, Victor Coelho, disse que a participação da Setur na Expo Turismo Paraná reforça a importância de estar presente nas grandes feiras do setor. “A expectativa é que este evento possibilite novas parcerias e contribua para o crescimento do turismo capixaba, garantindo que o Espírito Santo esteja no radar não apenas dos viajantes, mas também das empresas de pacotes turísticos, agências e operadoras”, destacou. 

Além do secretário de Estado do Turismo, Victor Coelho, também estarão presente no evento a subsecretária de Estado de Estudos, Negócios, Planejamento e Infraestrutura Turística, Lorena Vasques, e a gerente de marketing da Setur, Thalita Oliveira. 

Sobre a Expo Turismo Paraná 2025 

A Expo Turismo Paraná é um dos primeiros eventos do calendário nacional de turismo e serve como preparatório para a temporada de 2025, sendo uma vitrine estratégica para produtos e serviços do setor. A programação inclui palestras, seminários e feira de negócios. O evento acontece no Viasoft Experience, um dos principais centros de eventos de Curitiba, nos dias 27 e 28 de março.

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