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Política e Governo

TCE-ES determina que governo do Estado crie leis para regularizar benefícios fiscais de ICMS

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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) expediu determinações e recomendações ao governo do Estado em relação aos benefícios tributários concedidos por meio de convênios e programas, buscando uma melhor avaliação dos resultados e apuração dos montantes de tributos efetivamente renunciados. As medidas foram tomadas em um processo de fiscalização, da modalidade levantamento, julgado na última quinta-feira (10) pelo plenário virtual da Corte. O levantamento integrou o Plano de Fiscalização das Contas de 2017 do então governador Paulo Hartung.

Foi determinado ao Poder Executivo que os benefícios relativos ao ICMS decorrentes de convênios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sejam regularizados, por lei específica, na Assembleia Legislativa, conforme prevê a Constituição Federal.

Outra medida a ser tomada é que o governo, ao fazer novas proposições de benefícios tributários, sempre faça por meio de lei específica que trate exclusivamente do tema, e que as propostas de concessão ou ampliação de benefícios tributários sejam acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário financeiro e atendam ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão do TCE-ES, que seguiu o posicionamento do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, também traz recomendações ao governo do Estado e à Assembleia Legislativa sobre procedimentos a serem adotados quando houver a instituição e ampliação de benefícios fiscais. O processo tramitou em sigilo, visto que possui documentos fornecidos com natureza de circulação restrita.

O levantamento

O processo de levantamento foi instaurado para conhecer a estrutura e funcionamento dos benefícios fiscais concedidos pelo governo do Estado, englobando os benefícios tributários firmados mediante convênios do Confaz, e os Programas Invest-ES e Compete-ES. O Invest-ES tem o papel de atrair e expandir investimentos e o Compete-ES o papel de manter os investimentos existentes.

Os benefícios fiscais concedidos são em relação ao ICMS, que é um imposto estadual. É admitida a recusa intencional da arrecadação de receitas, por meio de lei específica, conforme a Constituição Federal.

Quanto ao ICMS, é necessário, ainda, antes da edição de lei específica, a autorização dos outros estados-membros e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).  Também deve ser observado o planejamento previsto no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), na lei orçamentária (LOA).

Como os convênios relativos ao ICMS foram autorizados por decreto, e não por lei, o TCE-ES entendeu que a medida foi feita em desacordo com a Constituição.

Ao analisar a tramitação de alguns projetos de Lei sobre benefícios fiscais na Assembleia Legislativa, outro ponto identificado foi a ausência de registro de cálculo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Também se observou a falta de demonstração de que aquela renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais e que terá medidas de compensação por meio do aumento de receita, normas previstas na LRF.

Riscos

Na análise da área técnica, foram detectados seis riscos sobre os benefícios fiscais, que foram confirmados pelo conselheiro relator. Foram eles: a ausência de controle dos níveis de emprego gerados no programa Invest-ES; a fragilidade no controle das metas e contrapartidas contidas na legislação dos benefícios tributários; a ausência de fiscalização do cumprimento das atribuições dos setores no programa CompeteES; a ausência de controle dos tributos renunciados nos programas Invest-ES e Compete-ES; a ausência de controles e avaliação de resultados dos benefícios concedidos no âmbito do Confaz; e a possibilidade de sujeição às medidas de sanções previstas na LRF.

Além das três determinações feitas ao governo do Estado, com a determinação de que seja entregue pessoalmente ao governador a cópia do Relatório de Levantamento e da Manifestação Técnica, foram feitas outras seis recomendações.

Foram elas:

1. Que a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) seja inserida no processo de análise e elaboração de demandas referentes à instituição e ampliação de benefícios fiscais;

2. Que institua normas e procedimentos formais específicos para a realização da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a qual deve estar acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas;

3. Que promova a publicidade e transparência na concessão dos benefícios e incentivos tributários no que tange a: relação de beneficiários dos programas; valores dos benefícios concedidos e métodos utilizados na sua mensuração; métodos utilizados para monitoramento e avaliação dos resultados socioeconômicos e do montante total de recursos renunciados, separados por programas, diante da ausência dessas informações nos endereços eletrônicos da Sedes, Sefaz e Portal da Transparência do Estado;

4. Que divulgue, ainda que de forma agregada, informações sobre o cumprimento de metas e contrapartidas previstas nas respectivas legislações dos benefícios tributários, tendo em vista que os referidos dados não são divulgados ao público;

5. Que divulgue, ainda que de forma agregada, informações sobre resultados da arrecadação de novas receitas de ICMS, considerando o objetivo do Programa Invest-ES;

6. Que promova a consolidação e divulgação da legislação tributária referente a benefícios tributários.

Assembleia Legislativa

Já para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o TCE-ES emitiu recomendações para o momento da análise de propostas que concedam ou ampliem renúncias de receita tributárias, nas comissões competentes.

Os colegiados deverão ser orientados sobre a necessidade de se verificar o cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e essas análises devem ser anexadas ao processo de tramitação da proposta, permitindo seu acesso a todos os interessados, inclusive ao público externo, por meio da internet.

As comissões também deverão verificar a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições, envolvendo a análise da repercussão sobre a receita e a despesa pública do Estado e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, também com a disponibilização das análises no histórico de tramitação de cada proposição na internet.

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Governo do Estado entrega obras de reabilitação da Rodovia ES-130 em Pinheiros

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã deste sábado (24), no município de Pinheiros para a inauguração das obras de reabilitação da Rodovia ES-130, que também corta as cidades de Boa Esperança e Nova Venécia. Em novembro do ano passado, foi inaugurado o trecho Boa Esperança x Nova Venécia com 26,53 quilômetros de extensão. Agora, os outros 16,6 quilômetros foram entregues à população que mora ou trafega pelas vias da macrorregião norte capixaba.

O trecho da ES-130 passou por intervenções de terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização, além de obras complementares, que foram realizadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES). Ao todo, foram mais de 43 quilômetros recuperados com investimento superior a R$ 60 milhões.

“É uma alegria estar aqui, nesta região, que devo retornar muitas vezes, pois é importante dar sequência às obras e investimentos. Após nosso primeiro governo, muitas obras ficaram paradas e agora estamos entregando. Quando se dá sequência aos investimentos, temos a certeza de que o trabalho transforma a vida das pessoas. Não apenas as obras, mas também as nossas ações para melhorar a prestação do serviço do Governo do Estado à população, como o SAMU 192, que estamos levando para todos os municípios do Espírito Santo”, afirmou o governador.

Casagrande falou também sobre a relação entre os investimentos e a geração de oportunidades para as pessoas. “Estamos gerando 100 mil empregos só com obras públicas e também atraímos investimentos privados. As pessoas empobreceram durante a pandemia e nós precisamos estender as mãos ao povo capixaba. Nosso Estado é pequeno em tamanho, mas é muito valente e, além de tudo, organizado. Governar em tempos de pandemia é um grande desafio, mas temos tarefas a desempenhar para melhorar a vida das pessoas do nosso Estado”, completou.

O diretor-presidente do DER-ES, Luiz Cesar Maretto, também comentou a importância da obra, que faz parte de um conjunto de intervenções do Governo do Estado na área – a exemplo da obra recém-inaugurada de pavimentação da ES-010, que liga Conceição da Barra a Itaúnas. “A recuperação da Rodovia ES-130 é importante não só para os três municípios, mas para toda a região norte do Estado, por ser de grande importância para a circulação de pessoas e mercadorias”, comentou.

Ainda em Pinheiros, o governador Renato Casagrande assinou um protocolo de intenção para a construção de uma quadra poliesportiva coberta, de alto padrão, no Centro da cidade. O equipamento, que ocupará um espaço de 32,10 por 24,40 metros quadrados, contará também com arquibancada. O investimento previsto é de cerca de R$ 1,8 milhão, feito em parceria entre o DER-ES e a Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport).

“Nós vamos lançar na próxima semana um projeto de R$ 100 milhões para incentivar o esporte em todo o Espírito Santo. Serão 70 ginásios como este que estamos fazendo aqui para atender aos municípios e às comunidades”, antecipou o governador.

O prefeito de Pinheiros, Arnóbio Pinheiro, destacou a parceria do Governo do Estado com os municípios para transformar a vida da população. “O governador veio à nossa cidade para inaugurar essa estrada e dar ordem de serviço para um ginásio de esportes. Isso mostra que ele não se preocupa somente com a entrega de obras, mas com toda população que é atendida por todo esse trabalho”, disse.

“Esta semana estive junto com o governador anunciando uma quadra para a comunidade de Santa Maria, em Marechal Floriano, e agora estamos aqui em Pinheiros. É uma satisfação enorme investir na infraestrutura do esporte, proporcionando saúde e lazer para a população, principalmente, neste cenário pós-pandemia, em que as pessoas sentirão necessidade de retomarem suas rotinas de atividades esportivas”, afirmou o secretário de Estado de Esportes e Lazer, Júnior Abreu.

Também estiveram presentes na agenda, os prefeitos Renato Barros (Boa Esperança – interino), André Fagundes (Nova Venécia), Bruno Araújo (Pedro Canário) e Jaime Santos (Ponto Belo); o deputado federal Josias Da Vitória; a deputada estadual Raquel Lessa; além de vereadores, secretários municipais e lideranças da região.

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E-commerce de móveis e decoração anuncia implantação de centro de distribuição no Estado

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O governador de Estado, Renato Casagrande, se reuniu, nesta sexta-feira (23), por meio de videoconferência, com representantes da MadeiraMadeira, maior loja on-line de móveis e decoração da América Latina. A empresa anunciou investimento da ordem de R$ 10 milhões na construção de um centro de distribuição, no TIM´s, no município da Serra.

A empresa tem planos de expansão da malha logística pelo Brasil e escolheu o Estado para instalar sua operação. O investimento se trata de um Fullfillment com área de 17.700 metros quadrados, que é um centro de distribuição com maior proporção. A estimativa é a geração de 120 vagas de empregos diretos e outras 100 de forma indireta.

Para o governador Casagrande, a notícia da chegada da empresa é bem-vinda para os capixabas e para o Governo. “Estamos felizes com os planos da MadeiraMadeira em investir no Estado com o centro de distribuição. Desejo que a empresa se sinta acolhida pelos capixabas e pelo Governo do Estado também. O Espírito Santo é um estado que tem condições institucionais boas, temos capacidade de investimento e para receber investimento também. Temos o prazer de receber quem tem interesse em se instalar e expandir negócios aqui. Inovação é um assunto que nos interessa muito e estamos criando todas as condições para que tenhamos um ambiente favorável no Estado”, disse.

O secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Tyago Hoffmann, destacou que o Governo vem investindo em inovação e que a MadeiraMadeira pode futuramente contribuir e compartilhar sua expertise com os capixabas.

“A notícia da implantação do centro de distribuição confirma que estamos no caminho certo e a geração de empregos para os capixabas é extremamente importante para nós. O investimento está intimamente ligado à inovação, porque a MadeiraMadeira surgiu no mercado como uma startup e hoje é um case de sucesso. Trabalhamos firmemente sob o comando responsável do governador Renato Casagrande para que pudéssemos superar os desafios da pandemia, amenizando seus efeitos sobre a economia e conseguimos. Agora, nossa meta é apostar na inovação, olhar para frente e trilhar o caminho do desenvolvimento sempre com ações planejadas, como temos feito”, afirmou Hoffmann.

Segundo o co-fundador da MadeiraMadeira, Marcelo Scandia, além do fullfillment a empresa possui as guideshop, loja física com uma unidade aberta em Vila Velha, e que até o mês agosto será inaugurada outra unidade também no município. “Somos um e-commerce e marketingplace, trabalhamos com um modelo híbrido para oferecer melhores e mais opções produtos para os clientes. Com a instalação de um centro de distribuição no Estado, nossa intenção é estar mais próximo do público consumidor e atender parte de Minas Gerais e do Nordeste. A operação de instalação no TIM´s deve ter duração de dois meses”, explicou.

Sobre a empresa

Ao longo de 2020, a MadeiraMadeira, criada há cerca de 10 anos, triplicou o número de centros de distribuição, para os 15 atuais. Entre eles, um em Jundiaí (SP), com o qual faz entregas com prazo de um dia na Grande São Paulo. Outros centros deverão ser abertos ao longo deste ano.

A plataforma pretende ampliar a prateleira de produtos de marca própria, hoje com cerca de 400 itens, expandir a rede de lojas físicas. Atualmente, a empresa tem cerca de dois mil funcionários.

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