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Política e Governo

TCE-ES determina que governo do Estado crie leis para regularizar benefícios fiscais de ICMS

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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) expediu determinações e recomendações ao governo do Estado em relação aos benefícios tributários concedidos por meio de convênios e programas, buscando uma melhor avaliação dos resultados e apuração dos montantes de tributos efetivamente renunciados. As medidas foram tomadas em um processo de fiscalização, da modalidade levantamento, julgado na última quinta-feira (10) pelo plenário virtual da Corte. O levantamento integrou o Plano de Fiscalização das Contas de 2017 do então governador Paulo Hartung.

Foi determinado ao Poder Executivo que os benefícios relativos ao ICMS decorrentes de convênios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sejam regularizados, por lei específica, na Assembleia Legislativa, conforme prevê a Constituição Federal.

Outra medida a ser tomada é que o governo, ao fazer novas proposições de benefícios tributários, sempre faça por meio de lei específica que trate exclusivamente do tema, e que as propostas de concessão ou ampliação de benefícios tributários sejam acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário financeiro e atendam ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão do TCE-ES, que seguiu o posicionamento do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, também traz recomendações ao governo do Estado e à Assembleia Legislativa sobre procedimentos a serem adotados quando houver a instituição e ampliação de benefícios fiscais. O processo tramitou em sigilo, visto que possui documentos fornecidos com natureza de circulação restrita.

O levantamento

O processo de levantamento foi instaurado para conhecer a estrutura e funcionamento dos benefícios fiscais concedidos pelo governo do Estado, englobando os benefícios tributários firmados mediante convênios do Confaz, e os Programas Invest-ES e Compete-ES. O Invest-ES tem o papel de atrair e expandir investimentos e o Compete-ES o papel de manter os investimentos existentes.

Os benefícios fiscais concedidos são em relação ao ICMS, que é um imposto estadual. É admitida a recusa intencional da arrecadação de receitas, por meio de lei específica, conforme a Constituição Federal.

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Quanto ao ICMS, é necessário, ainda, antes da edição de lei específica, a autorização dos outros estados-membros e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).  Também deve ser observado o planejamento previsto no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), na lei orçamentária (LOA).

Como os convênios relativos ao ICMS foram autorizados por decreto, e não por lei, o TCE-ES entendeu que a medida foi feita em desacordo com a Constituição.

Ao analisar a tramitação de alguns projetos de Lei sobre benefícios fiscais na Assembleia Legislativa, outro ponto identificado foi a ausência de registro de cálculo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Também se observou a falta de demonstração de que aquela renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais e que terá medidas de compensação por meio do aumento de receita, normas previstas na LRF.

Riscos

Na análise da área técnica, foram detectados seis riscos sobre os benefícios fiscais, que foram confirmados pelo conselheiro relator. Foram eles: a ausência de controle dos níveis de emprego gerados no programa Invest-ES; a fragilidade no controle das metas e contrapartidas contidas na legislação dos benefícios tributários; a ausência de fiscalização do cumprimento das atribuições dos setores no programa CompeteES; a ausência de controle dos tributos renunciados nos programas Invest-ES e Compete-ES; a ausência de controles e avaliação de resultados dos benefícios concedidos no âmbito do Confaz; e a possibilidade de sujeição às medidas de sanções previstas na LRF.

Além das três determinações feitas ao governo do Estado, com a determinação de que seja entregue pessoalmente ao governador a cópia do Relatório de Levantamento e da Manifestação Técnica, foram feitas outras seis recomendações.

Foram elas:

1. Que a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) seja inserida no processo de análise e elaboração de demandas referentes à instituição e ampliação de benefícios fiscais;

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2. Que institua normas e procedimentos formais específicos para a realização da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a qual deve estar acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas;

3. Que promova a publicidade e transparência na concessão dos benefícios e incentivos tributários no que tange a: relação de beneficiários dos programas; valores dos benefícios concedidos e métodos utilizados na sua mensuração; métodos utilizados para monitoramento e avaliação dos resultados socioeconômicos e do montante total de recursos renunciados, separados por programas, diante da ausência dessas informações nos endereços eletrônicos da Sedes, Sefaz e Portal da Transparência do Estado;

4. Que divulgue, ainda que de forma agregada, informações sobre o cumprimento de metas e contrapartidas previstas nas respectivas legislações dos benefícios tributários, tendo em vista que os referidos dados não são divulgados ao público;

5. Que divulgue, ainda que de forma agregada, informações sobre resultados da arrecadação de novas receitas de ICMS, considerando o objetivo do Programa Invest-ES;

6. Que promova a consolidação e divulgação da legislação tributária referente a benefícios tributários.

Assembleia Legislativa

Já para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o TCE-ES emitiu recomendações para o momento da análise de propostas que concedam ou ampliem renúncias de receita tributárias, nas comissões competentes.

Os colegiados deverão ser orientados sobre a necessidade de se verificar o cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e essas análises devem ser anexadas ao processo de tramitação da proposta, permitindo seu acesso a todos os interessados, inclusive ao público externo, por meio da internet.

As comissões também deverão verificar a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições, envolvendo a análise da repercussão sobre a receita e a despesa pública do Estado e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, também com a disponibilização das análises no histórico de tramitação de cada proposição na internet.

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Ramalho decide disputar a Câmara Federal

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Após ser rifado pelo partido na disputa do Senado e ter desabafado que o “sistema” tinha retirado o seu sonho, o ex-secretário da Segurança Pública Coronel Alexandre Ramalho (Podemos) vai disputar uma vaga de deputado federal. Ele vai se somar à chapa que já tem o ex-prefeito Gilson Daniel e o vice-prefeito de Vila Velha, Victor Linhalis, entre outros.

A decisão foi divulgada em nota na tarde desta quinta-feira (11), por sua assessoria. O comunicado diz que a homologação da candidatura foi deferida pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual.

Nos bastidores, a ida de Ramalho para a chapa federal do Podemos dá mais tranquilidade aos candidatos que temiam não alcançar nenhuma das 10 vagas. Agora, os cálculos dão conta da possibilidade de conquistar até duas cadeiras, segundo analistas políticos. O Podemos faz parte da base aliada do governo e vai apoiar a senadora Rose de Freitas (MDB) à reeleição.

Leia a nota na íntegra:

“Nesta quinta-feira (11), após refletir sobre a negativa da homologação da sua candidatura ao Senado, o Coronel Ramalho, ex-secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, decidiu continuar na disputa eleitoral de 2022, agora como candidato a deputado federal.

Sua candidatura foi homologada pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual do Podemos, que também o orientou e motivou a permanecer com seu nome à disposição da sociedade capixaba.

A decisão foi tomada após ouvir sua família, amigos e principalmente as pessoas que o incentivaram a continuar lutando por uma vaga no Congresso Nacional. A deliberação final foi pautada ainda na possibilidade concreta de ser o único candidato com experiência e propostas efetivas no campo da segurança pública.

Ramalho continuará defendendo a modernização e adequação da Legislação Penal Brasileira, que no seu entender, não atende aos anseios dos operadores de segurança pública e das famílias brasileiras, que sofrem nas mãos dos criminosos e não são devidamente alcançados e punidos”.

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Profissionais da Educação do ES vão receber bônus de até um salário a mais este mês

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Segundo a Sedu, recebem o Bônus Desempenho todos os profissionais da Educação (efetivos, comissionados e de Designação Temporária)

Conforme divulgado pelo governador do Estado, Renato Casagrande, por meio das redes sociais, nesta quarta-feira (10), o “bônus desempenho”, benefício pago aos profissionais ativos da educação, referente ao exercício de 2021, será pago na folha de pagamento de agosto deste ano.

Sobre o assunto, a Secretaria de Educação (Sedu) informou, em nota, que a concessão do bônus por desempenho para profissionais ativos da Educação é um direito e um reconhecimento do trabalho dos professores e servidores, regulamentado pela Lei Complementar nº 504 e pelo Decreto nº 2761-R, alterado pelo Decreto 3949-R e Lei Complementar 887, que concede aos profissionais ativos no âmbito da Secretaria da Educação (Sedu), sendo que o período de avaliação é de acordo com o calendário escolar.

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Também segundo a Sedu, recebem o Bônus Desempenho todos os profissionais da Educação (efetivos, comissionados e de Designação Temporária). Ao todo, serão beneficiados 12.975 profissionais neste ano.

A bonificação é concedida anualmente aos profissionais que atuam em escolas e outras unidades da Sedu e é calculada com base em indicadores coletivos e individuais. Desse modo, o profissional pode receber até um salário a mais, conforme os resultados apurados pela unidade de ensino onde exerce suas funções.

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