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Política e Governo

TCE-ES emite recomendações em razão de inconsistências em registros da vacinação contra a Covid-19

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Equipe técnica da Corte analisou 1.616.294 registros até o dia 08/06/2021; relação nominal também poderá ser encaminhada ao MPES

 

Em uma nova etapa do processo de fiscalização sobre a imunização da população contra a Covid-19, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou 11 achados nos registros da vacinação realizados pelos municípios ao longo dos últimos meses, entre eles o não registro da aplicação da 2ª dose de imunizante após o prazo máximo da bula e vacinados com idade inferior à faixa etária do grupo prioritário.

 

Na sessão do Plenário desta terça-feira (13), o TCE-ES aprovou, à unanimidade, o envio de quatro recomendações à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) e oito recomendações às secretarias municipais de Saúde dos 78 municípios do Estado para a adoção de medidas.  Além disso, foi aprovada a autorização para encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) de cópias dos registros nominais identificados na fiscalização.

 

O Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde (Caops) do MPES vai receber os dados sobre os registros de vacinados com menos de 60 anos que foram vacinados como idosos, ou como residentes de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), e nomes de vacinados com registros repetidos.

 

Esta decisão foi com base no 4º relatório de acompanhamento elaborado pela área técnica nesse processo. O relator, conselheiro Domingos Taufner, acompanhou o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas. Os relatórios anteriores produzidos nesse processo foram sobre os Planos Municipais de Imunização e a conservação das vacinas, a partir da fiscalização in loco realizada em todos os municípios, e das determinações posteriores para que adequassem suas redes de frios. 

 

As irregularidades encontradas podem ter sido causadas por erros nos registros de vacinação, assim como aplicações indevidas, seja por culpa do cidadão ou do profissional responsável.

 

Entre as principais recomendações, o TCE-ES indicou que as prefeituras deverão apurar as irregularidades, tentar regularizar a vacinação dos cidadãos que podem ter sido imunizados incorretamente e promover uma busca ativa dando prioridade às pessoas que não receberam a 2ª dose.

 

A fiscalização

 

Nesta etapa da fiscalização, a equipe do TCE-ES analisou dados fornecidos pela Sesa sobre os registros de doses de vacina aplicadas até o dia 08/06/2021, considerando que no Estado do Espírito Santo, a vacinação se iniciou no dia 18 de janeiro. O objetivo era verificar o desempenho do processo da vacinação, se os registros estavam completos, consistentes, e respeitando as normas do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19 (PNOVCC19).

 

Esses dados identificam as pessoas vacinadas, suas informações pessoais, a vacina e a dose aplicadas, o local e a data onde a aplicação ocorreu e muitas outras informações que servem como valiosos indicadores do processo de imunização.

 

O conselheiro Domingos Taufner corroborou o entendimento dos auditores, destacando, no voto: “Que se reforce a capacitação dos responsáveis pelo registro da vacina, regularizem a vacinação dos que possam ter sido prejudicados em sua imunização pela aplicação de doses de vacinas vencidas, e criem força tarefa para revisar os registros com problemas e realizar a correção destes”. 

 

Durante a sessão, o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou a celeridade em que foi concluída esta fiscalização. “Estamos em período de guerra, e o enfrentamento da pandemia pressupõe especialização do Tribunal de Contas. Há prontidão absoluta, prioridade, visamos a correção de rumo no processo de imunização, além de informar a população e os gestores”, afirmou.

 

Considerando a quantidade de doses da vacina analisadas neste relatório, e o respectivo custo pelo qual foi vendida por cada fabricante, o volume de recursos fiscalizados neste relatório é aproximadamente R$ 65 milhões.

 

Entenda quais foram as irregularidades encontradas na análise dos dados:

 

1 – Prazo máximo entre as doses não obedecido

Em aproximadamente 62% das 2ª doses aplicadas no Espírito Santo, os registros indicam que o prazo de aplicação ultrapassou o máximo estabelecido na bula do imunizante. Isso ocorreu em 278.367 casos, entre as aplicações de 2ª dose, tanto com a Coronavac, quanto com a AstraZeneca. Houve municípios que o atraso foi superior a 75%.

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No caso da Coronavac, o prazo máximo estabelecido para a segunda dose foi ultrapassado, em média, em 13 dias. Para cerca de 300 cidadãos, esse atraso chegou a ser de mais de 2 meses. No caso da AstraZeneca, o prazo foi ultrapassado, em média, em 6 dias. Para cerca de 300 indivíduos, esse atraso chegou a ser de mais de 1 mês.

 

2 – 2ª dose pendente com prazo máximo vencido

Cerca de 8,7% das pessoas vacinadas com a 1ª dose no Espírito Santo, o que representou 100.607 pessoas, não receberam a 2ª dose do imunizante, mesmo com o prazo máximo entre as doses já ultrapassado. A proporção de doses pendentes não é uniforme entre os municípios. Em alguns casos, gira em torno de 3%, como Divino de São Lourenço, Iconha e Vitória, em outros, essa proporção maior em outros locais, estando em torno de 30%, como em Colatina, Conceição do Castelo e Mimoso do Sul.

 

3 – Vacinados com idade inferior à faixa etária do grupo prioritário

Há 8.400 registros de aplicação de 1ª dose para pessoas vacinadas como idosas tendo menos de 60 anos. Há pessoas de todas as idades, entre 18 e 59 anos. Além desses, observou-se que outras 16.453 pessoas foram vacinadas em grupos prioritários de faixas etárias das quais não tinham idade para pertencer.

Nos dados enviados pela Sesa, existem 186 pessoas com idade menor de 18 anos. Em 33 casos essas supostas crianças ou adolescentes receberam também a 2ª dose.

Conforme a área técnica, uma causa possível para a situação encontrada é o erro no registro. Outra é a burla à fila de prioridade da vacinação, tanto por ação intencional quanto por falta de atenção do cidadão e/ou falta de conferência do seu documento por parte do vacinador.

 

4 – Inconsistências nos dados de pessoas de 60 anos ou mais vacinadas e residentes em instituições de longa permanência de idosos (ILPI)

Há quatro vezes mais vacinados como pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas em relação ao número de residentes em casas de repouso no Espírito Santo. A população de pessoas com 60 anos ou mais residentes em Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) é de 2.095 cidadãos. Este grupo foi um dos primeiros a ser vacinado, em janeiro.

A partir dos dados enviados pela Sesa, constatou-se 10.154 registros de pessoas que teriam recebido pelo menos uma dose da vacina contra a Covid-19 como sendo desta categoria. Há registros até mesmo de 525 pessoas com menos de 60 anos classificadas como como residentes de casas de repouso.

 

5 – 10.649 registros de 2ª dose sem 1ª dose correspondente

De todos os registros de 2ª dose de vacinas no Espírito Santo, que foram 451.644 aplicadas, 2,36% são registros sem 1ª dose correspondente. A situação ocorreu em todos os municípios capixabas. Em 17 cidades, a taxa de registros é maior do que a taxa estadual. De acordo com a área técnica, a principal causa provável para a situação encontrada é o erro no registro da vacinação.

6 – Aplicação da 1ª e 2ª dose de vacinas diferentes na mesma pessoa

Há 1.384 registros em que a 2ª dose da vacina aplicada foi de uma fabricante diferente da 1ª dose. A maior prevalência foi de 1ª dose da AstraZeneca e 2ª dose da Coronavac. Conforme a bula das vacinas Coronavac, AstraZeneca e Pfizer, devem ser aplicadas duas doses do mesmo imunizante para garantir a eficácia observada nos testes clínicos. 

 

7 – Prazo mínimo entre as doses não obedecido

Há 573 registros em que a 2ª dose foi aplicada em prazo inferior ao estabelecido na bula do imunizante. Para a vacina da Coronavac, o prazo é de 14 dias, para a AstraZeneca é de 28 dias, e para a Pfizer é de 21 dias. O problema foi identificado principalmente na aplicação da Coronavac.

 

8 – Data de aplicação de 2ª dose da vacina em data anterior à da 1ª dose

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No Espírito Santo, há 1.239 registros de aplicação de 2ª dose da vacina em data igual ou anterior à data de aplicação da 1ª dose. Isso representa 0,27% do total de 451.644 registros de 2ª dose. Todos os municípios apresentaram taxas inferiores a 2% em relação a essa situação, exceto Divino São Lourenço, com 2,2%.

 

9 – Registros repetidos com mesmo identificador do vacinado e dose aplicada

Há 8.532 registros de vacinação em que se repete o mesmo identificador do vacinado e dose aplicada (1ª ou 2ª). Com o registro desta forma, uma mesma pessoa poderia tomar mais de uma vez a 1ª ou a 2ª dose do imunizante. Foram identificados registros repetidos em todos os municípios capixabas. Houve registros duplicados, triplicados e até septuplicados.

 

10 – Registro de vacina da Janssen sem existência do imunizante no Brasil

Há registro de aplicação de 70 doses da vacina da Janssen no Espírito Santo antes de sua aprovação para uso no Brasil, ou seja, antes de 27/04/2021. Os registros tiveram data de aplicação entre os dias 02 a 24 de março de 2021, em Colatina.

 

11 – Registros de aplicação de doses com validade do lote vencida

Há 159 registros de aplicação de doses de vacinas de lotes com validade vencida. A validade da vacina da AstraZeneca é de 6 meses a partir da data de fabricação, e a bula da fabricante dispõe que não se deve utilizar o imunizante com o prazo de validade vencido.

A partir da divulgação da informação de possível aplicação de doses vencidas, em nível nacional, pelo jornal Folha de São Paulo, diversas entidades vieram a público esclarecer os fatos, contestar a informação ou apresentar possíveis causas para o problema. As prefeituras onde supostamente o problema teria ocorrido negaram que doses tenham sido aplicadas fora da validade. Além disso, afirmaram que houve erros no registro da vacinação e que a correção dos registros seria providenciada.

 

As recomendações feitas pelo TCE-ES:

 

– À Secretaria Estadual de Saúde (Sesa):

Que reforce a capacitação dos responsáveis nos municípios pelo registro da vacinação e as campanhas de orientação para a população sobre os prazos para recebimento da 2ª dose da vacina.

Também foi recomendado que a pasta emita orientação aos municípios para que evitem estabelecer prazo para a segunda dose no limite máximo indicado na bula, a fim diminuir o risco de que o mesmo seja ultrapassado, desde que a orientação não contrarie a bula dos imunizantes e nem o plano de operacionalização da vacinação.

Ainda foi solicitado que a secretaria articule junto ao CONASS uma solicitação ao Ministério da Saúde para que que seja aprimorada no SI-PNI a funcionalidade de alteração de registros de vacinação salvos com erro, com o objetivo de corrigi-los, impedindo também a inserção de registros duplicados.

 

– Aos municípios:

Que regularizem a vacinação dos cidadãos que possam ter sido prejudicados em sua imunização por terem recebido apenas uma dose da vacina, pela aplicação de doses de vacinas de fabricantes diferentes, pelo registro incorreto da vacina aplicada, ou pela aplicação de doses de vacinas vencidas;

Também foi indicado que acompanhem os cidadãos que possam ter tido sua imunização prejudicada pelo não atendimento aos prazos mínimo ou máximo de aplicação entre as doses e, se necessário, regularizem sua imunização.

As prefeituras também deverão criar uma força tarefa para revisar os registros com problemas e realizar a correção dos mesmos

Para regularizar a imunização dos cidadãos que não receberam a 2ª dose da vacina, mesmo após ultrapassado o prazo máximo, os municípios devem promover uma busca ativa, e priorizar o agendamento da vacinação dessas pessoas.

O TCE-ES recomendou ainda que apurem eventuais irregularidades no que concerne à fila de prioridade da vacinação, em relação aos grupos prioritários de faixa etária de 60 anos ou mais, aos idosos institucionalizados, e aos menores de 18 anos que suspostamente foram vacinados. Eles também deverão apurar eventuais irregularidades no que concerne à fila de prioridade da vacinação, em relação aos registros repetidos.

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Ramalho decide disputar a Câmara Federal

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Após ser rifado pelo partido na disputa do Senado e ter desabafado que o “sistema” tinha retirado o seu sonho, o ex-secretário da Segurança Pública Coronel Alexandre Ramalho (Podemos) vai disputar uma vaga de deputado federal. Ele vai se somar à chapa que já tem o ex-prefeito Gilson Daniel e o vice-prefeito de Vila Velha, Victor Linhalis, entre outros.

A decisão foi divulgada em nota na tarde desta quinta-feira (11), por sua assessoria. O comunicado diz que a homologação da candidatura foi deferida pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual.

Nos bastidores, a ida de Ramalho para a chapa federal do Podemos dá mais tranquilidade aos candidatos que temiam não alcançar nenhuma das 10 vagas. Agora, os cálculos dão conta da possibilidade de conquistar até duas cadeiras, segundo analistas políticos. O Podemos faz parte da base aliada do governo e vai apoiar a senadora Rose de Freitas (MDB) à reeleição.

Leia a nota na íntegra:

“Nesta quinta-feira (11), após refletir sobre a negativa da homologação da sua candidatura ao Senado, o Coronel Ramalho, ex-secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, decidiu continuar na disputa eleitoral de 2022, agora como candidato a deputado federal.

Sua candidatura foi homologada pelo prefeito de Viana, Wanderson Bueno, que representou a Executiva estadual do Podemos, que também o orientou e motivou a permanecer com seu nome à disposição da sociedade capixaba.

A decisão foi tomada após ouvir sua família, amigos e principalmente as pessoas que o incentivaram a continuar lutando por uma vaga no Congresso Nacional. A deliberação final foi pautada ainda na possibilidade concreta de ser o único candidato com experiência e propostas efetivas no campo da segurança pública.

Ramalho continuará defendendo a modernização e adequação da Legislação Penal Brasileira, que no seu entender, não atende aos anseios dos operadores de segurança pública e das famílias brasileiras, que sofrem nas mãos dos criminosos e não são devidamente alcançados e punidos”.

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Profissionais da Educação do ES vão receber bônus de até um salário a mais este mês

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Segundo a Sedu, recebem o Bônus Desempenho todos os profissionais da Educação (efetivos, comissionados e de Designação Temporária)

Conforme divulgado pelo governador do Estado, Renato Casagrande, por meio das redes sociais, nesta quarta-feira (10), o “bônus desempenho”, benefício pago aos profissionais ativos da educação, referente ao exercício de 2021, será pago na folha de pagamento de agosto deste ano.

Sobre o assunto, a Secretaria de Educação (Sedu) informou, em nota, que a concessão do bônus por desempenho para profissionais ativos da Educação é um direito e um reconhecimento do trabalho dos professores e servidores, regulamentado pela Lei Complementar nº 504 e pelo Decreto nº 2761-R, alterado pelo Decreto 3949-R e Lei Complementar 887, que concede aos profissionais ativos no âmbito da Secretaria da Educação (Sedu), sendo que o período de avaliação é de acordo com o calendário escolar.

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Também segundo a Sedu, recebem o Bônus Desempenho todos os profissionais da Educação (efetivos, comissionados e de Designação Temporária). Ao todo, serão beneficiados 12.975 profissionais neste ano.

A bonificação é concedida anualmente aos profissionais que atuam em escolas e outras unidades da Sedu e é calculada com base em indicadores coletivos e individuais. Desse modo, o profissional pode receber até um salário a mais, conforme os resultados apurados pela unidade de ensino onde exerce suas funções.

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