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São Mateus

TCE-ES multa secretário de São Mateus por contratação irregular para asfaltamento de rua

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O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aplicou uma multa no valor de R$ 1 mil a Francisco Pereira Pinto, secretário de Finanças de São Mateus. Segundo avaliação dos conselheiros do Tribunal, ele autorizou uma contratação irregular para o asfaltamento da rua Antônio Costa Leal (ladeira da rua 40), no bairro Cohab. 

A contratação foi feita por dispensa de licitação – procedimento que dá mais rapidez à contratação, mas não garante o menor preço. Essa forma de contratação é prevista na Lei 8.666 – vigente à época -, contudo, sua utilização está condicionada ao cumprimento de algumas normas específicas para garantir transparência e economicidade.  

Para isso, antes da contratação por dispensa de licitação, o órgão deve ter feito uma licitação que foi deserta (sem empresas interessadas em prestar o serviço), que algum motivo impeça o processo de compra e que todas as condições da primeira licitação estejam mantidas. 

“Na situação em comento, à luz das informações contidas nas peças técnicas elaboradas pela unidade técnica e nas razões de justificativa apresentadas pelo responsável, nota-se que nem todos os requisitos exigidos pela lei foram observados na dispensa de licitação efetuada pela administração municipal, por meio da Secretaria de Finanças”, apontou o conselheiro Davi Diniz, relator do processo. 

Segundo informações do processo, com a dispensa de licitação o valor da contratação sofreu alteração de mais de 115% em relação ao valor inicialmente estimado. Passou de R$ 1.122.799,59 para R$ 2.421.669,02

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“Para que a dispensa fosse viável e recomendada, seria necessária, minimamente, a apresentação de motivos justificadores, devidamente fundamentados, para que, dessa forma, se pudesse excepcionar a regra geral de licitação de obras, serviços e compras pela Administração Pública, cuja operacionalização e interpretação se dão de maneira restritiva. Entendo que tais motivos não foram satisfatoriamente demonstrados no caso tratado nos presentes autos”, acrescentou o relator. 

Assim, por considerar a contratação irregular, a maioria dos conselheiros seguiu a indicação do relator e multou em R$ 1 mil o responsável pela contratação.  Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decisão ainda cabe recurso. 

Processo TC 7400/2023  

Fonte: https://www.tcees.tc.br/

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São Mateus

Rodrigo da Cozivip recebe medalha da Câmara: “Nós somos apaixonados por São Mateus”

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Homenagem pe de autoria do vereador presidente Paulo Fundão

São Mateus – Proposta pelo vereador presidente Paulo Fundão e aprovada por unanimidade no plenário, a homenagem ao empresário Rodrigo Azevedo Batista (Rodrigo da Cozivip) foi concretizada num ambiente descontraído e de gratidão. A entrega da Medalha Amigos de São Mateus aconteceu na noite desta segunda-feira (9/12), no Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, durante a sessão ordinária do Parlamento Municipal. A homenagem faz parte das celebrações dos 480 anos de São Mateus, cuja entrega de títulos, medalhas e comendas honoríficas foi concentrada na sessão solene realizada em 30 de novembro, no Sesc.

Ao recepcionar o homenageado, o anfitrião Paulo Fundão destacou virtudes do empreendedor, classificando-o como “grande amigo”. O presidente do Legislativo lembrou inclusive que apoiou a candidatura de Rodrigo a deputado estadual, em 2022, pleito em que o empresário recebeu 10.971 votos.

Descontraído, Rodrigo utilizou a tribuna para agradecer a honraria. E começou brincando com os parlamentares. “Desculpe-me, pois não tenho o dom da palavra; meu negócio é marmita”, ressaltou, lembrando o segmento industrial em que se projetou como fornecedor principalmente do segmento de petróleo e gás.

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Rodrigo ressaltou que ele e o irmão e sócio Marcus de Azevedo Batista (prefeito eleito de São Mateus) chegaram à cidade há 24 anos, “puxando a cachorrinha”. Ao valorizar a homenagem, ressaltou que ao deixar Linhares para empreender em São Mateus encontrou um novo lar: “Aqui me tornei homem, empresário, pai”.

Sem esconder a emoção, Rodrigo reforçou que estava muito orgulhoso pelo reconhecimento: “Nós somos apaixonados por São Mateus”. O empresário ainda elogiou o Parlamento Municipal: “Grande emoção em falar que vocês fazem a diferença. Os vereadores de São Mateus fazem a diferença. Tem que ter vocês no jogo. Estou muito feliz de estar aqui hoje, do fundo do meu coração”.

O linharense Rodrigo Azevedo Batista nasceu em 16 de agosto de 1975. Casado com Viviane Bonfim Azevedo, é pai de Sara e Rodrigo Filho.

MAIS HOMENAGENS

Na sessão desta segunda-feira, a Câmara de São Mateus entregou títulos e comendas a outros três homenageados. Rômulo Brito Sírio e a esposa Júlia Peruchi Guimarães Brito receberam títulos de cidadania honorária “Cidadão Mateense”, em homenagem proposta pelo vereador Paulo Fundão. O cantor Carlinhos Rocha (Carlos Santos Rocha) recebeu a “Comenda de Mérito Herinéa Lima Oliveira”, por indicação do vereador Carlinho Simião. Todas as homenagens foram aprovadas por unanimidade.

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São Mateus

PF cumpre mandados em ação contra desvio de dinheiro em São Mateus e Pedro Canário

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Investigadores apuram o favorecimento de empresas em 250 licitações, com valor total de R$ 5 milhões

Agentes da Polícia Federal cumpriram, na manhã nesta terça-feira (10), 18 mandados de busca e apreensão em uma ação que investiga o desvio de recursos públicos em São Mateus e Pedro Canário, decorrentes do direcionamento de licitações para beneficiar empresários. 

As investigações, segundo a Polícia Federal, indicam uma série de fraudes em licitações que favoreceram empresas específicas. De acordo com a PF, duas dessas empresas venceram 250 licitações públicas, com contratos que somados chegam a R$ 5 milhões.

Ao todo, 50 policiais federais participaram da ação, que teve ainda o apoio da Corregedoria-Geral da União. 

O objetivo da operação, de acordo com a PF, é colher elementos sobre a relação entre empresários e servidores públicos municipais, bem como quantificar os prejuízos causados ao erário. 

Além das buscas e apreensões, a 3ª Vara Criminal de São Mateus determinou o bloqueio de valores em contas bancárias até o limite das contratações apuradas, como medida para assegurar o ressarcimento ao patrimônio público.

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De acordo com a apuração dos investigadores da Polícia Federal, também teria ocorrido uma movimentação financeira intensa entre os empresários envolvidos e servidores públicos, além de familiares.

No cumprimento das medidas cautelares, foram apreendidos sete veículos e bloqueados valores depositados em contas bancárias dos investigados. 

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