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Política e Governo

TCE-ES repassa reserva financeira ao governo e Cartão ES Solidário vai de R$ 150 para R$ 200 mensais, além de beneficiar mais famílias

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R$ 20 milhões em recursos que pertenciam ao caixa do Tribunal de Contas vão incrementar benefício assistencial 

O auxílio financeiro que será pago pelo governo do Estado às famílias em situação de extrema pobreza em razão da pandemia, anunciado inicialmente em um valor de R$ 150 por três meses, vai passar a ser de R$ 200 e vai atender 17.330 a mais do que estava previsto. O aumento será possível em razão do repasse que será feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o caixa do Executivo, no valor de R$ 20 milhões.

O recurso pertencia à reserva financeira do órgão, e agora vai incrementar a medida de proteção social que deve beneficiar até 87.612 famílias. Além das 70.282 famílias anteriormente contempladas, que tenham renda mensal de até R$ 147 por pessoa e que tenham crianças de até 6 anos, também poderão receber aquelas que se enquadram nessa renda e têm idosos com mais de 60 anos, ou pessoas com deficiência.

O repasse do TCE-ES será somado ao recurso previsto por parte do Tesouro Estadual, que é de R$ 32,5 milhões. Com isso, o valor total do investimento será de R$ 52.567.200.

No anúncio da ação, o governador Renato Casagrande destacou a importância do incremento no valor do benefício assistencial, graças ao repasse feito pela Corte de Contas. A criação do auxílio, que terá o Cartão ES Solidário, precisa ser feita por meio de um projeto de lei, que foi assinado por Casagrande nesta segunda-feira (29), e encaminhado para a Assembleia Legislativa para ser votado pelos deputados.

“O Tribunal de Contas tomou a decisão de fazer a devolução de parte do superávit dos anos anteriores ao governo do Estado. Uma decisão importante que mostra o compromisso dos membros do Tribunal de Contas e da qual eu já deixo meus agradecimentos. O Tribunal está devolvendo 20 milhões de reais da sua reserva e pede que esse recurso seja aplicado em política social. Vamos ampliar para mais 17 mil famílias, ou seja, mais proteção às pessoas mais vulneráveis”, agradeceu o governador.

O presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, apontou que graças à austeridade aplicada na gestão do Tribunal nos últimos anos foi possível poupar recursos, que agora serão fundamentais para combater a desigualdade acentuada pelo momento de crise sanitária e econômica.

“Esse é um ato importante para esse momento, pois estamos devolvendo parte das nossas reservas financeiras com o compromisso que o senhor aplique esses recursos, de R$ 20 milhões, na população mais vulnerável. Foi possível fazer isso porque o Tribunal já vem com administrações austeras no campo dos gastos públicos desde os tempos da presidência do conselheiro Carlos Ranna, seguindo pelas gestões de Domingos Taufner e de Sérgio Aboudib.  Veio a pandemia, e ela não nos parou, pelo contrário, ela abreviou o nosso encontro com a eficiência. Em 2020 tivemos que reestruturar nosso esquema de trabalho, quase todos os auditores e servidores trabalhando remotamente, mas nós produzimos muito mais e gastamos menos”, afirmou Chamoun.

Como será o benefício

O auxílio será concedido por meio do Cartão ES Solidário a famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), que tenham renda mensal de até R$ 147 por pessoa e que tenham crianças de até 6 anos, ou idosos acima de 60 anos ou pessoa com deficiência. O benefício não é cumulativo, caso a família tenha pessoas de mais de um desses grupos prioritários.

O valor, que agora totalizará R$ 600, pago em três meses a partir de abril, será creditado em um cartão de débito para ser utilizado prioritariamente para aquisição de gêneros alimentícios da rede credenciada.

A abertura das contas e a confecção dos cartões será feita pelo Banestes. Depois, os cartões serão distribuídos pelos órgãos municipais de assistência social, que vão agendar a data e local para a retirada.

Não haverá restrição quanto ao acúmulo de benefícios. Contanto que a família atenda aos critérios determinados pelo executivo estadual, ela receberá o dinheiro, mesmo que seja beneficiária de outro programa de distribuição de renda, como o Bolsa Família, Bolsa Capixaba ou auxílio emergencial do governo federal e de municípios.

O que é a reserva financeira

A reserva financeira do TCE-ES refere-se aos recursos repassados pelo Estado para custear suas atividades, mas não gastos pela instituição. A Corte tem autonomia legal para administrar esse dinheiro.

A maior parte desses recursos é usada para o pagamento de servidores e outras despesas correntes obrigatórias; o restante é reservado para investimentos em infraestrutura, projetos e outras atividades essenciais à missão do órgão, que exigem planejamento financeiro de médio e longo prazo, formando a reserva financeira.

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Assembleia aprova indicação de Bruno para priorizar vacinação de garis

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Proposta que beneficia profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo estadual. Meta do deputado é imunizar a categoria para evitar problemas sanitários, em caso de paralisação dos serviços

Depois de priorizar num projeto de lei a vacinação dos profissionais da Segurança Pública e da Educação e ter seus pedidos atendidos pelo governo do Estado, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que é do mesmo partido do governador Renato Casagrande, teve aprovado pela Assembleia Legislativa a indicação que prioriza a imunização dos profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública, os chamados garis.

Na proposta, que foi aprovada por unanimidade na sessão da última terça-feira (13), mas só será levada adiante se tiver o aval do governador, Bruno requer que os profissionais sejam inclusos na primeira fase do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19, de modo a ser prioritariamente vacinados, ao lado dos profissionais de Segurança, Educação e idosos acima de 60 anos.

“Os garis, ao lado dos profissionais de Segurança e da Educação, prestam serviços essenciais à população. A paralisação dos serviços de varrição e coleta pública de dejetos são capazes de gerar graves problemas sanitários, além daqueles decorrentes da pandemia. Desse modo, há uma urgência, de primeira ordem, na vacinação desses profissionais, como forma de evitar a paralisação de seus serviços”, justificou o deputado.

E completou: “A preservação da vida e manutenção do trabalho desses profissionais essenciais deve ser inserida em destaque na ordem do Plano Estadual de Vacinação para que sejam vacinados até o fim de abril ou início de maio. É a indicação que fazemos ao governador.”

Bruno, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, conseguiu uma importante vitória na última quinta-feira (15), quando o governador deu início, num ato simbólico, à vacinação dos profissionais da área da Educação. A primeira a receber a dose foi a professora Débora Cristina Marques de Morais, de 50 anos, da Escola Elza Lemos Andreatta, de Vitória.

Os primeiros a serem imunizados, a partir da próxima semana, são professores e auxiliares que atuam em sala de aula das creches com crianças de 0 a 3 anos de idade, pré-escola, ensino fundamental I e II e ensino médio e técnico com o ordenamento por faixa etária, iniciando pelos profissionais de 50 a 59 anos.

PARCERIA

Mas para Bruno a conquista só foi possível devido à articulação e parceria das entidades ligadas à Educação.

“Propomos e realizamos audiência pública com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) e a Associação dos Diretores e Ex-diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Espírito Santo (Adires), para articular junto ao governo esta importante conquista. Também protocolamos um projeto de lei priorizando a vacinação desses profissionais”, frisou Bruno.

O parlamentar lembra que, durante a audiência, assumiu o compromisso de que a vacinação dos profissionais da Educação teria início no Estado e que, agora, está aliviado porque cumpriu com a palavra.

“É um ato de esperança e de respeito ao profissional de Educação porque irá possibilitar, em algum momento, o retorno às aulas presenciais com todos os protocolos de segurança”, lembrou.

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MPES quer que mulher do prefeito de São Gabriel deixe cargo na administração municipal

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Marcella Ferreira Rossoni é mulher do prefeito de São Gabriel da Palha, e foi nomeada pela segunda vez neste ano para assumir cargo na prefeitura

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com ação na Justiça para pedir o afastamento da secretária municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família de São Gabriel da Palha do cargo. Marcella Ferreira Rossoni Rocha é esposa do prefeito, Tiago Canal Rocha (PSL), e foi nomeada por ele para assumir o cargo no dia 13 de abril. A nomeação ocorreu pela segunda vez este ano. 

O MP requer o afastamento sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Solicita, ainda, que o prefeito e a secretária sejam condenados nas sanções civis pela prática de improbidade administrativa e condenados a devolverem toda a quantia recebida como salário pela secretária, no período em que permaneceu no cargo.

Entenda o caso

Marcella assumiu o cargo pela primeira vez em 7 de janeiro de 2021. Na ocasião, o MPES instaurou inquérito civil para a apuração de atos de improbidade administrativa por considerar a nomeação “imoral, irregular e ilegal”. O órgão solicitou comprovação da aptidão técnica da secretária. 

“Verificou-se que os certificados apresentados apontavam fortes indícios de falsificação e/ou falsidade ideológica, haja vista que somam um total de 300  horas de cursos realizados em apenas único dia. Os certificados eram datados de 13 de janeiro de 2021, ou seja, após a sua primeira nomeação, e o período de realização dos três cursos eram da mesma data”. 

No dia 25 de janeiro, o órgão recomendou a exoneração imediata de Marcella, devido a falta de qualificação. Três dias depois, ela deixou o cargo. A esposa do prefeito ainda acionou a Justiça pedindo a suspensão da exoneração, mas teve o pedido indeferido pelo juiz Bruno Fritoli Almeida, da 2ª Vara de São Gabriel, que entendeu que a decisão é do prefeito. 

No dia 13 de abril, ela voltou a ser nomeada para a mesma função. “Essa renomeação (…) demonstra que os requeridos estão atuando com notório interesse de ludibriar a verdade dos fatos frente às Instituições Públicas e, principalmente, perante a sociedade”. Segundo o MPES, o prefeito e a esposa têm 15 dias para se manifestarem, se quiserem. 

A reportagem não conseguiu contato com o prefeito e a mulher dele. 

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