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Política e Governo

TCE-ES verifica que 10 prefeituras e 3 Câmaras fizeram aumento de gastos com pessoal em período proibido

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Leis federais vedaram aumento de despesas até o final de 2021, devido à calamidade pública

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou em 10 prefeituras e 3 Câmaras Municipais do Estado, 21 casos de atos normativos – leis, portarias, resoluções – aprovados entre 28 de maio e 31 de dezembro de 2020, que aumentaram o gasto com pessoal ou que previam despesas a serem implementadas nos anos seguintes. Este tipo de aumento de gasto estava proibido pela lei neste período, devido à pandemia.

Além disso, alguns desses atos foram editados nos últimos 180 dias de mandato do titular do Poder, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei federal do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedaram a possibilidade de concessão de aumento do gasto com pessoal até 31 de dezembro de 2021, como contrapartida pelo auxílio financeiro concedido pela União no período da calamidade pública.

No entanto, em um processo de fiscalização, realizado pelo TCE-ES, verificou-se que esses 13 órgãos municipais violaram a norma de três formas: com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou pagamento de verbas; com a criação, alteração ou reestruturação de cargo, carreira, emprego ou função; e com a admissão ou contratação de pessoal.

O processo de fiscalização foi julgado na sessão plenária da última quinta-feira (19), e, em decorrência dele, a área técnica do TCE-ES apresentou 13 representações, para que cada caso possa ser apreciado separadamente, com respeito ao direito de defesa, já que em decorrência das irregularidades encontradas podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos responsáveis.

Por exemplo, uma dessas representações envolve a Prefeitura de Itapemirim, que aprovou uma Lei Complementar que criou 226 novos cargos e aumentou as remunerações, representando um aumento de despesas de R$ 11 milhões por ano. Nesse processo, em medida cautelar, o relator da representação já determinou que o prefeito deverá suspender o pagamento do acréscimo de remuneração previsto nesta lei, e se abster de preencher os cargos criados.

O Levantamento

No trabalho de fiscalização, o TCE-ES selecionou 42 órgãos, sendo 21 Câmaras Municipais e 21 prefeituras, para coletar informações sobre o cumprimento das obrigações impostas pela legislação federal, em relação ao impedimento de aumentar gastos.

Os critérios para selecionar os órgãos levaram em conta os valores envolvidos na despesa de pessoal, bem como o uso de recursos públicos para gastos com pessoal acima do limite prudencial, independente do montante, e também aqueles órgãos em que fatos suspeitos foram noticiados no período.

Na análise, a unidade técnica verificou que os jurisdicionados que violaram o impedimento de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou pagamento de verbas foram:

Prefeitura de Água Doce do Norte
Prefeitura de Cariacica
Prefeitura de Guaçuí
Prefeitura de Guarapari
Câmara de Guarapari
Prefeitura de Itapemirim
Prefeitura de Linhares
Prefeitura de Pinheiros
Prefeitura de Serra
Prefeitura de Viana
Câmara de Viana

Também houve aqueles que fizeram a criação, alteração ou reestruturação de cargo, carreira, emprego ou função, mesmo com o impedimento legal. Foram eles:

Prefeitura de Água Doce do Norte
Prefeitura de Sooretama
Câmara de Viana
Câmara de Vila Velha

Por fim, houve também a irregularidade na admissão ou contratação de pessoal pela Prefeitura de Viana.

A área técnica já apresentou 13 representações, cujos processos estão em tramitação. Veja quais são:

3410/2021

Prefeitura Municipal de Itapemirim
Valor do potencial dano ao erário (R$): 11.000.000,00 (valor do impacto financeiro anual da lei municipal)
Cautelar deferida

3409/2021

Prefeitura Municipal de Guarapari
Valor do potencial dano ao erário (R$): 1.461.193,61
Local atual: GAC – Carlos Ranna
Cautelar a apreciar

3408/2021

Prefeitura Municipal de Guaçuí (Caparaó)
Valor do potencial dano ao erário (R$): 287.875,17
Local atual: GAC – Carlos Ranna

Cautelar a apreciar

3401/2021

Prefeitura Municipal de Sooretama (Rio Doce)
Valor do potencial dano ao erário (R$): 4.050.893,88
Local atual: GAC – Carlos Ranna
Cautelar a apreciar

3399/2021

Prefeitura Municipal de Pinheiros
Valor do potencial dano ao erário (R$): 243.625,60
Local atual: GAC – Carlos Ranna
Cautelar a apreciar

3407/2021

Prefeitura Municipal de Cariacica
Local atual: NPPREV
Instrução técnica inicial – Aguardando conclusão
Cautelar a apreciar

3406/2021

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte
Local atual: NPPREV
Instrução técnica inicial – Aguardando conclusão
Cautelar a apreciar

3405/2021

Câmara Municipal de Vila Velha
Local atual: NPPREV
Instrução técnica inicial – Aguardando conclusão
Cautelar a apreciar

3404/2021

Câmara Municipal de Viana
Local atual: NPPREV
Instrução técnica inicial – Aguardando conclusão
Cautelar a apreciar

3403/2021

Câmara Municipal de Guarapari
Local atual: NPPREV
Instrução técnica inicial – Aguardando conclusão
Cautelar a apreciar

3402/2021

Prefeitura Municipal de Viana
Local atual: NPPREV
Instrução técnica inicial – Aguardando conclusão
Cautelar a apreciar

3400/2021

Prefeitura Municipal de Serra
Local atual: NPPREV
Instrução técnica inicial – Aguardando conclusão
Cautelar a apreciar

3397/2021

Unidade gestora: FACELI – Faceli – Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares (Rio Doce), PML – Prefeitura Municipal de Linhares (Rio Doce)
Local atual: NPPREV
Instrução técnica inicial – Aguardando conclusão
Cautelar a apreciar

Entenda – O que dizem as leis federais violadas:

Lei Complementar nº 173, de 2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus):

Os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

– conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares (…);

– criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

É nulo de pleno direito:

– o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder;

– a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste quando: resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

Os atos irregulares:

 

 

– Prefeitura de Água Doce do Norte:
Aumentou a “gratificação de adicional de tempo de serviço”, que antes era de 5% para 7% por quinquênio. O benefício é aplicável a todos os servidores efetivos e comissionados. Não há a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Uma outra lei acrescentou novas classes à tabela salarial do quadro geral de servidores, resultando em aumento de despesa com pessoal no período vedado.

– Prefeitura de Cariacica:
Lei concedeu recomposição de 5% de atualização do piso inicial salarial dos servidores do quadro do magistério público municipal da educação de Cariacica, incluindo ativos e inativos, considerando o piso profissional nacional do exercício de 2020.
A vedação foi por estender o reajuste aos servidores inativos do Magistério municipal, que não possuem paridade.
A lei provocaria um impacto orçamentário financeiro de R$ 14.004.118 entre os anos de 2020 e 2022.
Outra lei modifica o Regime Próprio de Previdência Social, e concede uma “compensação adicional de 3,49% sobre o vencimento básico dos servidores públicos estatutários que forem concretamente afetados pelas majorações de alíquotas vinculadas”.

– Prefeitura de Guaçuí

Passou a garantir aos respectivos agentes políticos o pagamento de 13º e férias acrescidas de 1/3, para Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2021 a 2024.

– Prefeitura de Guarapari

Lei criou gratificação para médicos – R$ 2.500,00, com impacto econômico anual de R$ 899.529,52;

Outra lei concedeu de 25% a 28% de acréscimo remuneratório para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral Municipal, Controlador Geral Municipal, e Secretários Adjuntos.

Relatório demonstra que servidores que completaram tempo de serviço após a vigência da LC 173/2020 e que estes adicionais foram implementados normalmente.

– Câmara de Guarapari

Resolução 001/2012 concedeu um acréscimo remuneratório de 27% para os vereadores e 31% para o Presidente da Casa.

– Prefeitura de Itapemirim

Lei complementar aumenta o quantitativo de cargos em comissão, bem como, majora a remuneração de praticamente a totalidade dos cargos; aumento de despesa mensal da ordem de R$ 881.963 (acréscimo de 221,71%)

– Prefeitura de Linhares

Lei criou a gratificação para Comissão Especial e Grupo de Trabalho da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior da Município de Linhares – FACELI.

– Prefeitura de Pinheiros

Subsídios dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2021 a 2024, ficou fixado em R$ 4.782,32 e a partir da cessação dos efeitos da Lei Complementar n° 173/2020, passa a ser no valor de R$ 6.090,64, resultando num aumento de 27%.

– Prefeitura da Serra

Lei criou cria benefício em favor de servidores, ou ainda de seus dependentes: Autoriza a incorporação aos proventos de inatividade da gratificação de produtividade de dívida ativa concedida aos servidores da Secretaria da Fazenda e da DICODAM; atribuiu natureza vencimental (remuneratória) à gratificação prevista em outras três leis.

– Prefeitura de Sooretama

Lei Municipal n. 1.010/2020, além de ter autorizado a contratação por designação temporária para os cargos descritos no Anexo I, em seu art. 2º estabelece alteração à Lei 994/2020, que trata do quantitativo de servidores efetivos, tendo ampliado o número de cargos da estrutura permanente.

– Prefeitura de Viana

Lei criou e regulamentou vantagens e benefícios de cunho remuneratório e indenizatório, em favor de ocupantes do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal: auxílio fardamento, indenização para renovação do porte de armas e gratificação por escala extra de trabalho.

Lei promoveu adequações na estrutura administrativo-organizacional da Prefeitura Municipal de Viana, dispondo ainda sobre cargos e funções comissionadas na administração direta e indireta do Município, fixando novos padrões remuneratórios, com  ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

Portaria nomeou candidatos aprovados em concurso público da Guarda Municipal

– Câmara de Viana

Lei cria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Viana 06 cargos de provimento em comissão.

Lei altera a estrutura do plano de carreiras, cargos e vencimentos do quadro de servidores da CM Viana, e prevê o pagamento das gratificações ali consignadas.

– Câmara de Vila Velha

Resolução institui a progressão vertical por escolaridade na carreira funcional dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Vila Velha.

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Prefeito Enivaldo dos Anjos e vereadores recebem Foletto e Vacari em Barra de São Francisco

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O secretário de Estado da Agricultura do Espirito Santo, Paulo Foletto (PSB), juntamente com o Sub Rodrigo Vacari, estiveram nesta sexta feira (24), em Barra de São Francisco, reunidos com o prefeito Enivaldo dos Anjos (PSD), vereadores, e o prefeito de Água Doce do Norte, Abraão Lincon (PSD).

O objetivo do encontro foi para tratar sobre investimentos da agricultura do Governo do Estado junto com a prefeitura de Barra de São Francisco, entre outras cidades.

De acordo com vacari, nesta sexta feira (24), foi assinado uma ordem de entrega de fornecimento de uma escavadeira hidráulica para Barra de São Francisco, e recentemente foi entregue uma moto niveladora (patrol).

De acordo com Foletto, em breve será entregue ainda uma moto niveladora, bem como um rolo compactador para Barra de São Francisco.

“São benefícios para melhorar a agricultura, a qualidade de vida das estradas, do armazenamento de água nas propriedades rurais tão importante para melhorar a economia de Barra de São Francisco”, disse Foletto.

Foi falado também sobre Revsol para que seja ampliado não só em Barra de São Francisco, mas também para a região Norte e Noroeste, para ser utilizado nas vias das estradas vicinais.

“Falamos durante a reunião sobre calçamento rural, construção de pontes, para melhorar a infraestrutura rural cada dia mais”, disse Rodrigo Vacari.

O prefeito Enivaldo dos Anjos, ficou muito feliz e lisonjeado com a presença de Foletto e Vacari, em Barra de São Francisco, bem como os vereadores presentes.

“Temos uma parceria muito boa com o Foletto, com o Vacari e toda equipe do governador Renato Casagrande (PSB). Estamos sempre de portas abertas para receber representantes do governo e os investimentos para Barra de São Francisco, e toda região Norte e Noroeste do Estado”, disse Enivaldo dos Anjos.

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PEC dos Pedagogos ganha força entre os profissionais

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Deputado Bruno Lamas quer garantir aos profissionais de Pedagogia duas cadeiras remuneradas, assim como já ocorre com os professores, para ampliar as oportunidades de atuação da categoria

Um grupo de pedagogos de municípios da Grande Vitória participou ontem (23) de uma reunião com o presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Lamas (PSB), e fechou apoio à proposta que garante aos profissionais o direito de ter dois vínculos de trabalho remunerados na rede pública estadual, assim como já ocorre com os professores.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Bruno, que foi lida no Legislativo e já conta com o apoio de 10 deputados, o pedagogo poderá, caso a PEC seja aprovada, atuar em dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais; um no Estado e outro em escola municipal ou federal; ou ainda possuir um cargo municipal e outro exercido em instituição educacional federal.

Para ouvir os anseios dos pedagogos, Bruno realizou um encontro, na Assembleia, que reuniu representantes da categoria, além do ex-procurador-geral do Estado Rodrigo de Paula.

E o resultado foi animador. Os pedagogos agradeceram a iniciativa do parlamentar de tentar corrigir o que eles chamam de injustiça. Muitos profissionais, inclusive, relataram que são vítimas de denúncias por exercerem suas funções. Alguns deles respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

“Por meio desta PEC à Constituição Estadual, estamos corrigindo uma injustiça com os pedagogos, profissionais tão importantes na comunidade escolar. Hoje, o pedagogo é impedido de ocupar duas cadeiras. Outros profissionais podem e os pedagogos, não. Mas é possível para eles conciliarem a carga horária, como já fazem os professores, que atuam em mais de uma escola. Queremos melhorar e ampliar as condições de trabalho desses profissionais”, justificou Bruno.

Marcia Cravo, professora em função pedagógica no Estado e em Cariacica, mas hoje cedida ao município para atuar na direção de escola, agradeceu ao empenho do deputado e se emocionou ao lembrar da situação.

“Às vezes, a gente se emociona porque parece que você está fazendo algo de errado. Mas na verdade, está trabalhando (choro). Só isso! Isso é desgastante. Quando você está na escola, independente de ser professora, pedagoga ou diretora, você é responsável pela educação. Se ela tem um nível de qualidade é porque você está dando o seu suor. A Constituição considera 40 horas semanais, mas o que vale é o seu trabalho, a sua dignidade”, desabafou.

A pedagoga Jaciara Lyrio Dezan lembrou que foi denunciada e que se sente coagida quando chega o oficial de Justiça.

“Fizemos concurso público. Somos professores pedagogos. Isso é imoral. Agradecemos, deputado, pelo seu olhar. Por estar junto conosco nesta causa”, declarou.

Jeanine Benevides, pedagoga nas prefeituras de Vitória e da Serra, que vai se aposentar no próximo dia 1º de outubro na capital após 25 anos de trabalho – com a reforma, o prazo mudou para 30 anos – comemorou o fato da Justiça ter dado sentença favorável.

“Eu consegui por jurisprudência porque este é um direito nosso como pedagogos. Na Serra, também irei me aposentar com 25 anos de trabalho daqui a um ano e meio”, declarou.

Tânia Fonseca, que tem duas cadeiras na Prefeitura de Cariacica, lembrou que está “no perrengue”.

“Nunca ganhei nada. Não consigo me aposentar nas duas cadeiras. Só por uma. Estou querendo me aposentar na segunda”, declarou ela, confiante na mudança da lei.

O professor-pedagogo Luiz Gustavo Luz, que atua na Prefeitura de Vila Velha, frisou que, partindo da premissa de que o pedagogo também é professor, não haveria sequer necessidade de discutir o assunto. Mas ele destaca a importância da iniciativa para resolver o problema da categoria.

“Quando atuei como professor coordenador, em uma semana interromperam o meu contrato”, declarou, lembrando a importância de uma nova legislação sobre o assunto.

Bruno, por sua vez, lembrou que no Congresso já tramita uma PEC neste sentido, mas frisou que a sua tramitação é morosa. O deputado reforçou que a mudança na lei já ocorreu nos estados do Rio de Janeiro e Paraná, que fizeram alterações nas suas constituições estaduais, e sem qualquer contestação jurídica.

Entretanto, ele reforça que trabalha pelo convencimento dos seus colegas de plenário, além de toda a sociedade e que, por isso, busca uma mobilização dos atores responsáveis.

“Vamos buscar o diálogo com o presidente da Assembleia, o Ministério Público, a Sedu, a Procuradoria Geral do Estado, a Amunes e a Undime. Defendo o diálogo. Queremos o convencimento de todos para a importância da mudança”, declarou Bruno.

Para Rodrigo de Paula, que atuou à frente da PGE até abril deste ano, o assunto de acúmulo de cargos é um velho conhecido da Procuradoria, mas a possibilidade de fazer uma mudança na Constituição Estadual para resolver a situação é uma novidade.

“Há uma boa vontade de buscar uma solução segura do ponto de vista jurídico. O esforço agora é estabelecer o consenso do que é possível avançar. Vou reportar ao procurador-geral para fazer estudos e fazermos sugestões. Buscamos o parecer de que haverá uma alteração com segurança”, contou.

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