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Política Nacional

Toffoli adia por seis meses criação do juiz de garantias

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Presidente do STF diz que prazo de 30 dias é insuficiente para implementação da medida prevista na lei anticrime que entra em vigor dia 23

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Dias Toffoli, decidiu adiar quarta-feira (15) por um prazo de seis meses a implantação do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro em todo o país.

“O juiz das garantias é instituto que reafirma os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias das ações penais, não sendo uma novidade no direito comparado de outras nações”, disse Toffoli, em coletiva de imprensa concedida na tarde desta quarta-feira (15).

“A efetiva implementação do juiz de garantias não demanda necessariamente a criação de novos cargos, seja de servidores, seja de magistrados, não incrementa o volume de trabalho. Trata-se de questão que passa por muito mais gestão judiciária, administração judiciária, e menos por criação de cargos”, afirmou o presidente do Supremo.

Ministros de tribunais superiores acompanham com apreensão o debate em torno do tema, apontando que não havia tempo hábil para adotar a medida imediatamente, conforme previsto na lei.

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“O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”, observou Toffoli.

Antes de anunciar a decisão, Toffoli se reuniu nesta tarde com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para tratar do assunto. Moro havia se posicionado contra a sanção do dispositivo, mas seu entendimento não prevaleceu. O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que acabou desidratando a versão original e incluindo a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate à criminalidade.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

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Sugestões

Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no âmbito Conselho Nacional de Justiça para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização da matéria. Além disso, uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões até a última sexta-feira (10).

O grupo recebeu um total de 99 sugestões enviadas por meio da consulta pública, entre elas propostas de criação de varas regionalizadas (com magistrados que atuam somente como juiz de garantias), digitalização de processos físicos, e a realização de audiências de custódia por videoconferência.

Depois da sanção da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a implantação da medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”.

AMB e Ajufe alegam que a proposta “não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação”. Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.

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Política Nacional

Lula decreta luto oficial de 7 dias pela morte do papa Francisco

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Presidente destacou a luta incansável do primeiro papa latino-americano para levar o amor, a união, a compreensão e a fé

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou luto oficial de 7 dias pela morte do papa Francisco. O pontífice morreu na madrugada desta segunda-feira (21), aos 88 anos, em Roma.

Em nota divulgada nesta manhã, o presidente destacou a luta incansável do primeiro papa latino-americano para levar o amor, a união, a compreensão e a fé.

Com sua simplicidade, coragem e empatia, Francisco trouxe ao Vaticano o tema das mudanças climáticas. Criticou vigorosamente os modelos econômicos que levaram a humanidade a produzir tantas injustiças. Mostrou que esse mesmo modelo é que gera desigualdade entre países e pessoas. E sempre se colocou ao lado daqueles que mais precisam: os pobres, os refugiados, os jovens, os idosos e as vítimas das guerras e de todas as formas de preconceito“, disse Lula.

O presidente relembrou as visitas que fez ao papa e dos momentos que compartilhou. “Fomos recebidos por ele com muito carinho, pudemos compartilhar nossos ideais de paz, igualdade e justiça”.

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Política Nacional

Barroso rebate críticas da ‘The Economist’ e defende integridade da democracia brasileira

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Publicação britânica mencionou que o ministro Moraes “divide opiniões” e levantou preocupações sobre o que considera um ‘poder excessivo’ dos magistrados no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, se manifestou em resposta a um artigo da revista The Economist que criticou a atuação do tribunal e do ministro Alexandre de Moraes. Barroso defendeu a integridade da democracia brasileira, ressaltando que o STF opera dentro de um sistema de freios e contrapesos, e que as decisões tomadas de forma individual são sempre confirmadas pelo colegiado. A publicação britânica mencionou que o ministro Moraes “divide opiniões” e levantou preocupações sobre o que considera um “poder excessivo” dos magistrados no Brasil. Em contrapartida, Barroso afirmou que o país desfruta de uma democracia robusta, onde os direitos fundamentais são respeitados e protegidos.

Barroso também destacou que, de acordo com as normas do processo penal, ações que envolvem altas autoridades devem ser analisadas por turmas do tribunal, e não pelo plenário. Ele elogiou a atuação de Moraes, afirmando que o ministro desempenha suas funções com coragem e que suas decisões são sempre validadas pelos outros juízes do STF. Além disso, a revista abordou as ações de Moraes em relação à liberdade de expressão nas redes sociais, que geraram polêmicas, incluindo críticas de personalidades como Elon Musk, que o chamou de “ditador tirânico”. Barroso esclareceu que a suspensão do X (ex-Twitter) no Brasil foi motivada pela ausência de representantes legais da plataforma no país, e não por questões relacionadas ao conteúdo publicado.

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