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Política Nacional

Toffoli amplia contenção a leniências e suspende multa bilionária da Odebrecht

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As decisões monocráticas de Toffoli têm como base mensagens da Operação Spoofing e o julgamento que declarou a suspeição de Moro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou as decisões que restringem o alcance dos acordos de leniência assinados com empresas acusadas na Operação Lava Jato e atendeu ao pedido da Odebrecht (atual Novonor), suspendendo o pagamento das parcelas da multa da empreiteira.

É o segundo acordo de leniência suspenso por determinação de Toffoli. Ele já havia beneficiado a J&F com decisão semelhante. O ministro determinou, em setembro do ano passado, a anulação de todas as provas que embasaram o acordo de leniência da Odebrecht, assinado no fim de 2016.

Como parte da leniência – uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas -, a construtora abriu ao Ministério Público Federal as planilhas da contabilidade paralela, com registros de propinas a agentes políticos e funcionários públicos. 

A empreiteira mencionou 415 políticos de 26 partidos em seu acordo. Uma das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do sítio de Atibaia – depois anulada -, teve como base provas obtidas a partir dos anexos entregues pela Odebrecht.

As decisões monocráticas de Toffoli têm como base mensagens da Operação Spoofing – apuração sobre a invasão de celulares do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores da antiga força-tarefa da Lava Jato – e o julgamento que declarou a suspeição de Moro e considerou que havia “vícios” nas provas.

A empresa afirmou no seu pedido de suspensão da multa que foi pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira e institucional. Toffoli reconheceu que há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade”. “A declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade”, escreveu o ministro.

PRAZO

Os pagamentos foram suspensos enquanto a empresa analisa documentos da Spoofing. A Odebrecht assumiu o compromisso de pagar R$ 2,72 bilhões ao longo de 20 anos. As autoridades responsáveis pela negociação, homologada em 2016, projetaram que o valor corrigido chegaria a R$ 6,8 bilhões ao fim do período.

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A suspensão foi decidida no momento em que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, estuda recorrer do ato do ministro que favoreceu a J&F e interrompeu, em dezembro, o pagamento da multa original de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo. O chefe do Ministério Público Federal e equipe avaliam quais seriam os termos da contestação a ser remetida à Corte.

Como mostrou o Estadão, outras empresas que admitiram corrupção e se comprometeram a pagar cifras bilionárias para escapar da Lava Jato avaliam recorrer ao ministro do STF. O movimento faz parte de uma corrida para tentar a revisão dos acordos de leniência. Já houve tentativas frustradas de repactuação das multas fixadas.

As empreiteiras alegam que os valores foram arbitrados considerando um faturamento que já não é mais realidade no setor das grandes construções e que, apesar dos esforços para honrar os compromissos, o risco de inadimplência é iminente.

A Controladoria-Geral da União (CGU), que gerencia os acordos de leniência, tem sido inflexível diante dos pedidos de repactuação. O órgão afirma que não há margem para a alteração dos valores, apenas de cláusulas sobre prazo e formas de pagamento. Uma das demandas das empresas é pagar parcelas futuras por meio de prejuízo fiscal e de precatórios.

MENSAGENS

As empresas viram na Operação Spoofing uma brecha para a derrocada dos acordos.

A investigação prendeu o grupo responsável pela invasão dos celulares de membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, incluindo o ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenava o grupo de trabalho, e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), que foi titular da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, berço da investigação. As conversas hackeadas constam como provas da investigação.

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Fontes ligadas às empresas ponderam, no entanto, que nem todas poderão tirar proveito das conversas. A avaliação é de que o material só será útil se houver indícios de coação nas negociações. Caso contrário, poderia se tornar um tiro no pé.

Toffoli herdou do acervo do ministro aposentado Ricardo Lewandowski a reclamação na qual as provas da leniência da Odebrecht foram anuladas. Antigo relator do caso, Lewandowski tomou posse ontem como ministro da Justiça (mais informações na pág. A8). A decisão do ministro poderá ser usada pelas defesas de outros réus da Lava Jato para questionar ações abertas a partir de provas usadas no acordo de leniência.

Ao determinar a anulação completa das provas do acordo de leniência da Odebrecht, o ministro desconsiderou informações do Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, conhecido como “setor de propinas” da empresa. O Drousys era um sistema para gerenciamento das requisições de pagamentos de propinas a políticos repassadas a entregadores. Listava apelidos, valores e contas.

Na leniência, a Odebrecht admitiu pagamento de propina no exterior, entregou recibos de doações feitas ao Instituto Lula e informações que apontavam pagamento indevido para obtenção de contratos para obras da Transpetro e da hidrelétrica de Belo Monte.

A decisão monocrática de Toffoli que anulou as provas da leniência da Odebrecht foi citada no relatório produzido pela Transparência Internacional, divulgado nesta semana. O documento mostra que o Brasil atingiu a segunda pior colocação da história no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2023, reporte produzido pela entidade desde 1995.

Na pesquisa, o Brasil figura na 104.ª posição entre as 180 nações. A insegurança jurídica foi considerada entrave institucional para o combate à corrupção.

A Novonor, antiga Odebrecht, não se manifestou sobre a decisão de Toffoli.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Política Nacional

Alckmin se reúne com Hugo Motta e pede rapidez para aprovação do Acredita Exportação

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Vice-presidente pediu ao presidente da Câmara celeridade na votação dos projetos de lei; textos criam regras para restituir créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras até o fim da reforma tributária

Na última segunda-feira (18), o vice-presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin , encontrou-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O objetivo principal da reunião foi discutir as prioridades legislativas do ano, com foco especial em projetos urgentes que impactam diretamente o Ministério do Desenvolvimento. Durante o encontro, dois projetos em tramitação na Câmara foram destacados: um que permite que empresas optantes pelo Simples Nacional recebam créditos tributários sobre exportações, e outro que estabelece regras para garantir que as empresas continuem a aproveitar esses créditos até a conclusão da reforma tributária, prevista para 2032.

Apesar do pedido de celeridade por parte de Alckmin, o Congresso Nacional enfrenta entraves que podem atrasar o andamento dos projetos. Os trabalhos legislativos, que retornaram em 1º de fevereiro, ainda estão em fase de organização. O Senado Federal está mais adiantado em comparação com a Câmara dos Deputados, com a instalação das comissões permanentes prevista para quarta-feira (19). Na Câmara, essa instalação deve ocorrer apenas após o Carnaval. Além disso, o orçamento de 2025, que deveria ter sido votado em 2024, precisa ser aprovado antes que outros projetos possam avançar. A segunda parte da reforma tributária, atualmente em tramitação no Senado, também é uma prioridade que deve ser votada ao longo de 2025.

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A questão dos créditos tributários é uma reivindicação antiga entre exportadores, que frequentemente enfrentam dificuldades para recebê-los. A expectativa é que os projetos avancem após o Carnaval, possivelmente na segunda semana de março. “O governo quer que nossas micro e pequenas empresas tenham melhores condições de competição com empresas internacionais, criando mais oportunidades e gerando mais empregos”, disse o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin ao agradecer o apoio do presidente Hugo Motta com a pautas.

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Política Nacional

Tentativa de assassinato de ex-prefeito de Taboão da Serra teria sido forjada para ‘sensibilizar eleitores’

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Investigações da Polícia Civil e Ministério Público de São Paulo apontam que José Aprígio simulou atentado para tentar vencer o segundo turno das eleições contra o Engenheiro Daniel, que foi eleito com 66,27% dos votos

A “Operação Fato Oculto” realizada nesta segunda-feira (17), aponta que José Aprígio (Podemos) junto com outras pessoas ligadas a política teriam forjado a tentativa de homicídio, em que o então candidato à releição para prefeitura de Taboão da Serra-SP foi baleado no ombro dentro do carro blindado no dia 18 de outubro de 2024. Conforme a Polícia Civil e Ministério Público de São Paulo, Aprígio articulou a fraude para sensibilizar os eleitores e dessa maneira tentar vencer o segundo turno das eleições contra o Engenheiro Daniel (União Brasil), que se consagrou eleito com 66,27% dos votos válidos.

Desde o início do segundo turno, Daniel já liderava as pesquisas e a forma encontrada para tentar reverter isso, foi a simulação com o ataque a tiros. Na ocasião, o candidato do Podemos retornava de uma agenda oficial em bairros atingidos pelas chuvas quando o carro foi alvejado por diversos disparos de fuzil. Uma das balas perfurou a blindagem do veículo do político e os executores fugiram pela Avenida Aprígio Bezerra da Silva, que leva o nome do pai dele.

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Vídeos postados nas redes sociais, mostraram o então candidato sendo resgatado e levado para uma Unidade de Pronto Atendimento para que pudesse receber os primeiros socorros. Além de José Aprigio, estavam no carro outras três pessoas, sendo o motorista, secretário e o fotógrafo. Por causa da possível farsa, a polícia e promotoria identificou nove pessoas que estariam envolvidas diretamente no esquema. Três delas, são ex-secretários do então prefeito.

O papel de cada um no plano

De acordo com as investigações, os responsáveis por orquestrar a tentativa de homicídio foram José Vanderlei, que era secretário de Transportes, Ricardo Rezende, ex-secretário de Obras, e Valdemar Aprígio, então secretário de Manutenção. Os secretários, conforme as autoridades, foram responsáveis por entrar em contato com Clovis Reis de Oliveira e Anderson da Silva Moura, para que eles fossem a ponte em contratar os atiradores que executaram o plano.

Clovis está foragido, já Anderson foi preso hoje na operação. Gilmar de Jesus Santos, preso pela polícia em 2024 durante a investigação, é apontado como atirador, e Odair Júnior de Santana, como motorista do carro que realizou o ataque. As investigações revelaram que cada um recebeu a quantia de R$ 500 mil. Hélio Tristão, ex-coordenador de campanha de Aprígio também foi alvo de buscas. Outro envolvido na trama, de acordo com a apuração, é Christian Lima Silva, sobrinho do então prefeito.

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De acordo com a polícia e MP, ele também ajudou a executar o ataque para configurar como possível crime político. O sobrinho, inclusive já é investigado pela polícia de Alagoas por ter forjado um ataque contra si mesmo em 2020. A Coluna tenta contato com todos os citados e se houver manifestação, o texto será atualizado com o direito de resposta.

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