Política e Governo

Tribunal de Contas aprova as contas de 2019 de Casagrande

Publicado

23/08/2020 - 14:05

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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deliberou, à unanimidade, em sessão especial realizada na quinta-feira (20), por recomendar à Assembleia Legislativa a aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2019 do governo do Estado, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande.

No dispositivo, o colegiado acompanhou o Relatório Técnico 00048/2020-7 e o entendimento Ministério Público de Contas (MPC) que, por sua vez, anuiu à proposta da área técnica, com acréscimos de expedições de recomendações.

Em seu voto, o conselheiro relator, Rodrigo Coelho do Carmo, fez determinações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), à Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) e à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), proposta aprovada em Plenário. Foi determinado que:

– O IPAJM cumpra o § 1º, artigo 4º, da Instrução Normativa da Secretaria de Previdência 9/2018, quanto às novas exigências relacionadas ao Relatório de Análise de Hipóteses, contemplando o estudo técnico de aderência, a partir de 2021.

– O instituto, juntamente com a Sep, na próxima avaliação atuarial do Fundo Financeiro, além da projeção consolidada já realizada pelo IPAJM, realize a projeção, para os próximos 75 anos, do fluxo das receitas e despesas individualizadas por poder e órgãos autônomos. E que, no Balanço Atuarial do Fundo Financeiro, demonstre o valor da conta de “cobertura de insuficiências financeiras” de benefícios concedidos e a conceder, discriminada por poder/órgão, com vistas a dar instrumentos aos poderes para planejar suas políticas de pessoal sem perder de vista os limites de pessoal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

– A Seger, SEP e o IPAJM, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), apresente a esta Corte de Contas, a partir do exercício 2021, as normas e procedimentos formais para a quantificação do impacto orçamentário-financeiro e atuarial dos aumentos remuneratórios.

– O IPAJM e a Sefaz, até o exercício de 2022, somente efetuem o registro da receita orçamentária das variações nas contas dos investimentos quando da sua efetiva realização.

– A Sefaz, enquanto não sanada a determinação anterior, desde já, passe a incluir em notas explicativas, nos anexos dos relatórios de gestão fiscal e dos relatórios resumidos de Execução Orçamentária, os valores ou dados da receita corrente líquida (RCL) e, ainda, nas demonstrações contábeis, que parte considerável dos rendimentos financeiros do fundo previdenciário pode estar sujeita a mudança de registro contábil, tendo em vista não se tratar de receitas orçamentárias, esclarecendo o usuário da informação.

– A Sefaz, a partir do exercício de 2021, passe a notificar mensalmente, com fundamento, no artigo 1º, § 1º, da LRF, os órgãos autônomos e poderes do Estado quanto ao montante dos rendimentos financeiros do Fundo Previdenciário dos últimos 12 meses, esclarecendo sobre a impossibilidade concreta do IPAJM de efetuar o registro orçamentário destes rendimentos financeiros conforme à legislação aplicável; e sobre o correspondente impacto na RCL.

No voto constam ainda oito recomendações ao Governo do Estado. Confira abaixo alguns pontos trazidos pelo relator na apresentação das contas.

Planejamento

“Quanto aos instrumentos de planejamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), a verificação do cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais que regulam a elaboração dos mesmos, foi realizada por meio de checklists, abrangendo aspectos formais da lei e dos respectivos demonstrativos apresentados, ficando comprovada pela equipe técnica a regularidade”, traz o voto.

Gestão orçamentária

A receita total realizada em 2019 alcançou o montante de R$ 19.465.158.903,68, representando 105,96% da expectativa de arrecadação do Governo do Estado (previsão atualizada). E apresentou acréscimo real de 12,43% em relação a 2018 (R$ 17.312.484.803,44), conforme a seguir:

As receitas correntes arrecadadas totalizaram R$ 19.021.718.507,58, demonstrando um percentual de 10,34% acima da previsão atualizada.

A receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria (R$ 8.594.437.946,49) e as receitas de transferências correntes (R$ 6.026.428.944,51) representaram a principal origem de recursos dentre as receitas correntes, com percentual de realização de 104,70% e 129,37%, respectivamente, em relação à previsão atualizada.

A receita de contribuições apresentou o montante de R$ 3.146.691.903,47, correspondendo a 92,76% da previsão atualizada.

As receitas de capital totalizaram R$ 443.440.396,10, com percentual de realização de 39,25% da previsão atualizada (R$ 1.129.724.813,00). O Gráfico a seguir discrimina a composição das receitas de capital e a sua participação na receita de capital total.

As despesas, distribuídas pelas funções de Governo, com maior percentual de execução no exercício de 2019 foram previdência social com 17,77%; saúde com 16,94%, segurança pública com 13,83%; educação com 13,46%, encargos especiais com 8,52% e judiciárias com 6,48%.

Limite constitucional

A esse respeito, técnicos concluíram que houve o cumprimento pelo Governo do Estado da aplicação mínima de 25% dos recursos provenientes da receita resultante de impostos, compreendidas as receitas de transferências constitucionais, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do artigo 212, caput, da Constituição Federal. Foram aplicados, em 2019, R$ 3,16 bilhões em MDE, atingindo o percentual de 27,8%.

Também foi identificado o cumprimento da aplicação mínima de 60% das receitas recebidas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Com relação à saúde, constatou-se o gasto efetivo no exercício de 2019 no montante de R$ R$ 1.953.469.139,59, demonstrando um percentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde de 17,17% da base de cálculo, cumprindo assim a determinação constitucional e legal (mínimo de 12%).

Com base na avaliação da área técnica, para fins de verificação de cumprimento do limite de despesa com pessoal, constatou-se que o Estado do Espírito Santo (consolidado) atingiu o montante de R$ 7.279.771.910,63, obtendo um percentual de 46,05% sobre a receita corrente líquida (RCL) ajustada, percentual inferior aos limites legais.

Por sua vez, o Poder Executivo atingiu o montante de R$ 5.745.532.619,82, equivalente a 36,34% sobre a RCL ajustada, percentual inferior aos limites legais.

Quanto à dívida pública, foi constatado pela equipe de auditagem que a dívida consolidada líquida totalizou R$ 2,22 bilhões, que equivale a 14,04% da RCL dentro do limite geral de comprometimento de 200% definido pela Resolução 40/2001 do Senado Federal. Também foi respeitada a meta estabelecida pelo próprio Governo do Estado, cumprindo o disposto no artigo 59, inciso I, da LRF.

“Diante todo o exposto, concluo, em síntese, que o Governo se enquadrou nos parâmetros fiscais (formalidade, limites e metas), bem como atendeu aos limites constitucionais da saúde, da educação e da “regra de ouro”. Do ponto de vista estritamente fiscal, possui liquidez para arcar com seus compromissos financeiros”, traz o relator em seu voto.

Após o trânsito em julgado do processo da PCA, a Corte encaminhará o Parecer Prévio à Assembleia Legislativa, detentora da competência de julgamento das contas do governador.

Hotsite

Na sessão, o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, anunciou a disponibilização do hotsite Contas de Governo Estado. Por meio deste canal, o TCE-ES busca apresentar para a sociedade, em linguagem clara e acessível, os principais pontos do Parecer Prévio da Prestação de Contas Anual. Com a medida, a Corte reafirma seu compromisso com a transparência e divulgação de informações de interesse público, movida por princípios que priorizam a comunicação inteligível, objetiva e tempestiva.

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Governador Casagrande inaugura obras de infraestrutura em Ibatiba

Publicado

22/01/2021 - 18:19

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Da Redação

O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, nesta sexta-feira (21), no município de Ibatiba para a inauguração e o acompanhamento de obras de infraestrutura. Foram entregues as praças Augusto Casagrande e da Paz, além das obras de drenagem, pavimentação e acessibilidade das ruas Antônio de Amorim e Projetada. A agenda contou com uma visita às obras de urbanização, pavimentação e drenagem das ruas paralelas à Rodovia BR-262. Ao todo, estão sendo investidos quase R$ 2,5 milhões nas intervenções.

“Estamos em Ibatiba fazendo várias entregas importantes para a população da cidade. As ruas paralelas a BR-262 eram um sonho antigo. Passávamos pela rodovia e víamos as ruas e casas empoeiradas. Com o convênio entre o Governo do Estado e o município, pudemos agora mudar esse ambiente. Qualificando esse local, dando vida, embelezando e tirando a poeira da vida das pessoas”, pontuou o governador.

No bairro Lacerda Sudré Assis, o governador participou da inauguração da Praça Augusto Casagrande, além da pavimentação de ruas. “Estamos inaugurando essa praça, que é uma homenagem dos ibatibenses ao meu pai, que foi um homem humilde, simples, mas muito amoroso e cuidadoso com a nossa família. Eu e meus irmãos estamos aqui em nome de toda a família e, minha mãe, que gostaria muito de estar aqui e não pode por problemas de locomoção, mandou agradecer a cada um de vocês”, disse, emocionado, Casagrande.

Também foram entregues à população a Praça da Paz, no bairro Floresta, o novo Centro de Convivência do Idoso Adelino Sudré de Assis e o Museu do Tropeiro. “Na Praça da Paz, as pessoas poderão fazer suas orações e se confraternizarem, quando for possível, após o fim da pandemia. Poder estar presente ajudando a desenvolver o município é gratificante. Estou aqui reafirmando meu compromisso com a região do Caparaó e com a cidade de Ibatiba”, afirmou o governador.

Pertencente à região do Caparaó, o município de Ibatiba tem aproximadamente 26 mil habitantes, que estão sendo beneficiados com os investimentos do Governo do Estado em infraestrutura. A cidade está localizada às margens da BR-262, sendo uma passagem obrigatória de um grande contingente de turistas que visitam o Espírito Santo. Além dessa localização estratégica, o município apresenta vários atrativos e fez parte da antiga Rota dos Tropeiros, aliada também a uma variedade culinária.

“São grandes investimentos que vão valorizar e embelezar ainda mais a cidade, além da inauguração das obras de drenagem e pavimentação no Bairro São José, também visitamos outras obras em andamento no município. Ibatiba é a porta de entrada do Estado, e esses investimentos melhoram a mobilidade da região”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.

As obras inauguradas no bairro São José, contam com 215,30 metros de calçada cidadã, 1.834,27 metros de pavimentação em blocos e 367,35 metros de drenagem. Já as obras que estão em execução no município, contam com 1.722 metros de pavimentação em blocos de concreto pré-moldado, 1.987,14 metros de drenagem, 3.151,74 metros de calçadas em bloco de concreto e 3.151,74 metros de ciclovia em bloco de concreto.

“As obras de infraestrutura inauguradas e em execução, melhoram o acesso, tanto na área urbana quanto na área rural, onde diversas propriedades rurais têm grandes potenciais para o agroturismo, bem como para o acesso as belezas naturais, como as cachoeiras. A obra irá incrementar o turismo na cidade, aumentando, assim, emprego e renda da população”, completou Marcus Vicente.

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Governo do Estado inaugura obras e anuncia reabilitação de rodovia em Pancas

Publicado

21/01/2021 - 21:14

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Da Redação

O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã desta quinta-feira (21), no município de Pancas, na microrregião Central Serrana. No Centro da cidade, foi assinada a Ordem de Serviço para as obras de reabilitação da Rodovia ES-341, trecho Pancas x ES-434. Casagrande também fez a entrega das obras de construção de galeria, drenagem e pavimentação da Rua Turmalina e da iluminação de campos de futebol no bairro Operário e no distrito de Lajinha.

“Viemos inaugurar e dar ordem de serviço que somam mais de R$ 50 milhões em investimentos em Pancas. A galeria do Centro vai qualificar as moradias e dar mais qualidade de vida aos moradores. Antes tínhamos um valão no local com esgoto correndo a céu aberto. Estamos também entregando a iluminação de dois campos de futebol, que agora os moradores poderão utilizar à noite, bem como trazer mais segurança com os locais iluminados”, pontuou o governador.

A reabilitação da Rodovia ES-341 vai contemplar o trecho entre Pancas e o distrito de Ângelo Frechiani, em Colatina. As intervenções serão executadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES). As obras abrangem desde o entroncamento da ES-434, sentido Lajinha, até o entroncamento da ES-080, no distrito de Ângelo Frechiani. A via tem 23,3 quilômetros de extensão e as intervenções incluem também a instalação de faixa multiuso, além da recuperação estrutural da Ponte Rodoviária sobre o Rio Pancas. O investimento total é de R$ 44 milhões e o prazo para conclusão dos serviços é de 540 dias.

Em relação às melhorias na rodovia, Casagrande destacou a importância da obra para moradores e visitantes da região. “A rodovia até Frechiani terá o mesmo padrão de qualidade da rodovia que fizemos até Alto Rio Novo e irá trazer desenvolvimento a toda essa região. A rodovia terá o nome do nosso querido e saudoso Edson Machado, pai da nossa secretária de Direitos Humanos, Nara Borgo. Uma obra que vai também embelezar essa região famosa pelo turismo de aventura”, disse.

“Esta rodovia é fundamental para todo Estado, principalmente para os moradores de Pancas, Alto Rio Novo, Mantenópolis, entre outros municípios da região. O DER trabalha para concretizar o desenvolvimento regional. As obras vão trazer mais mobilidade e progresso a quem trafega no trecho”, reforçou o diretor presidente do órgão, Luiz Cesar Maretto Coura.

Drenagem e pavimentação

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As obras de construção da galeria, drenagem e pavimentação da Rua Turmalina foram executadas com recursos próprios do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), totalizando um investimento de R$ 5,16 milhões. O município, que é cortado por um valão, já conta com intervenções da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) em andamento para implantação de rede de coleta e tratamento de esgoto.

“Esta obra significa a melhoria das condições de vida da população de Pancas. É a promoção da mobilidade, do conforto e da saúde das pessoas que deixarão de conviver com poeira e lama, passando a contar com o calçamento na porta de suas casas”, destacou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.

As intervenções contam com obras de drenagem, pavimentação e saneamento, que representam melhorias na mobilidade urbana, facilitando o transporte público e de pedestres e o escoamento da produção agrícola, a conservação dos recursos naturais com o tratamento do esgoto sanitário e a redução das doenças causadas pela poeira, alagamentos e pela contaminação da água.

O trecho pavimentado conta com 1.461,60 metros de extensão, 5.481,26 metros de pavimentação em CBUQ, 1.461,60 metros de meio fio de concreto pré-moldado, 3.300,73 metros de calçada em concreto, 1.314,00 metros de drenagem em galeria bueiro celular em concreto, 51 unidades de caixa ralo em bloco pré-moldado com grelha articulada e dez unidades de poço de vista em bloco pré-moldado, atendendo à demanda de melhorar a infraestrutura na área urbana do município de Pancas.

Iluminação de campos

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No rol de ações do Governo do Estado no município, constam duas entregas em equipamentos, totalizando quase R$ 450 mil em investimentos. No bairro Operário, a Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport) concluiu a iluminação do campo Raul Honorato, conhecido como Campo do União. No local, foram instalados seis postes de concreto, com três refletores de 500w, mais oito refletores de 200w/led bivolt, totalizando 11 em cada poste.

Já no distrito de Lajinha, foi inaugurada a iluminação do campo Jair Marques, contendo seis postes de concreto padrão Escelsa, com três refletores de 500w, mais oito refletores de 200w/led bivolt, totalizando 11 em cada poste.

O secretário de Estado de Esportes e Lazer, Júnior Abreu, comemorou as entregas no município e fez questão de ressaltar a importância para as comunidades. “O futebol no interior do Estado tem uma relevância ainda maior para a comunidade do que na Grande Vitória, afinal, muitas vezes, é a única opção de lazer da população. A entrega dessas iluminações vai permitir que os moradores aqui do Centro de Pancas e de Lajinha possam também jogar à noite, ampliando, assim, o período de utilização desses espaços esportivos”, observou.

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