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TST vai julgar controle de idas ao banheiro em empresas

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Julgamento irá decidir se a vinculação de prêmios de produtividade ao controle de idas ao banheiro será qualificada como dano moral presumido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai julgar se a vinculação de prêmios e bonificações de produtividade ao controle de idas dos empregados ao banheiro se configura como dano moral presumido, aquele que não precisa de provas.

De acordo com Matheus Gonçalves Amorim, advogado sócio do SGMP Advogados, esse julgamento acontece por existirem diversas demandas sobre o mesmo tema:

Esse julgamento acontece porque chegam diversas demandas sobre o mesmo tema, mas com decisões diferentes, então vai ser estabelecido uma única decisão para esse processo“, explicou o advogado.

Essa discussão sobre as idas ao banheiro atrapalharem o rendimento dos funcionários surgiu nas empresas de autoatendimento (telemarketing). Isso por que a maioria dessas empresas estipula tempo de tela e de produtividade para dar Prêmios de Incentivo Variável (PIV) e as idas ao banheiro são consideradas como mau rendimento.

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Lembrando que a proibição de uso ao banheiro já é considerada ilegal e agora o novo julgamento será para estabelecer essa prática no quesito de premiação. A decisão será para estabelecer se isso se configura como dano moral presumido ou se os funcionários irão precisar de provas.

Matheus Gonçalves também explicou que apesar disso ser uma prática abusiva, trabalhadores que precisam de mais do que o salário oferece acabam se sujeitando a essa situação.

Na prática o trabalhador que precisa colocar comida na mesa vai seguir isso, apesar de não ser o salário, ele vai tentar ganhar o bônus pra ajudar na renda“, explicou.

Ainda não foi divulgada uma data para o julgamento, mas a partir do momento que for decidido, todos os tribunais e juízes devem acatar a decisão do TST, independente da decisão tomada. “Esse é o maior impacto desse julgamento, todos devem acatá-lo”, afirmou o advogado.

Segundo o advogado Matheus, a tendência é que a decisão saia a favor como dano moral presumido, já que a maioria dos julgamentos foi a favor desta medida. Vale ressaltar que mesmo que o problema tenha surgido nas empresas de autoatendimento, essa decisão abrange as empresas de todos os setores.

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Vizinho confunde cortina com corpo pendurado e aciona bombeiros

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Cortinas se assemelhavam com duas pernas amarradas. Caso aconteceu em Goiás

Um caso inusitado chamou a atenção de moradores de Formosa, em Goiás, no fim de semana. O Corpo de Bombeiros foi acionado para socorrer uma pessoa que estaria pendurada na janela de uma casa.

Os militares prontamente atenderam à ocorrência, mas, ao chegar no local, uma surpresa no mínimo engraçada: o corpo, na verdade, era uma cortina amarrada.

Pela imagem registrada no local que circula nas redes sociais, é possível entender a confusão. Para quem via de fora, as cortinas se assemelham a duas pernas amarradas. A estrutura pendurada foi confundida por um vizinho da casa, que, assustado, chamou os militares.

De acordo com o portal Metrópoles, a ocorrência foi encerrada sem incidentes. Os bombeiros reforçaram a importância de atenção ao reportar emergências para evitar deslocamentos desnecessários.

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Fiscalização de Pix não afetará autônomos, esclarece Receita

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O reforço na fiscalização do Pix não afetará a renda dos trabalhadores autônomos, esclareceu a Receita Federal. Nas redes sociais, o órgão esclareceu dúvidas sobre o impacto das novas regras de monitoramento em situações como compra de material por trabalhadores que fazem bicos e uso de cartão de crédito compartilhado com a família.

No caso dos trabalhadores autônomos, o Fisco esclarece que sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o lucro final, maior que a renda efetiva do profissional. O reforço na fiscalização, reiterou o órgão, não afetará o profissional que usa o Pix para comprar materiais e insumos, porque a Receita já monitora a diferença entre os custos e o faturamento desde 2003.

“Quem faz bicos e tem custos de produção não precisa se preocupar. Mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil, a Receita já tem o hábito de monitorar essa diferença, como no caso de quem vende produtos ou serviços e usa o Pix para o pagamento”, explicou o Fisco.

Pedreiros

A mesma situação, ressaltou a Receita, ocorre com pedreiros e eletricistas, por exemplo, que recebem pagamento via Pix e que também usam essa ferramenta para comprar material. Isso porque o Fisco já cruza esse tipo de movimentação com as notas fiscais de lojas de materiais.

“Pedreiro e o Pix para material (de construção) também não geram problemas. A Receita já sabe que esse tipo de movimentação é comum e cruza dados com outras fontes, como notas fiscais”, esclareceu o Fisco.

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A Receita deu o exemplo de um pedreiro que cobra R$ 1 mil pela mão de obra de um serviço, mas a pessoa que o contrata repassa R$ 4 mil para ele comprar material, como piso. Nesse caso hipotético, mesmo que as transações sejam feitas via Pix, o Fisco já tinha a informação de que os R$ 4 mil repassados foram para a loja de materiais e não ficaram como rendimento para o profissional. Isso porque o dinheiro é movimentado por instituições financeiras.

Além disso, após cruzar as movimentações com as notas fiscais eletrônicas das lojas de material de construção, a Receita sabe dos R$ 4 mil em compras realizadas. Nesse caso, a renda a ser considerada será apenas os R$ 1 mil que o pedreiro recebeu pelo serviço de fato.

“Ninguém cai na malha fina por isso! A Receita sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o rendimento, o ‘lucro’ tributável. Ignorar isso seria um erro primário que a Receita não comete”, esclareceu.

Cartões de crédito compartilhados

No caso de uma pessoa que compartilha o cartão de crédito com o restante da família e a fatura é maior que o salário, o Fisco esclarece que o contribuinte não cairá na malha fina. Isso porque esse tipo de fiscalização é feito há mais de duas décadas.

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“Nada mudou! A Receita tem os dados do cartão de crédito desde 2003, há mais de 20 anos. Se você nunca passou por problemas, não passará agora”, enfatizou a Receita Federal.

Microempreendedores

A Receita reiterou que oferece diversas soluções para o profissional autônomo, como a abertura de um registro de microempreendedor individual (MEI), que permite a contribuição para a Previdência Social e o recolhimento dos tributos estaduais e municipais, conforme o caso. Essa solução existe desde 2008.

Combate ao crime

O Fisco destacou que as novas regras, que obrigam bancos digitais e carteiras de pagamento a informar as movimentações à Receita, buscam combater movimentação por fraudadores e criminosos e a lavagem de dinheiro, sem punir o trabalhador.

“O que a Receita quer é combater os golpes de Pix, quem usa essas ferramentas para enganar a população”

De acordo com a Receita, a fiscalização acompanha o avanço tecnológico das movimentações financeiras e simplifica a vida do contribuinte, em vez de complicá-la.

“A Receita Federal está cada vez mais automatizando o processo de coleta de informações, como os dados do Pix, para evitar que os cidadãos tenham que se preocupar com a fiscalização. A ideia é simplificar, não complicar a vida de ninguém!”, concluiu o Fisco.

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