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Política e Governo

Urgência em projeto que amplia formas de pagar pedágio

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Proposta do deputado garante ao cidadão pagar o pedágio em rodovias estaduais com dinheiro, cartão ou PicPay

O projeto de lei do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que corrige o que ele considera uma injustiça – o fato do cidadão que passa pela Terceira Ponte ou pela Rodovia do Sol ter de pagar o valor do pedágio somente em dinheiro, mesmo com o papel estando em desuso por conta da pandemia de Covid-19 –, teve seu pedido de urgência aprovado ontem (21) pela Assembleia Legislativa. Com isso, a proposta do parlamentar deverá ser votada nas próximas sessões.

Bruno agradeceu pelo fato de ter seu pedido acatado, e justificou a necessidade de uma tomada de decisão rápida.

“Se o cidadão não tiver o dinheiro no bolso, a concessionária manda ele voltar. É um desrespeito com o contribuinte. Há outras formas de tecnologia: aplicativo, cartão de crédito, dentre outras”, declarou Bruno.

De acordo com a proposta do parlamentar, “os contratos de concessão de rodovias estaduais deverão prever a possibilidade de pagamento da tarifa do pedágio por diferentes meios, incluindo, obrigatoriamente, cartões de crédito e débito.”

Ele pode efetuar ainda o pagamento através das mais diversas formas, entre outras, como carteiras eletrônicas (PicPay) para transferir valores e efetuar pagamentos.

Mas o projeto é ainda mais amplo. Ele estabelece os direitos e os deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

São direitos do contribuinte e consumidor do serviço de pedágio: a possibilidade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários. Também não pode ser submetido a tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

NOTA FISCAL

Também é um direito do consumidor capixaba receber a nota fiscal de pagamento do pedágio e que nela conste: a denominação “Nota Fiscal ao Consumidor”; O número de ordem, a série e subsérie e o número da via, além da data de emissão; Os valores, unitário e total, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação.

Também devem constar: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; A data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

“Ouvimos os contribuintes, que desejam a mudança. Também vamos convidar a Rodosol a comparecer na Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa. E solicitamos, por meio de requerimento de informação, a cópia de alguns documentos, entre eles: a ata que autorizou a cobrança em uma só via, as últimas tarifas de reajuste, dentre outras”, declarou o deputado.

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Governador anuncia expansão das obras de pavimentação da ES-388 em Vila Velha

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O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, neste sábado (31), a publicação do edital do segundo trecho das obras de pavimentação da Rodovia ES-388, em Vila Velha. Será contemplado o trecho que vai do entroncamento da ES-060 na Barra do Jucu até o bairro Santa Paula II, com extensão total de 5,2 quilômetros. Casagrande também visitou as obras de pavimentação já em andamento na rodovia no trecho entre Xuri, em Vila Velha, e a BR-101 em Amarelos, em Guarapari.


A obra está sendo executada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES). Estão sendo implantadas pista dupla e simples no trecho de 17,5 quilômetros da via que liga duas importantes zonas rurais da Grande Vitória, com destaque também para o turismo.


“Com a ES-388, uma nova Vila Velha vai surgir para essa região. A rodovia será importante ainda para os municípios de Viana e Guarapari, sendo uma ligação da Rodovia do Sol até a BR-101, onde teremos uma ferrovia que vai até o sul do Estado. Quando melhoramos a infraestrutura de uma cidade e do Estado, melhoramos a qualidade de vida da população, gerando emprego e renda para as famílias. Com essas ações reduzimos a desigualdade que hoje assola o nosso País. Daqui a alguns meses voltaremos para conferir de perto a mudança na realidade dos moradores”, afirmou o governador Casagrande.

O diretor-presidente do DER-ES, Luiz César Maretto Coura, explicou que as obras da ES-388 estão sendo realizadas em duas partes. “O trecho rural já está bem encaminhado e, agora, publicaremos o edital para a pavimentação do trecho urbano que vai garantir à população trafegar por uma via mais segura e confortável”, comentou.

O prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, falou sobre a importância das obras para o município. “A Região 5 é a menina dos olhos da nossa administração e o governador está trazendo muito desenvolvimento para esse local. Com a ES-388 teremos mais empregos e consequentemente, mais renda. Vamos capacitar as pessoas dessa região para que as empresas que vierem a se instalar aqui possam contratar os moradores locais”, anunciou.

A vice-governadora Jacqueline Moraes lembrou a parceria do Governo do Estado com os municípios. “Vou repetir uma frase da Bíblia: ‘Quem semeia justiça, colhe o fruto do amor’. É isso que estamos fazendo, olhando com amor e com carinho porque o nosso governador Renato Casagrande decidiu semear a justiça em sua caminhada por todo o Espírito Santo. Assim vamos colhendo resultados positivos. E que Deus continue abençoando as nossas vidas”, frisou.

Também participaram da solenidade, os deputados estaduais Rafael Favatto e Dr. Hércules; o diretor presidente da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), Carlos Aurélio Linhalis, o Cael; além de vereadores e lideranças da região.

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Prefeito de Barra de São Francisco vai coordenar movimento de apoio à reeleição de governador

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Dando prosseguimento à intenção manifestada no dia seguinte à sua eleição em novembro passado, o prefeito Enivaldo dos Anjos (PSD) anunciou na noite desta quinta-feira (29) que vai coordenar um movimento político na região Norte do Estado em apoio à reeleição do governador Renato Casagrande (PSB) em 2022.

O atual chefe do Executivo de Barra de São Francisco apoio à candidatura do socialista em 2014, quando não se reelegeu, e em 2018 e chegou a ser líder do governo na Assembleia Legislativa, como deputado estadual, em 2019. “Esse movimento é de grupo e não um movimento pessoal.

O governador tem apoiado muito a nossa região e vamos trabalhar juntos para que isso se amplie ainda mais. Vamos começar reunindo vereadores e lideranças da região Noroeste, em Barra de São Francisco, para lançarmos um manifesto conjunto de apoio, mas também para discutir participação no Governo e garantir aporte de recursos públicos na nossa região”, disse Enivaldo.

Em 2014, o governador Renato Casagrande, como candidato, venceu a disputa em apenas sete municípios: na Grande Vitória, em Castelo, onde nasceu, e na região Noroeste, em Alto Rio Novo, Barra de São Francisco e Ecoporanga, graças à liderança de Enivaldo.

Já em 2018, com Enivaldo deputado e candidato à reeleição, Renato Casagrande teve uma grande vantagem de votos na região Noroeste, consolidando a influência do atual prefeito de Barra de São Francisco, cidade onde o socialista teve 72% dos votos.

Para Enivaldo, “o governador Renato Casagrande, além de prestigiar o interior do Estado, demonstra competência na condução do Estado não apenas do ponto de vista financeiro, com equilíbrio fiscal e administrativo, sem deixar de investir em obras. E durante a pandemia demonstrou sua liderança, conduzindo a política no Estado com equilíbrio e bom senso, mantendo o controle da situação e ainda criando reserva para apoiar a retomada econômica”. E concluiu: “Hoje, o Espírito Santo tem um fundo de R$ 250 milhões para emprestar a custo baixíssimo para os pequenos empreendedores, enquanto São Paulo, com aquele tamanho todo, só disponibilizou R$ 100 milhões. Isso é resultado de capacidade de gestão e condução política”.

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