São Mateus – Foi instalada na Câmara Municipal de São Mateus a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de apurar as inúmeras denúncias de irregularidades contra a Viação São Gabriel, como o suposto descumprimento das cláusulas do contrato de comodato que lhe permite ter o monopólio do transporte coletivo urbano de São Mateus. Para grande parte dos usuários dos serviços da empresa, a CPI poderá ser o primeiro passo para que essa questão seja resolvida, obrigando a concessionária a se enquadrar nos parâmetros de exigência contratual.

Na reunião que aconteceu na quinta-feira (18/4), a primeira da comissão, o expediente foi requisitar documentos à Prefeitura e à empresa Viação São Gabriel, para que os trabalhos efetivos de apuração tivessem início.

A presidente da CPI, vereadora Isamara da Farmácia (União), deliberou que fosse requerida a apresentação de cópias, no prazo de três dias úteis, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de cada ônibus utilizado no transporte público de São Mateus. O mesmo procedimento foi feito em relação à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e transporte para apresentar cópias na íntegra de todos os atos executados na concessão, desde o início do Contrato, incluindo as notificações e auditorias dos últimos cinco anos.

A CPI solicitou também que a Controladoria Geral do Município fornecesse “na íntegra a Ordem de Serviço de 2020, que tem por objetivo verificar possível reajuste indevido de tarifas”.

Outro requerimento, com prazo de dois úteis, foi endereçado ao chefe do Poder Executivo, Daniel Santana (sem partido) que fornecesse o nome do novo fiscal do contrato de concessão, firmado com a empresa, uma vez que o anterior não exerce mais as suas funções.

Irregularidades recorrentes

A Viação São Gabriel sempre esteve na berlinda como alvo de críticas das pessoas que usavam e usam os seus serviços. Ônibus velhos, rodando além do prazo de utilização dos seus veículos, em desacordo com o que reza o contrato de concessão, é recorrente. Muitos se perguntavam, inclusive as autoridades, “o por que nada acontecia com a empresa nesses seus 50 anos (sic) detendo o monopólio dos transportes coletivos urbanos da cidade. E quando vencia o prazo, este era renovado com o respaldo da Câmara de Vereadores. Na última renovação foi duplicado o número de anos, em vez de 15 foi para 30 anos de vigência da concessão.

Toda essa omissão, talvez, segundo se ouvia à época, era pelo suposto apoio que a empresa dava em períodos eleitorais. De logística e de recursos financeiros para alguns candidatos.

Quanto a CPI envolvendo a Viação São Gabriel, não é a primeira vez. Houve uma anterior que apurava os serviços da empresa no transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino que residiam fora do perímetro urbano. Como ela não tinha condições logística e interesse em operar algumas dessas linhas, eram sublocadas para os donos de ônibus que se cadastravam na Prefeitura para se habilitarem ao serviço. A ingerência política era comum em “ajudar” um proprietário desses ônibus em troca de favores nas campanhas eleitorais. Muitos desses ônibus eram um atentado a segurança dos alunos.

CPI da Esperança

Com a instalação da atual CPI, depois de denúncias graves e expostas para toda a sociedade mateense, o Legislativo não teve como ignorar essas demandas. Inclusive com estudantes universitários que foram à Câmara fazer as denúncias em pronunciamento da tribuna.

Mas, de acordo com as pessoas presentes na sessão, quando da aprovação por unanimidade do Requerimento assinado pelos vereadores Lailson da Aroeira (PSB), Gilton Gomes (MDB), Carlinho Simião (MDB) e Isamara da Farmácia (União Brasil), surpreendeu a posição favorável dos vereadores aliados do prefeito. Essa surpresa tem fundamento pelo fato da “blindagem” que os seis parlamentares fazem à figura do prefeito e da sua administração.

A Comissão Parlamentar de Inquérito ficou assim constituída: Isamara da Farmácia, presidente; Ciety Cerqueira (PT), na vice-presidente e Gilton Gomes como relator. O prazo é de apresentar relatório em 90 dias e a CPI poderá determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sobre compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos. A Comissão tem a prerrogativa ainda de requerer audiência de vereadores e secretários municipais, tomar depoimento de autoridades municipais, requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.