A Prefeitura de São Mateus emitiu um alerta importante para todos os microempreendedores individuais (MEIs) da região: o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual é dia 30 de maio

A Prefeitura de São Mateus emitiu um alerta importante para todos os microempreendedores individuais (MEIs) da região: o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual é dia 30 de maio. É essencial que os responsáveis preencham a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI) com as informações de arrecadação do ano de 2024.

LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS DA NÃO DECLARAÇÃO

O limite de movimentação anual para um MEI é de até R$ 81.000,00. Mesmo que não tenha havido receita durante o ano, a declaração é obrigatória. A falta de entrega dentro do prazo pode resultar em inadimplência com a Receita Federal, multas, e até a perda do registro. Além disso, sem a declaração, o empreendedor não consegue gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DECLARAÇÃO

Os MEIs devem reportar as receitas obtidas no ano, especificando os tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. Também é necessário incluir o faturamento bruto da empresa, que engloba tudo que foi vendido ou prestado em serviços, e informar se houve contratação de funcionários.

COMO REALIZAR A DECLARAÇÃO

Para fazer a declaração do DASN/MEI, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar em Enviar Declaração ou clique aqui, inserir o CNPJ e os valores do faturamento anual. Após concluir o processo, é importante imprimir o comprovante e guardá-lo em local seguro, pois pode ser necessário para obtenção de licenças, alvarás e abertura de contas bancárias.

MULTAS E CONSEQUÊNCIAS

Pagamentos realizados após o dia 31 de maio estão sujeitos a uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% ou R$ 50,00. Declarando em dia, o empreendedor evita multas e mantém seu CNPJ regularizado, facilitando a obtenção de empréstimos e benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

EM CASO DE DÚVIDAS

O processo é gratuito. Em caso de dúvidas, os empreendedores podem procurar a Sala do Empreendedor no prédio da prefeitura de São Mateus, localizada no bairro Carapina, das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:30h. Para mais informações, entre em contato pelo número de WhatsApp: (27) 98812-0703.

Se você é um MEI em São Mateus, não deixe para a última hora e garanta que sua declaração esteja em dia para evitar complicações futuras!

Durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (24), a Câmara Municipal de São Mateus prestou uma emocionante homenagem ao ex-vereador Jozail Fugulim, que faleceu na última quinta-feira (20)

Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (24), a Câmara Municipal de São Mateus prestou uma emocionante homenagem ao ex-vereador Jozail Fugulim, que faleceu na última quinta-feira (20). A homenagem foi marcada pela presença da filha de Jozail, Isabella Fugulim, que, visivelmente emocionada, prestou um comovente depoimento sobre a trajetória do pai. Ao final, a bandeira de São Mateus foi entregue a ela pelo presidente da Câmara, ao lado dos demais vereadores.

Os Vereadores e as Vereadoras da Câmara Municipal de São Mateus, representando o povo deste Município, manifestam irrestrito pesar e solidariedade à esposa Rosilene Wandel Rei Morais, a sua filha Isabella Wandel Rei Morais Fugulim e demais familiares, rogando a Deus que conceda força e consolo diante de tamanha perda. 

Em homenagem a seu legado, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 002/2025 que denominam a Central de Ambulâncias do Município e Projeto de Lei nº 003/2025 denominando a galeria anexa ao Plenário da Câmara com seu nome, eternizando sua memória na história local.

Ainda na sessão, foi aprovada por todos os vereadores a Moção de Pesar nº 011/2025, destacando a trajetória ética, combativa e comprometida de Jozail com a vida pública e com os interesses da sociedade de São Mateus.

Quem foi Jozail?

Jozail Fugulim nasceu em Nova Venécia, Espírito Santo, em 18 de setembro de 1970, filho dos pequenos agricultores Antônio Fugulim e Maria Coletti Fugulim. Mudou-se para São Mateus em 1972, onde construiu sua vida e carreira. ​

Em 1990, iniciou sua trajetória no serviço público ao ingressar na Polícia Militar do Espírito Santo, atuando na Companhia de Polícia Ambiental. A partir de 1997, passou a integrar o Corpo de Bombeiros Militar, dedicando-se por quase 27 anos à segurança e bem-estar da população capixaba. ​

Em 2016, Jozail foi eleito vereador de São Mateus pelo PTB, destacando-se por sua postura ética e compromisso com a fiscalização dos gastos públicos. Durante seu mandato, concentrou-se em questões críticas para a sociedade mateense, como recursos hídricos, saúde, educação e segurança. ​

Após seu mandato como vereador, Jozail assumiu o cargo de secretário-adjunto de Finanças da Câmara Municipal de São Mateus, continuando a servir a comunidade com dedicação. Infelizmente, em 4 de março de 2025, sofreu um acidente e veio a falecer em 20 de março de 2025, aos 54 anos, no Hospital Estadual Roberto Silvares. ​

Sua partida foi profundamente sentida pela comunidade de São Mateus, que reconheceu sua dedicação ao serviço público e seu impacto positivo na cidade.