Política e Governo

Vereadores da Serra querem multar usuários de maconha em até R$ 1.518

Publicado

29/01/2025 - 11:07

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Projeto de lei prevê a proibição do consumo de maconha e demais drogas na presença de crianças e adolescentes e em espaços públicos; matéria é inconstitucional de acordo com especialistas

Dois vereadores da Serra apresentaram à Câmara um projeto de lei que visa a proibição do consumo de maconha e demais drogas ilícitas “na presença de crianças e adolescentes e em espaços públicos” da cidade.

Pastor Dinho Souza (PL) e Agente Dias (Republicanos) sugerem que, caso a infração administrativa seja constatada, a pessoa seja multada em até um salário mínimo – R$ 1.518 – caso o uso ocorra “no interior, ou dentro de um raio de distância de 100 metros, de hospitais e escolas”.

De acordo com a proposta, protocolada no último dia 23, o valor pago pelo infrator será destinado a organizações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de prevenção e combate ao uso de drogas.

Os parlamentares justificam que “os usuários de maconha estão destruindo a convivência em locais públicos deste município, inibindo a presença das famílias por ocasionar uma sensação de insegurança”.

A fiscalização, segundo o projeto, ficaria a cargo dos agentes da Guarda Civil Municipal e dos agentes de trânsito.

Inconstitucionalidade do projeto

De acordo com o advogado consultor em Direitos Humanos e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Caleb Salomão Pereira, a proposta é inconstitucional.

“A legislação sobre drogas está constitucionalmente submetida ao princípio federativo, sendo da União Federal a competência exclusiva para regulamentar o tema”, explicou o professor.

No caso de uma eventual aprovação da medida e aplicação da multa, ela poderia ser judicialmente anulada. “Assim como a lei municipal, que eventualmente autoriza essa multa, deve ser declarada inconstitucional”.

Tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de até 40g de maconha para uso pessoal, o advogado especialista em direito público, Leonardo Miranda Maioli, explica que a medida não legalizou o porte, mantendo como proibido o consumo da droga.

“É permitida a posse de até 40g de maconha. Se o usuário for pego em alguma atitude com essa quantidade, vai sofrer as sanções administrativas que já existem na Lei Antidrogas, que é uma lei do arcabouço penal brasileiro”.

De acordo com a Constituição, aponta Maioli, os municípios não podem legislar nem interferir sobre o direito penal. Esta competência é da União.

Pereira reforça: “a multa fere a lei federal e a Constituição. E a lei municipal fere a Constituição na medida em que usurpa a competência da União”.

A decisão do STF manteve a proibição do consumo de maconha. No entanto, as consequências passaram a ter natureza administrativa e não criminal.

Ou seja, a pena prevista para o usuário é advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e participação em programas ou cursos educativos.

Como consta no projeto de lei, os vereadores serranos consideram a decisão do Supremo uma “relativização” do tema.

“Relativizações como a posta pelo STF precisam ter seus efeitos mitigados a fim de que seja preservado o interesse local maior da segurança e da saúde pública, em especial, das crianças e dos adolescentes deste município”, justificam os parlamentares.

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Política e Governo

Governador do ES decreta luto por morte de Sebastião Salgado: “Gênio da fotografia”

Publicado

23/05/2025 - 15:03

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Da Redação

O fotógrafo mineiro, que viveu anos no Espírito Santo, morreu aos 81 anos em Paris, na França, nesta sexta-feira (23)

Após a morte do fotógrafo Sebastião Salgado, aos 81 anos, nesta sexta-feira (23), o governador Renato Casagrande (PSB) decretou luto oficial de três dias no Espírito Santo.

Casagrande se pronunciou pelas redes sociais prestando homenagem ao fotojornalista: “Um gênio da fotografia e da luta socioambiental”.

O fotógrafo mineiro Sebastião Salgado morreu em Paris, na França. O Instituto Terra, fundado por ele, confirmou a morte nas redes sociais, por meio de uma nota de pesar. Ainda não se sabe a causa da morte do fotógrafo.

Salgado deixa a esposa, os filhos Juliano e Rodrigo, e os netos Flávio e Nara. O instituto finaliza com uma frase: “Nosso eterno Tião, presente! Hoje e sempre”.

Confira a homenagem de Casagrande:

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Política e Governo

Prefeito Arnaldinho e governador anunciam binário na Rodovia do Sol e outras obras

Publicado

23/05/2025 - 11:28

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Da Redação

Antes do início do desfile cívico-militar, na manhã desta sexta-feira, o prefeito Arnaldinho Borgo e o governador Renato Casagrande anunciaram um amplo pacote de investimentos em infraestrutura urbana na cidade, que somam mais de R$ 95 milhões. O desfile de 23 de Maio acontece no Centro e marca o aniversário de 490 de Vila Velha e a Colonização do Sole Espírito-Santense.

O destaque do pacote de obras ficou por conta do binário da Rodovia do Sol, uma intervenção estratégica orçada em R$ 33,7 milhões que promete reorganizar o fluxo de veículos entre a orla de Itaparica e a região da Barra do Jucu.

O projeto prevê a retirada do canteiro central da Rodovia do Sol, que passará a operar com pista exclusiva no sentido Centro da cidade, enquanto a Avenida Saturnino Rangel Mauro será requalificada para funcionar no sentido oposto, rumo à Barra do Jucu. A proposta também contempla a ampliação do trecho entre a Brasil Center e o Boulevard Shopping.

Ao todo, serão 9,6 km de intervenções com prazo de execução de 12 meses, voltadas à mobilidade urbana e à expansão da infraestrutura viária diante da crescente verticalização da orla.

“O objetivo é dar fluidez e melhorar a mobilidade da região. Vamos retirar o canteiro central, recapear e qualificar toda a via, e também fazer a requalificação da Saturnino Rangel Mauro, que sairá lá no Boulevard Shopping. Além disso, temos um pacote robusto com ciclovias e calçadões que vão integrar Vila Velha a Guarapari, Vitória e Serra. Só em ciclovias, são mais de 50 km em andamento”, destacou o prefeito Arnaldinho Borgo.

O governador Renato Casagrande falou sobre a importância do pacote se obras anunciados nesta sexta-feira.

“Hoje comemoramos 490 anos de Vila Velha e do Espírito Santo e, em quase 500 anos, estamos vivendo o período de maior investimento da história desse Estado e dessa cidade. Desde 2019 já investimos mais de R$ 2 bilhões em obras em Vila Velha. Somente hoje anunciamos quase R$ 100 milhões em obras de infraestrutura, esporte, lazer, mobilidade e saneamento básico. E vamos seguir investindo em Vila Velha, pois é nossa cidade histórica, símbolo do Espírito Santo.

Outras obras

Além da reconfiguração viária, foram anunciadas obras de requalificação de áreas públicas de lazer nos bairros Cocal, Boa Vista, Jabaeté, Novo México e Glória, que somam R$ 21,3 milhões e incluem quadras esportivas, academias populares, pistas de caminhada, playgrounds, espaços culturais e paisagismo.

Também foi confirmada a participação da Cesan no pacote de investimentos, com mais de R$ 40 milhões destinados à ampliação do sistema de esgotamento sanitário. Entre as obras estão o aprimoramento da rede de esgoto em Itapuã, no valor de R$ 10,3 milhões, e a conclusão do sistema em Ponta da Fruta e adjacências, com aporte de R$ 29,7 milhões.

Assinatura de Convênios e Ordens de Serviço

– Implantação do binário
Valor: R$ 33.700.000,00

– Reforma da Praça do Meio da Glória
Valor: R$ 1.325.687,57

– Reforma da Praça de Novo México
Valor: R$ 2.144.762,49

– Construção da Praça de Jabaeté
Valor: R$ 3.198.506,81

– Reforma da Praça de Boa Vista
Valor: R$ 4.760.751,03

– Reforma do Parque de Cocal
Valor: R$ 9.938.218,20

– Obras de aprimoramento do sistema de Esgotamento Sanitário de Itapuã
Valor: R$ 10.300.000,00

– Conclusão das obras de Esgotamento Sanitário de Ponta da Fruta e adjacências
Valor: R$ 29.700.000,00

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