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Cidades

Vila Velha se adéqua à Reforma da Previdência e continuará a receber verbas

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Na quarta-feira (30), vereadores e Prefeitura garantiram duas boas notícias: o município continuará a receber verbas federais para Saúde, Educação e outros; e o percentual de contribuição previdenciária ao servidor será o mínimo possível. Isso porque a Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo com as regras determinadas pelo Congresso Nacional com a Reforma da Previdência, a qual obrigou municípios e estados a alterarem a alíquota de contribuição para o funcionalismo público, caso o contrário ficariam impedidos de receber recursos e repasses federais e estaduais.

Vigente desde 2003, a alíquota de 11% de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) — como é o caso do Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV) — passa agora a 14% para os servidores vinculados ao regime próprio, devido à obrigatoriedade dos municípios se adequarem à Reforma da Previdência.

O percentual é o mínimo autorizado pela legislação, que força a alíquota de institutos municipais e estaduais não ser menor que a determinada para servidores federais. A própria Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social no Brasil, em seu nono artigo, determina a obrigatoriedade: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União”.

Já a Portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que regulamentou a Reforma da Previdência, reforçou o mesmo ponto ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) e definir que “a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social”.

Também no artigo segundo, a Portaria define o percentual: “Caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”

O prefeito de Vila Velha, Max Filho, fez questão que esclarecer que o município seguiu o que está previsto na legislação nacional. “Agradeço aos vereadores que, em meio ao ano eleitoral, nos apoiaram em uma medida do mais alto interesse do município. E lamento a oposição sistemática e cega, que, querendo prejudicar o atual prefeito, não mediu consequências, arriscando o futuro de Vila Velha”, afirmou.

Prazo

O prazo limite para adequação do novo percentual, segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, é 31 de julho de 2020. Porém, deve ser levado em consideração o chamado Princípio da Anterioridade Nonagésimal, o qual estabelece um prazo de 90 dias, após a aprovação da lei municipal, para entrar em vigor. 

Inclusive, a Associação dos Municípios do Estado Espírito Santo (Amunes), em nota de esclarecimento, reforçou a necessidade de se atender ao Princípio da Anterioridade Nonagésimal. “De acordo com os critérios estabelecidos pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, esclarecemos que a data limite para aprovação das novas alíquotas de contribuição para a Previdência é 30 de abril. Assim, levando em conta os 90 dias previstos na legislação, o município estará seguindo a nova legislação até 31 de julho de 2020, conforme previsto em lei”.

Caso não fosse aprovada a adequação pelo Legislativo municipal, Vila Velha poderia perder a Certidão de Regularidade Previdenciária, o que levaria à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, entre outros.

Isso fica claro no artigo 167 da Emenda Constitucional 103/2019, o qual veda a “transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social”.

Tire suas dúvidas sobre a adequação da alíquota de contribuição previdenciária clicando AQUI.

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Cidades

VIDEOS I Três pescadores do barco “Petrel” são localizados em Aracruz; um segue desaparecido

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Embarcação pesqueira estava desaparecida na altura de Vila Velha e à deriva no mar do Espírito Santo desde a última quinta-feira (13)

Três pescadores do barco “Petrel”, que estava desaparecido desde a última quinta-feira (13), foram resgatados na reserva ambiental de Comboios, em Barra do Riacho, Aracruz. A embarcação pesqueira havia apresentado problemas técnicos perto da costa de Vila Velha. Um quarto tripulante segue desaparecido.

Os três pescadores estão sendo atendidos em um hospital de Aracruz, e segundo informações da Capitania dos Portos de Vitória, eles passam bem. 

“Fisicamente eles estão bem. Estão desidratados devido ao período que ficaram expostos, mas não tiveram nada grave”, adiantou o Capitão de Mar e Guerra da Capitania dos Portos, Washington Luiz. 

A expectativa é que após o atendimento médico, os tripulantes serão encaminhados para Vitória para prestar depoimento sobre o acidente. 

Em conversa com o Capitão Washington Luiz, sobre a operação de resgates dos tripulantes.

Segundo ele, uma equipe de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) realizava um patrulhamento rotineiro na reserva de Comboios, em Aracruz, quando viram a embarcação “emborcado”, ou seja, de “cabeça para baixo”.

“Nós tivemos a disseminação do rádio para comunidade marítima, e isso é muito importante. Essa disseminação alertou todos os pescadores da área que conseguiram localizar a embarcação”, explicou Washington. 

Embarcação apresentava problemas técnicos

A Capitania dos Portos informou que a embarcação comunicou sobre problemas técnicos quando estava a 18 km de distância da praia de Itapoã, em Vila Velha, no dia 13 de maio. 

Foram feitas buscas durante dois dias com duas embarcações e houve ainda a participação do helicóptero do Núcleo de Operações e Transporte Aéreo da Secretaria da Casa Militar (Notaer -ES). Até uma embarcação de Macaé, no litoral do Rio de Janeiro, chegou a ser deslocada nessas buscas. 

Fonte: Folha Vitória.

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Cidades

Banestes lança pacote promocional com condições especiais de crédito e serviços para servidores públicos

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As ofertas incluem anuidade grátis para cartões Visa, descontos em seguros e taxas de juros com descontos de até 40% no crédito

O Banestes anunciou a disponibilização de um pacote especial, com condições ainda mais atrativas em seus produtos de crédito, cartões e soluções em seguros, para todos os clientes da categoria servidores públicos, tanto municipais quanto estaduais e federais.

“Como o banco do Espírito Santo, o Banestes já tem como tradição o atendimento personalizado em todo o Estado e também a oferta de produtos com condições diferenciadas a todos os capixabas. Neste momento, queremos fortalecer ainda mais o vínculo com nossos clientes servidores públicos que, sem dúvida, encontram no banco estadual as melhores possibilidades de negócios. É dessa forma que alavancamos o desenvolvimento econômico do Espírito Santo”, destaca o diretor-presidente do Banestes, José Amarildo Casagrande.

Dentre as ofertas, estão disponíveis a isenção de uma anuidade dos cartões Banestes Visa, sendo o Visa Platinum o de melhor programa de pontuação do Brasil; descontos de até 20% em seguros; e créditos com descontos de até 40% nas categorias crédito pessoal, para financiamento de veículos, consignado, portabilidade de consignado e de antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR).

Confira – Condições especiais do Banestes para Servidores Públicos:

·        Cartões Banestes Visa:

– Anuidade grátis por um ano para os cartões Banestes Visa (tanto para upgrade quanto para novo cartão).

– Cartão Visa Platinum: melhor programa de pontos do mercado.

·        Seguros Banestes:

– 20% de desconto no seguro residencial durante um (01) ano.

– 10% de desconto na contratação do seguro auto.

·        Crédito Pessoal:

– Prazo de até 60 meses, com taxas a partir de 0,79% ao mês.

·        Financiamento de Veículos:

– Prazo de até 60 meses, com taxas a partir de 0,49% ao mês.

·        Crédito Consignado:

– Prazo de até 96 meses, com taxas a partir de 0,99% ao mês.

– Modalidade de Portabilidade de Crédito Consignado disponível. O cliente pode trazer o crédito contratado em outra instituição financeira e obter redução nas taxas de juros.

·        Rest-renda Banestes (Antecipação da Restituição do IR):

– Prazo de até 11 meses, com taxas a partir de 1,99% ao mês.

Os servidores públicos interessados em aproveitar as condições do pacote especial de ofertas devem entrar em contato com uma das agências do Banestes ou registrar uma solicitação pela opção “Fale com o Gerente”, disponível no Aplicativo Banestes. Como toda operação financeira, as contratações estarão sujeitas às análises de crédito e de cadastro.

Aqueles que ainda não são correntistas do banco poderão abrir a conta de forma rápida, prática e gratuita, 100% on-line, pelo Aplicativo Abre Conta Banestes – www.banestes.com.br/appabreconta.

Além disso, realizar a Portabilidade de Salário para a conta do Banestes também é rápido e seguro. Basta acessar o Aplicativo Banestes, clicar no ícone ‘Menu’ e, em seguida, ‘Serviços’ e selecionar a opção ‘Portabilidade de Salário’, e seguir os procedimentos.

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