São Mateus – Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura denúncias de irregularidades no transporte público de São Mateus, a vereadora Isamara da Farmácia estabeleceu, na reunião desta quinta-feira (18), prazos para que a Prefeitura de São Mateus e a Viação São Gabriel apresentem documentos requisitados a fim de iniciar a apuração parlamentar.

Em breves pronunciamentos, os vereadores Ciety Cerqueira (vice-presidente da CPI) e Gilton Gomes (relator) reforçaram a exigência para que a empresa cumpra integralmente as cláusulas do contrato de concessão. A rápida reunião foi acompanhada pelos vereadores Paulo Fundão (presidente da Câmara de São Mateus) e Kacio Mendes (vice-presidente e líder do Prefeito).

À Viação São Gabriel, a CPI está requerendo a apresentação de cópias, em até três dias úteis, do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) de cada ônibus utilizado pela empresa no transporte público em São Mateus.

A comissão parlamentar requer também que a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte apresente, no mesmo prazo de três dias úteis, cópias na íntegra de todos os atos executados na concessão para a Viação São Gabriel, desde o início do Contrato nº 037/2016, inclusive notificações e auditoria dos últimos cinco anos.

À Controladoria Geral do Município de São Mateus, a CPI requer cópia na íntegra da Ordem de Serviço 002/2020, que tem por objetivo verificar possível reajuste indevido de tarifas. A comissão ainda despachou requerimento, com prazo de dois dias úteis, para que o prefeito Daniel Santana informe o nome do novo fiscal do contrato de concessão firmado com a Viação São Gabriel.

CPI

A CPI foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de 25 de março, a partir do Requerimento nº 002/2024, assinado pelos vereadores Lailson da Aroeira, Gilton Gomes, Carlinho Simião e Isamara da Farmácia. A instituição ocorreu por meio do Decreto 039/2024, de 26/03/2024, publicado em 04/04/2024. A designação dos componentes foi realizada pela Portaria 035, de 16/04/2024.

O prazo para apresentação do Relatório de Conclusão Final da Comissão Parlamentar de Inquérito será de 90 dias após a sua constituição, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, a pedido da presidente da CPI e, deferido pela Mesa Diretora, a critério desta.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sobre compromisso, requisitar, de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos. A CPI tem a prerrogativa ainda de requerer audiência de vereadores e secretários municipais, tomar depoimento de autoridades municipais, requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

Reuniões em plenário serão às terças e quintas-feiras, às 9h

São Mateus – A vereadora Isamara da Farmácia é a presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instituída para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 037/2016, firmado pela Prefeitura de São Mateus e a empresa Viação São Gabriel Ltda., que versa sobre a concessão do transporte público no município. A eleição aconteceu na reunião inaugural, realizada na tarde de terça-feira (16/04), no Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão. Na ocasião, também foram eleitos, por unanimidade, a vice-presidente vereadora Ciety Cerqueira e o relator Gilton Gomes.

Após ser empossada, Isamara informou que as reuniões da chamada CPI da Viação São Gabriel serão realizadas ordinariamente às terças e quintas-feiras, às 9h, no Plenário Lizete Conde Rios Cavalcante, na sede do Poder Legislativo Municipal. A CPI utilizará ainda a Sala da Coordenadoria para guarda de documentos e outras ações relacionadas à comissão parlamentar.

Isamara requisitou também uma equipe de apoio, formada pelos seguintes servidores da Câmara Municipal: Ticiane da Silva Junco, Manoel Costa da Cruz, Janerson Rodrigues, Gabriel Almeida Ferreira, Emmanuel Berlarmindo Queiroz, Elisa Eduarda Grespo, Aline de Souza Pereira e Antônio Pichara dos Santos Sily. A servidora pública municipal Edkelly de Brito da Silva Souza atuará como secretária ad hoc.

A reunião inaugural da CPI da Viação São Gabriel foi aberta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Fundão. Regimentalmente, ele apresentou os três membros da comissão parlamentar e convocou para presidir interinamente os trabalhos o vereador mais idoso, Gilton Gomes, que comunicou a pauta com eleição de presidente, vice-presidente e relator(a).

No curto discurso, a vereadora Isamara disse que faz parte da CPI “com muita satisfação”. Ela ressaltou que desde pequena ouve relatos de problemas com o transporte coletivo urbano de São Mateus. Isamara determinou que a instituição da comissão e a sua composição fossem comunicadas por ofício ao prefeito Daniel Santana, ao Ministério Público Estadual e à 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

CPI

A CPI foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de 25 de março, a partir do Requerimento nº 002/2024, assinado pelos vereadores Lailson da Aroeira, Gilton Gomes, Carlinho Simião e Isamara da Farmácia. A instituição ocorreu por meio do Decreto 039/2024, de 26/03/2024, publicada em 04/04/2024. A designação dos componentes foi realizada pela Portaria 035, de 16/04/2024.

O prazo para apresentação do Relatório de Conclusão Final da Comissão Parlamentar de Inquérito será de 90 dias após a sua constituição, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, a pedido da presidente da CPI e, deferido pela Mesa Diretora, a critério desta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de São Mateus, a CPI poderá requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta, entidades de utilidade pública e funcional, necessários aos seus trabalhos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá também determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sobre compromisso, requisitar, de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos. A CPI tem a prerrogativa ainda de requerer audiência de vereadores e secretários municipais, tomar depoimento de autoridades municipais, requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

O Regimento Interno da Câmara de São Mateus estabelece que testemunhas que não comparecerem à convocação, sem motivo justificado, sua intimação será solicitada ao Poder Judiciário.

INÚMEROS PROBLEMAS

A chamada CPI da Viação São Gabriel foi criada após várias tentativas da Câmara Municipal de obter soluções para os inúmeros problemas relatados por usuários do transporte coletivo de São Mateus, principalmente estudantes secundaristas e universitários.