O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou, na manhã desta quarta-feira (12), do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, promovido pelo Governo Federal, em Brasília (DF). Ele foi um dos palestrantes do painel “Acelerando a Adaptação dos Municípios Através da Iniciativa AdaptaCidades e do Programa Cidades Verdes Resilientes”, organizado em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Prefeitos e parlamentares capixabas, além de secretários de Estado também estiveram presentes.

Casagrande destacou a urgência da ação coordenada entre a União, Estados e Municípios para enfrentar as mudanças climáticas, que impactam especialmente as populações mais vulneráveis.

“Os eventos climáticos extremos, como chuvas intensas e períodos de secas prolongados, afetam desproporcionalmente as pessoas mais pobres, aumentando as desigualdades sociais. As metas de combate às mudanças climáticas não são apenas responsabilidade do Governo Federal, mas devem ser compartilhadas por todos os entes federativos. Os Municípios precisam criar seus próprios programas de mudanças climáticas, mesmo que ainda não sejam grandes iniciativas. Para que comecem a gerenciar esses problemas localmente”, afirmou o governador, que preside o Consórcio Brasil Verde.

O mandatário capixaba falou ainda sobre ações que podem ser implementadas a nível municipal. “É necessário o controle da ocupação do solo, o combate ao desmatamento ilegal, a promoção de energia renovável e a gestão de recursos hídricos. Temos o Fundo de Adaptação às Mudanças Climáticas, do qual repassamos recursos para projetos de adaptação e também para obras. Contratamos agora a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) para desenvolver planos de adaptação e redução de riscos em todos os municípios do Espírito Santo”, destacou.

Casagrande também citou a importância da descarbonização e como o Espírito Santo está implementando um plano estadual para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, utilizando recursos do Fundo Soberano – que recebe parte dos recursos provenientes da exploração do petróleo e gás natural. O mandatário capixaba enfatizou a necessidade de financiar a transição energética do setor privado.

Uma iniciativa da Presidência da República, o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas tem como principal objetivo fortalecer o pacto federativo e ampliar a participação dos municípios em programas e ações do Governo Federal. O encontro tem o apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Durante o painel, Casagrande assinou o termo de adesão do Estado à Iniciativa AdaptaCidades, que integra o Programa Cidades Verdes Resilientes, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com apoio dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e Cidades. A iniciativa busca fortalecer as políticas de adaptação e resiliência climática, promovendo a integração e a articulação entre governos em nível nacional e local.

Entre as iniciativas previstas, estão: capacitação técnica para o planejamento em adaptação à mudança do clima; disponibilização de informação sobre o risco municipal ou regional à mudança climática; disponibilização de orientações metodológicas para a construção de planos municipais e regionais de adaptação; disponibilização de mentoria e treinamento para a construção dos planos municipais ou regionais de adaptação; capacitação técnica para o fortalecimento da governança multinível voltada à integração e ao monitoramento e avaliação dos planos de adaptação; e orientações sobre acesso a investimentos e financiamentos para ações.

Também participaram do evento, os ministros Jader Filho (Cidades) e Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima); a secretária nacional de Mudanças do Clima, Ana Toni; o deputado federal Dr. Victor Linhalis; os secretários de Estado, Felipe Rigoni (Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e Maria Emanuela Alves Pedroso (Governo); além de diversos prefeitos capixabas, representados pelo presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Luciano Pingo.

A nomeação alega que o cargo é político e não administrativo, o que não se enquadraria na súmula do STF sobre nomeação de parentes

O prefeito de Rio Branco (AC), Tião Bocalom (PL), nomeou sua esposa, Kelen Rejane Nunes Bocalom, para ser chefe de gabinete na prefeitura. Kelen deverá receber até R$ 28,5 mil no cargo, considerando um reajuste concedido no final de 2024 aos secretários municipais.

O reajuste, que eleva a remuneração em 90%, ainda é alvo de uma ação civil pública. O prefeito e Kelen se casaram no final de 2024.

Publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nesta terça-feira (11), a nomeação alega que o cargo é político e não administrativo, o que não se enquadraria na súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da nomeação de parentes.

A Corte proíbe, desde 2008, a contratação de parentes até 3º grau para cargos públicos. O Diário Oficial. No entanto, cita um entendimento do STF que possibilita a nomeação de parentes para cargos de natureza política.

A decisão exclui o cargo das regras relacionadas que classificam a prática de nepotismo.

A decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário nº 579591-4/RN afirma que “quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisão que tomamos na ADC 12”.

O decreto ainda cita um parecer da Procuradoria-Geral do Município, que se manifestou pela legalidade da nomeação com base no entendimento do STF.

Prefeitura alega que cargo é político

Em nota, a Prefeitura de Rio Branco afirmou que a chefia de gabinete é equivalente ao de Secretário Municipal, que se trata de um cargo político, o que não viola a norma da Corte.

A administração do município defendeu ainda que o cargo “possui status de agente político desde 2017 (Lei 2.225), segundo o Art. 63 da Lei 1.959/2013”.