Resposta do MAPA confirma corte de R$ 45,2 milhões no Seguro Rural de 2023, deixa dúvidas sobre a destinação dos recursos e reforça pedido de auditoria do deputado Evair Vieira de Melo ao TCU

Após reportagem revelar possível concentração de recursos federais em redutos eleitorais do então ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) apresentou, em abril deste ano, o Requerimento nº 21/2026, aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e posteriormente convertido no Requerimento de Informação nº 1.429/2026, com o objetivo de apurar a utilização de recursos originalmente destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), no exercício de 2023.

Na resposta oficial encaminhada à Câmara dos Deputados, o Ministério da Agricultura confirmou o principal fato questionado: em 2023 foram retirados R$ 45,289 milhões da ação orçamentária destinada ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), com transferência integral dos recursos para a ação 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, utilizada para financiar projetos, aquisição de máquinas, equipamentos e outras transferências públicas.

Apesar da extensa documentação encaminhada, composta por milhares de páginas de registros administrativos e anexos, o Ministério não demonstrou de forma clara e auditável quais municípios efetivamente receberam os recursos decorrentes dessa alteração orçamentária, quais emendas parlamentares foram beneficiadas, quem foram seus autores e quais critérios objetivos justificaram a escolha dos municípios contemplados.

O MAPA também não pôde confirmar nem refutar os números divulgados pela imprensa sobre o envio de R$ 132,9 milhões a municípios do Estado de Mato Grosso, tampouco apresentou metodologia oficial capaz de validar ou afastar os dados publicados.

Outro aspecto relevante é que o próprio Ministério informou não existir manifestação específica da Consultoria Jurídica ou de órgão de controle interno sobre a legalidade, a moralidade e a impessoalidade desses remanejamentos. Da mesma forma, declarou que não instaurou procedimento interno para apurar eventual favorecimento regional na distribuição dos recursos.

A resposta apresenta ainda uma contradição importante. Embora o Ministério afirme que os remanejamentos não comprometeram a política pública, seus próprios cálculos estimam que as retiradas e indisponibilidades de recursos ocorridas entre 2023 e 2025 podem ter reduzido significativamente o alcance do Seguro Rural, com impacto potencial sobre aproximadamente 34 mil produtores rurais, mais de 52 mil apólices, cerca de 2,8 milhões de hectares e quase R$ 18 bilhões em produção agropecuária sem cobertura securitária.

Para Evair Vieira de Melo, a resposta está longe de encerrar a fiscalização.

“O governo confirmou que tirou dinheiro do Seguro Rural referente ao exercício de 2023, mas não conseguiu explicar, com transparência, quem recebeu esses recursos, quais emendas foram atendidas, quais municípios foram beneficiados e quais critérios justificaram essas escolhas. Encaminharam quase duas mil páginas de documentos, mas deixaram sem resposta justamente o ponto mais importante da fiscalização: para onde foi o dinheiro e quem decidiu sua destinação.”

O parlamentar ressalta que o episódio de 2023 não foi isolado. Segundo ele, desde o início do atual governo, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural vem sofrendo sucessivos bloqueios, cancelamentos e reduções orçamentárias, enfraquecendo um dos principais instrumentos de proteção da agropecuária brasileira justamente em um período marcado pelo aumento dos eventos climáticos extremos.

Como exemplo mais recente, Evair lembra que o Governo Federal voltou a reduzir os recursos do programa em 2026, aprofundando uma política de sucessivos cortes que compromete a previsibilidade e a segurança dos produtores rurais.

“O produtor rural enfrenta seca, enchente, geada, tempestades e custos cada vez maiores, enquanto o governo enfraquece, ano após ano, justamente a principal política pública de proteção da atividade agropecuária. O Seguro Rural deixou de ser tratado como prioridade para se tornar uma variável de ajuste do orçamento.”

Além do requerimento de informação que resultou nessa resposta, Evair também protocolou, ainda em abril, requerimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, solicitando auditorias e outras medidas de fiscalização sobre o caso. No entanto, essas proposições permanecem sem despacho ou deliberação, apesar da relevância dos fatos investigados.

Segundo o deputado, as informações agora encaminhadas pelo Ministério serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), com solicitação de auditoria sobre os remanejamentos orçamentários, os critérios utilizados para distribuição dos recursos, a eventual vinculação com emendas parlamentares, os impactos provocados sobre o Seguro Rural e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse público.

“A resposta do Ministério confirmou aquilo que motivou nossa fiscalização: recursos saíram do Seguro Rural. Mas ela não comprovou, com a transparência que a sociedade exige, quem foi beneficiado, quais critérios justificaram essas escolhas e qual foi o destino final desse dinheiro. Agora vamos reforçar os pedidos já apresentados na Câmara e levar essas informações ao Tribunal de Contas da União para que a apuração seja aprofundada. Quem administra recursos públicos tem o dever de prestar contas.”

Deputado do Espírito Santo poderá participar normalmente das etapas da eleição de 2026 enquanto aguarda decisão final

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, concedeu uma liminar que suspende temporariamente os efeitos da inelegibilidade do deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES).

Com a decisão, o parlamentar poderá participar das convenções partidárias, realizar atos de pré-campanha e requerer o registro de candidatura para as eleições de 2026 até que o mérito do habeas corpus seja julgado pelo tribunal.

A decisão, assinada no último domingo (12), atende a um pedido da defesa do deputado, que questiona a condenação por violência política de gênero, mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). A condenação tornou Gilvan inelegível, mas os efeitos eleitorais foram suspensos em caráter cautelar até uma análise definitiva do caso.

Segundo a decisão, a medida busca evitar que o parlamentar fique impedido de disputar as eleições antes que o TSE examine o recurso apresentado pela defesa. O ministro ressaltou que a liminar não representa um julgamento do mérito do habeas corpus.

Entenda o caso

Gilvan da Federal foi condenado com base no artigo 326-B do Código Eleitoral, que trata do crime de violência política de gênero. O processo teve origem em declarações feitas durante sessões da Câmara Municipal de Vitória, quando o então vereador se dirigiu à vereadora Camila Valadão.

De acordo com a defesa, a condenação remanescente teve como fundamento a expressão “cala a boca”, dirigida à parlamentar. Os advogados sustentam que não houve demonstração de menosprezo à condição de mulher da vítima nem o dolo específico de impedir ou dificultar o exercício do mandato, requisitos previstos na legislação para caracterizar o crime.

A defesa também argumenta que as manifestações ocorreram durante o exercício do mandato parlamentar e estariam protegidas pela imunidade material.

O que diz a decisão

Ao analisar o pedido de urgência durante o recesso do Judiciário, Nunes Marques afirmou que existe plausibilidade jurídica suficiente para conceder a tutela cautelar.

Na decisão, o ministro destacou que há “dúvida jurídica razoável” sobre a demonstração dos elementos necessários para a configuração do crime de violência política de gênero, especialmente em relação ao dolo específico exigido pela legislação.

O presidente do TSE também ressaltou que a proximidade do calendário eleitoral torna a situação urgente, já que as convenções partidárias começam entre 20 de julho e 5 de agosto, e o prazo para registro de candidaturas termina em 15 de agosto.

Apesar disso, o magistrado enfatizou que a proteção às mulheres na política permanece um compromisso da Justiça Eleitoral.

Ao mesmo tempo, acrescentou que a controvérsia jurídica deve ser analisada de forma aprofundada antes que o parlamentar seja definitivamente excluído do processo eleitoral.

Liminar tem efeito temporário

A decisão suspende apenas os efeitos eleitorais da condenação, permitindo que Gilvan participe normalmente das etapas do processo eleitoral de 2026 até o julgamento definitivo do habeas corpus ou nova deliberação do relator responsável pelo caso.

Caso a condenação seja mantida ao final da análise, a liminar poderá ser revertida, conforme prevê a legislação eleitoral.