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Política e Governo

TCE-ES repassa reserva financeira ao governo e Cartão ES Solidário vai de R$ 150 para R$ 200 mensais, além de beneficiar mais famílias

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R$ 20 milhões em recursos que pertenciam ao caixa do Tribunal de Contas vão incrementar benefício assistencial 

O auxílio financeiro que será pago pelo governo do Estado às famílias em situação de extrema pobreza em razão da pandemia, anunciado inicialmente em um valor de R$ 150 por três meses, vai passar a ser de R$ 200 e vai atender 17.330 a mais do que estava previsto. O aumento será possível em razão do repasse que será feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o caixa do Executivo, no valor de R$ 20 milhões.

O recurso pertencia à reserva financeira do órgão, e agora vai incrementar a medida de proteção social que deve beneficiar até 87.612 famílias. Além das 70.282 famílias anteriormente contempladas, que tenham renda mensal de até R$ 147 por pessoa e que tenham crianças de até 6 anos, também poderão receber aquelas que se enquadram nessa renda e têm idosos com mais de 60 anos, ou pessoas com deficiência.

O repasse do TCE-ES será somado ao recurso previsto por parte do Tesouro Estadual, que é de R$ 32,5 milhões. Com isso, o valor total do investimento será de R$ 52.567.200.

No anúncio da ação, o governador Renato Casagrande destacou a importância do incremento no valor do benefício assistencial, graças ao repasse feito pela Corte de Contas. A criação do auxílio, que terá o Cartão ES Solidário, precisa ser feita por meio de um projeto de lei, que foi assinado por Casagrande nesta segunda-feira (29), e encaminhado para a Assembleia Legislativa para ser votado pelos deputados.

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“O Tribunal de Contas tomou a decisão de fazer a devolução de parte do superávit dos anos anteriores ao governo do Estado. Uma decisão importante que mostra o compromisso dos membros do Tribunal de Contas e da qual eu já deixo meus agradecimentos. O Tribunal está devolvendo 20 milhões de reais da sua reserva e pede que esse recurso seja aplicado em política social. Vamos ampliar para mais 17 mil famílias, ou seja, mais proteção às pessoas mais vulneráveis”, agradeceu o governador.

O presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, apontou que graças à austeridade aplicada na gestão do Tribunal nos últimos anos foi possível poupar recursos, que agora serão fundamentais para combater a desigualdade acentuada pelo momento de crise sanitária e econômica.

“Esse é um ato importante para esse momento, pois estamos devolvendo parte das nossas reservas financeiras com o compromisso que o senhor aplique esses recursos, de R$ 20 milhões, na população mais vulnerável. Foi possível fazer isso porque o Tribunal já vem com administrações austeras no campo dos gastos públicos desde os tempos da presidência do conselheiro Carlos Ranna, seguindo pelas gestões de Domingos Taufner e de Sérgio Aboudib.  Veio a pandemia, e ela não nos parou, pelo contrário, ela abreviou o nosso encontro com a eficiência. Em 2020 tivemos que reestruturar nosso esquema de trabalho, quase todos os auditores e servidores trabalhando remotamente, mas nós produzimos muito mais e gastamos menos”, afirmou Chamoun.

Como será o benefício

O auxílio será concedido por meio do Cartão ES Solidário a famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), que tenham renda mensal de até R$ 147 por pessoa e que tenham crianças de até 6 anos, ou idosos acima de 60 anos ou pessoa com deficiência. O benefício não é cumulativo, caso a família tenha pessoas de mais de um desses grupos prioritários.

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O valor, que agora totalizará R$ 600, pago em três meses a partir de abril, será creditado em um cartão de débito para ser utilizado prioritariamente para aquisição de gêneros alimentícios da rede credenciada.

A abertura das contas e a confecção dos cartões será feita pelo Banestes. Depois, os cartões serão distribuídos pelos órgãos municipais de assistência social, que vão agendar a data e local para a retirada.

Não haverá restrição quanto ao acúmulo de benefícios. Contanto que a família atenda aos critérios determinados pelo executivo estadual, ela receberá o dinheiro, mesmo que seja beneficiária de outro programa de distribuição de renda, como o Bolsa Família, Bolsa Capixaba ou auxílio emergencial do governo federal e de municípios.

O que é a reserva financeira

A reserva financeira do TCE-ES refere-se aos recursos repassados pelo Estado para custear suas atividades, mas não gastos pela instituição. A Corte tem autonomia legal para administrar esse dinheiro.

A maior parte desses recursos é usada para o pagamento de servidores e outras despesas correntes obrigatórias; o restante é reservado para investimentos em infraestrutura, projetos e outras atividades essenciais à missão do órgão, que exigem planejamento financeiro de médio e longo prazo, formando a reserva financeira.

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Governador destaca ações climáticas estaduais durante fórum da COP30 no Rio de Janeiro

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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou, nesta segunda-feira (3), do Fórum de Líderes Locais da COP30, evento coorganizado pela Presidência da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) e pela Bloomberg Philanthropies, no Rio de Janeiro (RJ). Casagrande preside o Consórcio Brasil Verde, que integra a coalizão Governadores pelo Clima.

Em sua fala, o mandatário capixaba destacou o papel vital da liderança subnacional e das políticas locais na condução das ambições climáticas globais. “É fundamental que estados e municípios assumam protagonismo cada vez maior na implementação de ações climáticas concretas. Somente assim poderemos atingir as metas propostas nos acordos internacionais”, disse.

Pela manhã, Casagrande participou de uma apresentação do Consórcio Brasil Verde na Embaixada da União Europeia e, em seguida, teve uma reunião bilateral com a vice-presidente executiva da Comissão Europeia de Transição Limpa, Justa e Competitiva, Teresa Rivera. À tarde, integrou o painel “Mergulhando fundo: Desbloqueando as Finanças Subnacionais”, no qual compartilhou a experiência do Espírito Santo com o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais.

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O governador participou ainda do evento “Potencial Climático da Natureza: Conectando Oportunidades de Financiamento para Governos Subnacionais”. O encontro, exclusivo para líderes subnacionais, contou com representantes de governos da América Latina, incluindo estados, regiões, províncias, municípios, associações e organizações apoiadoras.

“Criamos o Consórcio Brasil Verde por conta da ausência do Governo Federal à época e hoje temos 15 Estados participantes. É importante que todos os Estados tenham suas políticas ambientais. As experiências ainda são incipientes e os investimentos ainda são ‘cinzas’, como reservatórios, obras de macrodrenagem e muros de contenção. Dentro do nosso Plano de Adaptação estamos contratando mapas de risco para os municípios, levando à reflexão sobre o que podemos aproveitar da natureza”, pontuou Casagrande.

O mandatário capixaba prosseguiu: “Precisamos estar alinhados para que os investimentos possam chegar. Os governos subnacionais têm mais condições de realizar investimentos e, por isso, é fundamental estarmos na mesma sintonia e levarmos juntos os municípios, que nem sempre têm capacidade de efetivar seus projetos.”

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Casagrande confirmou sua participação na COP30, que acontecerá neste mês, em Belém (PA). “É fundamental que os líderes subnacionais tenham voz ativa neste importante fórum global sobre mudanças climáticas. Levaremos as demandas e as soluções desenvolvidas aqui, no Rio de Janeiro, para a Conferência”, indicou o governador, que prepara uma série de anúncios a serem realizados durante o evento.

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Superparadas para caminhoneiros na BR-101 terão gratuidade de 12 horas

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Estruturas com refeitório, banheiros, lavanderia e segurança serão implantadas até 2027. Anúncio ocorreu durante reunião presidida por Gandini na Assembleia

A BR-101 no Espírito Santo vai contar com duas superparadas gratuitas para caminhoneiros, que terão acesso a banheiros, refeitório, estacionamento, lavanderia e segurança, com gratuidade por até 12 horas.

A novidade foi anunciada pelo superintendente da Ecovias Capixaba, Roberto Amorim, durante reunião da Comissão Especial de Fiscalização da BR-101, BR-262 e Rodovias, realizada no Plenário Rui Barbosa da Assembleia Legislativa (Ales), sob a presidência do deputado estadual Fabrício Gandini (PSD).

Atualmente, os caminhoneiros que cruzam o Estado, ao longo dos 478 quilômetros da BR-101 entre o Espírito Santo e a Bahia, enfrentam uma rotina difícil. Muitos precisam recorrer a postos de combustíveis ou pátios improvisados para descansar, pagando pelo uso de banheiros ou pelo pernoite, sem garantia de segurança, iluminação ou estrutura adequada.

Ponto de Parada e Descanso (PPD), similar ao que será construído no ES, foi anunciado por Roberto Amorim, da Ecovias Capixaba, ao presidente da Comissão de Fiscalização da BR-101, deputado Gandini.

 

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Dê acordo com Amorim, os Pontos de Parada e Descanso (PPDs) vêm justamente para corrigir essa deficiência, oferecendo locais seguros, gratuitos e confortáveis para quem vive na estrada.

As novas estruturas serão implantadas nas regiões Norte e Sul do Estado até agosto de 2027, conforme o novo contrato de concessão firmado entre a Ecovias Capixaba e a União. A localização ainda não foi definida. As áreas contarão com 70 a 90 vagas de estacionamento, além de edificações para alimentação e higiene pessoal, como explicou o superintendente da concessionária.

“Os caminhoneiros terão acesso gratuito a toda a estrutura por até 12 horas. Estamos avaliando a inclusão de novos serviços, mas o básico — segurança, iluminação, banheiros, lavanderia e refeitório — já estará garantido”, afirmou Amorim.

O novo contrato da BR-101, com prazo de 24 anos e investimento previsto de R$ 10 bilhões, também inclui duplicações, contornos, passarelas, melhorias no pavimento e sinalização, entre outras intervenções.

O deputado Fabrício Gandini destacou que o papel da Comissão de Fiscalização é essencial para garantir que as melhorias prometidas saiam do papel.

“A fiscalização permanente é o que faz a diferença. Agora temos prazos e metas definidos. Vamos acompanhar de perto cada etapa, para que as obras avancem e os caminhoneiros, que passam boa parte da vida na estrada, tenham condições mais dignas e seguras de trabalho”, ressaltou o parlamentar.

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