Em decisão tomada nesta terça-feira (11), o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade do processo que apura suposta quebra de decoro parlamentar por parte da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A ação pode resultar na cassação do mandato da congressista.

O processo mira declarações feitas por Hilton em março, quando foi escolhida para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Na ocasião, a deputada transexual recebeu críticas por ocupar o posto, e as rebateu usando o termo “imbeCIS”. A palavra é uma referência pejorativa a mulheres cisgênero, ou seja, que estão em conformidade com seu sexo de nascimento.

– Não estou nem um pouco preocupada se o esgoto da sociedade não gostou. A opinião de transfóbicos e imbeCIS é a última coisa que me importa – disse Erika, pelas redes sociais, na ocasião.

Como resultado, o partido Missão apresentou uma denúncia no Conselho de Ética apontando possível quebra de decoro parlamentar. A legenda apontou possível misoginia, citando ainda outro trecho da fala da deputada, no qual ela afirmou: “Podem espernear. Podem latir”.

Relator da ação, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) deu parecer favorável à admissibilidade do processo. Por 10 votos a 5, o entendimento de Silva foi ratificado pelo colegiado nesta terça, aprovando assim a continuidade da ação.

Hilton chegou a pedir a suspeição do relator, apontando que ele é autor de um projeto que prevê que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher seja presidida exclusivamente por mulheres cisgênero. Entretanto, o presidente do Conselho de Ética, Fábio Schiochet (União Brasil-SC), negou o pedido.

Com a aprovação da abertura do processo, Erika Hilton terá dez dias para apresentar sua defesa por escrito.

A candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do Rio de Janeiro ganhou um novo obstáculo nesta segunda-feira (10) após a Justiça determinar o cumprimento da condenação que suspende os direitos políticos do ex-governador por oito anos, medida que pode afetar diretamente sua participação na disputa eleitoral deste ano.

A decisão é do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o magistrado, o processo transitou em julgado após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar um recurso apresentado por Garotinho.

A suspensão dos direitos políticos não significa, automaticamente, que a candidatura está barrada. A eventual inelegibilidade e os efeitos da condenação sobre o registro da candidatura deverão ser analisados pela Justiça Eleitoral.

Garotinho foi condenado por improbidade administrativa em um processo relacionado a irregularidades em um programa de saúde de 2005, quando ocupava o cargo de secretário de Governo durante a gestão de sua então mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) havia solicitado o cumprimento imediato da condenação e a suspensão dos direitos políticos. O órgão também pediu que a decisão fosse comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A urgência apontada pelo Ministério Público está relacionada ao calendário eleitoral. Garotinho foi lançado pelo Republicanos como candidato ao governo do estado e o período de registro das candidaturas está em andamento.

A defesa do ex-governador, porém, sustenta que a condenação não poderia mais ser executada. Os advogados alegam que a pretensão estaria prescrita desde junho e classificam o pedido do Ministério Público como sem “amparo jurídico”.

Em nota, a defesa afirmou que a situação jurídica de Garotinho será discutida nos autos e que poderá adotar as medidas cabíveis para contestar informações que considera equivocadas.

Os advogados também ressaltaram que uma eventual discussão sobre a elegibilidade do ex-governador deverá ser feita pela Justiça Eleitoral, considerando o quadro jurídico no momento da análise do registro.