Uma mulher foi queimada pelo companheiro durante uma agressão no município de Marataízes, Sul do Espírito Santo, na manhã de segunda-feira (4). O caso foi registrado como lesão corporal grave, com indícios de tentativa de feminicídio.

De acordo com a Guarda Municipal, a equipe foi acionada após a entrada da vítima na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade com diversas queimaduras pelo corpo. Ela havia sido socorrida por vizinhos, que a levaram até a unidade de saúde.

No local, os agentes encontraram também o companheiro da vítima que inicialmente afirmou estar prestando socorro. No entanto, já dentro da UPA, a mulher relatou à equipe que o próprio companheiro teria ateado fogo em seu corpo.

Diante da denúncia, os guardas municipais deram voz de prisão ao suspeito ainda na unidade de saúde. Ele foi encaminhado ao Departamento de Polícia Judiciária, onde o caso será investigado pelas autoridades competentes. A vítima permanece sob cuidados médicos, e o estado de saúde não foi detalhado até o momento.

Agentes de trânsito, de fiscalização ambiental, servidores do Procon, vigilantes e seguranças privados podem receber direito ao porte legal

Quatro projetos de lei (PL) que tramitam no Congresso Nacional podem liberar o porte de arma de fogo para mais profissões. As propostas preveem autorização para agentes de trânsito, de fiscalização ambiental, de segurança privada e de proteção ao consumidor (Procon).

Diferente da posse de arma, que autoriza a pessoa a ter uma arma em casa ou no local de trabalho, o porte permite carregar a arma fora desses ambientes e em local público.

Em diferentes fases de tramitação, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado, os projetos propõem alterações no Estatuto do Desarmamento para conceder o direito do porte para essas categorias.

Agentes de trânsito

O PL 2.160/2023, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-PR), visa conceder o direito ao porte de arma de fogo para agentes de trânsito, desde que o servidor exerça atividades externas e ostensivas. A medida cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, além de alterar o Estatuto do Desarmamento.

A autorização dependerá de formação em escolas de polícia e da existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno. O porte valeria inclusive para fora do horário de serviço.

O projeto ainda estabelece os requisitos para exercer a profissão e define as atribuições dos agentes de trânsito na legislação.

O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado na última terça-feira (28). Agora, será encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado em Plenário.

Agentes de fiscalização ambiental

O porte legal de armas também pode ser autorizado para agentes de fiscalização ambiental, proposto pelo PL 5911/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na CSP da Câmara e agora passa para a CCJC.

A autorização está prevista para os agentes que atuam em ações externas de fiscalização, inspeção, vistoria ou apuração de infrações ambientais.

O objetivo do projeto é garantir a segurança dos agentes que atuam em biomas vulneráveis, como a Amazônia e o Pantanal, onde a fiscalização ambiental enfrenta redes de criminalidade e violência armada.

Para virar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado na comissão e no plenário da Câmara e então, passar pelos trâmites no Senado.

Servidores do Procon

Os fiscais do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) podem ser outra categoria a receber o direito de posse e porte de arma de fogo. Atualmente, a legislação não reconhece os fiscais do Procon como categoria de risco ou segurança pública.

Segundo o texto, a posse será autorizada para armas funcionais ou particulares, desde que observados os requisitos legais. Já o porte, permitido aos servidores devidamente habilitados quando estiverem no exercício das atividades de fiscalização, inspeção e apuração de infrações.

Para a liberação, será necessário ser servidor público efetivo (concursado); comprovar aptidão psicológica e técnica, conforme normas da Polícia Federal; ter concluído cursos de formação e passar por reciclagens periódicas; e não responder a processo criminal ou administrativo por infração grave.

O PL 6243/25, do deputado Delegado Caveira (PL-PA), será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Vigilantes e agentes de segurança privada

O PL 2480/2025, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), autoriza o porte de armas 24 horas para vigilantes, agentes de segurança privada e instrutores de armamento e tiro. A proposta reconhece a profissão como de risco.

A medida amplia o direito desses profissionais de andarem armados não apenas durante o expediente, mas também fora do horário de trabalho, em razão da possibilidade de sofrerem retaliações.

Para ter direito ao porte, o profissional deverá comprovar vínculo ativo na área, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e cumprir exigências previstas no Estatuto da Segurança Privada, como formação específica e aptidão psicológica.

O texto também estabelece mecanismos de controle: empresas deverão informar à Polícia Federal eventuais desligamentos, e o porte poderá ser cassado em caso de uso irregular.

O projeto foi aprovado na CSP da Câmara e segue para a CCJC antes de ir para o plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.

*Com informações do portal ND+