A Câmara de Marechal Floriano cassou, nesta sexta-feira (25), o mandato do prefeito Antônio Lidiney Gobbi (PP). O decreto tem efeito imediato e o vice-prefeito Paulo Lovatti Júnior (PL) irá assumir o cargo ainda nesta sexta, segundo a Casa.

O mandato foi cassado após os vereadores julgarem procedente, por unanimidade, uma denúncia sobre irregularidades em procedimentos de licitações. A sessão extraordinária dedicada ao julgamento teve duração de mais de cinco horas.

O prefeito participou da sessão e apresentou defesa oral antes da votação do Plenário. A decisão ainda cabe recurso. Lidiney foi procurado pela reportagem e informou que irá recorrer.

Entenda a denúncia

Segundo a Câmara, o processo analisou alterações nas datas de avisos de licitação publicados no portal oficial da prefeitura entre julho e outubro de 2025. Conforme a Comissão Processante, os avisos deixaram de aparecer entre as publicações recentes e depois retornaram ao portal.

Também foram apontados o fracionamento de despesas e a execução de serviços antes da assinatura dos contratos. De acordo com a conclusão da comissão, as condutas comprometeram a transparência, a concorrência e o acompanhamento dos gastos públicos.

A Comissão Processante teve como relator o vereador Diogo Endlich de Oliveira. Dorivanio Stein presidiu o colegiado, que também teve Reinaldo Valentim Frasson como integrante; o parecer final foi aprovado por unanimidade. Durante a sessão, os 11 vereadores votaram pela cassação.

Processo teve decisões judiciais

A denúncia foi recebida pela Câmara em 5 de novembro de 2025. Durante o processo, a Casa informou que assegurou ao prefeito o direito de defesa, produção de provas, oitiva de testemunhas e contraditório.

O procedimento chegou a ficar temporariamente suspenso até a última semana, até que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) revogou a liminar e restabeleceu o rito no dia 17 de setembro.

Novo prefeito toma posse

Após a cassação, a Presidência da Câmara comunicou que dará posse ao vice-prefeito da cidade, Júnior Lovatti.

A sessão solene para empossar o novo prefeito ocorre a partir das 18h desta sexta-feira (25).

Ferramentas digitais, inteligência artificial, atendimento remoto e iniciativas de segurança estão entre as ações adotadas pela OAB-ES para tornar a atuação profissional mais ágil e segura

A transformação digital da Justiça deixou de ser uma discussão sobre o futuro. Petições, consultas processuais, pesquisas de jurisprudência, atendimento a clientes e acesso a tribunais e órgãos públicos passam hoje, em diferentes níveis, pelo ambiente digital. Uma mudança que exige da advocacia novas formas de trabalhar e ferramentas capazes de tornar essa rotina mais simples, segura e eficiente.

No Espírito Santo, esse movimento tem levado a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) a ampliar iniciativas de modernização. De janeiro de 2025 até o momento, foram reunidas 19 ações envolvendo serviços digitais, automação, inteligência artificial, segurança, acesso remoto e parcerias tecnológicas.

A proposta, não é digitalizar procedimentos, é enfrentar questões concretas do cotidiano: reduzir deslocamentos e burocracias, facilitar o acesso aos sistemas da Justiça, agilizar pesquisas e aumentar a segurança em uma atividade cada vez mais conectada.

“A tecnologia precisa estar a serviço das pessoas. Quando damos à advocacia condições para acessar sistemas com mais facilidade, pesquisar de forma mais rápida ou proteger melhor suas informações, estamos falando também de uma defesa mais eficiente dos direitos do cidadão. Modernizar a advocacia também é contribuir para uma Justiça mais acessível e capaz de dar respostas à sociedade”, afirma a presidente da OAB-ES, Erica Neves.

Tecnologia na rotina jurídica

Um dos exemplos é o Navegador OAB-ES, que centraliza o acesso aos principais tribunais e sistemas jurídicos, com busca inteligente e suporte a recursos como PJeOffice e certificado digital. A ferramenta reduz dificuldades técnicas que podem consumir tempo de quem depende diariamente dos sistemas judiciais.

O uso de inteligência artificial e de dados também começa a ganhar espaço. Por meio da parceria com a JurimetriaES, a OAB-ES disponibiliza gratuitamente em seu site a pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), inicialmente com decisões da área criminal.

Além da localização e do salvamento de acórdãos, a modalidade gratuita oferece 15 interações semanais com inteligência artificial. A plataforma conta ainda com recursos que auxiliam na busca, resumo e análise de decisões e funcionalidades de jurimetria que permitem trabalhar informações por magistrado, tema e assunto. A previsão é ampliar gradualmente a ferramenta para outras áreas do Direito.

A lógica é usar a tecnologia para organizar grandes volumes de informação e reduzir tarefas operacionais, preservando a análise jurídica e a responsabilidade do advogado sobre cada caso. Outras soluções, como a Calculadora Jurídica de Atualização Monetária e o Banco de Laudos Previdenciários, seguem o mesmo caminho.

Menos distância, mais acesso

A digitalização também tem ajudado a superar barreiras geográficas. O INSS Digital permite requerimentos e envio remoto de documentos, enquanto uma VPN institucional possibilita que advogados inscritos que estejam no exterior acessem, de forma controlada, sistemas sujeitos a restrições.

Na advocacia criminal, a OAB-ES atuou junto à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) pela continuidade e ampliação dos Parlatórios Virtuais, que permitem o atendimento remoto a pessoas custodiadas mediante agendamento. Também houve atuação pela manutenção e reativação de canais do Balcão Virtual em unidades judiciais.

“Modernizar não é simplesmente colocar um serviço na internet. A tecnologia precisa aproximar, facilitar e resolver. Quando eliminamos uma barreira para o exercício da advocacia, também contribuímos para que o cidadão tenha uma resposta mais eficiente na defesa dos seus direitos”, destaca Erica.

Segurança digital também é proteção ao cidadão

O avanço tecnológico trouxe ainda novos desafios. Um deles é o Golpe do Falso Advogado, em que criminosos utilizam informações para se passar por profissionais e abordar vítimas.

A OAB-ES disponibilizou um formulário eletrônico para reunir informações e denúncias, produziu uma Cartilha de Segurança Digital e participou de iniciativa com outras instituições para ampliar a prevenção e a orientação sobre fraudes. A Seccional também atuou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da autenticação multifator no PJe, aumentando a proteção das credenciais utilizadas no sistema.

“Não existe transformação digital responsável sem segurança. Os golpes mostram que essa deixou de ser apenas uma questão técnica. Estamos falando da proteção de profissionais, clientes e cidadãos e da confiança necessária às relações no ambiente digital”, ressalta Erica Neves.

Inovação com propósito

Além das ferramentas próprias, parcerias com plataformas de inteligência artificial, pesquisa jurídica e gestão ampliaram o acesso da advocacia a novos recursos. Entre elas estão Forlex, Jusbrasil, ProJuris e AASP/Start OAB. A modernização alcançou ainda procedimentos societários, por meio da integração com a REDESIM, e processos administrativos da própria Seccional.

Para a OAB-ES, o desafio agora é avançar na incorporação dessas tecnologias sem perder de vista que elas são instrumentos de apoio ao trabalho humano.

“A tecnologia não substitui a advocacia. Ela nos dá instrumentos para trabalhar melhor, ganhar tempo e ampliar o acesso à informação. O avanço que buscamos é aquele que elimina barreiras, oferece segurança e preserva direitos. Quando a inovação cumpre esse papel, ela também contribui para ampliar o acesso à Justiça”, conclui Erica.