A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passa a ser obrigatória para os produtores rurais do Estado, a partir desta quarta-feira (1º), nas operações interestaduais e nas operações internas praticadas por produtores com faturamento superior a R$1 milhão em 2022. Nas operações internas praticadas pelos demais produtores rurais, a obrigatoriedade passa a valer a partir de 1º de dezembro de 2024.

Os documentos eletrônicos vão substituir a emissão das notas fiscais modelo 4, em papel. A obrigatoriedade da adoção da NF-e e da NFC-e foi estabelecida por meio do Decreto nº 5.691-R, publicado nesta terça-feira (30), no Diário Oficial do Estado.

A emissão de notas fiscais eletrônicas oferece uma série de vantagens para consumidores, produtores e órgãos de fiscalização. Para os consumidores, proporciona maior transparência e segurança nas transações, facilitando a verificação da autenticidade da compra e evitando fraudes.

Para os produtores, reduz custos operacionais, simplifica o processo de emissão e armazenamento de documentos fiscais, além de garantir conformidade com a legislação tributária. Já para a fiscalização, permite um controle mais eficiente das operações comerciais, combate à sonegação fiscal e contribui para a melhoria do ambiente de negócios.

Nota Fiscal Fácil

Para facilitar e simplificar a emissão dos documentos eletrônicos, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, disponibiliza de forma totalmente gratuita o aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF. A ferramenta pode ser utilizada em smartphones com os sistemas Android e iOS, e permite a emissão sem que haja a necessidade do contribuinte de arcar com os custos de adquirir um software emissor e certificado digital.

O aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF conta com quatro módulos:

– Módulo Produtor Primário: essa funcionalidade é destinada aos produtores rurais para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde fevereiro de 2022, com atualizações em julho de 2023;

– Módulo MEI: possibilita aos microempreendedores individuais (MEIs) emitirem Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde abril de 2024;

– Módulo Comerciante Varejista SN: função a ser utilizada por contribuintes do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde abril de 2023;

– Módulo Transportador Autônomo de Carga: possibilita aos transportadores autônomos rodoviários de cargas utilizar o aplicativo para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (modelo 57) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (modelo 58). Disponível desde setembro de 2021.

Para obter mais informações sobre o aplicativo NFF, clique aqui: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco;

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode enviar uma mensagem para o Fale Conosco da Receita Estadual-ES, por meio do seguinte link: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario;   

Os manuais do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF poderão ser obtidos no link a seguir: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff/Documentos#.

O Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) vai promover, durante o mês de maio, mais uma ação de reestruturação de dívidas voltada para clientes que desejam acertar suas contas. A equipe especializada passará por 11 agências, localizadas em oito municípios situados no noroeste e no sul do Estado.

O Feirão Zera Dívida Banestes tem condições especiais de oferta para pagamento de débitos em aberto, como descontos de até 100% em juros de mora, correção e multa, além do parcelamento da dívida em até 120 meses. O mutirão terá início na segunda-feira (06) e vai até o dia 24 de maio.

Durante a primeira semana, a equipe especializada passará pelas agências do noroeste do Estado. Na segunda-feira (06), o município de Pancas recebe a primeira visita. Na terça-feira (07), o mutirão segue para os municípios de Governador Lindenberg e Marilândia. Já na quarta-feira (08) e quinta-feira (09), a equipe chega ao município de Colatina, onde atenderá nas agências Centro (08) e São Silvano (09). A semana se encerrará na sexta-feira (10), no município de Baixo Guandu.

A partir do dia 20, os atendimentos voltam a acontecer, dessa vez nas agências do sul do Estado. Entre os dias 20 e 22, a equipe passa por Cachoeiro de Itapemirim, nas agências do Centro (20), Bernardo Horta (21) e BNH (22). No dia 23, o mutirão segue para Vargem Alta e terminará os atendimentos no dia 24, em Rio Novo do Sul.

Para solicitar a reestruturação das dívidas, o atraso dos clientes deve ser superior a 60 dias e os débitos podem estar judicializados ou não. O feirão é voltado para clientes pessoas físicas, com dívidas de até R$ 500 mil, e para pessoas jurídicas com dívidas de até R$ 1 milhão. É importante ressaltar que, em ambos os casos, os descontos são sempre maiores para aqueles que decidem pagar à vista.

Podem ser reestruturados produtos, como contratos de antecipação de Imposto de Renda, crédito pessoal, microcrédito, antecipação do 13º salário, cheque especial e cartão de crédito. Já os produtos de crédito imobiliário e Pronampe estão fora da ação, por necessitarem de negociação específica.

A equipe responsável fará contato com os clientes que têm dívidas com o Banco e agendará um horário para atendimento na agência. Porém, caso o cliente não seja contatado, pode solicitar o atendimento pelo site oficial do Banestes no link: http://www.banestes.com.br/zeradivida ou comparecer espontaneamente no dia do evento na própria agência.

Após preencher o formulário, o cliente receberá retorno pelo telefone ou endereço de e-mail informado para dar prosseguimento à negociação. A ação vai passar por outros municípios nos meses seguintes.

SAIBA MAIS:

Serviço

Feirão Zera Dívida Banestes
Datas:
06/05: Pancas
07/05: Governador Lindenberg/Marilândia
08/05: Colatina – Agência do Centro
09/05: Colatina – Agência São Silvano
10/05: Baixo Guandu
20/05: Cachoeiro de Itapemirim – Agência do Centro
21/05: Cachoeiro de Itapemirim – Agência de Negócios Bernardo Horta
22/05: Cachoeiro de Itapemirim – Agência de Negócios BNH
23/05: Vargem Alta
24/05: Rio Novo do Sul

Públicos-alvo: pessoas físicas com dívidas no valor de até R$ 500 mil ou pessoas jurídicas com dívidas de até R$ 1 milhão, com débitos judicializados ou não. Em ambos os casos, o atraso deve ser superior a 60 dias. Podem ser renegociados todos os produtos em atraso, exceto crédito imobiliário e Pronampe.

Benefício: condições diferenciadas de negociação, com até 100% de desconto em juros de mora, correção e multa, além de opções de parcelamento em até 120 meses.

Link para agendamento: www.banestes.com.br\zeradivida