O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou um recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e manteve suspensa a votação do pedido de cassação contra o deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) na Casa.

A decisão é monocrática e ainda está sujeita à validação dos demais ministros. A Alep levou o caso ao STF depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso e manteve liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pela suspensão da votação. O plenário da Alep havia marcado a análise do processo de cassação para o dia 16 de junho.

O processo está sob sigilo. Em nota, a Alep informou que vai aguardar o referendo da decisão de Fachin pelo plenário do STF.

– A Assembleia respeita a decisão, mas entende que a questão deve ser analisada pelo Plenário da Corte, especialmente porque a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente ao recurso apresentado pela Casa. Por esse motivo, recorrerá para que o caso seja apreciado pelo conjunto dos ministros do Supremo Tribunal Federal – afirma o comunicado.

Em maio, o Conselho de Ética da Alep decidiu pela cassação do mandato do deputado por quebra de decoro parlamentar em razão de uma briga de rua, no Centro de Curitiba, que aconteceu em novembro de 2025. As agressões físicas entre ele e o manobrista Wesley de Souza Silva foram registradas em vídeos. O deputado diz ser vítima de “perseguição política sistemática” e afirma tratar-se de um “jogo de cartas marcadas”.

O parecer pela cassação de Renato Freitas foi apresentado pelo deputado Márcio Pacheco (Republicanos-PR), que está envolvido em episódio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que gerou outra punição a Freitas. A suspeição dele foi apontada em voto separado do deputado Doutor Antenor (PT-PR), que também argumentou que, durante a briga, Renato não estava no exercício do mandato. Em voto separado, o petista sugeriu penas mais brandas, mas foi voto vencido.

A denúncia contra Freitas foi apresentada por quatro vereadores de Curitiba e três deputados estaduais. No fim de março, o Conselho de Ética ouviu as testemunhas do caso da briga, como o manobrista e duas pessoas que acompanhavam Freitas na ocasião. Renato apresentou a defesa duas semanas depois da oitiva das testemunhas e alegou que atuou para cessar uma possível agressão e defender a mãe de sua filha.

Na semana passada, a CCJ da Casa decidiu manter decisão do Conselho de Ética para suspender por 30 dias as prerrogativas regimentais de Freitas por dois processos disciplinares de quebra de decoro. Em um, ele é acusado de atrapalhar o funcionamento de um supermercado em Curitiba durante protesto realizado no local.

O outro é relativo a uma confusão entre Freitas, Márcio Pacheco e um assessor de Pacheco durante reunião da CCJ, que os dois parlamentares integram. Agora, o Conselho de Ética levará o caso para o plenário da Alep.

Uma pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (28) trouxe um retrato pouco confortável do eleitor brasileiro. Segundo o levantamento, 68% das pessoas não conseguem citar espontaneamente o nome de um único deputado federal em exercício, e 75% não lembram de nenhum senador. O esquecimento se repete quando o assunto é o próprio voto: 67% não recordam em quem votaram para deputado federal em 2022, e percentuais semelhantes aparecem para senador e deputado estadual. A exceção é a disputa presidencial, lembrada por 85% dos entrevistados.

O dado, à primeira vista, é só curiosidade de pesquisa. Mas ele expõe uma contradição que atravessa a sociedade brasileira: somos um país de eleitores cronicamente insatisfeitos com seus governantes, as redes sociais e conversas informais provam isso todos os dias, e, ao mesmo tempo, um país que não se informa sobre quem efetivamente ocupa as cadeiras do poder. Reclamamos do Congresso, citamos “os políticos” como categoria genérica de desconfiança, mas não sabemos nomear quem fez o quê. A indignação é abundante; o comprometimento como cidadão, escasso.

Informar-se sobre política tem custo, tempo, atenção, esforço de separar fato de propaganda e o eleitor médio tem a sensação de que seu voto isolado dificilmente mudará o resultado de uma eleição. Diante desse cálculo, é “racional” economizar a energia de acompanhar 513 deputados e 81 senadores e confiar em atalhos: a sensação geral de descontentamento, a polarização, o nome do presidente. O problema é que esse atalho cobra um preço institucional alto, como veremos mais adiante.

Politização e militância: qual a diferença?

Vale aqui uma distinção relevante para o debate público. Ser politizado não é o mesmo que ser militante. Politizar-se é desenvolver a capacidade de entender o jogo: como funciona o orçamento, o que faz um deputado de fato, quais propostas tramitam, quem vota o quê.

Entender de ideologia. É a disposição de acompanhar com algum distanciamento crítico, de quem se vota. Militância é outra coisa: é engajamento ativo em causa, partido ou candidatura, com adesão e mobilização. Pode-se ser muito militante e pouco politizado, repetindo slogans sem entender o processo por trás deles, assim como se pode ser profundamente politizado sem nunca vestir a camisa de um grupo específico. 

O impacto do esquecimento na democracia

Aqui entra um ponto sério da pesquisa. A democracia depende de um mecanismo que, periodicamente, o eleitor avalia o desempenho de quem o representa e decide se renova ou não o mandato com base nisso. Esse mecanismo só funciona se houver memória, memória de promessas feitas, de votos dados na Câmara, de dados concretos de gestão.

Quando 67% das pessoas não lembram em quem votaram, e a grande maioria não sabe nomear um único parlamentar em exercício, esse elo se rompe antes mesmo de começar. Não é possível cobrar coerência de quem não se sabe quem é; não é possível confrontar promessa com resultado quando nem a promessa, nem o nome de quem a fez, foram registrados na memória.

O resultado prático é que a insatisfação se mantém abstrata, dirigida a “a política” como conceito, e nunca aterrissa em nomes, votos e mandatos específicos. Não há sanção eleitoral eficaz e o terreno fica livre para a indignação genérica e perde a informação concreta. Lembrar nomes, votos e propostas é a condição mínima para que a palavra “cobrança”, tão usada nos comentários e nas redes, tenha algum efeito real sobre quem nos representa.